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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000475-37.2020.4.04.7107 RS 5000475-37.2020.4.04.7107
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000475-37.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: GUIOMAR FENNER (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes, autora e ré, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada, em 07/05/2019.

O INSS insurge-se contra o julgado alegando incorreção no método de aferição do ruído para o período de 06/11/2006 a 27/09/2018, no qual o autor laborou junto à empresa PETENATTI S/A – IND. TÊXTIL. Aduz, ainda, impossibilidade de enquadramento do interregno em razão dos agentes químicos e, também, o uso de EPI eficaz.

A parte autora, por sua vez, irresigna-se contra a sentença no ponto em que não reconhecido o labor rural no interregno de 05/06/1996 a 30/05/2000. Pugna, em suma, pela parcial reforma do decisum e o reconhecimento do período, mediante expedição de guia de indenização.

A sentença, no que tange ao (s) ponto (s) controvertido (s), apresenta o seguinte teor (Evento 65):

Exame do caso concreto

Período (s) de 29/12/1984 a 12/01/1987 e de 05/06/1996 a 30/05/2000

Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais destaco:

- CTPS da parte autora, indicando que o seu primeiro vínculo empregatício ocorreu de 13/01/1987 a 04/06/1996 (evento 1, procadm3, fl. 11);

- Declaração da Cooperativa Piá informando que o pai do autor forneceu a produção de leito nos anos de 1985, 1986, 1996 a 2000 (1-procadm3, fl. 26);

- Matrícula de imóvel (11/08/1986), na qual o pai do autor como adquirente de imóvel rural (1-procadm4, fl. 14);

- Certidão de Casamento dos pais da parte autora (03/06/1970), em que o seu pai foi qualificado como agricultor (evento 1, procadm3, fl. 27);

- Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em nome do pai da parte autora, com data de admissão em 22/07/1970; há registro de pagamento de contribuições sindicais até 1988 (evento 1, procadm6, fl. 27);

Tais documentos, porque contemporâneos ao (s) período (s) almejado (s) pelo (a) autor (a), bem como por terem sido emitidos em seu próprio nome e de integrante (s) do seu grupo familiar (pais), são aptos ao preenchimento do requisito de início de prova material até 31/12/1986, nos termos do art. 11, § 10, I, b, da Lei 8.213/91.

As testemunhas ouvidas na justificação administrativa, por sua vez, confirmaram que o (a) autor (a) trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar, no (s) período (s) em questão (evento 57, INFBEN1; 63-OFIC2).

Assim sendo, firmando-se a autodeclaração no início de prova material colacionado aos autos, reconheço o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no (s) período (s) de 29/12/1984 a 31/12/1986.

Em relação ao período de 05/06/1996 a 30/05/2000, após o primeiro vínculo empregatício urbano, não há qualquer documento que indique que o autor tenha efetivamente retornado ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

A respeito:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERÍODO RURAL INTERCALADO COM ATIVIDADE URBANA. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O segurado especial tem direito à aposentadoria rural por idade, se comprovar a idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. 2. Para a comprovação do tempo de atividade rural, é legalmente indispensável a existência de início de prova material no processo, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. 3. A condição de segurado especial deve ser demonstrada no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento de todos os requisitos para a concessão do benefício. 4. Havendo trabalho rural intercalado com urbano, é imprescindível apresentar prova documental do efetivo retorno à atividade rurícola. (TRF4, AC 5058081-82.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 28/08/2020) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 4. Admite-se interrupção no exercício das atividades campesinas durante o período de carência. No caso de trabalho rural intercalado com urbano, o segurado deve apresentar início de prova material do efetivo retorno à atividade rural, após cada período de trabalho urbano, demonstrando a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento de todos os requisitos para a concessão do benefício. 5. Para a comprovação do tempo de atividade rural, a Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não admitindo prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149. 6. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 7. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. E os índices oficiais serão os aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. (TRF4, AC 5013611-29.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/11/2018) (grifei)

Conforme Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário".

Assim, a parte autora não faz jus ao reconhecimento do período de 05/06/1996 a 30/05/2000 como tempo de serviço rural.

[...]

Exame do caso concreto

Período de 25/09/1995 a 04/06/1996 (REICHERT CALÇADOS)

O PPP referente ao período ora em exame informa que o demandante encontrava-se exposto a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído médio superior a 80 decibéis, o que possibilita o reconhecimento do tempo de serviço especial (evento 1, procadm3, fls. 28-29).

Período de 06/11/2006 a 27/09/2018 (PETTENATI)

O PPP informa que o demandante durante o período de 01/12/2014 a 31/05/2016 encontrava-se exposto a ruído de 86,51 decibéis, o que possibilita o reconhecimento do tempo de serviço especial (evento 1, procadm3, fls. 64, peorcadm4, fls. 1-5).

Nos demais períodos, o PPP comprova que o autor estava sujeito a agentes químicos sem especificá-los. Contudo, de acordo com o laudo técnico (1-procadm4, fls. 32-49; procadm5, fls. 1-49; procadm6, fls. 1-26), os agentes químicos a que o autor laborava exposto eram: "ácidos, anti bacteriano, ácali, anti espumante, amaciante, anti redutor, antiquebras, auxiliar, detergente, emulgador, enzima, estabilizador, fixados, igualizante ótico, peróxido de hidrogênio, redutor, sal, securon, sequestrante, solvente, sulfato, tamponador, tripolifosfato e umectante"; fenol, formaldeído, ác. clorídrico, ác. fluorídrico, ác. fosfórico, ác. nítrico, dióxido de enxofre, óleo mineral, dentre outros, o que autoriza o reconhecimento da especialidade do período.

Por conseguinte, reconheço o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no (s) período (s) de 25/09/1995 a 04/06/1996 e 06/11/2006 a 27/09/2018.

Passo a decidir.

I. Do recurso do INSS

Preliminarmente - Do efeito suspensivo do recurso

O INSS pretende a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto. No entanto, tenho que nos Juizados Especiais Federais, em regra, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01. Em razão disso, o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantação/revisão do benefício, deve se dar de forma imediata, sendo desnecessária a análise de concessão de tutela provisória de urgência.

Logo, nos casos em que se tratar de decisão que condena a parte a uma obrigação de fazer, ou seja, concessão do benefício, esta deverá ser imediatamente cumprida. Assim, o INSS deverá implantar a renda mensal em favor da parte autora imediatamente, independentemente do preenchimento dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, por expressa disposição legal, nos termos do acima fundamentado quando concedido benefício previdenciário.

Afasto, portanto, a prefacial insurgida.

Do mérito

1. Da aferição do ruído

A respeito do Tema 174 da TNU, na última sessão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ficou decidido o seguinte:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU (TEMA 174). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. (AGRAVO - JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108/RS, sessão de 26.06.2020, por maioria, Relator para o Acórdão Juiz Federal Erivaldo Riberiro dos Santos).

Do voto, colho o seguinte trecho:

[...] A parte autora defende, no entanto, que o fato de constar no PPP que o ruído foi auferido por dosímetro (dosimetria), é suficiente para atender a decisão da TNU acima mencionada, a qual também contempla a metodologia da NR15.

Entretanto, a TNU, no referido PEDILEF, entendeu que para a correta aferição do ruído deveria ser utilizada a metodologia contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, bem como, no PPP deveria constar a técnica utilizada e a respectiva norma. Naquela decisão ainda esclareceu o Colegiado que em caso de omissão ou dúvida no formulário, quanto à indicação da metodologia, laudo técnico deveria ser apresentado para demonstrar a técnica utilizada e a respectiva norma.

Não há, na decisão da TNU, qualquer exceção quanto à obrigatoriedade de observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro, bem como quanto à necessidade de constar no formulário a técnica e a norma utilizada para a aferição do ruído.

Desse modo, reconhecer tempo especial com fundamento em PPP que registra apenas ruído e como técnica a "dosimetria" não esclarece se de fato foi utilizada a metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Aliás, conforme consta expressamente da decisão da TNU, no Tema 174, "se a metodologia utilizada na medição do agente ruído não é informada, a despeito de existir norma impositiva, deve-se afastar a força probante do PPP, exigindo-se a apresentação do respectivo laudo técnico" (evento49/VOTOVISTA2 do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE).

Por fim, cumpre ressaltar que se trata de questões técnicas. Assim, não cabe ao julgador, com fundamento apenas em uma única expressão, sem qualquer outra informação sobre o cálculo para aferição do ruído (tempo de exposição, incremento de duplicação de dose, parâmetros dos medidores etc) inferir que houve observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Logo, a simples menção no formulário da expressão "dosimetria", como no caso concreto, não é suficiente para concluir que houve observância às metodologias indicadas pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF n. 0505614- 83.2017.4.05.8300/PE.

Deste modo, o incidente de uniformização interposto não merece ser provido, devendo ser uniformizado o entendimento no sentido de que a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174. [...]

Diante disso, passo a decidir conforme segue.

Considerando que o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema nº 174 transitou em julgado no dia 08.05.2019, têm-se que "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Ainda, "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Infere-se, pois, que PPP não pode ser admitido como prova da especialidade (a) se dele constar que foi elaborado com medição pontual (instantânea ou de impacto); ou (b) se houver omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia utilizada para aferição do ruído.

No caso, embora o PPP (Evento 1-PROCADM3, fl. 64 e PROCADM4, fl. 01) aponte a utilização da técnica da dosimetria em relação aos períodos 06/11/2006 a 27/09/2018, forçoso é reconhecer que esse documento nada menciona acerca da metodologia utilizada, bem como se a exposição do trabalhador se dava de forma habitual e permanente ou com intermitência, o que, em tese, impede sua utilização como prova da especialidade, nos termos da fundamentação acima.

No entanto, verifico que o laudo técnico acostado ao Evento 1-PROCADM4, fl. 32 e seguintes está de acordo com a metodologia da NHO-01 da Fundacentro e da NR-15. Veja-se:

Por essa razão, o recurso do INSS deve ser desprovido no ponto, eis que o método e a metodologia de aferição do ruído do período controvertido estão de acordo com as normativas vigentes.

A respeito da agressividade do ruído, tenha-se presente que o STJ, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB" (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014), o que já vigia no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força de deliberação anterior (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Portanto, deu-se a uniformização jurisprudencial a respeito dos limites de tolerância para tal agente físico nos seguintes patamares: superior a 80 decibéis na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis na vigência do Decreto n. 2.172/97 e superior a 85 decibéis na vigência do Decreto n. 4.882/03.

Vale destacar, ainda, quanto à sua aferição, os seguintes precedentes da TRU4:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO.NÍVEIS VARIÁVEIS. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. APLICAÇÃO. PICOS DE RUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento atual deste Colegiado, quanto à apuração dos níveis de ruído, quando variáveis, é no sentido da necessidade da utilização da média aritmética simples, quando inviabilizada a verificação da média ponderada, descartando-se, assim, a técnica dos "picos" de ruído. 2. Incidente do INSS conhecido e provido. (5004391-98.2014.404.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 10/12/2015)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. MÉDIA ARITMÉTICA QUANDO INVIÁVEL A MÉDIA PONDERADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Segundo jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL - RUÍDO - AFASTAMENTO DO CRITÉRIO "PICOS DE RUÍDO" - MÉDIA ARITMÉTICA. 1. Esta TRU, alinhando-se ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização, firmou orientação no sentido de que para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição a agente nocivo ruído com níveis variados durante a jornada de trabalho do segurado, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial, afastando-se a técnica de "picos de ruído", na qual se considera apenas o nível de ruído máximo, desconsiderando-se os valores mínimos (PEDILEF N. 2008.72.53.001476-7, Relator Juiz Gláucio Maciel, DOU de 07/01/2013). 2. Pedido de Uniformização Regional conhecido e provido. (5001379-61.2014.404.7206, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 19/03/2015). 2. Se o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da jurisprudência desta TRU, deve ser aplicada a Questão de Ordem 13 da TNU, por analogia. 3. Incidente de Uniformização não conhecido. (5003555-36.2011.404.7006, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José AntonioSavaris, juntado aos autos em 29/04/2015)

Diante do exposto, tenho que deve ser mantida a especialidade, em razão do ruído, no tocante ao lapso de 01/12/2014 a 31/05/2016, eis que superior ao limite permitido (86,51 dB (A)). Nos demais períodos o autor esteve exposto a ruído abaixo da intensidade tolerada, sendo que a especialidade, em razão do ruído, deve ser afastada.

Assiste, portanto, parcial razão à autarquia.

2. Do Tema do IRDR nº 15

De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 980 do novo CPC, superado o prazo de um ano para o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cessa a suspensão dos processos pendentes de que cuida o disposto no art. 982 deste mesmo diploma legal.

Portanto, considerando que desde 24/08/2017, quando foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes nos autos do IRDR nº 15 acerca da forma de comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), até o presente momento ainda não houve trânsito em julgado acerca da matéria repetitiva discutida, embora a 3ª Seção do TRF da 4ª Região já tenha fixado tese em 22/11/2017 (TRF4, 3ª Seção, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Rel. para acórdão Des. Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 11/12/2017), pois ainda está pendente de julgamento pela 2ª Turma do STJ o REsp nº 1.828.606/RS, forçoso é reconhecer que o prazo de um ano previsto no dispositivo acima citado já foi ultrapassado.

Com efeito, a partir da sessão de fevereiro/2021 este Gabinete passou a levantar gradativamente o sobrestamento dos processos pertinentes ao Tema do IRDR nº 15, bem como a julgar aqueles processos sobre a mesma matéria ainda não sobrestados.

Pois bem, relativamente à Eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), cabe realizar as seguintes considerações gerais, em conformidade com a posição atual do STF, do TRF da 4ª Região e da TRU da 4ª Região, em revisão de posicionamento anterior.

Conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 555 da repercussão geral, em relação ao ARE nº 664.335/SC (DJe 11.02.2015), restaram fixadas 2 (duas) teses:

1) primeiramente uma tese maior, segundo a qual "o direito à aposentadoria especial" (ou ao reconhecimento do tempo de serviço como especial) "pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (e nem ao reconhecimento da especialidade de tempo de serviço para fins de conversão);

2) e, por segundo, uma tese menor, de acordo com a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Prosseguindo no julgamento, após muito debate, o Pleno do STF, por maioria, decidiu restringir a sua decisão deixando de definir propriamente se o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou documento equivalente, descaracterizaria ou não o tempo de serviço especial para aposentadoria para, ao fim e ao cabo, circunscrever o julgamento, adotando uma segunda tese, menor, apenas em relação a um agente nocivo - o ruído, por ser o agente nocivo do caso concreto, deliberadamente deixando de tratar da questão de forma mais ampla a ponto de abranger todos os demais agentes nocivos, sendo digno de nota que o STF acabou afinal concluindo que, na verdade, o uso de EPI no caso de ruído nunca poderia neutralizar ou eliminar a nocividade do agente e, por isso, nunca poderia descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em sua tese menor.

Desse julgamento é possível extraírem-se diversas lições, mas ficou uma certa dúvida quanto ao Tema nº 555, eis que, em relação aos demais agentes nocivos, que não o ruído, persistiu dúvida fundada em saber se o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou documento equivalente descaracterizaria ou não o tempo de serviço especial para aposentadoria, o que deu azo à discussão travada no IRDR nº 15 junto ao TRF da 4ª Região.

A propósito, incumbe salientar que quando a parte autora alega ter exercido trabalho especial, o afastamento da especialidade devido à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz configura um fato extintivo do direito alegado. De modo que, consoante as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 333 do antigo CPC e no art. 373 do novo CPC, o ônus de comprovar a eficácia do EPI incumbe ao INSS.

E, conforme tese fixada pelo TRF da 4ª Região no julgamento do IRDR nº 15, "o fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta S (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial". Além disso, a tese jurídica fixada foi no sentido de que "a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário", cabendo ao INSS ou empresa o ônus de apresentar laudo técnico-científico que efetivamente comprove a neutralização do agente nocivo devido à eficácia do EPI, em conformidade com os requisitos já uniformizados pela TRU da 4ª Região, ou seja, de modo que o laudo: "a) seja elaborado por pessoa habilitada; b) contenha descrição do tipo de equipamento utilizado; c) demonstre a intensidade da proteção proporcionada ao trabalhador; d) certifique o uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador" (IUJEF nº 5000955-05.2012.404.7104, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizirri, D.E. 26.04.2013). Isto, aliás, não afasta o direito do (a) segurado (a) em questionar a validade deste laudo técnico-científico mediante a realização de prova pericial.

De qualquer sorte, admite-se, em tese, a eliminação dos riscos pelo uso de EPI eficaz apenas nas demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, que corresponde à data da publicação da Medida Provisória nº 1.729/1998, a qual foi convertida na Lei nº 9.732/1998, de acordo com o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, sobretudo no § 7º do art. 279, e também conforme já uniformizado pela TRU da 4ª Região (IUJEF nº 0015148-07.2007.4.04.7195, Rel. Juiz Federal Paulo Paim da Silva, D.E. 08.01.2013).

Ademais, impende ressaltar que nas hipóteses de exposição ao agente nocivo ruído, como já mencionado, bem como a agentes biológicos, a agentes perigosos ou periculosos e a agentes reconhecidamente cancerígenos, dispensa-se a comprovação da eficácia do EPI (TRF4, 3ª Seção, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000, Rel. para acórdão Des. Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 11.12.2017).

Finalmente, impende salientar que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial", conforme foi assentado pelo Pleno do STF no julgamento do Tema nº 555 da repercussão geral, em relação ao ARE nº 664.335/SC (DJe 11.02.2015).

Acerca dos agentes químicos, revendo posicionamento anterior, a TRU da 4ª Região uniformizou em 10/10/2014 o entendimento de que em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02/12/1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial.

Nesse sentido:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEOS MINERAIS). ANÁLISE QUALITATIVA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15. Hidrocarbonetos aromáticos são agentes descritos no anexo 13, que menciona o manuseio de óleos minerais. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10/11/2014).

O citado julgamento envolveu especificamente óleos minerais, que são um tipo de hidrocarboneto aromático expressamente previsto no Anexo 13 da NR 15 do MTE.

Aliás, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE diversos hidrocarbonetos aromáticos, como, por exemplo, o benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, os quais, como já mencionado, mesmo depois de 02/12/1998, se sujeitam apenas a avaliação qualitativa.

Portanto, o entendimento atual desta 3ª Turma Recursal está em conformidade com a jurisprudência uniformizada pela TRU da 4ª Região, no sentido de que, em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, dentre os quais se encontram Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial.

No caso concreto, conforme PPP emitido pela empresa (Evento 1-PROCADM3, fl. 64 e PROCADM4, fl. 01), a parte autora desempenhou diversas atividades, estando exposta aos agentes ruído e químicos, no (s) período (s) de 06/11/2006 a 27/09/2018.

Superado o ponto acerca do ruído, passo à análise dos agentes químicos.

Da análise das referidas atividades, é possível concluir que a exposição aos agentes químicos, cuja avaliação é qualitativa, ocorria de modo habitual e permanente, sendo que não restou comprovada a neutralização do agente nocivo devido à eficácia dos EPIs, nos termos da fundamentação retro, o que permite a manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/11/2006 a 27/09/2018.

II. Do recurso da parte autora

O autor requer o reconhecimento do labor rurícola no interregno de 05/06/1996 a 30/05/2000.

Da análise do CNIS (Evento 1-PROCADM6, fl. 38), verifico que o autor teve vínculo empregatício urbano junto à empresa Reichert Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA, de 13/01/1987 a 06/1996.

Em tais circunstâncias, em que o segurado deixa a atividade rural para exercer atividades urbanas, para a caracterização da continuidade do labor campesino é indispensável a apresentação de elementos materiais mais robustos que comprovem o efetivo retorno à atividade rural.

Isso porque, após o início de desempenho de atividade urbana, cessa a presunção de que o segurado tenha permanecido no seio familiar, competindo ao demandante demonstrar cabalmente o eventual retorno para a zona rural, mormente porque tal atitude não é a usualmente verificada.

Assim, em que pese a juntada de notas fiscais contemporâneas ao período ora controvertido (Evento 71-APELAÇÃO1), tais documentos somente comprovam o exercício da atividade campesina pelos genitores do autor (Sr. Italo e Sra. Ilse Fenner).

Por conclusão, o autor não logrou comprovar seu retorno ao meio rural após o vínculo de emprego urbano, razão pela qual o período requerido não pode ser reconhecido como de labor campesino.

Assim sendo, tenho que a sentença merece ser confirmada, ainda que por fundamentos parcialmente diversos, a teor do contido no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 1º da Lei nº 10.259/01).

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Isento de custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000475-37.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: GUIOMAR FENNER (AUTOR)

ADVOGADO: CINTIA SCHOMMER (OAB RS067721)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012934518v2 e do código CRC 1fbce932.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000475-37.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: GUIOMAR FENNER (AUTOR)

ADVOGADO: CINTIA SCHOMMER (OAB RS067721)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 1091, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


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