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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5006653-90.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: MARIZA ONAIDE AMORIM BLAAS (AUTOR)

ADVOGADO: EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

ADVOGADO: BERENICE RIBEIRO DIAS

ADVOGADO: Guilherme Neves Piegas

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora perante esta Turma Recursal contra sentença que, julgando parcialmente procedente pedido inicial, determinou o cômputo do (s) período (s) de 27.07.1973 a 30.06.1980 como tempo de serviço rural.

Pretende a parte autora a reforma da sentença, mediante reconhecimento do (s) período (s) de 01.07.1980 a 31.12.1981, argumentando que após 30.06.1980 manteve vínculo empregatício na entressafra, que não ultrapassou 120 (cento e vinte) dias, de modo que não descaracteriza a condição de segurada especial. Sustenta que anexou prova material suficiente para comprovação do alegado, e requer a reforma da sentença.

Vieram os autos conclusos.

A sentença foi fundamentada da seguinte forma quanto ao caso:

"Mérito

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (formulado em 13/11/2019), mediante o reconhecimento do tempo de trabalho desenvolvido no meio rural, em regime de economia familiar, no período de 21/07/1973 a 31/12/1981.

Do tempo de serviço prestado na condição de segurada especial

O art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991 estabelece que a comprovação do tempo de serviço (contribuição), seja por meio de justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material; não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa mesma linha é o teor enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, diferente é a situação em que o segurado apresenta início de prova material, consubstanciado em documentos que remontam, apenas, a alguns anos do período a ser reconhecido. Nesse caso, as lacunas de tempo podem ser supridas por meio de prova testemunhal.

No mais, como a lei considera segurados especiais os cônjuges ou companheiros, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, etc.), nada mais lógico que possam os documentos estar em nome destes últimos. Do contrário, estar-se-ia na prática negando a condição de segurado especial àqueles a quem conferida essa qualidade pelo ordenamento jurídico, pelo simples fato de, em um meio extremamente informal, não contarem com documentação em nome próprio.

Veja-se, entretanto, que o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991 permite o cômputo do tempo de serviço rural independentemente de aporte contributivo à Previdência no período anterior à sua vigência (em 24/07/1991), conforme art. 155 da mencionada lei, ou, mais especificamente, até, no máximo, à competência novembro de 1991, com fundamento no Decreto 3.048/1999 (art. 123). Assim, no que tange ao tempo posterior a 31/10/1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 21/07/1961, narrou na inicial que começou a trabalhar na agricultura de subsistência ainda na infância, juntamente com sua família, até 31/12/1981.

No que se refere ao período cujo reconhecimento é postulado, a parte autora apresentou os seguintes documentos a fim de comprovar as alegações:

- em nome próprio: 1) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, emitida em 07/07/1980, com vínculos urbanos a partir de 01/07/1980 (evento 1, PROCADM5, pp. 60-61); 2) Atestado emitido por escola municipal situada na zona rural de Pelotas, na qual consta que estudou naquele local entre os anos de 1969 e 1974 (evento 1, PROCADM5, p. 53); 3) Autodeclaração do segurado especial – rural (evento 10, DECL2, pp. 1-5);

- em nome do pai, Darcy Amorim: 4) Certidão do Registro de Imóveis de Pelotas, em que consta que adquiriu, em 18/09/1964, uma fração de terras com 5 hectares, situada na Colônia São Miguel, segundo subdistrito de Pelotas, que foi alienada em 09/12/1982 (evento 1, PROCADM5, p. 35); 5) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pelotas em 20/08/1969, emitida em 20/08/1969 (evento 1, PROCADM5, pp. 67-68);

- em nome da mãe, Amália Dias Amorim: 6) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pelotas em 26/03/1979 (evento 1, PROCADM5, p. 69).

A prova dos autos indica que a parte autora, até pelo menos o dia anterior ao seu primeiro vínculo urbano, dedicava-se às lides rurais, em regime de economia familiar.

Com efeito, até 30/06/1980 não constam registros sobre a existência de vínculos de emprego ou de outras fontes de renda em nome dos integrantes da família, o que autoriza a valoração da prova material coligida aos autos. Após essa data, não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o retorno às lides campesinas após o fim de cada um de seus vínculos de emprego urbano.

Verifica-se, portanto, que existe início de prova material no sentido de que a família da demandante, até 30/06/1980, dedicava-se à atividade rurícola de subsistência.

Assim, considerando que atualmente o INSS está dispensando a prova oral quando há autodeclaração da atividade rural (evento 10, DECL2) e o conjunto probatório coligido aos autos, concluo que ficou demonstrado o exercício ininterrupto da atividade rural, em regime de economia familiar até 30/06/1980.

Nesses termos, reconheço como efetivo exercício de atividade rural o período de 21/07/1973 a 30/06/1980, o que implica um acréscimo de 6 anos, 11 meses e 10 dias ao tempo de serviço da parte autora".

Além do período reconhecido na sentença, de 21.07.1973 a 30.06.1980, pretende a autora o reconhecimento do labor rural no período de 01.07.1980 a 31.12.1981, ao argumento de que vínculo urbano que não execede a 120 (cento) e vinte dias não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial.

Em caso de intercalação, pela parte autora, de atividade rural com atividade urbana, deve ser observado o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

"§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

(...)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

Logo, para comprovar a alegada atividade rural, não há como ser aplicado o princípio da continuidade do labor rural, devendo haver início de prova material contemporânea a cada período rural intercalado e prova testemunhal específica em relação a cada período rural.

Ocorre que foi a própria autora quem declarou que exerceu labor rural até 30.06.1980, consoante se verifica no processo administrativo (evento 1 - PROCADM5):

- na autodeclaração (fl. 37- 40):

- no requerimento de justificação administrativa (fl. 49):

Primeiramente, segundo consta no CNIS, o intervalo de 06.01.1981 a 07.02.1981 já foi computado administrativamente como tempo de serviço comum, inexistindo interesse de agir, no ponto. Já o período registrado na CTPS, de 01.07.1980 a 30.07.1980, não se encontra registrado, mas, de qualquer modo, não pode ser reconhecido como tempo rural, pois a autora exerceu atividade urbana nesse intervalo.

Destarte, independentemente de vínculos empregatícios inferiores a 120 (cento) e vinte dias, a própria autora declarou que exerceu atividade agrícola até inicar a atividade urbana, sem qualquer referência a retorno às lides rurais após os vínculos urbanos de 01.07.1980 a 30.07.1980 e 06.01.1981 a 07.02.1981 (evento 1 - CTPS6 e CNIS7).

Portanto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da autora.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012651641v4 e do código CRC 3058765c.

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Documento:710012933585
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5006653-90.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: MARIZA ONAIDE AMORIM BLAAS (AUTOR)

ADVOGADO: EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

ADVOGADO: BERENICE RIBEIRO DIAS

ADVOGADO: Guilherme Neves Piegas

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012933585v2 e do código CRC 63713d7c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5006653-90.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: MARIZA ONAIDE AMORIM BLAAS (AUTOR)

ADVOGADO: EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

ADVOGADO: BERENICE RIBEIRO DIAS

ADVOGADO: Guilherme Neves Piegas

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 172, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


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