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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5012108-76.2019.4.04.7108 RS 5012108-76.2019.4.04.7108
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5012108-76.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ANILTO PAULO VICENTINI (AUTOR)

ADVOGADO: ANA PAULA LIMA (OAB RS066115)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Recorrem as partes contra sentença que, julgando parcialmente procedente pedido inicial, determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar de 30.08.2020 (DER reafirmada), mediante o reconhecimento dos períodos de 01.04.2011 a 24.10.2012 e 27.09.2013 a 24.10.2013.

RECURSO DA PARTE AUTORA

Tempo de serviço rural - período de 30.10.1971 a 25.03.1981

Apresentou a parte autora os seguintes documentos relativamente ao tempo rural, conforme narrado na sentença:

Documentos Titular Ano/Período
Certidão Casamento Autor qualificado como agricultor 1985
Ficha sindicato Pai 1977
Contrato arrendamento Pai 1981
Histórico escolar Autor 1968
NF Pai 1977 – 1981
Certidão de primeira eucaristia Autor – sem qualificação 1974

O período de 01.01.1977 a 28.02.1981 foi reconhecido na via administrativa como tempo de serviço rural.

A sentença deixou de reconhecer o período anterior, de 30.10.1971 a 31.12.1976, como tempo rural, pois "a única prova apresentada pelo demandante (em nome do seu genitor), contemporânea ao período que requerer o reconhecimento do labor rural, respeita ao ano de 1981".

No entanto, há nos autos documentos emitidos nos anos de 1977 a 1981, os quais foram valorados na via administrativa para reconhecer o período a partir de 01.01.1977.

Ocorre que, esta 3ª Turma Recursal entende que a escassez de documentos contemporâneos ao período que se pretende ver reconhecido não configura óbice ao cômputo do tempo rural em regime de economia familiar, cuja extensão da eficácia probatória pode ser feita através de prova testemunhal robusta, coerente e unânime.

Nesse sentido já manifestou a TNU:

"(...) basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir" (PEDILEF n. 2007.71.66.001281-8/RS, Rel. Juíza Fed .Joana Carolina L. Pereira, julgado em 10.05.2010).

E, conforme se verifica da Justificação Administrativa realizada (evento 60 - PROCADM3 - fls. 51 e seg.), as testemunhas afirmaram que o autor trabalhava na agricultura, juntamente com seus pais e 6 ou 7 irmãos, em terras de terceiros (era meeiros), cultivando fumo, soja, milho e feijão e criando galinhas e porcos, que eram destinados ao consumo da família, sendo que o fumo e a soja eram vendidos. Referiram que o autor laborou desde criança na agricultura até "vinte e poucos anos". Disseram, ainda, que não havia empregados e que às vezes "trocavam serviço" com os vizinhos em época de safras. Narraram que o grupo familiar não possuía outra fonte de renda ou atividade remunerada na época, tampouco tinham maquinário agrícola.

Diante da prova testemunhal colhida, possível estender a eficácia probatória dos documentos citados para reconhecer o período de 30.10.1971 a 31.12.1976 como tempo de serviço rural, na medida em que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o autor laborou desde criança na agricultura com sua família.

De outra parte, quanto ao período de 01.03.1981 a 25.03.1981, tenho que inexiste qualquer óbice legal ao cômputo como tempo de serviço rural em regime de economia familiar.

Com efeito, estabelece o art. 11, § 10, I, b, da Lei n. 8.213/91:

"§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I - a contar do primeiro dia do mês em que:

[...]

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;"

Ocorre que, no entanto, o dispositivo legal em comento foi incluído na Lei nº 8.213/91 somente com o advento da Lei nº 11.718/2008, não podendo ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito do autor.

Logo, cabível também o reconhecimento do período de 01.03.1981 a 25.03.1981 como tempo de serviço rural.

Por conseguinte, nesta primeira parte, o voto é por dar provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer os períodos de 30.10.1971 a 31.12.1976 e de 01.03.1981 a 25.03.1981 como tempo de serviço rural.

Tempo de serviço especial

- Períodos de 02.07.2001 a 30.12.2004 e 01.08.2005 a 30.09.2010 - Otomar L Oliveira Plásticos

Para comprovar suas alegações, apresentou a parte autora PPP (evento 1 - PROCADM13 - fls. 10/11) indicando que, no período de 02.07.2001 a 30.12.2004, exerceu a atividade de serviços gerais no setor de produção, consistindo suas atribuições em "ensacar o material moído em sacos de 25kg, com auxílio de um pote, fazer limpeza dos setores da empresa", e, no período de 01.08.2005 a 30.09.2010, a atividade de classificador de plásticos.

O formulário não aponta exposição a fatores de risco, tampouco responsável técnico pelos registros ambientais, de onde se conclui que a empresa não possui laudo técnico.

Realizada perícia técnica em empresa de atividade similar (evento 55), pois, ao que tudo indica dos documentos acostados no evento 23, a ex-empregadora do autor não está mais em atividade, não restou apurada exposição a ruído em nível superior ao limite de tolerância da época, de modo habitual e permanente.

Cito, por oportuno, trecho da sentença que analisou o laudo técnico quanto ao ponto:

"Ocorre que, conforme laudo pericial produzido por perito especialista em segurança do trabalho, as atribuições do autor na empresa eram de três ordens: I Operação de máquina extrusora/cortinadora de peças plásticas. Atividade permanente, estimada em 60% da jornada de trabalho; II Operação de serra para corte de tubos plásticos ou de borracha. Atividade intermitente, estimada em 20% da jornada de trabalho; III Operação de máquina para moer plásticos reciclados. Atividade intermitente, estimada em 20% da jornada de trabalho.

A identificada pelo item I era a atividade preponderante, estimada em 60% da jornada de trabalho, na qual o ruído encontrava-se abaixo dos limites permitidos pela legislação em vigor à época da prestação de serviço, qual seja, 83,1dB (A). Da mesma forma, a atividade identificada no item III apresentava exposição a ruído de 85,0 dB (A), também no limite permitido pela legislação vigente.

Quanto à atividade do item II, a par do autor encontrar-se exposto a ruído na intensidade de 102,8 dB (A), o próprio perito classificou-a como intermitente, porque não ultrapassava 20% da jornada de trabalho.

Dessa forma, concluo que a exposição não era habitual e permanente. Somente em parte da rotina de trabalho do autor havia exposição a agentes nocivos

Destaco, pois, que antes da vigência da Lei nº 9032/95 não havia necessidade de a exposição a agentes nocivos se dar de modo permanente. Neste sentido, transcrevo o acórdão do TRF da 4ª Região:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. 2. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. INEXIGIBILIDADE DO CRITÉRIO DA PERMANÊNCIA. 1. Para o reconhecimento de tempo especial, em relação a serviço prestado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exige o requisito da permanência, embora seja exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência na exposição a agente nocivo à saúde. 2. Precedentes da TNU e TRU - 4ª Região. (IUJEF 0016866-73.2006.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Osório Ávila Neto, D.E. 27/04/2012)

Assim, não reconheço a especialidade desse (s) período (s)" (grifos no orginal).

Nesse contexto, não há como reconhecer a especialidade dos períodos.

- Período de 25.10.2012 a 26.09.2013 - Linear

Conforme PPP (evento 1 - PROCADM12 - fls. 7/8), o autor, ao exercer a atividade de classificador de plásticos no setor de produção, estava exposto a 78,5 dB (A) e a ruído (eventual) de 96,6 dB (A).

Logo, não estando exposto a ruído de nível superior ao limite de tolerância de modo habitual e permanente, não há como reconhecer a especialidade do período.

Por conseguinte, nesta parte, o voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.

RECURSO DO INSS

Metodologia de apuração do ruído

No julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema nº 174), prevaleceu o voto vista apresentado pelo Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, no sentido de que seria obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho.

Posteriormente, porém, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido PEDILEF, foi assentado que a metodologia da NR-15 também pode ser admitida, in verbis:

(...) dar parcial provimento ao incidente de uniformização do INSS, fixando-se as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" ; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Nesse sentido: 5000357-10.2019.4.04.7006, 3ª Turma Recursal do PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 23.07.2020.

E em 29.06.2020 foi publicado acórdão da TRU da 4ª Região acerca da metodologia de apuração do ruído, em conformidade com a tese firmada pela TNU relativamente ao Tema nº 174, com a seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU (TEMA 174). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO" (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, AGRAVO JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108, Rel. para Acórdão Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, juntado aos autos em 29.06.2020).

Do voto-condutor desse acórdão constam os seguintes trechos elucidativos:

"(...) A parte autora defende, no entanto, que o fato de constar no PPP que o ruído foi auferido por dosímetro (dosimetria), é suficiente para atender a decisão da TNU acima mencionada, a qual também contempla a metodologia da NR15.

Entretanto, a TNU, no referido PEDILEF, entendeu que para a correta aferição do ruído deveria ser utilizada a metodologia contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, bem como, no PPP deveria constar a técnica utilizada e a respectiva norma. Naquela decisão ainda esclareceu o Colegiado que em caso de omissão ou dúvida no formulário, quanto à indicação da metodologia, laudo técnico deveria ser apresentado para demonstrar a técnica utilizada e a respectiva norma.

Não há, na decisão da TNU, qualquer exceção quanto à obrigatoriedade de observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro, bem como quanto à necessidade de constar no formulário a técnica e a norma utilizada para a aferição do ruído.

Desse modo, reconhecer tempo especial com fundamento em PPP que registra apenas ruído e como técnica a" dosimetria "não esclarece se de fato foi utilizada a metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Aliás, conforme consta expressamente da decisão da TNU, no Tema 174,"se a metodologia utilizada na medição do agente ruído não é informada, a despeito de existir norma impositiva, deve-se afastar a força probante do PPP, exigindo-se a apresentação do respectivo laudo técnico"(evento49/VOTOVISTA2 do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE).

Por fim, cumpre ressaltar que se trata de questões técnicas. Assim, não cabe ao julgador, com fundamento apenas em uma única expressão, sem qualquer outra informação sobre o cálculo para aferição do ruído (tempo de exposição, incremento de duplicação de dose, parâmetros dos medidores etc) inferir que houve observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Logo, a simples menção no formulário da expressão" dosimetria ", como no caso concreto, não é suficiente para concluir que houve observância às metodologias indicadas pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF n. 0505614- 83.2017.4.05.8300/PE.

Deste modo, o incidente de uniformização interposto não merece ser provido, devendo ser uniformizado o entendimento no sentido de que a simples menção à expressão" dosimetria "no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174" (grifei).

Assim sendo, revendo posicionamento anterior, a partir da sessão de julho de 2020 passei a adotar esse entendimento, em conformidade com o uniformizado pela TNU sob a óptica da TRU da 4ª Região.

Com efeito, forçoso é reconhecer que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Ainda, "em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Infere-se, pois, que o PPP não pode ser admitido como prova da especialidade (a) se dele constar que foi elaborado com medição pontual (instantânea ou de impacto); ou (b) se houver omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia utilizada para aferição do ruído, mesmo que dele conste menção à expressão "dosimetria".

No caso, embora o PPP emitido por Linear Tubos e Conexões Ltda. (evento 1 - PROCADM12 - fls. 7/8) aponte "avaliação quantitativa" como técnica utilizada para aferição do ruído, o laudo técnico da empresa (evento 1 - PROCADM13 - fls. 29-50 e PROCADM14 - fls. 01-40) aponta que foram observadas as normas regulamentadoras do MTE (NR-15) para realização da avaliação.

Nesse contexto, o voto é por negar provimento ao recurso do INSS.

Contagem de tempo de serviço/contribuição

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Data de Nascimento: 30/10/1959
Sexo: Masculino
DER: 22/05/2017

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 17 anos, 2 meses e 11 dias 158
Até a DER (22/05/2017) 33 anos, 5 meses e 23 dias 348

- Períodos acrescidos:

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 sentença - tempo especial 01/04/2011 24/10/2012 0.40
Especial
0 anos, 7 meses e 16 dias 0
2 sentença - tempo especial 27/09/2013 24/10/2013 0.40
Especial
0 anos, 0 meses e 11 dias 2
3 sentença - tempo especial 23/05/2017 30/08/2020 1.00 3 anos, 3 meses e 8 dias
Período posterior à DER
40
4 acórdão - tempo rural 30/10/1971 31/12/1976 1.00 5 anos, 2 meses e 1 dias 0
5 acórdão - tempo rural 01/03/1981 25/03/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias 0

* Não há períodos concomitantes.

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 22 anos, 5 meses e 7 dias 158 39 anos, 1 meses e 16 dias -
Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 0 meses e 9 dias
Até 22/05/2017 (DER) 39 anos, 4 meses e 16 dias 350 57 anos, 6 meses e 22 dias 96.9389

* Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/FERWJ-TFHGH-ND

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Nessas condições, em 16.12.1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 22.05.2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).

Nesse contexto, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício) nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal (redação dada pela EC 20/98) e da Lei 9.876/99, com data de início em 22.05.2017 (DER), bem como ao pagamento das parcelas daí decorrentes, até a data da efetiva implantação do benefício, devidamente atualizadas nos termos já definidos na sentença.

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Quanto à apuração dos valores decorrentes de condenação em matéria não tributária, como no presente caso, o STF, concluindo o julgamento quanto ao Tema nº 810 da repercussão geral (RE nº 870.947 RG/SE), em sessão realizada em 03.10.2019, rejeitou todos os embargos de declaração, decidindo não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, consolidando o entendimento no sentido de que (a) a fixação de juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; mas (b) a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme a TR, é inconstitucional, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. , XXII, da CF/88), não se prestando como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inconstitucional, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cabendo a aplicação do IPCA-E.

Assim sendo, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 as diferenças decorrentes das condenações em matéria previdenciária e assistencial, como no caso, devem ser apuradas mediante a aplicação do IPCA-E e com juros de mora calculados desde a citação de acordo com os índices de juros da poupança, de forma não capitalizada.

Cálculo a ser realizado oportunamente no Juizado de origem.

Conclusão

O voto é por negar provimento ao recurso do INSS e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para (1) reconhecer os períodos de 13/07/1977 a 04/07/1978 como tempo de serviço rural, (2) conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (22.05.2017), e (3) determinar o pagamento das parcelas daí decorrentes, atualizadas nos termos da fundamentação.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno o recorrente integralmente vencido em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento ao recurso da parte ré.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5012108-76.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ANILTO PAULO VICENTINI (AUTOR)

ADVOGADO: ANA PAULA LIMA (OAB RS066115)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012934068v2 e do código CRC 213db754.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5012108-76.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ANILTO PAULO VICENTINI (AUTOR)

ADVOGADO: ANA PAULA LIMA (OAB RS066115)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 120, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 21:27:02.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199791335/recurso-civel-50121087620194047108-rs-5012108-7620194047108/inteiro-teor-1199791868