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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5030035-45.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: BEN HUR FIGUEIREDO PINTO DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO (OAB RS087132)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto.

A parte autora alega, essencialmente, que o acórdão embargado apresenta omissão, na medida em que não se manifestou "quanto a desconsideração das contribuições inferiores ao limite mínimo". Sustentando que pretende "ingressar com recurso cabível", busca o prequestionamento sobre a possibilidade de "desconsideração do cálculo dos valores inferiores ao limite mínimo", citando o artigo 135 da Lei nº 8.213/1991 e o artigo 28, § 5º da Lei nº 8.212/1991.

Vieram os autos conclusos.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.

Para fins de embargos de declaração, a omissão consiste na falta de pronunciamento sobre ponto a respeito do qual deveria pronunciar-se o juiz ou Tribunal, cuja sanação pode implicar alteração daquilo que foi decidido.

Já a contradição consiste na incongruência entre a fundamentação e o decisum; logo, se o julgador, ao decidir os embargos, verificar que fundamentou um determinado aspecto em um sentido e decidiu em outro, convencendo-se que equivocou-se no decisum, pois a sua conclusão efetiva é aquela tal qual fundamentada, pode esclarecer a contradição e modificar o decisum para adequá-lo à fundamentação.

Por fim, a obscuridade consiste em uma falta de clareza daquilo que foi decidido, sendo que o esclarecimento não pode importar em modificação; esclarece-se o que foi decidido, tal como decidido, sem possibilidade de, por isso, modificar a decisão.

Somente as questões de direito material ou processual expressamente postas em causa pelas partes consubstanciam pontos sobre os quais deve haver pronunciamento jurisdicional expresso, não se confundindo com argumentos. Portanto, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo-lhe, em atenção ao princípio do livre convencimento, enfrentar expressamente os argumentos que reputar decisivos, sem que incorra em omissão, pois a adoção expressa de uma tese incompatível com outra não abordada expressamente implica rejeição implícita desta.

Contudo, no caso dos autos, não se verifica a alegada omissão.

Cuida-se, na verdade de inovação em sede de embargos, pois a matéria ora discutida ("desconsideração dos valores abaixo do limite mínimo de contribuição") não foi objeto do pedido contido na inicial, tampouco apreciada pela sentença.

Com efeito, na inicial e na sentença se discutiu a revisão do benefício mediante recálculo do salário-de-benefício e da RMI com base no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/1991, ou seja, com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Aliás, observa-se que o autor já havia inovado no recurso inominado, conforme constou no acórdão do evento 41:

"Inicialmente, deixo de me manifestar sobre alegação recursal referente às"contribuições anteriores a 1994", por se cuidar de nítida inovação recursal, que não foi objeto de pedido expresso na inicial, tampouco apreciada pela sentença. Note-se, inclusive, que nem mesmo o cálculo apresentado pela própria parte autora contempla as contribuições anteriores a 1994, pois limitou o período básico de cálculo (PBC) a 07/2010 (evento 1 - CALCRMI2)."

Assim, não se verificando nenhum vício na decisão embargada, o voto é no sentido de não conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração opostos.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012817118v6 e do código CRC 3a4f2a46.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 8/4/2021, às 19:39:33

710012817118 .V6

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Documento:710012933477
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5030035-45.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: BEN HUR FIGUEIREDO PINTO DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO (OAB RS087132)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012933477v2 e do código CRC a8112f91.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5030035-45.2020.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: BEN HUR FIGUEIREDO PINTO DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO (OAB RS087132)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 225, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 21:58:03.

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