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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002685-68.2019.4.04.7116 RS 5002685-68.2019.4.04.7116
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002685-68.2019.4.04.7116/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: SAUL DA ROSA LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRESSA ANTONIA STRADA (OAB RS116794)

ADVOGADO: MELVIN CHIOCHETTA (OAB RS090543)

ADVOGADO: FERNANDO JOSE JUSTEN (OAB RS082106)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora perante esta Turma Recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e tempo especial.

Pretende a parte autora a reforma da sentença, mediante reconhecimento do (s) período (s) de 09.12.1974 a 31.01.1991 como tempo de serviço rural, sustentando que foi anexado início de prova material, o que poderia ter sido corroborado pela prova testemunhal produzida em justificação administrativa, a qual não foi realizada, configurando cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, no que se refere ao tempo de serviço rural. Quanto ao tempo de serviço especial, sustenta que laborou em condições especiais nos intervalos de 01.04.2009 a 05.10.2009 e 03.05.2010 a 31.03.2019. Argumenta que a empresa forneceu PPP e LTCAT, sustentando que, em geral, os perfis profissiográficos previdenciários não estão sendo preenchidos adequadamente pelos empregadores, de modo que requereu a realização de perícia técnica, o que restou indeferido pelo Juizado de origem. Afirma que na função de motorista de caminhão é notório que o trabalhador esteja exposto, no mínimo, a calor, ruído e vibração. No entanto, os documentos fornecidos pela empresa Mineração Mônego Ltda. consta apenas o fator de risco ruído, e, ainda, em nível inferior ao que efetivamente estava exposto. Requer a reforma da sentença ou a sua nulidade para fins de realização de prova pericial.

Vieram os autos conclusos.

Tempo de serviço rural

Destaco os seguinte fundamentos da sentença:

"Do tempo de serviço rural

Por força do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço somente produz efeitos quando respaldada em início de prova material, não sendo admitida a exclusivamente testemunhal, consoante ratificado pela súmula nº 149 do STJ. O art. 106 da mesma lei, por sua vez, traz um rol não taxativo de documentos que podem configurar essa prova material indiciária, e o art. 105 estabelece que "a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício", admitindo, consequentemente, que a comprovação do tempo de serviço seja viabilizada por outros elementos.

Nessa esteira, deve ser pontuado que não é necessário que os documentos constem, em sua totalidade, em nome do requerente. A realidade demonstra que, nas pequenas propriedades rurais, onde a terra é explorada com o auxílio de todos os membros do núcleo familiar, quaisquer documentos (notas fiscais de produtor, certidões do INCRA, registros de terras no Registro de Imóveis e outros) normalmente se encontram em nome de quem aparece frente aos negócios da família, em geral o pai. Acerca da questão, dispõe a Súmula 73 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

" Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. "

Outrossim, não pode ser contabilizado como tempo de serviço rural apenas o ano a que se refere cada documento. Isso porque não é razoável que a contabilização se dê dessa forma. Ora, o documento, por si só, constitui-se em início de prova material, o qual deve ser avaliado com o conjunto das demais provas apuradas.

Em relação à idade inicial do segurado para o cômputo do tempo de serviço rural, assevero que é possível a partir dos 12 (doze) anos de idade. Com efeito, o art. 13 da Lei nº 8.213/91 dispõe que é segurado facultativo o maior de 14 anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição. Ressalto que à época da edição da Lei de Benefícios vigorava o art. , XXXIII, da Constituição Federal, sem a alteração efetuada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (a qual alterou o limite etário para 16 anos). Entretanto, sob a égide da Constituição Federal de 1967 e da EC nº 1/69 era proibido o trabalho para quem contasse com menos de 12 anos de idade. Por outro lado, saliento que, na Constituição Federal de 1988, a proibição do trabalho a menores de catorze anos (atualmente 16 anos por força da Emenda Constitucional nº 20/98) foi estabelecido em benefício do menor, e não em seu prejuízo. Possível, pois, o cômputo da atividade campesina no período em que o requerente possuía idade superior a 12 (doze) anos de idade. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no EREsp 329269/RS (Min. Gilson Dipp, data do julgamento 28/02/02).

Impõe-se averiguar, portanto, no caso em tela, as provas produzidas pela parte-autora para atestar o preenchimento dos requisitos legais necessários à configuração do regime de economia familiar, nos termos da definição constante do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, verbis:

"§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Do tempo de serviço rural no caso dos autos

Com a finalidade de demonstrar o labor campesino, foram anexados os seguintes documentos (relacionados somente os legíveis):

DOCUMENTO ANO EVENTO/PÁGINA
certidão de casamento, profissão pintor 08/01/1988 E30-PROCADM1, p. 9
contrato de comodato de imóvel rural em nome do pai, José de Oliveira Lima, profissão agricultor - 27 ha, distrito de Invernadinha, Pinhal Grande - RS 1992 E30-PROCADM1, p. 22/23
notas de produtor rural em nome do pai 1971 E30-PROCADM1, p. 25
recibo cooperativa Tritícola de Júlio de Castilhos, em nome do pai 1993 E30-PROCADM1, p. 28

O autor declarou que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar com sua família, na condição de comodatários, em 40 ha de propriedade de Domingos Uliana, no interior do município de Pinhal Grande (E30-PROCADM2, p. 10/11 e E24-OUT2).

Não há como reconhecer o exercício de labor rural, diante da inexistência de início de prova material do período objeto da ação.

Com efeito, o autor anexou aos autos parcos elementos documentais em nome do pai que se referem a períodos anterior e posterior ao postulado e que, mesmo assim, não são capazes de demonstrar o efetivo exercício do labor rural pelo autor.

Além disso, na certidão de casamento (1988), consta profissão diversa da de agricultor.

Nesse contexto, não reconheço o exercício de labor rural no intervalo requerido.

Alega o demandante que exerceu labor rural de 09.12.1974 a 31.01.1991, juntamente com seus pais e irmãos, na condição de comodatário, em terras localizadas nomunicípio de Pinhal Grande/RS, consoante se verifica na autodeclaração anexada no evento 24.

Requer o autor a reforma da sentença, ou a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de prova do exercício da atividade rural.

A seguir, o entendimento assentado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, que é de observância obrigatória, in verbis:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO NO. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

(omissis)

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6. Recurso Especial do INSS desprovido” (grifei) (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28.04.2016).

Primeiramente, importa destacar que constou na certidão do registro do seu casamento, realizado em 08.01.1988, que o nubente varão se declarou pintor, bem como residente na cidade de Cruz Alta/RS.

Para o período anterior ao casamento, anexou o autor apenas:

- contranota relativa à guia de produtor nº 820322, em nome do pai do autor, emitida em 30.06.1971 (evento 30 - PROCADM1 - fl. 26); e

- guia de produtor nº 820323 emitida pelo pai do autor, em 02.12.1971, e nº 820324, emitida em 1971 ou 1972 (evento 30 - PROCADM1 - fls. 23/24).

Além disso, conforme constou da sentença, os demais documentos trazidos datam de 1992 e 1993.

Com efeito, para comprovação do alegado labor rural, de 09.12.1974 a 31.01.1991, tais documentos não constituem razoável início de prova material, pois nenhum deles é concomitante ao labor rural, sendo ou muito anteriores ao termo inicial alegado pelo autor, ou posteriores ao início da atividade urbana.

Nesse contexto, diante da ausência de início de prova material relativa ao intervalo de 09.12.1974 a 07.01.1988 (data anterior ao casamento), o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte autora, extinguindo o feito sem resolução de mérito no que se refere ao intervalo de 09.12.1974 a 07.01.1988.

De outra parte, em caso de intercalação, pela parte autora, de atividade rural com atividade urbana, deve ser observado o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

"§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

(...)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

Logo, para comprovar a alegada atividade rural, não há como ser aplicado o princípio da continuidade do labor rural, devendo haver início de prova material contemporânea a cada período rural intercalado e prova testemunhal específica em relação a cada período rural.

No caso dos autos, o autor não traz nenhum documento em nome próprio que comprove o retorno ao meio rural após o exercício da atividade urbana como pintor. Note-se, inclusive, que o autor, quando do seu casamento, sequer residia no mesmo município que seus pais.

Portanto, não há como reconhecer o labor rural de 08.01.1988 a 31.01.1991.

Assim, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso do autor, no ponto.

Tempo de serviço especial

A sentença foi fundamentada da seguinte forma, quanto ao ponto:

Do tempo de serviço especial

A Constituição Federal no artigo 201, § 1º, com a redação dada pela EC nº 47/05 expressamente determina a adoção de critérios distintos ao trabalhador que exerce atividade sujeita a condições especiais, no intuito, justamente, de retirar antecipadamente do mercado de trabalho o beneficiário submetido a condições prejudiciais, a fim de amenizar os danos à sua saúde.

O § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Destaco que até o advento da Lei nº 9.032/95 (publicada em 29/04/95), a contagem de tempo de serviço como especial, consoante disposto no caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91, dava-se em função de se identificar se o trabalhador desenvolvia atividade profissional (exposição presumida ou ficta ou estava exposto a agentes nocivos previstos no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e nos Anexos I e II do Dec. nº 83.080/79 - posteriormente substituídos pelo Anexo IV do Dec. nº 2.172/97 e Anexo IV do Dec. nº 3.048/99).

A partir de 29.04.95, por sua vez, o que determina a contagem do tempo como especial e a concessão da correspondente aposentadoria especial, ou a conversão daquele período em tempo de serviço comum, é o fato de o trabalhador ter exercido qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pela efetiva exposição (exposição real) a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes.

Em 14.10.1996, entretanto, foi publicada a Medida Provisória nº 1.523/96. Até 13.10.96, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita por formulários preenchidos pela empresa (por exemplo DSS 8030 - hoje substituídos pelo perfil profissiográfico previdenciário - PPP), onde o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Não se impunha que este documento fosse preenchido com base em laudo pericial. Com a nova redação, contudo, o art. 58 passou a exigir que o formulário fosse preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais, formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Dessa forma, nos termos da legislação vigente à época, tem-se que o laudo técnico de condições ambientais do trabalho só pode ser exigido para comprovação de atividade sujeita a condições especiais a partir de 14.10.96 (exceto ruído e calor, em que sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico: AgRg no Recurso especial nº 941885/SP, STJ, 5ª T, unânime, Min. Jorge Mussi, data publicação 04/08/2008).

Outrossim, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998 (quando editada a Medida Provisória nº 1.663-10, convertida posteriormente na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no REsp nº 1087805/RN, STJ, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJe 23/03/09).

Quanto aos fatores de conversão aplicáveis a trabalhadores do sexo masculino, no tocante aos benefícios concedidos sob a égide da Lei nº 8.213/91, deve observar os multiplicadores"2,33","1,75"e" 1,40 "para as atividades sujeitas à aposentadoria especial de 15, 20 e 25 anos, respectivamente, independentemente de o período a ser convertido ser anterior ou posterior à vigência daquela norma. Para corroborar o exposto colaciono o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. MULHER. FATO DE CONVERSÃO 1,20. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE. 1. Quanto ao fator de conversão deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição na data do implemento das condições, e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso). 2. Em se tratando de benefício que a ser deferido a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei nº 8.213/91, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta. 3. Não preenchendo a segurada os requisitos para a concessão da aposentadoria, tem direito apenas à averbação do interstício de atividade desenvolvida sob condições especiais reconhecido judicialmente. (TRF4, AR 2009.04.00.007436-9, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 12/03/2010)

No que se refere ao agente nocivo ruído, até a edição do Decreto 2.172/97, é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis. Outrossim, considerando o cancelamento da Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização (PET 9059/RS STJ), na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído deve ser superior a 90 decibéis; na vigência do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, deve ser superior a 85 decibéis.

Vale salientar, ainda, que o fato de constar no DSS-8030 e/ou nos laudos que a empresa fornecia EPIs não elide o agente nocivo ruído. Nessa linha, a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Da atividade especial no caso dos autos

Com base no conjunto probatório formado, analiso os lapsos requeridos:

Período/Empregador: 01/04/2009 a 05/10/2009;
03/05/2010 a 31/03/2019.
Mineração Mônego Ltda.
Provas: CTPS - E30-PROCADM1, p. 15;
PPP - E30-PROCADM1, p. 27 e E42-PPP2;
LTCAT - E47.
Função/Descrição de atividades: Segundo PPP, em ambos os períodos o autor exerceu a função de motorista de caminhão: Transporte de cargas em geral.
Agentes Nocivos:

Segundo PPPs:

01/04/2009 a 05/10/2009: ruído de 84,3 dBA;

a partir de 03/05/2010: ruído de 73,4 a 82,3 dBA.

Conforme LTCAT disponível no banco de laudos do EPROC e anexado ao E47, na função de motorista de caminhão havia exposição a ruído de 79,8, 82,3 e 81,4 dBAs, conforme p. 43 do documento referido.

Conclusão:

O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído pode ser considerado especial quando nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Dessa forma, constata-se que no (s) período (s) ora analisados a parte autora laborou exposta a ruído em nível inferior ao previsto na legislação de regência, motivo pelo qual inviável o enquadramento da atividade como especial em razão de tal agente nocivo.

Cerceamento de defesa

Em princípio somente haveria justa causa para a realização de perícia judicial quanto a tempo de serviço especial quando o PPP estivesse irregular: (i) ou por não conter a indicação do responsável técnico [profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) com registro no CREA ou no CREMERS]; (ii) ou por não estar assinado por representante legal da empresa; (iii) ou por conter informações contrárias ou conflitantes com o laudo técnico da empresa no qual teria embasamento, não havendo congruência entre o conteúdo do PPP regularmente preenchido com o laudo técnico regular da empresa no qual teria embasamento.

Mas mesmo em relação aos itens 'i' e 'ii' somente caberia a realização de perícia judicial se não houvesse laudo técnico da empresa regular, eis que, se existente, tal documento supriria a falta de PPP regular.

E mesmo em relação ao item 'iii', não haveria justa causa para a realização de perícia judicial quando um dos documentos da empresa (PPP ou laudo técnico da empresa) fosse específico e o (s) outro (s) genérico (s), pois então não haveria verdadeira dúvida, hipótese em que prevaleceria o documento específico.

Feitas essas considerações, forçoso é reconhecer que, no caso, os PPPs emitidos pela empresa Mineração Monego Ltda. (eventos 30 - PROCADM1 - fl. 27, e evento 42 - PPP2) estão regulares, contendo a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e estando assinado por representantes legal das empresas.

Logo, no ponto, o voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.

Tempo de serviço especial x atividade de motorista x penosidade após 28.04.1995

Até 28.04.1995, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, sendo que até então a atividade de motorista de caminhão ou ônibus era considerada especial devido a penosidade, conforme expressamente classificado no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 58.831/964.

Ocorre que toda a legislação previdenciária que sobreveio a este Decreto nunca disciplinou expressamente a penosidade, não estabelecendo qualquer critério para a respectiva aferição.

Então, até 28.04.1995, o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão ou ônibus ocorria simplesmente devido a enquadramento por categoria profissional.

E esse enquadramento deixou de ser possível a partir de 29.04.1995, quando a Lei nº 9.032/1995 alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e extinguiu o enquadramento por categoria profissional.

Nesse contexto, e considerando que a penosidade nunca foi expressamente disciplinada pela legislação previdenciária, a qual nunca fixou critérios técnicos e legais objetivos para a sua aferição, o voto é no sentido de entender pela impossibilidade de reconhecimento como especial do tempo de serviço posterior a 28.04.1995 do motorista de ônibus e caminhão com base em penosidade [sem desconhecer que atualmente está pendente de julgamento pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região o Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (cujo julgamento iniciou em 24.10.2018 e, atualmente, está concluso com embargos de declaração)], mas adotando a mesma linha do entendimento, então fixado por unanimidade, pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2001.04.01.067837-6/PR, em acórdão assim ementado:

“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99.

1. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial.

3. Inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista após 28/04/95 apenas com base em presumida penosidade da atividade desenvolvida” (TRF da 4ª Região, EIAC nº 2001.04.01.067837-6/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJe 17.09.2009).

Com efeito, considerando que os formulários não apontam exposição a agentes nocivos ou indicam sujeição à ruído de nível inferior ao limite de tolerância da época, bem como a fundamentação retro acerca da penosidade, incabível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.04.2009 a 05.10.2009 e 03.05.2010 a 31.03.2019.

Portanto, no ponto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso do autor.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem honorários, eis que, nos juizados especiais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso (Súmula nº 19 das Turmas Recursais Reunidas de SC). Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012710234v10 e do código CRC a6780495.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 22/3/2021, às 18:25:57

710012710234 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 21:25:20.

Documento:710012933934
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002685-68.2019.4.04.7116/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: SAUL DA ROSA LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRESSA ANTONIA STRADA (OAB RS116794)

ADVOGADO: MELVIN CHIOCHETTA (OAB RS090543)

ADVOGADO: FERNANDO JOSE JUSTEN (OAB RS082106)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012933934v2 e do código CRC e4c74ff4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 27/4/2021, às 16:13:53

710012933934 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 21:25:20.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002685-68.2019.4.04.7116/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: SAUL DA ROSA LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRESSA ANTONIA STRADA (OAB RS116794)

ADVOGADO: MELVIN CHIOCHETTA (OAB RS090543)

ADVOGADO: FERNANDO JOSE JUSTEN (OAB RS082106)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 143, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 21:25:20.

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