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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008117-19.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: LEDY CAIEL DA SILVA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (83-APEL_1) contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de Julio Luis da Silva, falecido em 07/12/2013, por falta de prova da sua qualidade de dependente.

Sustenta que o indeferimento administrativo teve por motivo a falta de qualidade de segurado do falecido, sendo a sentença extra petita ao não reconhecer a qualidade de dependente da parte autora. Ainda, alega estarem comprovados os requisitos legais para a concessão do beneficio. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência da demanda.

Decido

Observo que o feito restou bem solucionado em sentença, que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. da Lei nº 10.259/01. Transcrevo os fundamentos como forma de decidir (77-SENT1):

"(...) No caso dos autos, de acordo com a inicial, a autora fora cônjuge do falecido por período superior a 48 anos (1-INIC1, fl. 1), tendo perdurado a relação até o óbito, o que lhe confere o direito à percepção do benefício de pensão por morte do consorte.

Entretanto, o INSS indeferiu o benefício à autora, alegando ausência da qualidade de dependente em face do benefício assistencial recebido e por perda da qualidade de segurado (32-CONT_1 e 27-INF_2, fl. 3).

Assiste razão à Autarquia Previdenciária.

No tocante à qualidade de dependente, a autora não logrou demonstrar a convivência marital pública com o de cujus no período que antecede o óbito (07/12/2013), ônus este que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC.

Com efeito, o conjunto probatório dos autos demonstra que a autora e o instituidor (casados em 09/01/1965; 11-PROC_1, fl. 10) estavam separados de fato desde, no mínimo, 2006. Com efeito, o endereço declarado pelo de cujus em cadastro junto ao INSS, em 12/01/2011, à Rua Humberto de Campos, 470, Rio Branco, Canoas/RS (2-PROC_4, fl. 3), diverge do endereço declarado pela autora, na mesma época, quando do requerimento de benefício por incapacidade com DER em 12/08/2010, à Rua Sargento Vitório, 94, Coronel Aparício, Porto Alegre/ RS (27-INF3), local que reside até os dias atuais.

Nesse sentido, o instituidor declarou, de próprio punho perante o INSS, por ocasião do processo administrativo para a concessão de benefício assistencial (26-PROC_1, fls. 3 e 10; DER em 16/12/2008; 28-INF_2, fls 2) não viver sob o mesmo teto de Ledy Caiel da Silva e não receber nenhuma ajuda financeira desta (grifei). A autora, por sua vez, em exame realizado em 22/06/2009 perante a autarquia, para fins de concessão de benefício por incapacidade (73-LAUD_1), declarou, em suma, ter seis filhos adultos e viver só.

Por seu turno, a prova testemunhal mostrou-se frágil à comprovação da alegada união contemporânea ao falecimento (69-TERMO_1), demonstrando inconsistências.

Nesse aspecto, embora a autora sustente uma única e breve separação do casal há cerca de 20 anos, além de endereço constante no município de Porto Alegre, esta não logrou esclarecer, no seu depoimento em Juízo, o fato de constar declarações do de cujus perante órgãos públicos com endereços no município de Canoas/RS durante período em que alega convivência em comum, consoante renovação da CNH do de cujus em 06/03/2012, com endereço domiciliar declarado à Rua Vinte e Cinco de Março, 404, casa 02, Canoas/RS (76-CNH1) e em ocorrência registrada por ele como vítima de roubo na data de 15/06/2006 em Porto Alegre/RS (75-CERT1), durante a qual declarou endereço em Rua Encantado, 704, Canoas/RS, episódio este que a autora, inclusive, declarou ignorar, em complementação ao depoimento (69-TERM_1).

Quanto às testemunhas, o teor dos depoimentos não merece credibilidade. Com efeito, Rodrigo Flores Lopes, vizinho, chegou a referir o instituidor como esposo da autora, porque" via o carro dele de trabalho ali, que era um táxi ", mas desconhecia a separação do casal, o relacionamento extraconjugal do falecido, bem como o fato de este possuir diversos endereços em Canoas,

Tais fatos também não eram do conhecimento das testemunhas Givaldo dos Santos Moreira e Cristiane Longaray Afonso, igualmente vizinhos da autora. O fato é que as testemunhas desconheciam questões relevantes sobre a vida do casal, até mesmo a totalidade dos filhos que possuíam em comum, quem residia com a demandante, bem como circunstâncias importantes da condição de saúde do de cujus, que teve diversas internações hospitalares nos últimos anos. Ainda que o instituidor visitasse a autora, mãe de seus filhos, tal não é suficiente para caracterizar a manutenção afetiva do casamento.

Portanto, não há nos autos concretos elementos de prova que autorizem a conclusão de que a autora e o falecido tenham mantido relacionamento afetivo em período contemporâneo ao óbito, de conhecimento público e notório, o que se mostra necessário para a caracterização da manutenção da união conjugal - e não apenas do vínculo formal. Aliás, o que restou comprovado, conforme as provas carreadas aos autos - e ao contrário do afirmado nos depoimentos -, é que a autora e o falecido estavam separados de fato nos últimos anos que antecederam ao óbito.

Não restou demonstrada, ainda, a situação de dependência econômica da autora em relação ao falecido após a separação de fato do casal, considerando que a autora possui contribuições anteriores como empregada doméstica e encontra-se aposentada por invalidez desde 2009 (27-CNIS1). E o instituidor, como dito, recebia benefício assistencial.

No ponto, é certo que a cônjuge separada de fato, que não percebia pensão alimentícia na data do óbito, somente terá direito à pensão por morte se comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus por ocasião do falecimento ou demonstrar a necessidade superveniente do benefício.

Nesse sentido, cito precedentes:

(...) 1. O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada. (...) (STJ, REsp 411194, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 07/05/2007, p. 367).

(...) I Comprovada a divergência entre os entendimentos das turmas recursais em casos similares: ex-esposas separadas há muito tempo do falecido, sem receber pensão alimentícia requerendo a pensão por morte. (...) II Necessidade de comprovação do efetivo recebimento ou da necessidade em tese do recebimento da pensão alimentícia. Inteligência do disposto no § 2º do artigo 76 e § 2º do artigo 17, ambos da Lei 8.213/91. (...) (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 200251070001358, Juíza Federal Renata Andrade Lotufo, DJU 22/12/2005).

(...) 1. Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. No caso, tal presunção está afastada em decorrência da separação de fato entre a autora e o falecido, comprovadamente trabalhador rural à época do passamento. De outra parte, é presumida a dependência do filho menor de 21 anos. 2. Hipótese em que o conjunto probatório carreado aos autos não demonstrou que, à época do óbito, a ex-esposa, separada de fato do falecido segurado, dependesse dele economicamente. (...) (TRF da 4ª Região, AC nº 5002192-77.2012.404.7006/PR, 5ª T, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/07/2012 – grifei).

Nesses termos, a autora não faz jus ao benefício requerido (...)".

Em adendo às considerações acima, importa ressaltar que, apesar de o motivo do indeferimento ser diverso (perda da qualidade de segurado do falecido), tal fato não retira do magistrado o dever de avaliar a legalidade do ato administrativo de deferimento ou indeferimento do benefício postulado, o que perpassa, no caso em tela, pela análise dos requisitos legais exigidos, dentre eles, a qualidade de dependente da parte autora.

Acrescento ser da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC), do qual não se desincumbiu.

Por conseguinte, as razões recursais não lograram desconstituir os fundamentos da decisão de improcedência, impondo-se o desacolhimento do recurso.

Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, "caput" e parágrafos e art. 15, "caput", da Lei 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de evitar tautologia.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

O voto é por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que forem aplicáveis, as Súmulas 76/TRF 4ª Região, 111/STJ e 421/STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de Advogado/Procurador da parte adversa no processo e de Assistência Judiciária Gratuita. Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012633569v6 e do código CRC 8d62cfa9.

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Documento:710012938932
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008117-19.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: LEDY CAIEL DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DE MATTOS SEVERO (OAB RS024588)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012938932v2 e do código CRC 21181b4e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5008117-19.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: LEDY CAIEL DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DE MATTOS SEVERO (OAB RS024588)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 353, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


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