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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5016875-73.2021.4.04.0000 5016875-73.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016875-73.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: DERMEVAL DA SILVA SA

ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)

ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)

AGRAVANTE: DIONICE SILVA SA DOS SANTOS

ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)

ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)

AGRAVANTE: DIVARCO LISSA DA SILVA

ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)

ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)

AGRAVANTE: MARIA LISSA DA SILVA

ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)

ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)

AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO: Eneida de Cassia Camargo (OAB PR044759)

ADVOGADO: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572)

ADVOGADO: CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655)

ADVOGADO: PRISCILA QUINTINO MARCONDES (OAB RS087857)

ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Apucarana, MMª. GABRIELE SANT'ANNA OLIVEIRA BRUM, nos seguintes termos (evento 143):

1. O Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito do Tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Nos termos do voto do Relator, foram fixadas as seguintes teses:

1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):

1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e

1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e

2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".

No caso dos autos, a CEF manifestou interesse no feito no tocante à parte autora (OUT4 - ev. 1 - fl. 3 e PET1 - ev. 112). A apólice securitária pertence ao ramo 66 (COMP3 - ev. 105). Não foi proferida sentença de mérito pelo Juízo Estadual (ev. 1).

2. Diante do exposto, entendo que deve ser dado prosseguimento ao processo nos moldes do julgamento proferido pelo STF, razão pela qual reconheço a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.

Anoto, por oportuno, a existência de precedente do Tribunal Pleno da Corte que autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993773 AgR-ED RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

3. Desde já, exclua-se a COHAPAR como parte interessada na presente demanda.

4. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Oportunamente, voltem-me conclusos.

Alega a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de aplicação imediata do julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR em razão da inexistência de trânsito em julgado tendo em vista a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração, opostos em 22/07/2020.

Aduz que, nos autos do Conflito de Competência nº 148.188, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, houve suspensão da tramitação processual até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR.

Sustenta que a decisão fere o princípio da segurança jurídica, visto que eventual modificação do entendimento sobre a competência, pela Suprema Corte, implicará na devolução dos autos à Justiça Estadual e nulidade de todos os atos praticados perante a justiça especializada.

Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

É o sucinto relatório.

Em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que o recurso não deve ser admitido.

Ocorre que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, o presente agravo de instrumento deve observar os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ.

Nesse contexto, destaco que o novo regramento estabelece no art. 1.015 os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. São eles:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

No presente caso, a decisão que deu prosseguimento ao processo nos moldes do julgamento proferido pelo STF, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do Código de Processo Civil.

Destaque-se que a hipótese em apreço não trata de vício sanável ou de complementação de documentação a justificar a aplicação do procedimento previsto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil.

Sinale-se, ainda, que o caso em concreto não se trata de hipótese em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, consoante entendimento exarado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 05/12/2018, no Recurso Especial Representativo da controvérsia nº 1.696.396 (Tema nº 988), em acórdão que restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.
1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifei)

Ademais, da decisão agravada constou expressamente:

Anoto, por oportuno, a existência de precedente do Tribunal Pleno da Corte que autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993773 AgR-ED RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Além disso, a parte agravante não se insurge quanto à questão da competência, mas tão-somente em relação ao prosseguimento do feito. Não vejo qualquer prejuízo à parte com relação ao prosseguimento do processo, mesmo porque, considerando-se a remota hipótese de retorno dos autos à Justiça Estadual, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.

Ante ao exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002535255v2 e do código CRC 4f28c2bb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 28/4/2021, às 12:19:31

40002535255 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 29/04/2021 21:26:49.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200460438/agravo-de-instrumento-ag-50168757320214040000-5016875-7320214040000/inteiro-teor-1200460503

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