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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
OSNI CARDOSO FILHO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004037-38.2017.4.04.7114/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

INTERESSADO: VICTOR ANUAR DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: RUBEM JOSE ZANELLA

RELATÓRIO

O INSS opôs embargos de declaração ao acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, julgou prejudicado o exame da apelação do INSS e, de ofício, concedeu a tutela específica.

O embargante alegou que o acórdão padece de omissão, ao julgar prejudicado o exame da apelação. Observou que, além de requerer o afastamento da sucumbência recíproca, também postulou, de forma sucessiva, a reforma da sentença na parte em que determinou que os honorários devidos ao autor fossem debitados do CCHA - Conselho Curador dos Honorários Advocatícios da Advocacia Pública Federal. Argumentou que esse pedido não ficou prejudicado pela alteração da sucumbência fixada pela sentença, já que o acórdão atribuiu a sucumbência de forma integral ao INSS.

VOTO

A respeito dos encargos de sucumbência, a sentença assim dispôs:

Reciprocamente sucumbentes, condeno as partes proporcionalmente (50% para cada uma) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, consoante art. 85, §§ 3º e , do CPC.

Considerando que a condenação decorre de falha imputável ao serviço das carreiras jurídicas da União, o valor deverá ser debitado do fundo à que se refere o art. 85, § 19, do CPC c/c Lei n 13.327/2016. Tal medida justifica-se pelo fato de que urge ajustar o desiquilíbrio causado pela ausência de ingresso dos valores de sucumbência quando a União é vencedora e a despesa causada quando esta perde em razão de falha na sua defesa.

Note-se que esta providência favorece a União, de modo que a Procuradoria Federal não possui interesse em recorrer ou interpor embargos de declaração, o que seria atentatório à sua defesa.

Na apelação, o INSS sustentou que o ônus pelo pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, cabe à parte vencida e não ao seu representante judicial, razão pela qual a requisição de pagamento do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada às suas custas e não do fundo dos honorários de sucumbência recebidos pelos advogados das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

O acórdão embargado condenou apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência mínima da parte autora, e considerou prejudicado o exame da apelação da autarquia.

Houve omissão no julgado, pois, embora tenha sido alterada a distribuição dos ônus de sucumbência, a sentença foi mantida na parte em que determinou que os honorários devidos ao autor fossem debitados do CCHA - Conselho Curador dos Honorários Advocatícios da Advocacia Pública Federal.

Em primeiro lugar, é manifesto o interesse recursal do INSS. A questão não pode ser analisada sob o ponto de vista meramente econômico, já que a parte vencida (o ente público) pode ser responsabilizada, caso aceite passivamente que o Conselho pague os honorários de sucumbência em seu lugar, sem opor qualquer recurso.

Cumpre apontar, ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade do advogado para discutir questões atinentes à verba honorária, conforme diretrizes constantes do art. 23 da Lei 8.906/1994 (AgInt no RMS 63.376/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021).

No mérito, assiste razão ao INSS.

A responsabilidade pelos honorários de sucumbência, consoante o art. 85, caput, do CPC, incumbe à parte vencida, e não ao seu representante judicial. Por sua vez, o art. 77, § 8º, do CPC, dispõe que o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Tampouco há na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, ou na Lei nº 13.327/2016, que disciplinou o rateio de honorários entre os advogados públicos federais e criou o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, qualquer previsão no sentido de imputar ao representante judicial da parte vencida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência.

Demais, compete exclusivamente à Corregedoria-Geral da Advocacia da União apurar a eventual falha na condução da defesa cometida por membros da Advocacia-Geral da União. O juízo não pode avocar para si tal competência, por entender que houve falha imputável ao serviço das carreiras jurídicas da União.

Portanto, os embargos devem ser acolhidos, para suprir a omissão e afastar a determinação de pagamento dos honorários sucumbenciais diretamente pelo fundo gerido pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios da Advocacia Pública Federal.

Em face do que foi dito, voto no sentido de acolher os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002452878v16 e do código CRC 323ce7aa.

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Documento:40002452879
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004037-38.2017.4.04.7114/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

INTERESSADO: VICTOR ANUAR DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: RUBEM JOSE ZANELLA

EMENTA

processual civil. embargos de declaração. omissão. honorários de sucumbência.

1. A responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência, conforme o art. 85, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte vencida, e não a seu representante judicial.

2. A Lei nº 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, ou a Lei nº 13.327, que disciplinou o rateio de honorários entre os advogados públicos federais e criou o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, não contêm previsão no sentido de imputar ao representante judicial da parte vencida a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002452879v6 e do código CRC 59ac4762.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 20/04/2021

Apelação Cível Nº 5004037-38.2017.4.04.7114/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: VICTOR ANUAR DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: RUBEM JOSE ZANELLA (OAB RS021343)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 20/04/2021, às 14:00, na sequência 511, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 23:31:14.

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