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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002651-12.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA XAVIER (AUTOR)

ADVOGADO: ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA (OAB RS072646)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

JOÃO CARLOS DA SILVA XAVIER propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 25/05/2017, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 22/11/2016.

Em 06/05/2019 sobreveio sentença (ev. 87, SENT1) que julgou o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, em face da ausência de interesse processual, na forma acima explicitada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, quanto ao pedido de averbação dos períodos de 01.02.1996 a 30.11.1996, 13.02.1997 a 25.08.1998, 29.09.1998 a 23.06.2000 e de 01.06.2001 a 10.07.2001, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Quanto ao restante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

a) reconhecer como tempo de contribuição os períodos de 30.05.1973 a 19.12.1973, 12.03.1974 a 26.07.1974, 14.02.1992 a 30.04.1992, 13.07.2000 a 14.11.2000, 13.02.2001 a 22.03.2001, 05.04.2001 a 20.04.2001, 28.10.2002 a 12.11.2002, 22.11.2002 a 23.12.2002 e de 01.10.2006 a 31.12.2007, devendo o INSS proceder à averbação de tais intervalos para todos os fins previdenciários;

b) reconhecer como tempo marítimo os períodos de 01.02.1996 a 30.11.1996, 13.02.1997 a 25.08.1998 e de 29.09.1998 a 16.12.1998, com a redução definida na fundamentação, bem como o direito à respectiva conversão em tempo comum, pelo fator 1,41, devendo o INSS proceder à averbação de tais intervalos para todos os fins previdenciários;

c) reconhecer como tempo especial os períodos de 30.05.1973 a 19.12.1973, 12.03.1974 a 26.07.1974, 21.08.1974 a 04.04.1975, 09.05.1975 a 27.02.1976, 03.06.1976 a 16.12.1977, 01.07.1980 a 12.12.1980, 11.09.1984 a 09.10.1984, 05.04.1990 a 16.05.1990, 14.02.1992 a 30.04.1992, 01.02.1996 a 30.11.1996, 13.02.1997 a 25.08.1998, 01.10.1998 a 23.06.2000, 13.07.2000 a 14.11.2000, 13.02.2001 a 22.03.2001, 05.04.2001 a 20.04.2001, 01.06.2001 a 10.07.2001, 03.09.2001 a 25.10.2002, 28.10.2002 a 12.11.2002, 22.11.2002 a 23.12.2002, 01.04.2003 a 22.08.2005, 01.06.2006 a 10.08.2006, 01.10.2006 a 31.12.2007, 02.05.2008 a 26.12.2011, 02.07.2012 a 25.03.2013, 01.04.2013 e 28.10.2014 e de 02.05.2016 a 22.11.2016, bem como o direito à conversão em comum pelo fator 1,4, devendo o INSS proceder à averbação de tais intervalos para todos os fins previdenciários.

Em face da mínima sucumbência do INSS, pois não reconhecido o direito à aposentadoria, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, verba que, em atenção aos referenciais do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pela variação do IPCA-E.

Como a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Proceda a Secretaria à anexação das planilhas de totalização de tempo de contribuição.

Interposto recurso, intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, não sendo suscitadas as questões referidas no art. 1009, § 1º, do Código de Processo Civil, encaminhe-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformadas as partes interpuseram recursos de apelação.

A parte autora (ev. 92) postulando, em síntese, a reforma da sentença quanto à ausência de reconhecimento dos intervalos de 23/09/1987 a 01/12/1987, 14/10/1989 a 06/11/1989, 12/09/1990 a 25/02/1991, 14/02/1992 a 30/04/1992, 03/08/1992 a 20/08/1993, 08/09/1993 a 25/03/1994, 01/07/1994 a 12/01/1995 e de 05/06/1995 a 15/09/1995, que além de serem computados como tempo de serviço comum, devem ser contados como ano marítimo de 255 dias. Requer o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 18/11/1981 a 15/03/1982, 07/07/1983 a 05/08/1983 e 18/08/1985 a 12/02/1986, em que o juiz não utilizou o laudo paradigma da empresa Pescal S.A. Por fim, requereu o reconhecimento do período de 15/08/1983 a 23/05/1984 como ajudante de produção, em que o laudo da empresa CRA apontava ruído entre 86 a 98 dB, caracterizando o trabalho nocivo.

O INSS, por sua vez, recorreu (ev.98) buscando a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do ano marítimo dos períodos de 01/02/1996 a 30/11/1996, 13/02/1997 a 25/08/1998 e de 29/09/1998 a 16/12/1998, ao argumento de que a contagem ficta apenas é possível para os marítimos e não para os pescadores. Insurge-se, ainda, contra o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 30/05/1973 a 19/12/1973, 12/03/1974 a 26/07/1974, 21/08/1974 a 04/04/1975, 09/05/1975 a 27/02/1976 e 11/09/1984 a 09/10/1984, ao argumento de que as profissões de Auxiliar de Pedreiro e Servente, com exercício da atividade na construção de casas, construções e reformas em geral, não estão enquadrados nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente há previsão para "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres", o que não se verifica no caso concreto, de modo que não há se falar em enquadramento por categoria profissional até a edição da Lei 9.032/1995. Quanto aos períodos de 03/06/1976 a 16/12/1977, 01/07/1980 a 12/12/1980 e 05/04/1990 a 16/05/1990, sustenta que não podem ser reconhecidos como atividade especial, porquanto necessária a comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos., e quanto aos períodos de 01.02.1996 a 30.11.1996, 13.02.1997 a 25.08.1998, 01.10.1998 a 23.06.2000, 13.07.2000 a 14.11.2000, 13.02.2001 a 22.03.2001, 05.04.2001 a 20.04.2001, 01.06.2001 a 10.07.2001, 03.09.2001 a 25.10.2002, 28.10.2002 a 12.11.2002, 22.11.2002 a 23.12.2002, 01.04.2003 a 22.08.2005, 01.06.2006 a 10.08.2006, 01.10.2006 a 31.12.2007, 02.05.2008 a 26.12.2011, 02.07.2012 a 25.03.2013, 01.04.2013 e 28.10.2014 e de 02.05.2016 a 22.11.2016, sutenta que o reconhecimento se deu em virtude das conclusões do laudo, sendo que a CTPS registra função genérica, não sendo possível o reconhecimento do caráter especial das atividades.

Com contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Recebimento do recurso

Importa referir que a apelação deve ser recebida, por ser própria, regular e tempestiva.

Delimitação da demanda

Apelação da parte autora:

-ausência de reconhecimento dos intervalos de 23/09/1987 a 01/12/1987, 14/10/1989 a 06/11/1989, 12/09/1990 a 25/02/1991, 14/02/1992 a 30/04/1992, 03/08/1992 a 20/08/1993, 08/09/1993 a 25/03/1994, 01/07/1994 a 12/01/1995 e de 05/06/1995 a 15/09/1995, que além de serem computados como tempo de serviço comum, devem ser contados como ano marítimo de 255 dias;

- reconhecimento do caráter especial dos períodos de 18/11/1981 a 15/03/1982, 07/07/1983 a 05/08/1983 e 18/08/1985 a 12/02/1986, em que o juiz não utilizou o laudo paradigma da empresa Pescal S.A. Por fim, requereu o reconhecimento do período de 15/08/1983 a 23/05/1984 como ajudante de produção, em que o laudo da empresa CRA apontava ruído entre 86 a 98 dB, caracterizando o trabalho nocivo;

- a procedência da ação com o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição postulada.

Apelação do INSS:

- contra o reconhecimento do ano marítimo dos períodos de 01/02/1996 a 30/11/1996, 13/02/1997 a 25/08/1998 e de 29/09/1998 a 16/12/1998;

- contra o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 30/05/1973 a 19/12/1973, 12/03/1974 a 26/07/1974, 21/08/1974 a 04/04/1975, 09/05/1975 a 27/02/1976 e 11/09/1984 a 09/10/1984, ao argumento de que as profissões de Auxiliar de Pedreiro e Servente, com exercício da atividade na construção de casas, construções e reformas em geral, não estão enquadrados nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente há previsão para "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres", o que não se verifica no caso concreto, de modo que não há se falar em enquadramento por categoria profissional até a edição da Lei 9.032/1995;

- contra o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 03/06/1976 a 16/12/1977, 01/07/1980 a 12/12/1980 e 05/04/1990 a 16/05/1990, 01/02/1996 a 30/11/1996, 13/02/1997 a 25/08/1998, 01/10/1998 a 23/06/2000, 13/07/2000 a 14/11/2000, 13/02/2001 a 22/03/2001, 05/04/2001 a 20/04/2001, 01/06/2001 a 10/07/2001, 03/09/2001 a 25/10/2002, 28/10/2002 a 12/11/2002, 22/11/2002 a 23/12/2002, 01/04/2003 a 22/08/2005, 01/06/2006 a 10/08/2006, 01/10/2006 a 31/12/2007, 02/05/2008 a 26/12/2011, 02/07/2012 a 25/03/2013, 01/04/2013 e 28/10/2014 e de 02/05/2016 a 22/11/2016, sutenta que o reconhecimento se deu em virtude das conclusões do laudo, sendo que a CTPS registra função genérica, não sendo possível o reconhecimento do caráter especial das atividades.

Atividade Especial

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ.

Assim, considerando que o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

A sentença assim resolveu a questão:

(...)

Da averbação do tempo de serviço como pescador

Tendo em vista o requerimento do reconhecimento da especialidade do labor em períodos que sequer foram reconhecidos como tempo comum pelo INSS, há controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período laborado como pescador embarcado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo necessário tecer, inicialmente, algumas considerações sobre a disciplina legal da matéria.

Nesse particular, destaca-se, em um primeiro momento, o Decreto nº 22.872/1933, que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, destinado a conceder ao pessoal da marinha mercante nacional e classes anexas os benefícios de aposentadoria e pensões na forma estatuída naquele Decreto (art. 1º), estando incluídos nas suas disposições os serviços de navegação não só da União, Estados e Municípios, mas também as indústrias da pesca e embarcações de particulares (art. 2º).

Tal Decreto considerou como associado obrigatório do Instituto dos Marítimos (art. 3º, a) os capitães, oficiais, marinheiros e demais pessoas que trabalhem, mediante vencimento ou salário, a bordo de navios e embarcações nacionais, cuja contribuição, nos termos do disposto no art. 11, deveria ser descontada dos empregados pela empresa empregadora e recolhida ao referido Instituto (art. 18).

O tempo de serviço a ser utilizado com o fim de obtenção da aposentadoria prevista naquele Decreto deveria ser comprovado mediante uma caderneta a ser fornecida aos empregados, a qual servia de base para a inscrição do empregado como associado do Instituto e contagem do seu tempo de serviço para aposentadoria (art. 110, parágrafo único).

O Decreto-Lei nº 627/1938, a seu turno, acrescentou outros associados obrigatórios, sem excluir as categorias que já haviam sido arroladas neste último.

O Decreto-Lei nº 3.832/1941, modificou o Decreto nº 22.872/33 e definiu novamente as categorias de segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, revogando as disposições em contrário, ficando definido como associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos todos quantos, como empregados, prestem serviços às empresas de pesca ou de atividades desta derivadas, bem como os pescadores legalmente habilitados para o exercício de sua indústria por conta própria, cabendo-lhes os direitos e deveres que estabelece o decreto nº 22.872, de 29 de junho de 1933, com as modificações do presente decreto-lei.

Ainda nos termos do Decreto-Lei nº 3.832/1941 são considerados empregadores as empresas de qualquer natureza, mesmo as simples parcerias, que mantenham pessoal a seu serviço, quando organizadas para a exploração da pesca marítima ou interior e atividades desta derivadas, e, bem assim, os proprietários de embarcações empregadas no mesmo fim.

Por oportuno, transcreve-se abaixo o art. 2º do dispositivo legal em comento:

Art. 2º Compreendem-se na definição do artigo 1º, para os fins nele indicados:

a) os pescadores que trabalhem mediante ordenado, salário, parte, ou quinhão, a bordo de navios os quaisquer embarcações nacionais, empregadas na pesca marítima ou interior e que pertençam à classe das que possuem rol de equipagem ou lista de tripulação;

b) os demais empregados das empresas de pesca e atividades desta derivadas, quaisquer que sejam suas funções ou serviços, nos escritórios, dependências ou instalações de propriedade das mesmas;

c) os pescadores que trabalhem por conta própria, de parceria ou mediante parte, quinhão, em embarcações não enquadradas na classe indicada na alínea a. (grifo não constante do original)

Tal Decreto-Lei repetiu, em seu art. 11, a disposição que já constava do Decreto nº 22.872/33, no sentido de que a contagem de tempo de serviço dos pescadores será feita em face de sua caderneta-matrícula, fornecida pelas Capitanias dos Portos, não devendo ser computados, nos cálculos do benefício a ser concedido, quaisquer elementos que estejam em discordância com os vistos anuais apostos na mesma caderneta.

A Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807/1960), assegurou em seu art. 162, aos atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, à exceção dos segurados facultativos, todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações, salvo se mais vantajosos os benefícios nela previstos.

Posteriormente, o Decreto-Lei nº 72/1966, unificou os Institutos de Aposentadorias e Pensões até então existentes, e criou o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

Com a extinção do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, o pescador empregado passou a ser regido unicamente pela Lei nº 3.807/60, que abrangia, na redação original do art. , na condição de segurados, todos aqueles que exerciam emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções expressamente consignadas na referida Lei.

A LOPS excluiu do seu regime, conforme a redação original do art. 3º, os servidores civis e militares sujeitos a regime próprio de previdência e os trabalhadores rurais, e considerou, como segurados obrigatórios, dentre outros, além dos empregados, também os autônomos, a teor do art. 5º da referida Lei Orgânica.

Diante de tais dispositivos legais, ficou assentado, sem sombra de dúvida, que o pescador empregado e aquele que exercia a pesca por conta própria (autônomo) foram abrangidos pela Lei nº3.8077/60, sendo que, no caso do primeiro, a obrigação pela arrecadação e recolhimento das contribuições era do empregador, e, no segundo caso, era do próprio segurado, que deveria, conforme a redação original do art.799 da LOPS, recolher diretamente à Instituição de Previdência a que estivesse vinculado.

Na sequência dos atos normativos, veio à lume o Decreto nº 71.498/72, que incluiu, como beneficiários do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRO-RURAL, instituído pela Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, os pescadores que sem vínculo empregatício, na condição de pequeno produtor, trabalhando individualmente ou em regime de economia familiar, façam da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida. Determinou, também, que os pescadores autônomos que estivessem regularmente inscritos e que viessem recolhendo suas contribuições para o INPS, poderiam conservar a sua condição de segurados deste Instituto, nos termos do art. do referido Decreto.

Portanto, tem-se a seguinte situação: os pescadores empregados e autônomos estavam abrangidos pela LOPS, sendo considerados segurados urbanos, e os pescadores artesanais passaram a pertencer, a partir da vigência do referido Decreto, em 06.12.1972, à mesma categoria que os trabalhadores rurais, tendo direito aos benefícios especificados na Lei Complementar nº 11/1971.

A Lei nº 7.356/85, acrescentou o parágrafo terceiro ao artigo da Lei nº 3.807/60, ressalvando o direito, aos pescadores artesanais, de adquirirem a condição de segurados urbanos como trabalhadores autônomos, hipótese em que deveriam, a partir de então, verter contribuições ao extinto INPS.

Atualmente, com a edição da Lei nº 8.213/91, a condição de segurado obrigatório do empregado e do autônomo (atual contribuinte individual) restaram asseguradas nos incisos I e V do artigo 11.

No que tange à comprovação do tempo de serviço, o Decreto nº 3.048/99, que atualmente regulamenta a Lei nº 8.213/91, dispõe, no artigo 62, § 2º, inciso I, alínea a, que para os trabalhadores em geral, servem como prova do tempo de serviço o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a cadernetade matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoriae pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possibilitando, assim, o cômputo do tempo de serviço do pescador empregado nos moldes que previa o já revogado Decreto nº 22.872/33, que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos.

Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso vertente.

Quanto aos períodos anotados na Caderneta de Inscrição e Registro do Ministério da Marinha (CIR), anexada à inicial (evento 1, CTPS4), destaca-se, inicialmente, que o autor afirmou ter laborado ora como pescador profissional empregado, ora como autônomo.

Da leitura das anotações na aludida CIR, observam-se os seguintes intervalos de embarque e desembarque em nome do demandante: 23.09.1987 a 01.12.1987, 14.10.1989 a 06.11.1989, 12.09.1990 a 25.02.1991, 14.02.1992 a 28.02.1992, 03.08.1992 a 20.08.1993, 08.09.1993 a 25.03.1994, 01.07.1994 a 12.01.1995, 05.06.1995 a 15.09.1995, 01.02.1996 a 30.11.1996, 13.02.1997 a 25.08.1998, 29.09.1998 a 10.11.1998, 10.11.1998 a 23.06.2000, 13.07.2000 a 14.11.2000, 13.02.2001 a 22.03.2001, 05.04.2001 a 20.04.2001, 01.06.2001 a 10.07.2001, 28.10.2002 a 12.11.2002 e de 22.11.2002 a 23.11.2002.

Como visto quando da análise da preliminar, os períodos de 01.02.1996 a 30.11.1996, 13.02.1997 a 25.08.1998, 29.09.1998 a 10.11.1998, 10.11.1998 a 23.06.2000 e de 01.06.2001 a 10.07.2001 já foram devidamente averbados pelo INSS, quedando sem objeto o pleito.

Quanto aos demais intervalos de tempo, no campo específico para a espécie de contrato, estão anotados alguns como" Partes "(regime de parceria), outros como" V.r "e outros como" Mensal ".

Relativamente ao contrato denominado" partes ", tem-se que a remuneração do ora autor era realizada mediante entrega de parcela da produção do barco, sendo inviável reconhecer, nesse contexto, a existência de efetivo vínculo empregatício entre o demandante e o titular da embarcação, a dispensar a prova do recolhimento da contribuição previdenciária pelo segurado.

Mesmo conclusão é aplicável quanto aos intervalos identificados com a sigla" v.r ", que não tem o condão de esclarecer de forma satisfatória a natureza da relação estabelecida entre o autor e o proprietário da embarcação para fins de se determinar a quem a pertence a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

De outra banda, relativamente ao períodos em que o contrato foi identificado como" Mensal "é possível identificar, pela forma de prestação de serviço embarcado e com remuneração mensal, ou seja, presumivelmente desconectada da produção ou de regime de parceria, que havia efetiva relação de emprego entre o ora autor e o titular da embarcação.

Tal circunstância, nos termos anteriormente expostos, faz com que a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária respectiva seja do empregador, viabilizando, portanto, o cômputo do período respectivo em favor do segurado, que não pode ser penalizado pela omissão do empregador.

Logo, merece trânsito o pedido de averbação dos períodos de 13.07.2000 a 14.11.2000, 13.02.2001 a 22.03.2001, 05.04.2001 a 20.04.2001, 28.10.2002 a 12.11.2002 e de 22.11.2002 a 23.12.2002.

Do ano marítimo

A disciplina legal do marítimo embarcado encontrou suporte, inicialmente, no art. 54, § 1º, Decreto nº 83.080/79. Posteriormente, veio à lume o Decreto nº 611/1992, que disciplinava a matéria em seu art. 57, e, finalmente, o Decreto nº 2.172/97, que versava sobre o tema também no seu art. 57.

Em resumo, os dispositivos regulamentares citados estabeleciam que, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, contados da data do embarque à do desembarque, equivalem a um ano de atividade em terra, obtida essa equivalência pela proporcionalidade de 255 meses de embarque, no mínimo, para 360 meses em terra, o que resulta no fator de conversão de 1,41.

Assim, os períodos em que o segurado trabalhou como marítimo embarcado, devidamente comprovados pelas certidões de embarque e desembarque, são computados na forma do ano marítimo, aplicando-se o fator de conversão acima referido.

Destaque-se que a contagem diferenciada somente é possível até 16.12.1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20/98. Isso porque essa emenda, em seu artigo 4º, impôs a observância do artigo 40, § 10, da Constituição Federal, o qual estabelece: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".

Noutro vértice, orienta-se a mais recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assentada no julgamento do recurso de Apelação na ação nº 5004799-69.2012.404.7101, ser possível a contagem do ano marítimo independentemente de o mesmo tempo de serviço ter obtido contagem especial por exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, já que o desgaste a ser compensado, no caso do marítimo, é o confinamento decorrente dos longos períodos de embarque.

Cuida-se, em verdade, de motivos distintos para a contagem diferenciada de tempo: o ano marítimo, em face do confinamento imposto ao segurado; o tempo especial, pela exposição a agentes nocivos no seu labor, de modo que não há empecilho para o cômputo concomitante, desde que demonstrado o embarque e que, uma vez embarcado, o trabalhador ficou exposto a agentes nocivos.

No mesmo sentido trilhou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3.349/PB, onde foi salientada a possibilidade de contagem do ano marítimo anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98.

Saliente-se, outrossim, que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a edição da Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10.10.2007, e suas alterações posteriores, dentre elas a Instrução Normativa nº 27, de 02.05.2008 e a Instrução Normativa nº 77, de 21.01.2015, reconhece a contagem do ano marítimo, nos moldes anteriormente alinhados.

Enfatize-se que, de acordo com os precedentes referidos acima, nem todo o tempo do trabalhador marítimo recebe a contagem diferenciada, mas apenas aquele em que o segurado permaneceu confinado por longos períodos longe da terra.

Portanto, em princípio, não são considerados os entretempos dedicados à navegação portuária ou de apoio portuário, em que não ocorre o confinamento.

Por outro lado, em alguns casos, a simples análise do tempo indicado nas cadernetas de marítimo deixa transparecer a impossibilidade absoluta de que tenha correspondido a tempo efetivamente embarcado.

O registro de alguns períodos de embarque e desembarque, assemelha-se, em algumas hipóteses, aos registros de contrato de trabalho em carteira profissional, indicando, na realidade, o vínculo do trabalhador à determinada embarcação.

Nesse contexto, se por um lado é vedado desconsiderar a prova produzida e/ou anexada ao feito, mostra-se inadequado considerar o tempo consignado como tempo de embarque e desembarque naquelas situações em que o lapso temporal ali exposto se revelar demasiado longo, indicando situação em que materialmente não é possível o trabalhador ter permanecido tanto tempo ininterruptamente embarcado.

Nesse sentido, mostra-se razoável que para as anotações de embarque/desembarque cujo interregno supere 1 ano (12 meses) de permanência em alto mar, faça-se um fracionamento fictício do período, alternando-se dias de embarque com dias de desembarque em terra.

Assim, nos intervalos de tempo superiores a 1 (um) ano, tomando-se como parâmetro o habitual descanso do labor durante dois dias da semana, devem ser considerados 18 dias de embarque para cada 2 dias de descanso.

Tomadas tais premissas, passa-se à análise das provas apresentadas pelo demandante, destacando, desde já, que serão apreciados apenas os intervalos de 01.02.1996 a 30.11.1996, 13.02.1997 a 25.08.1998, de 29.09.1998 a 09.11.1998 e de 10.11.1998 a 23.06.2000, primeiro pelas provas apresentadas, conforme explicitado no tópico anterior, e, segundo, pela limitação temporal de reconhecimento até 16.12.1998.

Com relação aos períodos em destaque, verifica-se a existência de comprovações de embarque e desembarque nas anotações da caderneta de marítimo do autor, o que viabiliza a contagem diferenciada pelo labor embarcado com afastamento prolongado da terra (evento 1, CTPS4).

Assim, devem ser convertidos como ano marítimo, pelo multiplicador 1,41, os interregnos de 01.02.1996 a 30.11.1996, 13.02.1997 a 25.08.1998, de 29.09.1998 a 09.11.1998 e de 10.11.1998 a 23.06.2000, sendo que este último período, entretanto, terá seu termo final limitado a 16.12.1998, conforme razões anteriormente alinhadas.

Destaque-se, também, que o interregno de 13.02.1997 a 25.08.1998, por se tratar de prazo significativamente longo, bem superior a 1 ano, deve ser fracionado, na proporção de 2 dias de descanso para cada 18 dias de confinamento, conforme já explicado alhures e de acordo com o demonstrativo abaixo (Tabela I):

Tabela I

COMUM
Data Inicial Data Final Dias Anos Meses Dias
1 13/02/1997 25/08/1998 553 497 1 4 17

Assim, somados os períodos em que o autor laborou embarcado, com o desconto no período superior a 1 ano, nos termos da tabela acima, e, na sequência, convertido o tempo total, de 2 anos, 5 meses e 6 dias pelo multiplicador 1,41, perfaz o autor um tempo de 3 anos, 5 meses e 5 dias de tempo de serviço, conforme tabela demonstrativa abaixo (Tabela II), cujo terceiro período inserido é fictício, meramente para fins de demonstração do tempo a converter:

Tabela II

COMUM ESPECIAL
Data Inicial Data Final Dias Anos Meses Dias Multiplic Dias Convert. Anos Meses Dias
1 01/02/1996 30/11/1996 300 - 10 - 1,41 423 1 2 3
2 10/11/1998 16/12/1998 37 - 1 7 1,41 52 - 1 22
3 01/01/1970 17/05/1971 497 1 4 17 1,41 701 1 11 11
4 29/09/1998 09/11/1998 42 1 12 1,41 59 1 29
Total 876 2 5 6 - 1.176 3 5 5

Dessarte, ao final, tem direito o demandante, a um acréscimo de 11 meses e 29 dias.

Do caso concreto

Conforme apontado pelo autor à inicial, postula-se o reconhecimento da especialidade laboral dos períodos não reconhecidos na esfera administrativa, ou seja, de 30.05.1973 a 19.12.1973, 12.03.1974 a 26.07.1974, 21.08.1974 a 04.04.1975, 09.05.1975 a 27.02.1976, 03.06.1976 a 16.12.1977, 01.07.1980 a 12.12.1980, 18.11.1981 a 15.03.1982, 07.07.1983 a 05.08.1993, 15.08.1983 a 23.05.1984, 11.09.1984 a 09.10.1984, 18.08.1985 a 12.02.1986, 23.09.1987 a 01.12.1987, 05.04.1990 a 16.05.1990, 12.09.1990 a 25.02.1991, 14.02.1992 a 30.04.1992, 03.08.1992 a 20.08.1993, 08.09.1993 a 25.03.1994, 01.07.1994 a 12.01.1995, 05.06.1995 a 15.09.1995, 01.02.1996 a 25.08.1998, 01.10.1998 a 23.06.2000, 13.07.2000 a 14.11.2000, 13.02.2001 a 22.03.2001, 05.04.2001 a 20.04.2001, 01.06.2001 a 10.07.2001, 03.09.2001 a 25.10.2002, 28.10.2002 a 12.11.2002, 22.11.2002 a 23.12.2002, 01.04.2003 a 22.08.2005, 01.06.2006 a 10.08.2006, 01.10.2006 a 31.12.2007, 02.05.2008 a 26.12.2011, 02.07.2012 a 25.03.2013 e de 01.04.2013 a 22.11.2016.

Nos períodos de 30.05.1973 a 19.12.1973 (Machado e Terra Ltda.), 12.03.1974 a 26.07.1974 (Ecisa S/A), 21.08.1974 a 04.04.1975 (Azevedo Moura Gertum S/A), 09.05.1975 a 27.02.1976 (Ecisa S/A) de acordo com as anotações na carteira profissional (evento 1, CTPS3, páginas 3-4), o autor laborou junto a empreiteiras do ramo da construção civil, na função de Servente.

As atividades exercidas até 28.04.1995 diretamente em obras de construção civil são consideradas especiais, por força do enquadramento profissional previsto no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64.

Como, de acordo com a prova documental, nos vínculos acima mencionados o demandante laborou na condição de servente em obra de construção civil, de rigor o reconhecimento da especialidade.

Sendo assim, em face do enquadramento da atividade profissional, resta comprovada a especialidade do trabalho desenvolvido nos intervalos em análise.

Com relação ao período de 03.06.1976 a 16.12.1977 (Yara Brasil Fertilizantes S/A), de acordo com as anotações na carteira profissional (evento 1, CTPS3, página 5), o autor laborou junto às Indústrias Luchsinger Madorin S/A, sucedida pela Yara Brasil Fertilizantes S/A.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, anexado à inicial (evento 1, PPP20), demonstra que o autor trabalhou como Servente e Operador D, nas Unidades de Produção e Unidades de Mistura e Ensaque.

Suas atribuições eram as seguintes:

Auxiliar em serviços gerais nas Unidades de Produção e Unidades de Mistura e Ensaque, executando serviços braçais de pouca complexidade e que exijam somente esforço físico, tais como, controle da alimentação das moegas; operação das peneiras; carregamento de volumes; varredura de resíduos e limpeza de todos os equipamentos e dependências da área de produção utilizando-se de instrumentos manuais e simples.

No desempenho de suas atribuições, informa o PPP que o segurado ficava exposto à ação nociva de ruído, avaliado nos patamares de 100,8dB (A), 98,2dB (A) e 93,6dB (A) nas Unidades de Produção CR 110, CR 120 e CR 140, respectivamente. Já nas Unidades de Mistura e Ensaque o nível de ruído avaliado é de 88,9dB (A).

O Laudo Técnico elaborado pela empresa e anexado no evento 1 (PPP20) corrobora as informações prestadas no formulário.

Sobre a exposição ao agente nocivo ruído, impende destacar que esta exposição determina a especialidade da atividade quando alcançados os níveis de pressão sonora previstos na legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, conforme quadro a seguir:

Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância
Até 05/03/1997 1. Decreto n.º 53.831/64; 2. Decreto n.º 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB.
De 06/03/1997 a 06/05/1999 Decreto n.º 2.172/97. Superior a 90 dB.
De 07/05/1999 a 18/11/2003 Decreto n.º 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB.
A partir de 19/11/2003 Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003. Superior a 85 dB.

Sinale-se que, em se tratando de pedido de reconhecimento de atividade especial, despiciendo questionar a efetividade de equipamentos de proteção individual quando presente o agente ruído, pois preconiza a súmula nº 09 da Turma de Uniformização Nacional que: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".

Com efeito, a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.

Isso se dá porque os EPI's, mesmo que consigam reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido em decreto, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos, como ensina a doutrina: "Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti" (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Vale destacar, ainda, que a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, mencionadas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 como hábeis a caracterizar o labor em condições especiais, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. A melhor leitura do comando normativo em apreço é aquela que aponta no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.

Entendimento em sentido diverso poderia inclusive levar à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em várias delas a exposição em tal intensidade seria materialmente impossível.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo cabível, nesse cenário, retirar do segurado o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre.

Dessarte, suficientemente demonstrada a especialidade laboral do interregno em apreço, mormente em razão da exposição a ruído excessivo, deve ser reconhecido como laborado em condições especiais o entretempo de 03.06.1976 a 16.12.1977.

Quanto ao interregno de 01.07.1980 a 12.12.1980, constata-se da anotação na carteira profissional do autor (evento 1, CTPS3, página 6) que ele trabalhou como Operador de Máquinas de Produção junto a Manah S/A.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, anexado à inicial (evento 1, PPP12), emitido pela sucessora Bunge Fertilizantes S/A, demonstra que o autor trabalhou no Setor de Granulação, como Auxiliar.

Suas atribuições consistiam em operar sistema de lavagem de gases dentro dos parâmetros atmosféricos preestabelecidos, estando exposto a ruído no patamar de 95,4dB (A).

Assim, pelas mesmas razões anteriormente alinhadas, deve ser reconhecido como laborado em condições especiais o período em análise.

Quanto ao período de 05.04.1990 a 16.05.1990, o labor do demandante foi prestado na empresa Pescal S.A.

O formulário PPP anexado no evento 17 - PROCADM1 - p. 57 retrata que o autor era responsável por embalar tabletes, blocos e postas de pescados congelado, colocando-os em suas respectivas embalagens para serem armazenados ou expedidos, além de colocar peixes em caixas de papelão, envolvendo-os em plástico para congelamento.

Restou assentada a exposição aos agentes nocivos umidade e reuído de 96dB, o que enseja o reconhecimento da especialidade quanto ao referido entretempo.

No que tange aos períodos de 18.11.1981 a 15.03.1982, 07.07.1983 a 05.08.1983 e de 18.08.1985 a 12.02.1986, observa-se da anotação na carteira profissional do autor (evento 1, CTPS3, página 6) que ele trabalhou como Operário, Serviços Gerais, Operário e Serviços Gerais, respectivamente, junto às empresas Joqueira S/A Indústrias Alimentícias e Pescados Oceano Sul Ltda. e Pescal S/A, todas indústrias do ramo de pescados.

Sobre o primeiro período, postulou o autor a utilização de laudo técnico produzido pela Pescal, como laudo paradigma, o que restou indeferido pelo Juízo, em decisão proferida no evento 49.

Outrossim, intimado para complementar a prova documental ou demonstrar por meio de prova testemunhal as atividades desenvolvidas nos períodos em destaque, o autor manifestou-se no evento 54, afirmando não ter localizado testemunhas para o período.

Assim, tendo em vista a ausência de maiores informações acerca das atividades desenvolvidas pelo autor, não prospera o pedido de reconhecimento da especialidade laboral quanto aos interstícios em análise.

Quanto ao entretempo de 15.08.1983 a 23.05.1984, constata-se da anotação na carteira profissional (evento 1, CTPS3, página 7) que o autor trabalhou como Ajudante de Produção I junto a Companhia Riograndense de Adubos CRA.

Para o período em análise, o autor não trouxe ao feito formulário com a descrição das atribuições do demandante junto à empresa.

Quanto ao aventado enquadramento por atividade, de acordo com o que se depreende da inicial (evento 1, INIC1, quadro indicativo fl. 9), o autor defende o reconhecimento do caráter especial pelo enquadramento da atividade profissional no item 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64, por analogia à profissão de engenheiro civil.

Tratando-se de cargo genérico (ajudante de produção), não tendo sido sequer demonstradas as atividades efetivamente desempenhadas, para possibilitar a análise de eventual enquadramento por atividade/categoria, inviável o reconhecimento da especialidade do labor com base no enquadramento por atividade profissional.

De outro vértice, conquanto o demandante, para fins de comprovação da especialidade laboral, tenha apresentado o Levantamento dos Riscos Ambientais da empresa CRA (evento 50), não restaram comprovadas nos autos as atividades efetivamente desenvolvidas e/ou setor de trabalho no período em questão, seja através de formulário DSS-8030 (ou equivalente), PPP ou outra prova testemunhal.

Assim, considerando que não há, nos autos, informação acerca do setor no qual o autor efetivamente laborava ou das atividades desempenhadas, não sendo, por conseguinte, possível a utilização do aludido Levantamento de Riscos Ambientais para fins de caracterização como tempo especial, inviável o reconhecimento da especialidade laboral do interregno em apreço.

No que tange ao período de 11.09.1984 a 09.10.1984, constata-se da anotação na carteira profissional do autor (evento 1, CTPS3, página 8) que ele trabalhou como Auxiliar de Pedreiro junto à Construtora Sultepa S/A.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, anexado à inicial (evento 1, PPP19), demonstra que o autor tinha como atribuições auxiliar a realizar serviços de alvenaria, com o manuseio de tijolos, concreto, massa e argamassa de cimento.

Da mesma forma como foram analisados os períodos de 30.05.1973 a 19.12.1973, 12.03.1974 a 26.07.1974, 21.08.1974 a 04.04.1975 e 09.05.1975 a 27.02.1976, as atividades exercidas no período em análise devem ser reconhecidas como especiais, por força do enquadramento profissional previsto no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64.

Sendo assim, em face do enquadramento da atividade profissional, resta comprovada a especialidade do trabalho desenvolvido no intervalo em análise.

Quanto ao período de 14.02.1992 a 30.04.1992, cujo direito à averbação foi reconhecido nesta sentença, foi laborado pelo ora demandante como pescador, para Lindomar Pereiraa Marques, conforme anotação constante na CTPS (evento 1 - CTPS8 - p. 3).

Tratando-se de período laborado antes de 28.04.1995 na condição de pescador, viável o reconhecimento da especialidade pelo enquadramento no item 2.2.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64.

No que concerne ao período de 01.02.1996 a 25.08.1998, mister destacar ter sido analisado na preliminar, de modo que, de acordo com os efetivos recolhimentos previdenciários, de forma fracionada, com o reconhecimento dos interstícios de 01.02.1996 a 30.11.1996 e de 13.02.1997 a 25.08.1998.

Quanto a tais entretempos, ante a inviabilidade de produção probatória demonstrada pelo autor com a certidão de baixa da empresa, foi realizada prova pericial judicial (evento 77).

De igual forma, foram objeto da prova pericial judicial os seguintes entretempos laborados como pescador: 01.10.1998 a 23.06.2000, 13.07.2000 a 14.11.2000, 13.02.2001 a 22.03.2001, 05.04.2001 a 20.04.2001, 01.06.2001 a 10.07.2001, 03.09.2001 a 25.10.2002, 28.10.2002 a 12.11.2002, 22.11.2002 a 23.12.2002, 01.04.2003 a 22.08.2005, 01.06.2006 a 10.08.2006, 01.10.2006 a 31.12.2007, 02.05.2008 a 26.12.2011, 02.07.2012 a 25.03.2013 e de 01.04.2013 a 22.11.2016.

Relativamente ao último período, necessário observar que as anotações na CTPS e a contagem feita administrativamente pelo INSS relevam que, em verdade, foi desenvolvido labor entre 01.04.2013 e 28.10.2014 e entre 02.05.2016 e 22.11.2016.

Pois bem, no laudo pericial, ficou constatado que o demandante tinha como atividade preponderante a pesca em alto mar, sendo que também tinha atribuições de cozinheiro para a tripulação de algumas embarcações.

Ao descrever os agentes nocivos, o perito afirmou que o autor ficava exposto a ruído, umidade e frio, concluindo o experto, ao final, o seguinte:

Períodos laborados EXPOSTOS À CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INSALUBRIDADE, COM RISCO À SAÚDE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO INTERMITENTE NEM OCASIONAL, de acordo com a NR-15, Anexo 1, o LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE - média equivalente avaliado: de LEQ =90,5 dB (A) - 03h horas e 15 minutos de MÁXIMA EXPOSIÇÃO DIÁRIA PERMISSÍVEL. NR-15, Anexo 7 - RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES: Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. As atividades laborais do autor ocasionavam a exposição às radiações não ionizantes ultravioletas da luz solar durante as horas solares diárias já que permanecia no convés da embarcação o tempo todo de trabalho, sem a proteção adequada. NR-15, Anexo 9 - FRIO: As atividades ou operações executadas no interior de câmeras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. NR-15, Anexo 10 – UMIDADE: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
Ainda, conforme os seguintes decretos: Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.2; Código 1.1.3, Código 1.1.4, Código 1.1.6 e Código 2.2.3; Decreto nº 83.080/79, Anexo II, Código 2.2.3; Decreto nº 2.172/97, Anexo IV, Código 2.0.1; e Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, Código 2.0.1.
Destarte:
É CONCLUSÃO DESTE LAUDO PERICIAL QUE O AUTOR TRABALHOU EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INSALUBRIDADE, COM RISCO À SAÚDE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE E NÃO INTERMITENTE E NEM OCASIONAL, NOS PERÍODOS DE LABOR.

Assim, comprovada a exposição as agentes nocivos descritos na prova pericial, devem os períodos em análise serem reconhecidos como laborados em condições especiais.

Do direito ao benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Considerando-se o tempo especial acima apreciado, de 21 anos, 1 mês e 6 dias, não preenche o demandante o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial, que exige o implemento de 25 anos de atividade especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Noutro vértice, computando-se o tempo reconhecido na esfera administrativa (20 anos, 1 mês e 24 dias - evento 17, PROCADM 1, página 93), o acréscimo de tempo marítimo (11 meses e 29 dias), o acréscimo de tempo especial reconhecido nesta sentença (8 anos, 4 meses e 29 dias) e o acréscimo decorrente da averbação de tempo de serviço (3 anos e 7 dias), por ocasião do requerimento administrativo feito em 22.11.2016 (marco administrativo requerido à inicial), totaliza o autor 32 anos, 4 meses e 29 dias de tempo de contribuição, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Da mesma forma, levando-se em conta o tempo de contribuição completado até 20.12.1998, o demandante não preencheu o tempo adicional previsto no art. , § 1º, inciso I, alínea b, da Emenda Constitucional nº 20/98, necessário para a obtenção da aposentadoria proprocional.

Assim, deve ser tão somente reconhecido o direito à averbação do tempo comum, especial e como marítimo, devendo o INSS proceder à averbação respectiva.

Recurso da parte autora

No que diz com o pedido recursal da parte autora de reconhecimento do ano marítmo relativamente aos intervalos 23/09/1987 a 01/12/1987, 14/10/1989 a 06/11/1989, 12/09/1990 a 25/02/1991, 14/02/1992 a 30/04/1992, 03/08/1992 a 20/08/1993, 08/09/1993 a 25/03/1994, 01/07/1994 a 12/01/1995 e de 05/06/1995 a 15/09/1995, tenho que sem razão.

Vê-se dos fundamentos da sentença, quanto ao ponto, que os intervalos acima não podem ser averbados, já que o caráter do trabalho prestado não ensejava o reconhecimento de vínculo de emprego e, consequentemente, sem recolhimento de contribuições. Portanto, apenas os contratos em que se comprovou a existência de relação de emprego é que se pode considerar para fins da averbação pretendida.

Portanto, a sentença merece ser confirmada, no ponto.

Quanto à negativa de reconhecimento da especialidade dos intervalos de 18/11/1981 a 15/03/1982, 07/07/1983 a 05/08/1983 e 18/08/1985 a 12/02/1986, em que o juiz não utilizou o laudo paradigma da empresa Pescal S.A, e de 15/08/1983 a 23/05/1984 pela exposição ao ruído, tenho que a sentença deva ser mantida. Relativamente aos primeiros intervalos, embora o laudo da Pescal S.A. (uma das empresas em que o autor laborou), tenha o mesmo ramo de atividade das demais, a única prova da função desempenhada pelo segurado é o registro de sua CTPS, cujas funções são bastante genéricas, não havendo como utilizar o laudo, sem que se saiba o setor onde o autor desempenhou suas funções, para que se verifique a que possíveis agentes estaria exposto. Neste contexto, a sentença deve ser confirmada, no ponto.

O recurso da parte autora, então, resta improvido.

Recurso do INSS

Inicialmente, insurge-se o INSS contra o reconhecimento do ano marítimo dos períodos de 01/02/1996 a 30/11/1996, 13/02/1997 a 25/08/1998 e de 29/09/1998 a 16/12/1998, ao argumento de que apenas seria possível a contagem para marítimos e não para pescador.

Tenho que a sentença não merece reparos no tocante.

É de ver-se que os períodos em que o segurado trabalhou como marítimo embarcado, devidamente comprovados pelas certidões de embarque e desembarque, são computados na forma do ano marítimo, aplicando-se o fator de conversão. Ou seja, nem todo o tempo do trabalhador marítimo recebe a contagem diferenciada, mas apenas aquele em que o segurado permaneceu confinado por longos períodos longe da terra.

Portanto, em tais intervalos de tempo restou devidamente comprovado o trabalho nas condições exigidas na legislação, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

No que diz com o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 30/05/1973 a 19/12/1973, 12/03/1974 a 26/07/1974, 21/08/1974 a 04/04/1975, 09/05/1975 a 27/02/1976 e 11/09/1984 a 09/10/1984, ao argumento de que as profissões de Auxiliar de Pedreiro e Servente, com exercício da atividade na construção de casas, construções e reformas em geral, não estão enquadrados nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente há previsão para " trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres ", o que não se verifica no caso concreto, de modo que não há se falar em enquadramento por categoria profissional até a edição da Lei 9.032/1995, igualmente tenho que sem razão o INSS.

Com efeito, constatado o contato frequente da pele do segurado com cimento ou mesmo ambiente de trabalho propício à inalação de poeira de cimento, será cabível o reconhecimento da especialidade da atividade, uma vez que "a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Sendo assim, não se parece razoável afirmar que o agente insalubre da atividade do pedreiro seria apenas uma característica do seu local de trabalho, já que ele está em constante contato com o cimento, em diversas etapas de uma obra, às vezes direta, outras indiretamente, não se podendo afirmar, com total segurança, que em algum momento ele deixará de interferir na saúde do trabalhador" (REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008).

É de ver-se que o cimento é uma matéria prima composta por vários óxidos, sendo muito irritante para a pele em virtude de ser abrasivo e altamente alcalino. Além disso, certas impurezas presentes no cimento têm efeito alergênico (Fonte: http://www.engtrab.com.br/dermatose.htm, consulta em 12/07/2017). O contato frequente da pele humana com o cimento pode causar inúmeros males, especialmente dermatoses, sendo a maior causa destas (dermatites de contato por irritação, dermatites de contato alérgicas e hiperceratoses).

A previsão do cimento como agente nocivo constava das poeiras minerais ou dos agentes químicos nos antigos decretos regulamentadores (código 1.2.10 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79), podendo, até o início da vigência da Lei nº 9.032/95, ser enquadrado como insalubre por categoria profissional (código 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 - engenharia, ou mesmo código 2.3.0 - construção civil). A partir da edição do Anexo 13 da NR15, no entanto, há especificação de Álcalis Cáusticos como agentes químicos nocivos (Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/1978 - fabricação e manuseio de álcalis cáusticos).

Observe-se, ainda, que aplicando-se a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos ter-se-á que "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento" (TRF4, EINF 2000.71.01.002885-0, Terceira Seção, Relator João Batista Lazzari, D.E. 17/07/2009).

Por fim, insurge-se o INSS quanto aos demais períodos reconhecidos na sentença como especiais, ao argumento de que o laudo pericial não reflete a realizada, uma vez que as anotações da CTPS registram funções genéricas, sem que se possa avaliar com certeza a exposição efetiva aos agentes nocivos.

Tenho que o recurso do INSS foi genérico no tocante, sem especificar ao certo a insurgência respectiva em cada um dos períodos reconhecidos, limitando-se a dizer que para nenhum dos períodos supracitados foi apresentado qualquer elemento material que demonstrasse as atividades efetivamente desempenhadas pelo segurado, bem como em quais setores das empresas e sob quais condições teria trabalhado. Toda a prova dos autos foi embasada na anotação genérica do vínculo na CTPS do autor, o que é totalmente insuficiente para comprovar a similitude entre as empresas trabalhadas pelo segurado e aquelas indicadas como paradigmas.

Observo que a autarquia previdenciária defende, em suas razões recursais, a impossibilidade de utilização de perícia judicial produzida em empresa similar. Todavia tenho que tal não prospera. Isto porque, muitas vezes a solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, é a constatação dessas condições em estabelecimento de atividade semelhante àquele onde laborou originariamente o segurado, no qual poderá estar presente os mesmos agentes nocivos, o que permitirá um juízo conclusivo a respeito. Logo, não há óbice na utilização de laudo pericial elaborado em uma empresa, para comprovar a especialidade do labor em outra do mesmo ramo e no exercício de função semelhante. Neste sentido, é a jurisprudência dominante deste Tribunal: AC 2006.71.99.000709-7, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU 2/3/2007 e APELREEX 2008.71.08.001075-4, Relator Juiz Federal Guilherme Pinho Machado, D.E. 3/8/2009. Ademais, a Súmula 106 deste TRF assim estabelece: Quando não é possível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor.

Requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo , § 1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

Forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI)

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do" fator previdenciário ", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo" fator previdenciário "(Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º), respeitado o disposto no artigo 3º da Lei 9.876/1999.

Conversão do tempo especial em comum

Acerca da conversão do tempo especial em comum, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo 1151363, em 23/3/2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28/5/1998, nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. 2. Precedentes do STF e STJ.

Assim, considerando que o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/1991 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/5/1998.

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. Assim, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/1991 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição

Considerado o presente provimento judicial (acréscimo decorrente da conversão do tempo especial) e o tempo reconhecido administrativamente (20 anos, 01 mês e 24 dias), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento: 08/10/1955
Sexo: Masculino
DER: 22/11/2016

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 14 anos, 10 meses e 6 dias 0
Até 28/11/1999 (Lei 9876/99) 16 anos, 1 meses e 11 dias 0
Até a DER (22/11/2016) 20 anos, 1 meses e 24 dias 256

- Períodos acrescidos:

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 * 30/05/1973 19/12/1973 1.40
Especial
0 anos, 9 meses e 10 dias 8
2 * 12/03/1974 26/07/1974 1.40
Especial
0 anos, 6 meses e 9 dias 5
3 * 21/08/1974 04/04/1975 0.40
Especial
0 anos, 3 meses e 0 dias 9
4 * 09/05/1975 27/02/1976 0.40
Especial
0 anos, 3 meses e 26 dias 10
5 * 03/06/1976 16/12/1977 0.40
Especial
0 anos, 7 meses e 12 dias 19
6 * 01/07/1980 12/12/1980 0.40
Especial
0 anos, 2 meses e 5 dias 6
7 * 11/09/1984 09/10/1984 0.40
Especial
0 anos, 0 meses e 12 dias 2
8 * 05/04/1990 16/05/1990 0.40
Especial
0 anos, 0 meses e 17 dias 2
9 * 14/02/1992 30/04/1992 1.40
Especial
0 anos, 3 meses e 18 dias 3
10 * 01/02/1996 30/11/1996 1.41
Especial
1 anos, 2 meses e 3 dias 10
11 * 13/02/1997 25/08/1998 1.41
Especial
2 anos, 2 meses e 0 dias 19
12 * 29/09/1998 16/12/1998 1.41
Especial
0 anos, 3 meses e 20 dias 4
13 - 17/12/1998 23/06/2000 0.40
Especial
0 anos, 7 meses e 9 dias 18
14 * 13/07/2000 14/11/2000 1.40
Especial
0 anos, 5 meses e 21 dias 5
15 * 13/02/2001 22/03/2001 1.40
Especial
0 anos, 1 meses e 26 dias 2
16 * 05/04/2001 20/04/2001 1.40
Especial
0 anos, 0 meses e 22 dias 1
17 * 01/06/2001 10/07/2001 0.40
Especial
0 anos, 0 meses e 16 dias 2
18 * 03/09/2001 25/10/2002 0.40
Especial
0 anos, 5 meses e 15 dias 14
19 * 28/10/2002 12/11/2002 1.40
Especial
0 anos, 0 meses e 21 dias 1
20 * 22/11/2002 23/12/2002 1.40
Especial
0 anos, 1 meses e 15 dias 1
21 * 01/04/2003 22/08/2005 0.40
Especial
0 anos, 11 meses e 15 dias 29
22 * 01/06/2006 10/08/2006 0.40
Especial
0 anos, 0 meses e 28 dias 3
23 * 01/10/2006 31/12/2007 1.40
Especial
1 anos, 9 meses e 0 dias 15
24 * 02/05/2008 26/12/2011 0.40
Especial
1 anos, 5 meses e 16 dias 44
25 * 02/07/2012 25/03/2013 0.40
Especial
0 anos, 3 meses e 16 dias 9
26 * 01/04/2013 28/10/2014 0.40
Especial
0 anos, 7 meses e 17 dias 19
27 * 02/05/2016 22/11/2016 0.40
Especial
0 anos, 2 meses e 20 dias 7

* Não há períodos concomitantes.

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 21 anos, 6 meses e 18 dias 97 43 anos, 2 meses e 8 dias -
Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 4 meses e 16 dias
Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 23 anos, 2 meses e 10 dias 108 44 anos, 1 meses e 20 dias -
Até 22/11/2016 (DER) 34 anos, 2 meses e 23 dias 523 61 anos, 1 meses e 14 dias 95.3528

* Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/D2DJY-Z9XCR-Z6

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições.

Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 4 meses e 16 dias (EC 20/98, art. , § 1º, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 22/11/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. , § 1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Neste contexto, tem a parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, desde a DER.

Consectários da condenação. Correção monetária. Juros de mora.

Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991.

Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:

- IGP-DI de 5/1996 a 3/2006 (artigo 10 da Lei 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/1994);

- INPC a partir de 4/2006 (artigo 41-A da Lei 8.213/1991)

Quanto aos juros de mora, devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, considerado constitucional pelo STF (RE 870.947, com repercussão geral).

Honorários advocatícios

No caso dos autos, o juízo monocrático entendeu que o INSS havia sucumdido minimamente, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Restando deferido o benefício requerido, mesmo que na modalidade proporcional, os ônus sucumbenciais deve ser invertidos.

Assim, deve o INSS arcar com o pagamento da verba advocatícia, que deve ser fixada no patamar mínimo de cada uma das faixas de valor, considerando as variáveis previstas nos incisos I a IV do § 2º e § 3º do artigo 85 do CPC/2015, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença ou do acórdão (Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Caso o valor da condenação/atualizado da causa apurado em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual mínimo da faixa subsequente, assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III e 5º do referido dispositivo legal.

Registro, por oportuno, que o CPC/2015 não inovou nas regras que justificaram a tradicional jurisprudência sobre o termo final da base de cálculo dos honorários nas ações previdenciárias, havendo compatibilidade entre ambos.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/3/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária em 20% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (artigo 85, § 3º, inciso I, do NCPC).

Importa destacar ainda, que eventual discussão acerca dos valores ocasionalmente pagos em sede administrativa, decorrentes de concessão de benefício inacumulável com aquele pleiteado na peça inaugural, não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, objeto do Tema 1.050 do STJ, deverá ser efetuada na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que o juízo de origem deverá observar o que decidido pelo Tribunal Superior.

Custas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADIN 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 156/1997), a autarquia responde pela metade do valor.

Honorários periciais

Deve o INSS suportar o pagamento dos valores fixados a título de honorários periciais. Caso tal despesa processual tenha sido antecipada pela administração da Justiça Federal, o pagamento dos honorários periciais será realizado mediante reembolso, de acordo com o artigo 32 da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Implantação imediata do benefício

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, impende esclarecer que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Conclusão

Dar parcial provimento ao apelo da parte autora para econhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a DER.

Negar provimento ao recurso do INSS.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002184583v37 e do código CRC 892a959e.

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Documento:40002184584
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002651-12.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA XAVIER (AUTOR)

ADVOGADO: ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA (OAB RS072646)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 3. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 4. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 5. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 6. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002184584v6 e do código CRC 01dda974.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

Apelação Cível Nº 5002651-12.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA XAVIER (AUTOR)

ADVOGADO: ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA (OAB RS072646)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 206, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 22:49:08.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199821076/apelacao-civel-ac-50026511220174047101-rs-5002651-1220174047101/inteiro-teor-1199821137