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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000749-77.2020.4.04.7114 RS 5000749-77.2020.4.04.7114
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000749-77.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ADEMIR ANTONIO ZANATTA (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Autor e réu recorrem da sentença proferida com o seguinte dispositivo:

"III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, afasto as preliminares e prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, no caso de autor do sexo masculino, ou 1,2, no caso de autora do sexo feminino, e o tempo de serviço rural nos períodos elencados no quadro abaixo.

NB

195.189.596-4

ESPÉCIE

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

PERÍODOS PARA AVERBAR

06/08/1979 a 28/02/1985 - atividade rural;

01/03/1985 a 30/10/1987 e 27/04/1988 a 19/12/1990 - atividade especial.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Custas e honorários incabíveis em 1º grau, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995."

O autor, em suas razões, requer que os intervalos de 05/02/1991 a 09/12/1991, de 02/05/2008 a 10/07/2011, de 03/01/2012 a 10/02/2015 e de 01/10/2015 a 02/09/2019, nos quais exerceu a função de frentista, também sejam reconhecidos como tempo de atividade especial.

Por sua vez, o INSS sustenta que somente foram apresentadas notas fiscais e/ou contranotas de produtor rural dos anos de 1977 a 1981 (Evento 18 - PROCADM2 - fls. 12-26), motivo pelo qual o período de 1982 a 1985 não merece ser reconhecido como tempo de atividade rural. Ainda, volta-se contra os intervalos enquadrados como tempo de atividade especial, alegando que os PPPs apresentam irrregularidade quanto ao responsável técnico pelos registros ambientais, de forma que não servem como meio de prova da especialidade.

Decido.

Analiso os recursos separadamente.

RECURSO INSS

Verifico que a lide, no que diz respeito aos aspectos impugnados, já restou bem solucionada em sentença, nos seguintes termos (Evento 38 - SENT1):

"Mérito: atividade rural

Segundo o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991,"a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Assim, o que se exige é início de prova material para o cômputo do tempo de serviço, não estando o Juiz adstrito à enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural, como estabelecido no parágrafo único do art. 106 da Lei em comento.

É certo não ser possível o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos do enunciado n. 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O que não se admite é o cômputo de tempo de serviço rural sem início de prova material durante todo o período. Diferente é a situação em que o segurado apresenta início de prova material, consubstanciado em documentos que remontam, apenas, a alguns anos do período a ser reconhecido. Nesse caso, as lacunas de tempo podem ser supridas por meio de prova testemunhal.

Por outro lado, como a lei considera segurados especiais os cônjuges ou companheiros, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, etc.), nada mais lógico que possam os documentos estar em nome destes. Do contrário, estar-se-ia na prática negando a condição de segurado especial àqueles a quem conferida essa qualidade pelo ordenamento jurídico, pelo simples fato de, em um meio extremamente informal, não contarem com documentação em nome próprio.

Veja-se, entretanto, que o art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 permite o cômputo do tempo de serviço rural independentemente de aporte contributivo à Previdência, exceto para efeito de carência, apenas no período anterior à sua vigência, iniciada no momento de sua publicação, em 24/07/1991, conforme art. 155 da LBPS, ou, mais especificamente, em época precedente à competência novembro de 1991, forte no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357/1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/1999 (art. 123), ambos estabelecidos em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Assim, no que tange ao tempo posterior a 31/10/1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 06/08/1967 (Evento 18, PROCADM1, Página 34), postula o reconhecimento da atividade rural no (s) interregno (s) de 06/08/1977 a 28/02/1985.

Como início de prova material, é de se destacar o seguinte: em nome do pai do (a) autor (a), João Zanatta Sobrinho, foi (foram) juntado (s) os certificados de cadastro de imóvel rural para os anos de 1977 a 1985 e as notas fiscais e/ou contranotas de produtor rural dos anos de 1977 a 1981 (evento 18, PROCADM2, Páginas 12-26).

Em relação ao período de trabalho campesino inicial, este Juízo adota entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (enunciado n. 5) no sentindo de que somente é possível o cômputo de atividade rural a partir dos 12 anos de idade.

Ademais, é pouco crível - e nada há nos autos que consinta em concluir de forma diversa - que uma criança menor de 12 anos contribuísse de forma efetiva, sensível, à subsistência da família - ainda que porventura auxiliasse no labor rural -, sobretudo porque certamente não possuía a mesma aptidão física ao trabalho braçal do campo de um adolescente e, muito menos, de um adulto. Logo, afasto o reconhecimento da atividade rural no período de 06/08/1977 a 05/08/1979.

Por sua vez, quanto ao período a partir dos 12 anos de idade, ressalto, por oportuno, que não há necessidade de apresentação de documento ano a ano, sendo suficiente que o contexto probatório conduza à conclusão de que efetivamente houve o desenvolvimento de atividade agrícola.

Enfatizo, ainda, que o fato de parte da prova documental ser apresentada em nome do pai da parte autora não obsta o reconhecimento da sua validade, pois aproveita a todos os componentes da entidade familiar, em face da impessoalidade característica desse regime, que tem sua relevância na participação de todos os seus membros.

Sendo assim, os documentos acima arrolados, a meu ver, são suficientes a evidenciar o histórico rurícola do grupo familiar do autor. Destaco que, na nova sistemática de análise administrativa de tempo de serviço de segurado especial trazida pela Lei n. 13.846/2019, mediante a inclusão dos artigos 38-A e 38-B à Lei n. 8.213/1991, bem mediante a modificação do art. 106 da Lei de Benefícios, é em regra desnecessária a realização de oitiva de testemunhas. Em âmbito administrativo, o Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/9/2019, por sua vez, traz procedimentos atinentes à corroboração da autodeclaração apresentada pelo (a) segurado (a) mediante extensa pesquisa de cadastros, tornando a realização de justificação administrativa procedimento excepcional.

Destaco que o INSS foi intimado para, após a apresentação de autodeclaração, “reanalisar o pedido à vista da nova sistemática prevista e dos documentos apresentados pela parte autora (reabertura do processo administrativo)” e para “apresentar, pelo menos quanto aos parentes indicados pela parte autora, consulta ao PLENUS, ao CNIS ou a outros sistemas acerca dos benefícios que porventura receberem, juntando aos autos os processos administrativos em que houve reconhecimento de tempo rural”, mas permaneceu inerte, não cumprindo, assim, com o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil).

Nesses termos, reconheço como efetivo exercício de atividade rural de subsistência o intervalo de 06/08/1979 a 28/02/1985, devendo ser computado o acréscimo ao tempo de serviço da parte autora (5 anos, 6 meses e 23 dias).

(...)

Período (s)

01/03/1985 a 30/10/1987

Local das atividades

Calçados Andreza Ltda.

Provas apresentadas

- Perfil) Profissiográfico Previdenciário - PPP (Evento 18, PROCADM1, Páginas 63/64): Indica, para a função exercida (auxiliar de indústria no setor de montagem), exposição a agente físico ruído de 86,2 dB (A) e agentes químicos cola e solvente. Informa a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs eficazes para o ruído e não eficazes para os químicos, com certificado de aprovação - CA. O documento atesta a existência de responsável técnico pela apuração das condições ambientais de 05/04/1999 a 31/12/2013.

Código (s) de enquadramento

Código 1.1.6, quadro anexo, Decreto n. 53.831/1964.

Período (s) reconhecido (s)

01/03/1985 a 30/10/1987, em razão da exposição ao ruído em níveis nocivos, ou seja, acima de 80 dB (A).

No caso, há indicação de responsável técnico pela medição de ruído, dispensada a apresentação de laudo. Observo, por oportuno, que a empresa preenche o documento e declara (sob as penas da lei) que as informações prestadas no formulário são verdadeiras - inclusive quanto às informações pertinentes ao período em que não há indicação de responsável técnico, presumindo-se que, anteriormente, as funções e as condições de labor eram idênticas.

Quanto à alegada eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs para o agente ruído, observo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática de repercussão geral, entendeu que " na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". Isto porque"apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas"; e porque"não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores" (recurso extraordinário com agravo n. 664.335-SC, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014).

Período (s) não reconhecido (s)

--

Período (s)

27/04/1988 a 19/12/1990

Local das atividades

Incomex S/A - Calçados

Provas apresentadas

- Perfil) Profissiográfico Previdenciário - PPP (Evento 1, PROCADM2, Páginas 29/30): Indica, para a função exercida (auxiliar de almoxarifado no setor de almoxarifado central," auxiliando e operando a máquina de alisar "), exposição a agente físico ruído de 83 dB (A). Informa a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz com certificado de aprovação - CA. O documento atesta a existência de responsávis técnicos pela apuração das condições ambientais, sem data.

- Laudo (s) parcial (is) da empresa, do ano de 1983 (Evento 18, PROCADM2, Páginas 2/3).

Código (s) de enquadramento

Código 1.1.6, quadro anexo, Decreto n. 53.831/1964.

Período (s) reconhecido (s)

27/04/1988 a 19/12/1990, em razão da exposição ao ruído em níveis nocivos, ou seja, acima de 80 dB (A).

Como não há menção do período pelo qual o profissional responderia, é de se entender que o faz pelo interregno total que consta do formulário.

Não fosse isso, o laudo juntado corrobora a exposição a ruído de 83 dB (A) junto à máquina de alisar no setor de almoxarifado central.

Quanto à alegada eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs para o agente ruído, observo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática de repercussão geral, entendeu que " na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". Isto porque"apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas"; e porque"não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores" (recurso extraordinário com agravo n. 664.335-SC, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014).

Período (s) não reconhecido (s)

--

As alegações recursais formuladas pela parte ré não são capazes de infirmar as conclusões acima da decisão recorrida.

Sobre o exercício da agricultura em regime de economia familiar pela parte demandante, irretocável a sentença, pois é cediça a desnecessidade de apresentação de prova material plena ou que contemple a totalidade do período postulado, sendo suficiente a apresentação de documentos que demonstrem, de forma razoável, a vocação rurícola do grupo familiar na época em exame, o que foi atendido, no caso concreto.

No caso, embora não tenham sido apresentadas notas fiscais e/ou contranotas de produtor rural dos anos de 1982 a 1985, constam dos autos comprovantes de pagamento de imposto sobre propriedade rural para todo o período postulado, sendo o conjunto probatório suficiente e apto para reconhecer o período de 06/08/1979 a 28/02/1985 como tempo de atividade rural. Ademais, o INSS não logrou constituir qualquer óbice fundado ao reconhecimento do labor campesino da parte demandante.

Já em relação ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/03/1985 a 30/10/1987 e de 27/04/1988 a 19/12/1990, destaco que não se pode afastar a validade do laudo pericial existente para comprovar a insalubridade tanto de período pretérito como de período futuro, até a data da realização de novo laudo, presumindo-se a manutenção das condições gerais de trabalho da empresa no caso de ausência de informação expressa no formulário acerca de mudanças significativas no lay out ou no maquinário, o que, todavia, admite prova em contrário a cargo do INSS (5006405-44.2012.4.04.7001, TRU4, Relatora: Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, 07/08/2012). Nesse sentido, ainda, é o teor da Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado'.

Dessa forma, o voto é por negar provimento ao recurso do INSS.

RECURSO AUTOR

1. Do reconhecimento de tempo especial:

No tópico, acolho a insurgência recursal no que diz respeito aos períodos de labor com a empresa Comércio de Combustíveis Giovanella Ltda. (02/05/2008 a 10/07/2011, 03/01/2012 a 10/02/2015 e 01/10/2015 a 02/09/2019).

De acordo com os PPPs emitidos pelo empregador, devidamente preechidos, com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, o autor, durante o exercício do cargo de frentista, ficava exposto a hidrocarbonetos aromáticos (Evento 18 - PROCADM2 - fls. 6/11).

Em relação ao modo de exposição, entendo que o caráter ocasional referido pelo julgador de origem não condiz com a descrição das atividades apresentadas nos formulários, apontando, ao contrário, no sentido da persistência da exposição ao longo da jornada do trabalhador.

Com efeito, o caráter permanente da exposição resta preenchido, pois, nos termos do art. 65, do Decreto 3.048/99,"considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço."(grifei)

De todo modo, já se decidiu que"a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho". (...) (TRF4, APELREEX 5008967-33.2011.404.7107, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 19/08/2014). Noutros termos," para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada "(TRF4, APELREEX 5000096-05.2011.404.7110, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 02/05/2014).

Registro, ainda, que o PPP não traz informação a respeito do uso de EPI eficaz.

Logo, comprovada a exposição doa autor a hidrocarbonetos aromáticos (agente nocivo de avaliação qualitativa, arrolado no Anexo 13 da NR15, e que não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade), de forma habitual e permanente, sem prova do uso de EPI eficaz, devido o reconhecimento do caráter especial dos interregnos de 02/05/2008 a 10/07/2011, 03/01/2012 a 10/02/2015 e 01/10/2015 a 02/09/2019.

Por outro lado, quanto ao período de 05/02/1991 a 09/12/1991, não há como proceder ao enquadramento diferenciado, pois o formulário apresentado, conforme destacado na sentença, foi preenchido com informações prestadas pelo próprio demandante, sem embasamento em laudo técnico ambiental, constituindo verdadeira prova unilateral, inapta para comprovar tempo de serviço especial para fins previdenciários.

Além disso, destaco que, embora o autor exercesse a função de frentista, a jurisprudência dominante, seguida por esta Turma Recursal, firmou-se no sentido de que a periculosidade não pode ser presumida pelo simples fato de o trabalho ser desenvolvido em posto de combustíveis, como demonstram os precedentes abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVADOR. FRENTISTA. AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE PROVAS. PERICULOSIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. NÃO PROVIMENTO. 4. No que tange à periculosidade na atividade de frentista, embora demonstrada a divergência jurisprudencial, o entendimento uniformizado no âmbito desta TRU é no sentido de que"o simples exercício de atividade em posto de combustível não é suficiente para caracterizar a periculosidade". 5. Pedido de uniformização de jurisprudência parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (5000774-67.2013.404.7104, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcus Holz, juntado aos autos em 26/09/2014, grifou-se)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DA PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO TRABALHO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM 18, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1. Não se presume periculosidade simplesmente porque a atividade laborativa é exercida em posto de combustíveis. Necessidade de comprovação de exposição a hidrocarbonetos. 2. Não se admite pedido de uniformização de jurisprudência quando a decisão recorrida tenha mais de um fundamento e o incidente não alcance todos eles. (5000846-33.2013.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 04/09/2015)

Assim, relativamente ao período de 05/02/1991 a 09/12/1991, resta mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de tempo especial.

2. Do direito à aposentadoria:

Considerando os acréscimos decorrentes da conversão dos períodos reconhecidos como tempo especial no presente julgamento, o autor passa a totalizar 35 anos 01 mês e 13 dias de tempo de contribuição até a DER (02/10/2019), conforme demonstram as tabelas abaixo relacionadas:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Data de Nascimento: 06/08/1967
Sexo: Masculino
DER: 02/10/2019

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 8 anos, 11 meses e 7 dias 115
Até 28/11/1999 (Lei 9876/99) 9 anos, 0 meses e 7 dias 117
Até a DER (02/10/2019) 23 anos, 4 meses e 1 dias 289

- Períodos acrescidos na via judicial (sentença e acórdão):

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 - 06/08/1979 28/02/1985 1.00 5 anos, 6 meses e 25 dias 0
2 - 01/03/1985 30/10/1987 0.40
Especial
1 anos, 0 meses e 24 dias 0
3 - 27/04/1988 19/12/1990 0.40
Especial
1 anos, 0 meses e 21 dias 0
4 - 02/05/2008 10/07/2011 0.40
Especial
1 anos, 3 meses e 10 dias 0
5 - 03/01/2012 10/02/2015 0.40
Especial
1 anos, 2 meses e 27 dias 0
6 - 01/10/2015 02/09/2019 0.40
Especial
1 anos, 6 meses e 25 dias 0

* Não há períodos concomitantes.

- Resultado:

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 16 anos, 7 meses e 17 dias 115 31 anos, 4 meses e 10 dias -
Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 4 meses e 5 dias
Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 16 anos, 8 meses e 17 dias 117 32 anos, 3 meses e 22 dias -
Até 02/10/2019 (DER) 35 anos, 1 meses e 13 dias 289 52 anos, 1 meses e 26 dias 87.2750

* Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/439EQ-TMYT7-TF

Nessas condições, em 02/10/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Cálculos na origem, com incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora, não capitalizados, com base no índice aplicado à caderneta de poupança, na forma do recente julgamento, pelo C. STF, pelo rito da repercussão geral, do RE nº 870.947 RG/SE.

CONCLUSÃO

Destarte, direciono o voto pelo desprovimento do recurso da parte ré e pelo parcial provimento do recurso do autor, ao efeito de reconhecer os períodos de 02/05/2008 a 10/07/2011, de 03/01/2012 a 10/02/2015 e de 01/10/2015 a 02/09/2019 como tempo de atividade especial e, por conseguinte, condenar o réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 02/10/2019, data de entrada do requerimento administrativo nº 42/195.189.596-4.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Importa destacar que"o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema"(STJ, Resp 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239). Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Dou por expressamente prequestionados os dispositivos enumerados pela parte nas razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

A autarquia ré, porque vencida, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que forem aplicáveis, as Súmulas 76/TRF 4ª Região, 111/STJ e 421/STJ. Deixo, porém, de condená-la em custas, tendo em vista a isenção estabelecida no artigo , I, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012642697v13 e do código CRC fc40bd03.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 11/3/2021, às 10:36:4

710012642697 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 29/04/2021 20:30:12.

Documento:710012938731
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000749-77.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ADEMIR ANTONIO ZANATTA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIANE DECKER FAURI (OAB RS073771)

ADVOGADO: FERNANDA PINHEIRO BROD (OAB RS051594)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012938731v2 e do código CRC c2f83609.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 27/4/2021, às 18:4:40

710012938731 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 29/04/2021 20:30:12.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000749-77.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ADEMIR ANTONIO ZANATTA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIANE DECKER FAURI (OAB RS073771)

ADVOGADO: FERNANDA PINHEIRO BROD (OAB RS051594)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 194, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 29/04/2021 20:30:12.

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