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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5017976-25.2020.4.04.7100 RS 5017976-25.2020.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5017976-25.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: ELISABETH VOLKART (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana.

Insurge-se contra a sentença alegando, em suma, que a primeira contribuição sem atraso se deu em 01/11/1983. Assim, entende ter cumprido o requisito da carência necessária à concessão do benefício pleiteado, pugnando pela reforma da sentença com o julgamento procedente do pedido.

A sentença, no que tange ao ponto controvertido, apresenta o seguinte teor (Evento 20):

Postula a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 194.986.313-9), desde a data do requerimento administrativo (06/09/2018), indeferido por falta de período de carência (PROCADM2, evento 03).

O benefício postulado possui amparo constitucional e está disciplinado, no plano infraconstitucional, nos arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/91.

Na data do requerimento administrativo, o direito à concessão da aposentadoria por idade dependia da presença de duas condições: idade (de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência (definida pelo próprio Regime Geral de Previdência Social - RGPS).

A carência exigida à concessão de tal aposentadoria é de 180 contribuições mensais: art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

Contudo, deve-se ter em conta a existência da norma transitória disposta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a qual estabelece carências menores e progressivas, por ano, para os segurados inscritos na Previdência Social até a edição do RGPS (24/07/91), isso até 2011, quando restou plenamente integralizada a carência de 180 contribuições mensais.

Não há, saliento, necessidade do preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência, conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores (STJ - EREsp 327803/SP, 2002/0022781-3, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Rel. p/Acórdão Min. Gilson Dipp, DJ 11-04-2005, p. 177 e TRF4-5002336-98.2010.404.7110, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, D.E. 12/05/2011), sendo possível a reunião dos requisitos para a concessão do benefício em diferentes momentos, o que significa dizer que não importa a circunstância de a carência ter sido preenchida em data anterior à perda da qualidade de segurado e do implemento etário.

Isso, a propósito, restou consagrado no artigo 3º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003 (resultante da conversão da MP nº 83, de 12/12/2002):

Art. 3º - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Por outro lado, a carência da aposentadoria por idade urbana é aferida em função do ano em que o requerente implementa o requisito etário, sendo irrelevante que ele não conte com o número de contribuições necessárias à época em que completa a idade exigida, já que pode contribuir em tempo posterior até que reúna o número de contribuições exigidas.

Nesse sentido a decisão da TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização nacional que segue:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LBPS. PERÍODO DE CARÊNCIA. ANO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. ADMISSIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. PROVIMENTO.1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o período de carência disposto pelo artigo 142 da Lei 8.213/91 deve ser graduado pelo ano do implemento do requisito etário. 2. É irrelevante, para aferição do período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por idade, que o segurado não conte, quando do cumprimento do requisito etário, com todas as contribuições mensais exigidas por lei. 3. É dado ao segurado contribuir ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS em tempo posterior ao cumprimento da idade legal até que reúna o número de contribuições previdenciárias exigidos pela carência, que é medida, sempre, pelo ano do implemento do requisito etário. 4. Se o segurado já se encontra em uma contingência que reclama cobertura previdenciária (idade avançada), seguiria na contramão da lógica demandar-lhe o recolhimento de contribuições até que complete a carência exigida para o ano em que cumprisse todas as condições para a concessão do benefício - carência, inclusive. 5. Pedido de Uniformização conhecido e provido. (2008.70.53.001663-2 - Rel. José Antonio Savaris - Julgado em 08/04/2010)

No caso dos autos, a parte autora completou 60 anos de idade em 02/02/2012, uma vez que nascida em 02/02/1952. Esse requisito é incontroverso.

A carência exigida para o ano de 2012 (data do implemento do requisito etário) é de 180 contribuições mensais.

Verifica-se, do “resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição” e da carta de indeferimento constantes no processo administrativo acostado ao evento 03 (PROCADM2), que o INSS computou, para fins de carência, apenas 156 contribuições até a DER.

A autora pretende o reconhecimento do período de 12/1990 a 11/1992, cujo recolhimento se deu na condição de contribuinte individual e está comprovado pela guia da Previdência Social acostada à inicial (GPS4, evento 01).

Tenho como correto o procedimento do Instituto de indeferir o benefício, uma vez que a parte autora não possui a carência exigida em lei.

Isso porque as contribuições relativas ao período acima mencionado foram recolhidas somente em 11/02/1993 e, considerando que o contribuinte individual é responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, não há como considerar as contribuições vertidas em atraso pela autora para fins de carência. Neste sentido, dispõe o art. 27, II, da Lei 8.213/91:

Art. 27 – Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I – (...)

II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incs. II, V e VII do art. 11 e no art. 13.

Assim, possuindo a autora somente 156 contribuições mensais, não preenche o requisito da carência, impondo-se a improcedência do pedido de aposentadoria por idade.

Passo a decidir.

Alega a parte autora ter cumprido a carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Entende que deve ser considerado o período de recolhimento em 11/02/1993, referente a 12/1990 até 11/1992 e, dessa forma, preenchida a carência de 180 contribuições mensais.

Todavia, melhor razão não assiste à autora.

Isso porque, para os contribuintes individuais, somente serão computadas do período de carência as contribuições "realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13" (art. 27, inciso II, da Lei n.º 8.213/91) (grifei).

No presente caso, a própria autora indica o recolhimento das competências de 12/1990 a 11/1992 em atraso, porque apenas em 11/02/1993 (Evento 10, doc. "Cnis 1"). Destaca-se que, "com atraso" são as contribuições recolhidas após o dia quinze do mês seguinte à competência referida, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91: II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.

Dessa forma, sendo a categoria sobre a qual pretende a segurada o reconhecimento das contribuições vertidas para fins de carência a de contribuinte individual, os recolhimentos feitos apenas em 11/02/1993 mas correspondentes a 12/1990 até 11/1992 não podem ser considerados para tal finalidade.

Assim sendo, tenho que a sentença merece ser confirmada pelos próprios fundamentos, a teor do contido no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 1º da Lei nº 10.259/01) e por aqueles aqui expostos.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Isento de custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012641598v4 e do código CRC a9bc5df2.

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Documento:710012935113
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5017976-25.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: ELISABETH VOLKART (AUTOR)

ADVOGADO: RUY WALBERTO SIMON (OAB RS085420)

ADVOGADO: LETICIA BASTOS DE MACEDO (OAB RS080132)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012935113v2 e do código CRC b90f530b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5017976-25.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: ELISABETH VOLKART (AUTOR)

ADVOGADO: RUY WALBERTO SIMON (OAB RS085420)

ADVOGADO: LETICIA BASTOS DE MACEDO (OAB RS080132)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 971, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/04/2021 21:44:44.

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