jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005294-09.2018.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: MILTON EIDAM (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço urbano comum de 01/12/2012 a 30/05/2016.

Sentenciando em 28/11/2018, o juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), no sentido de acolher o pedido para condenar o INSS a:

a) considerar as contribuições vertidas como segurado facultativo no período de 01/12/2012 a 31/05/2016 no tempo de serviço/contribuição do autor, servindo como carência para a concessão de beneficio previdenciário.

b) conceder ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015);

c) pagar as parcelas vencidas desde 02/06/2014, inclusive abonos anuais.

Os cálculos de liquidação da sentença observarão os seguintes critérios fixados pelo E. STF no RE 870.947, na sessão de 20/09/2017, e pelo E. STJ no julgamento do RESP nº 1.492.221 (relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe de 20/03/2018):

a) a correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, sendo que, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, deve ser aplicada a variação do INPC, por se tratar do índice aplicável às ações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91.

Impende observar que no voto condutor do citado RESP nº 1.492.221 ficou expressamente assentado que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária".

b) os juros de mora incidem a partir da data da citação, sendo aplicados os índices de juros que remuneram a poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Condeno o INSS a ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora. A correção incidirá desde o recolhimento até o efetivo pagamento.

Quanto às custas finais, a parte ré é isenta (art. , I, da Lei n. 9.289/96).

3.1. Tutela Provisória de Urgência

Considerando o caráter alimentar do benefício, bem como a verossimilhança das alegações reconhecidas nesta sentença, defiro o pedido da parte autora e concedo a tutela antecipada e DETERMINO que o INSS implante o benefício concedido em 20 dias da intimação desta sentença e comece a pagar as parcelas futuras, ficando as atrasadas para o procedimento comum.

3.2. Dados para Implantação do Benefício

- Segurado: Milton Eidam;

- Requerimento de Benefício nº: 177.679.564-1;

- Atividade urbana: 01/12/2012 a 31/05/2016;

- Espécie de Benefício: Aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição;

- DIB: 02/06/2014;

- RMI: a calcular;

- Prazo: 20 dias;

3.3. Honorários de Sucumbência (art. 85 do CPC):

O novo CPC, acompanhando o Estatuto da OAB, transferiu a titularidade os honorários de sucumbência, antiga verba indenizatória do vencedor do processo, para o advogado. A jurisprudência infraconstitucional é pacífica sobre a validade desta transferência. No plano constitucional, entretanto, a questão está aberta, pois ainda pende de julgamento no STF a nova ADI 5055-DF, com pedido de inconstitucionalidade referente a essa transferência.

A questão da titularidade dos honorários de sucumbência não tem sido constitucionalmente debatida nos tribunais infraconstitucionais. Há nítido conflito de interesse entre o advogado e cliente, neste ponto. O jurisdicionado vencedor normalmente fica sem defensor, pois o advogado naturalmente prefere a defesa de seu interesse financeiro. A questão somente poderá ser mudada com eventual procedência da mencionada ADI no STF.

Nesse quadro, após tantas decisões declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da referida transferência (seguindo os indicativos da anterior ADI 1.194-4-DF - votos dos Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa) sem qualquer sucesso, resigno-me, com ressalva do antigo entendimento pessoal, passando a acompanhar a jurisprudência infraconstitucional, até eventual pronunciamento de inconstitucionalidade.

Assim, como determina o art. 85 do CPC, condeno a parte ré vencida, Instituto Nacional do Seguro Social, a pagar ao advogado da parte autora, 10% sobre o valor da condenação.

3.4. Verbas Indenizatórias (§ 2º do art. 82 e art. 84):

O novo CPC seguiu o princípio da reparação integral, determinando que o vencido pague ao vencedor as despesas que antecipou (§ 2ºdo art. 82). O art. 84 cita como despesas as custas, indenização de viagem, remuneração do assistente técnico e diária de testemunhas.

Parece óbvio que a lista do art. 84 é simplesmente exemplificativa, pois outras despesas indispensáveis ao processo poderão ocorrer, não devendo ficar sem reparação ou indenização, sob pena de descumprimento do princípio estampado no § 2º do art. 82 e ferimento do devido processo legal substantivo.

A lista do art. 84 deixou de fora, por exemplo, a maior despesa que o jurisdicionado tem para realizar seu direito no Judiciário, os honorários pagos ao seu advogado. Esta despesa não pode ficar sem razoável indenização, sob pena do processo ficar defeituoso e o Judiciário injusto.

O STF, em decisão Plenária (RE 384.866 Goiás), explicitando o princípio do acesso ao Judiciário, proclamou que, tendo em vista a garantia constitucional relativa ao acesso ao Judiciário - inciso XXXV do art. 5ª da Carta de 1988 - é conducente assentar-se, vencedora a parte, o direito aos honorários advocatícios.

Não é certo que o jurisdicionado, vindo ao Judiciário para fazer valer seu direito, mesmo tendo seu pleito reconhecido, saia com prejuízo do valor gasto com seu advogado. Também não é razoável e nem mesmo racional que o jurisdicionado vencedor tenha que propor um outro processo para receber despesa do processo anterior.

Lei corporativa (arts. 22 e 23, Lei 8906/94) tomou a verba indenizatória do vencedor do processo (art. 20 do CPC de 1973). A desconformidade foi institucionalizada (art. 85 do CPC). Entretanto, o direito permanece difuso no ordenamento jurídico (arts. 399, 404 e 206, § 5º, III, do Código Civil) e habita a casa da justiça, necessitando apenas de pequenos impulsos de esperança para transparecer e realizar-se.

Nesse novo quadro, considerando que (1) os honorários de sucumbência foram transferidos (art. 85) para o advogado - além dos honorários contratuais, (2) a regra do § 2º do art. 82 é impositiva e dirigida ao Juiz, dispensando a necessidade de pedido, (3) os arts. 399, 404 e 206, § 5º, III, do Código Civil indicam o reembolso de honorários e (4) o sentido da decisão do Plenário do STF acima citada (acesso ao Judiciário - direito do vencedor aos honorários), condeno o vencido a pagar ao vencedor uma indenização de honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação.

Em se tratando de sentença ilíquida, está sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º do CPC). Assim, em não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Intime-se a Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais - "EADJ - Maringá - Benefícios" para que, no prazo de 20 (vinte) dias, dê cumprimento à tutela específica.

Irresignado, o INSS apela. Sustenta, em síntese, que as contribuições recolhidas como segurado facultativo não devem ser consideradas, uma vez que a parte autora exercia atividade remunerada à época. Em tese sucessiva, requer que seja determinado o acertamento entre o valor das contribuições e a remuneração percebida. Insurge-se ainda contra a determinação para o ressarcimento de honorários contratuais, por constituir julgamento extra petita e por ausência de fundamentação. Requer o afastamento da condenação no ponto.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

MÉRITO

Ao analisar o pleito de aproveitamento das contribuições vertidas como segurado facultativo, consignou o juízo a quo:

A parte autora pleiteia o reconhecimento das contribuições vertidas no período de 01/12/2012 a 30/05/2016, recolhidas no código equivocado, com a contabilização do referido período em seu tempo de contribuição.

Alega, em síntese, que: (i) filiou-se à Previdência Social em abril de 1981, possuindo até a presente data diversos anos de contribuição, totalizando 35 anos e 9 dias até a DER (03/06/2016); (ii) pleiteou junto à Autarquia ré o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob a justificativa de que não havia atingido o tempo de contribuição necessário para a aposentação; (iii) o INSS limitou-se a reconhecer 30 anos e 9 meses de contribuição, deixando de reconhecer o período entre 01/12/2012 a 31/05/2016, sob a justificativa de que o autor recolheu na condição de contribuinte facultativo, quando, segundo informação na GEFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, naquele período exercia atividade de síndico, sem retenção de valores, uma vez que recolhia o teto da Previdência Social como contribuinte individual; (iv) pelo seu histórico profissional contributivo, resta evidente que o autor se enquadra na categoria de contribuinte individual, tendo vertido contribuições sob o código equivocado; (v) que trata-se de questão meramente formal, não podendo fazer frente aos critérios estabelecidos legalmente; (vi) aceitável o equívoco do autor em crer que estava recolhendo contribuições de maneira correta, tendo em vista seu total desconhecimento a respeito da matéria; (vii) portanto, devidamente demonstrado que houve erro material no que tange ao código de recolhimento, cabendo o acolhimento das contribuições para o fim de conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma pleiteada.

Não há controvérsia no tocante à atividade exercida pelo autor como síndico, sendo, portanto, segurado obrigatório da Previdência Social, conforme estabelecido pela letra f, inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Não há controvérsia também quanto ao efetivo recolhimento à Previdência Social das contribuições referentes ao período de 01/12/2012 a 31/05/2016 (CONT1 - Evento 9 e CNIS7 - Evento 1).

A controvérsia reside, somente, quanto ao código equivocado em que foram recolhidas as contribuições, eis que foram recolhidas pelo código 1406 (facultativo) quando deveriam ter sido recolhidas pelo código 1007 (contribuinte individual).

O não reconhecimento do período de 01/12/2012 a 30/05/2016 para fins de aposentadoria ao autor fere o princípio constitucional da razoabilidade. Não há como conceber que o equívoco no código de recolhimento das contribuições possa impedir o direito à aposentadoria, não se constituindo em óbice para o cômputo dos recolhimentos.

A desconsideração dos referidos recolhimentos levaria ao enriquecimento ilícito da Autarquia, posto que as contribuições foram vertidas em prol dos cofres da União.

Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO SÓCIA DA EMPRESA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DEFERIMENTO. 1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo mediante requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado, inclusive na esfera recursal. 2. Havendo prova do recolhimento das contribuições previdenciárias como segurada autônoma ou como empresária, deve ser computado o respectivo interregno. 3. Consectários legais adaptados conforme entendimento da 3ª Seção desta Corte, fazendo incidir a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de 01/07/2009 para fins de atualização monetária e juros. (TRF4, APELREEX 2006.70.00.010782-0, QUINTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, D.E. 27/10/2011) (grifei)

Dessa forma, não há motivos para deixar de considerar as contribuições vertidas como segurado facultativo no período de 01/12/2012 a 31/05/2016 no tempo de serviço/contribuição do autor, servindo como carência para a concessão de beneficio previdenciário.

Pelo exposto, merece deferimento o pedido.

Impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da possibilidade de aproveitamento das contribuições, pois o autor efetivamente recolheu os valores aos cofres da União. Em sua essência, o ato foi realizado, de modo que não se mostra razoável desconsiderá-lo integralmente por um detalhe formal. Ademais, a boa-fé do segurado deve ser presumida.

Mas assiste razão ao apelante quanto à necessidade de ajustamento das contribuições.

Os extratos do CNIS indicam que os recolhimentos como facultativo foram efetuados com alíquota de 20% sobre o teto do RGPS, ao passo que a remuneração como síndico no período era de 2 salários-mínimos, conforme se extrai de declaração da administradora e de holerites que constam do processo administrativo. Dado o descompasso entre os valores, as contribiuções de facultativo não podem ser automaticamente aceitas.

Na migração das contribições para a categoria de segurado obrigatório, deverá ser tomado como salário-de-contribuição o valor da remuneração de síndico, sobre o qual deverá incidir a alíquota respectiva. O valor excedente recolhido não poderá ser aproveitado, pois é vedada a complementação de salário-de-contribuição de segurado obrigatório pelo recolhimento de contribuições como segurado facultativo (art. 13 da Lei 8.213/1991). Eventual restituição destes excedentes é matéria estranha à lide proposta e deverá ser pleiteada em novo procedimento, administrativo ou judicial.

Assim, deve ser parcialmente acolhido o apelo da Autarquia, para determinar que se proceda ao ajustamento das contribuições efetuadas pela parte autora.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Código de Processo Civil vigente, ao tratar dos ônus sucumbenciais, não prevê a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários indenizatórios, relativos aos custos suportados pela parte vencedora com a contratação do advogado. Por outro lado, trata-se de verba que adentra a seara da livre negociação entre causídico e cliente.

Desse modo, incabível a imposição de honorários indenizatórios como consectário da sucumbência. Confiram-se precedentes desta Corte neste sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRESENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS INDENIZATÓRIOS. DESCABIMENTO.1. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser orientada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes.2. No caso concreto, a execução continha todos os elementos necessários à aferição do cálculo apresentado, depreendendo-se que a União não analisou atentamente os autos, razão pela qual esta deve responder pelos honorários.3. Os honorários constituem direito do advogado (art. 85, § 4º do CPC), de modo que a relação contratual entre cliente e advogado refoge ao âmbito da discussão judicial, não estando o seu custo entre as hipóteses de despesas indenizáveis/ressarcíveis previstas nos arts. 82 e 84 do CPC. (TRF4, AC 5014180-02.2015.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. A condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais antecipadas pela outra parte decorre de imposição legal, prevista no § 2º do artigo 82 do Código de Processo Civil, não dependendo de pedido expresso. Não há fundamento legal, contudo, para a condenação ao pagamento de indenização relativa aos valores gastos pela parte a título de honorários contratuais, conquanto estes possibilitem o ajuizamento e o acompanhamento do processo. (TRF4, AC 5016044-41.2016.4.04.7003, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 04/10/2017)

Assim, os ônus sucumbenciais devem ficar limitados aos honorários de sucumbência, fixados à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

CONCLUSÃO

Parcialmente provida a apelação, para determinar que se proceda o recálculo do salário-de-contribuição de segurado obrigatório no aproveitamento das contribuições vertidas como facultativo e para excluir a condenação ao pagamento de honorários indenizatórios como ônus da sucumbência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002435691v3 e do código CRC 62e280d7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 27/4/2021, às 12:49:2

40002435691 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 23:46:30.

Documento:40002435692
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005294-09.2018.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: MILTON EIDAM (AUTOR)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO COMO FACULTATIVO. APROVEITAMENTO. recálculo do salário-de-contribuição. honorários indenizatórios.

1. Os recolhimentos efetuados como facultativo equivocadamente, por se tratar de segurado que exercia atividade remunerada à época, podem ser considerados. No entanto, o salário-de-contribuição deve ser ajustado à remuneração percebida e as alíquotas à categoria de segurado obrigatório, sendo vedado o aproveitamento de eventual excedente recolhido.

2. A condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais antecipadas pela outra parte decorre de imposição legal, prevista no § 2º do artigo 82 do Código de Processo Civil, não dependendo de pedido expresso. Não há fundamento legal, contudo, para a condenação ao pagamento de indenização relativa aos valores gastos pela parte a título de honorários contratuais, conquanto estes possibilitem o ajuizamento e o acompanhamento do processo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 20 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002435692v5 e do código CRC 24a26e6c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 27/4/2021, às 12:49:2

40002435692 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 23:46:30.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 20/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005294-09.2018.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PROCURADOR (A): SERGIO CRUZ ARENHART

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: MILTON EIDAM (AUTOR)

ADVOGADO: MARILENA MUNIZ TEIXEIRA (OAB PR017538)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 20/04/2021, às 16:00, na sequência 479, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

SUZANA ROESSING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 23:46:30.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199829823/apelacao-remessa-necessaria-apl-50052940920184047003-pr-5005294-0920184047003/inteiro-teor-1199829880