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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000546-40.2019.4.04.7118 RS 5000546-40.2019.4.04.7118
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000546-40.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JUSSARA SALETE BUGS (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de procedência que declarou o exercício de atividade rural no período de 01/01/2000 a 31/12/2013 e determinou a concessão de benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a contar da DER.

Alega que a autora não apresentou início de prova material para comprovação do labor agrícola no período postulado. Destaca que o seu companheiro apresentou vínculos empregatícios durante todo o intervalo de 2000 a 2005 e que a autora teve benefício de salário-maternidade como trabalhadora rural indeferido em 2003 por ter sido constatado que trabalhava como diarista nas entressafras. Sustenta que a prova testemunhal não favorece a pretensão autoral. Requer, assim, a reforma da sentença para afastamento do intervalo rural e da condenação à concessão do benefício de aposentadoria, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o breve relatório. Decido.

A insurgência recursal não merece ser acolhida.

Com efeito, observo que as objeções da parte ré ao reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora no período impugnado já foram adequadamente ponderadas e enfrentadas pela sentença, que merece ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/01 (Evento 38 - SENT1):

Do trabalho em período equivalente à carência

Considerando que a parte autora implementou o requisito etário em 2015 e formalizou o requerimento administrativo de aposentadoria em 2017, necessita comprovar a atividade rural, ainda que descontínua, nos 180 meses anteriores a estes marcos.

Para comprovação do labor agrícola, constam nos autos os seguintes documentos:

a) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo STR de Trindade do Sul indicando o labor agrícola da autora no período de 02/08/1999 a 15/09/2003 em Linha Cachoeira Alta (E8, PROCADM1, fls. 10/12)

b) certidão de nascimento do filho da autora com Enoli Luiz Colaço, de 1999, em que ela e Enoli foram qualificados como agricultores, residente bo Bairro São JOsé, Trindade do Sul (E8, PROCADM1, fl. 13);

c) certidão de nascimento de filha da autora com Ozório Alves, de 2003, em que ela e Ozório foram qualificados como agricultores, residente bo Bairro São JOsé, Trindade do Sul (E8, PROCADM1, fl. 14 e E30, PROCADM1, fl. 06);

d) ficha de assistência médica da autora, informando profissão de agricultora e endereço no Bairro São José, contendo, ainda, registros de atendimentos de 1991 a 2009 (E8, PROCADM2, fls. 01/03);

e) ficha clínica da autora, informando endereço em Cachoeira e a profissão de agricultora, com registros de atendimentos de 2014 a 2015 (E8, PROCADM2, fl. 04);

f) contrato de parceria agrícola firmado por Ozório Alves com Valdemar Galeazzi para exploração de imóvel rural com 2 hectares, por três anos contados de 30/06/2006, mediante entrega de 5% dos produtos colhidos (E8, PROCADM2, fls. 05);

g) contrato particular de permuta de imóveis firmado pela autora, qualificada como agricultora residente na Rua dos Eucaliptos, Bairro Coopatrin, Trindade do Sul, e Ozório Alves com Altair Bohrer, permutando o imóvel situada na Rua dos Eucaliptos por 3,2050 hectares de terras situados em Linha Cachoeira Alta, interior de Trindade do Sul, datado de 13/06/2016 (E8, PROCADM2, fls. 06/07);

h) notas e contranotas de produtor rural em nome da autora e de Ozório Alves, informando endereço na Linha Bau, Trindade do Sul, bem como a comercialização de soja, milho, trigo, laranjas e um terneiro, nos anos de 2006 a 2017 (E8, PROCADM2, fls. 08/15 e PROCADM3, fls. 01/11 e PROCADM4, fls. 01/03);

i) comprovantes de concessão de salário- maternidade decorrente da condição de segurada especial da autora em 1998 e 1999 (E8, PROCADM4, fls. 08/09);

j) comprovante de indeferimento de salário maternidade rural à autora em 2003 (E8, PROCADM4, fl. 10);

k) cópia do processo de salário maternidade protocolado pela autora em 2003 (E30, PROCADM1), contendo:

k.1) declaração do exercício de atividade rural emitida pelo STR de Trindade do Sul para o período de 26/08/2002 a 25/08/2003 (fl. 07);

k.2) depoimentos de testemunhas confirmando a atividade rural em Linha Barra Seca e o trabalho, nas entressafras, como diarista (fls. 09/12); e

k.3) entrevista em que a autora declara trabalhar com o companheiro Ozório Alves e o filho nas terras de Orides de Souza Lopes, em linha Barra Seca, Trindade do Sul, trabalhando como diaristas nos períodos de entressafras (fls. 13/14).

Em entrevista rural (E8, PROCADM4, fls. 14/16), a autora declarou ter trabalhado na agricultura desde a infância, sem afastamento mesmo no período em que foi empregada da prefeitura de Trindade do Sul. Referiu que, até o nascimento do filho Julio Cesar, trabalhava em um assentamento na cidade de Pinheiro Machado. Que se separou do marido Enoli Luis Colaço e foi morar na Rua Eucaliptos, bairro Copatrin, em Trindade do Sul. Que, então, passou a trabalhar nas terras de Valdemar Galeazzi, situadas em Linha Baú, também em Trindade do Sul. Referiu que não pagava nada pelo uso da terra e que, inicialmente, não havia formalização da cedência. Declarou que a área tinha 2,5 hectares e que trabalhava com o segundo marido, Ozório Alves, exercendo as atividades de forma manual. Referiu que plantava soja, milho, feijão, batata doce e outras miudezas, além de criar animais. Disse que, eventualmente, ajudava Valdemar com dias de serviço e que permaneceu trabalhando nestas condições até 2016, quando trocou a casa da cidade por uma chácara na Linha Cachoeira Alta, em Trindade do Sul, onde reside atualmente. Afirmou que este imóvel tem 3,2 hectares e que cultiva milho, feijão, saladas e amendoim, não mais plantando soja. Por fim, declarou que recebe pensão no valor de um salário mínimo do ex-marido e que Ozório possui renda de benefício previdenciário, também no valor do salário mínimo.

No mesmo sentido, foram as declarações da autora em Justificação Administrativa (E18), confirmando que sempre trabalhou na agricultura, primeiro em terras de Valdemar Gagliasso e, desde 2014, em terras próprias.

As testemunhas ouvidas na Justificação Administrativa (E18), por sua vez, confirmaram o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, pela parte demandante. Afirmaram que conhecem a autora há cerca de 20 anos e que, neste período, ela trabalhou com o companheiro e o filho em terras arrendadas de Valdemar Gagliasso, situadas em Linha Baú. Referiram que, mesmo residindo na cidade, ela se deslocava diariamente para a propriedade rural e que esta situação perdurou por cerca de 12 ou 13 anos.

Dessa forma, com base nas premissas já fixadas nesta decisão, entendo que os documentos acima listados, devidamente corroborados pela prova testemunhal, são suficientes e idôneos ao reconhecimento da atividade rural da postulante no período controvertido.

Relativamente à alegação de escassez documental, anoto ser possível atribuir efeitos retrospectivos e prospectivos à prova, quando, confirmada pela prova testemunhal, se presta a demonstrar o labor campesino familiar, como, de fato, ocorre no caso dos autos quanto ao intervalo em apreço.

De todo o modo, no caso em exame, foram anexados documentos confirmando a condição de trabalhadora rural da autora (qualificação como agricultor) mesmo no período anterior ao reconhecido administrativamente pelo INSS, de 01/01/2014 a 06/02/2017 (E8, PROCADM4, fl. 18).

Finalmente, quanto às alegações do INSS de afastamento da localidade rural (endereços diversos), não restaram confirmadas pela prova testemunhal e pelos documentos anexados ao processo.

Da mesma forma, no que respeita ao trabalho como diarista nos períodos de entressafras, pois não descaracteriza, por si só, o labor agrícola familiar. Note-se que, na forma do art. 11, parágrafo 9º, da LBPS, que trata do segurado especial, é admitida a obtenção de renda decorrente do exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil.

Assim, procede o pedido de reconhecimento da atividade rural durante o intervalo de 01/01/2000 a 31/12/2013, o que corresponde a 156 meses para fins de carência. (grifei)

Em atenção às alegações recursais, acrescento que os vínculos de emprego registrados no CNIS do companheiro da autora entre 2000 e 2005 (Evento 43 - OUT2 e Evento 49 - CTPS2) possuem características típicas de contrato temporário rural e não superam 120 dias no ano civil, de modo que não são aptos a descaracterizar, por si sós, a sua condição de segurado especial e, consequentemente, o regime de economia familiar, nos termos do artigo artigo 11, § 8º, III, da Lei nº 8.213/91.

Da mesma forma, o fato de testemunhas ouvidas no ano de 2003 terem referido que a autora trabalhava como diarista rural nas entressafras também é insuficiente para a desqualificação da agricultura de subsistência, pois, como já destacado, a lei não veda o exercício de outras atividades laborativas pelo segurado especial nos períodos de entressafra, observado o limite de 120 dias no ano civil. Além disso, a jurisprudência também estende a proteção previdenciária ao diarista rural, desde que apresentado início de prova material, como na hipótese dos autos.

Assim, considerando que as razões recursais não são suficientes para infirmar as conclusões da decisão recorrida quanto à comprovação do exercício de atividade rural como segurada especial no período controvertido, o voto é por negar provimento ao recurso da parte ré.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.

Ficam expressamente prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes, e declarado que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no art. 55 da Lei nº 9.099/95, observando-se, no que forem aplicáveis, a Súmula nº 76 do TRF4 e as Súmulas nºs 111 e 421 do STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de advogado/procurador da parte adversa e de Assistência Judiciária Gratuita. Parte isenta de custas.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012734336v11 e do código CRC ce81c0ac.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000546-40.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JUSSARA SALETE BUGS (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO PIZZI (OAB RS084389)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012938810v2 e do código CRC 52b7c1dd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000546-40.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JUSSARA SALETE BUGS (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO PIZZI (OAB RS084389)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


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