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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5009734-56.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: RUDIMAR BORILLI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença proferida com o seguinte dispositivo:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de:

1) reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no (s) período (s) de 08/01/1977 a 30/06/1977 e 01/01/1979 a 31/12/1980;

2) reconhecer o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no (s) período (s) de 19/08/1991 a 09/01/1992 (aplica-se o fator de conversão 1,40);

3) determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1901388600), a contar da DER (11/11/2019), com RMI a ser apurada pelo INSS; e

4) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, nos moldes acima definidos, a partir da DER, devendo ser descontados os valores já auferidos pelo autor, atualizadas monetariamente pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, sem prejuízo dos juros moratórios conforme índices da caderneta de poupança, sem capitalização e a contar da citação.

Insurge-se contra o reconhecimento dos períodos de 08/01/1977 a 30/06/1977 e 01/01/1979 a 31/12/1980 como tempo de labor rural em regime de economia familiar, reportando-se às razões do indeferimento administrativo. Em relação ao período enquadrado em sentença como tempo especial, de 19/08/1991 a 09/01/1992, sustenta falta de interesse processual da parte autora, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo nesse sentido.

Decido.

Do período de labor rural em regime de economia familiar.

Verifico que o juízo de origem ja bem analisou o ponto, nos seguintes termos:

Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais destaco (1, procadm07):

- CTPS do autor emitida em 1981 - f. 09;

- autodeclaração de segurado especial rural - f. 32-35;

- histórico escolar do autor - f. 37;

- certidão do INCRA, em nome do pai, de 1965 a 1992 - f. 38;

- certidão imobiliária, estando o genitor qualificado como agricultor - f. 39;

- certidão de óbito do pai, agricultor aposentado - f. 41;

- notas fiscais de produtor rural, em nome do pai, de 1973-1981, f. 48-58.

Os documentos juntados, embora em nome de terceiro (genitor), constituem, em seu contexto, início de prova material (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR; julgado em 04/11/2010, DJe 22/11/2010; REsp 1081919/PB; DJe 03/08/2009), pois demonstram a vinculação da parte autora com o campo.

Por oportuno, saliento que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região permite o aproveitamento da certidão do INCRA como início de prova material, consoante decisões que reproduzo a seguir:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL E ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. A certidão do INCRA serve como início de prova material para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. [...] (TRF4 5067143-30.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO PAULO AFONSO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 05/06/2017, grifo nosso)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CERTIDÃO DO INCRA. 1. É devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional se comprovados a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213/91, no inciso IVdo parágrafo único do art. 106, prevê expressamente que a comprovação do exercício de atividade rural dar-se-á através de comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar, e considerando que a certidão juntada aos autos comprova exatamente a existência de terras rurais cadastradas no Instituto no intervalo controvertido, não resta dúvida de que somente tal documento, aliado à prova oral, já é suficiente para demonstrar o exercício de labor agrícola pelo autor e sua família no interstício de 23-10-1971 (12 anos) a 28-02-1977. 5. Comprovado o exercício de atividade rural no período de 23-10-1971 (12 anos) a 28-02-1977, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo, devendo prevalecer, pois, o voto minoritário. (TRF4, EIAC 2003.04.01.011283-3, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 14/02/2007, grifo nosso)

Em idêntico sentido, a jurisprudência da TNU:

VOTO / EMENTA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL PERANTE O INCRA EM NOME DO PAI. FICHA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. 1. O acórdão recorrido, ao manter a sentença pelos próprios fundamentos, negou valor de início de prova material de atividade rural aos seguintes documentos: ficha de cadastro do pai do requerente em sindicato de trabalhadores rurais, certidão do INCRA e atestado escolar. Está comprovada, pelo menos em parte, a contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, que admite como início de prova material certidão do INCRA que comprova cadastramento de área rural em nome do pai (REsp 449.864), bem como documentos contemporâneos de filiação a sindicato rural (REsp 141.515). 2. A certidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida em nome do pai do requerente serve como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar. Entendimento consolidado na TNU: PEDIDO 2006.71.95.025898-8, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 25/11/2011; PEDIDO 2009.71.95.000509-1, Rel. Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, DOU 28/10/2011; PEDIDO 2007.72.50.012618-6, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 30/08/2011; PEDIDO 2007.72.95.004392-9, Rel. p/ acórdão Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 08/04/2011. [...] 5. Incidente parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de que certidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida em nome do pai e ficha de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, em tese, servem como início de prova material para comprovação de atividade rural; [...] (PEDILEF 200771640000720, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 23/03/2012, grifo nosso)

Importante referir que a Portaria Conjunta n. 01/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07/08/2017, publicada em 09/08/2017, dispensou a necessidade de justificação administrativa.

A partir de 18/01/2019 - data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, a qual deu nova redação aos artigos 38-B, parágrafos 2º e , e 106 da Lei nº 8.213/91 – a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados. Na ausência da referida ratificação, a comprovação do labor deverá ser feita, complementarmente à citada autodeclaração, com a apresentação de início de prova material. A parte autora, cabe referir, colacionou aos autos a referida autodeclaração, devidamente preenchida (1, procadm07, f. 32-35), com a qual o INSS não manifestou discordância.

Portanto, da prova colhida nos autos, não restou qualquer dúvida de que a autora realmente trabalhou na agricultura com seu pai, em nome de quem estão os documentos.

Assim sendo, firmando-se a autodeclaração no início de prova material, colacionado aos autos, reconheço exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos postulados.

A sentença não merece reparos. Com efeito, a parte autora juntou documentos que contituem início de prova material e abrangem a totalidade do período pretendido. Além disso, apresentou autodeclaração de labor rural desprovida de qualquer vício aparente.

A parte recorrente, por sua vez, não apresenta fundamentos capazes de infirmar as conclusões do juízo de origem acima transcritas, as quais devem ser mantidas por seus próprios fundamentos.

Da falta de interesse quanto ao período de 19/08/1991 a 09/01/1992

Conforme bem concluiu o juízo de origem, embora o autor não tenha feito requerimento expresso acerca da cada período em que pretendia o enquadramento diferenciado, ele informou ter períodos para serem assim enquadrados (E1 - PROCADM7, p. 1) e juntou documentos suficientes para permitir a apreciação do período de 19/08/1991 a 09/01/1992 (E1 - PROCADM7, p. 62 e 72).

Assim, rejeito a alegação de falta de interesse de agir.

Desse modo, não vejo outra conclusão senão manter a decisão proferida. A sentença, portanto, merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

O voto, pois, é por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que couberem, as Súmulas 76/TRF 4ª Região e Súmulas 111 e 421/STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de Advogado/Procurador da parte adversa no processo. Parte isenta de custas.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012702840v2 e do código CRC 654a353f.

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Documento:710012938749
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5009734-56.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: RUDIMAR BORILLI (AUTOR)

ADVOGADO: FLAVIA ONZI MARCHET

ADVOGADO: LASIER BERTOLUZ

ADVOGADO: JUAREZ MARCHET

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012938749v2 e do código CRC 1c9d420f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5009734-56.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: RUDIMAR BORILLI (AUTOR)

ADVOGADO: FLAVIA ONZI MARCHET

ADVOGADO: LASIER BERTOLUZ

ADVOGADO: JUAREZ MARCHET

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 324, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200382308/recurso-civel-50097345620204047107-rs-5009734-5620204047107/inteiro-teor-1200382380

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