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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5024829-17.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMBARGANTE: JOÃO CÂNDIDO TRINDADE FILHO (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JOÃO CÂNDIDO TRINDADE FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Colenda 3ª Turma, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BASES DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UCS). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS). BIOMA MATA ATLÂNTICA. ZONA COSTEIRA. TERRENOS DE MARINHA. ÁREA NON AEDIFICANDI. NORMAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO A NÍVEL ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Hipótese de embargos de terceiro em ação civil pública que se encontra em fase de cumprimento de título judicial.

2. Existe um emaranhado de normas ambientais a nível constitucional, legal e infralegal; de âmbito nacional, federal, estadual e municipal, com inúmeros pormenores e sutilezas.

3. O brocardo iura novit curia (o juiz conhece o Direito) reconhece o papel do juiz de dominar a matéria legal. Isto é: o juiz conhece o Direito, devendo investigá-lo caso não o conheça.

4. É essencial desfazer o conflito aparente dentro do emaranhado de normas constitucionais, federais e municipais citadas pelas partes, devendo-se harmonizá-las.

5. É certo que, em havendo conflito aparente entre tais normas, aplica-se aquela que confere maior proteção ao meio ambiente, por aplicação do brocardo in dubio pro natura. Assim, a questão a ser posta, caso a caso, resume-se a descobrir se há, em qualquer das esferas federativas, uma norma impondo proteção integral à área objeto de cada lide.

6. O art. 225, III, da Constituição Federal de 1988 foi regulamentado pela Lei federal nº 9.985/2000, a qual instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para criação, implantação e gestão das UCs.

7. As unidades de conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

8. Existem cinco categorias de Unidades de Proteção Integral: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refugio de Vida Silvestre.

9. Existem sete categorias de Unidades de Uso Sustentável: Área de Proteção Ambiental; Area de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Exirativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

10. As unidades de conservação não decorrem de lei diretamente, dependendo de ato expresso para sua criação.

11. As áreas de preservação permanente, por decorrerem diretamente de lei, não requerem a sua inclusão em uma área de especial proteção ambiental prevista em uma das doze espécies de unidade de conservação.

12. As APPs não pertencem necessariamente, digamos, a um parque nacional ou a uma estação ecológica, mas, em cada lugar em que se manifestarem de fato, serão protegidas por desempenharem alguma função ambientalmente relevante.

13. As APPs decorrem de uma situação fática. Onde quer que se constate uma das hipóteses legais vigentes aplicáveis à região para constatação de APP, haverá uma APP.

14. Para haver uma APP, uma lei deve indicar expressamente que tal situação ambiental será considerada "área de preservação permanente". Não se pode deduzir que uma área ou um bioma seriam uma APP apenas porque uma norma prevê que um bioma "será protegido".

15. O simples fato de a Lei 7.661/88 prever que o PNGC deverá "dar prioridade" à proteção de certos biomas não significa que a Lei nº 7.661/88 tornou-os APPs. Inferir tal conclusão encontra-se em afronta ao texto da mencionada lei.

16. A utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica foram regulamentadas pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

17. Os terrenos de marinha são regulamentados pelo Decreto-lei nº 9.760/46, o qual dispõe sôbre os bens imóveis da União. Trata-se de uma questão de direito real e não de direito ambiental.

18. A Constituição do Estado de Santa Catarina prevê a proteção especial das restingas enquanto APP.

19. Hipótese em que o embargante busca a permissão de construir em terreno que se encontra integralmente protegido pela legislação ambiental a nível federal e estadual enquanto área de preservação permanente.

20. Mantida a sentença, para que sejam julgados improcedentes os embargos de terceiro.

21. Majorada a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios para 12% do valor da causa em relação à União e ao Município de Florianópolis, por aplicação dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do CPC.

O Embargante alega a existência de omissão e busca a atribuição de efeitos infringentes. Afirma falta de clareza no que se refere à decisão de ausência de interesse processual do município de Florianópolis, isso porque não teria perdido sua posse nem teria seus bens destroçados se não fosse a participação do município. Ainda, aduz a necessidade de esclarecimento quanto ao parecer da Floram de que a área objeto da lide estaria sujeita a inundação. Quanto à competência, afirma que não se trata de matéria da Justiça Federal nem do Ministério Público Federal. Refere, ainda, que não merece ser acolhida a tese defendida pelo MPF de que o terreno se localiza em Área de Preservação Permanente (APP). Ao final, alega a ocorrência de omissão em relação à decisão proferida em agravo de instrumento nos autos principais que trata da execução da TAC, já que carece de justa causa. Requer o prequestionamento das normas pertinentes ao caso para fins de acesso às instâncias superiores.

É o relatório.

VOTO

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, SEM EFEITO INFRINGENTES. (...) 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

Estabelecidos os parâmetros, importante relembrar que foi esclarecido no voto que:

Conceitos de direito ambiental supramencionados aplicados ao caso concreto.

Cito no ponto os fundamentos da sentença de lavra do Juiz Federal Marcelo Krás Borges, os quais utilizo como razões de decidir:

"Preliminarmente, possui razão o Município de Florianópolis ao arguir a ausência de interesse processual, pois os bens já foram restituídos ao embargante, tendo a matéria sido tratada no âmbito administrativo.

Por outro lado, o Município de Florianópolis não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo em relação ao pedido de posse e utilização de terreno de marinha, mormente por ser atribuição da Secretaria do Patrimônio da União, ligada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual é o órgão legalmente imbuído de administrar, fiscalizar e outorgar a utilização, nos regimes e condições previstos em lei, dos imóveis da União.

No caso concreto, os documentos juntados pelo próprio embargante, da lavra da Floram, comprovam que a área objeto da lide está sujeita a inundação, bem como integra conceito de terreno de marinha, sendo de propriedade da União.

Com efeito, pretende o embargante manter equipamento em área da União, para o qual não possui qualquer autorização, licença ambiental ou alvará municipal. Não há que se falar em pedido juridicamente impossível, pois tal condição do processo não existe mais no novo Código de Processo Civil.

Por outro lado, a adoção das providências ínsitas ao poder de polícia administrativa, a prevenção de danos ao erário público e ao meio ambiente são deveres ou obrigações decorrentes da Constituição Federal, mormente o artigo 225.

Deve ser salientado que a própria inscrição de ocupação das terras de marinha está em nome de terceiro, Mamede Abrão Neto, juntada no evento 14, out2 e deverá ser cancelada, a fim de conformar a situação às determinações da Lei 9.636/98, artigo , inicso II, já que o bem público aqui tratado caracteriza-se como área protegida ambientalmente, não podendo ser objeto de inscrição de ocupação ou de aforamento, atos que, se equiovocadamente deferidos no passado, devem ser revistos.

Por outro lado, essa inscrição de ocupação dada a outrem não se confunde com o direito de construir ou alterar, muito menos ocupar áreas necessárias à manutenção e ao refazimento da praia da Armação, bem público de uso comum, objetivo que evidentemente é o interesse maior.

Vale também lembrar que a lei urbanística municipal não tem validade quando afronta ou nega vigência a uma restrição ambiental calcada em textos legais federais, como bem determina o artigo 24 da Constituição Federal.

Com efeito, o Laudo Pericial dos Srs. Peritos Criminais (evento 47 p pericia2) comprovou que a área sob litígio está inteiramente localizada em terreno de marinha e integra ambiente de restinga. Assim sendo, é irrelevante que a área esteja antropizada ou que o zoneamento municipal autorize a ocupação do local. As Cortes Superiores tem decidido que a descaracterização da área de preservação permanente não afasta a sua proteção legal

É que o embargante deveria ter comprovado que a degradação ou antropização teria ocorrido em período anterior ao Código Florestal de 1965, pois não existe direito adquirido a degradar ou poluir o meio ambiente.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que décadas de ocupação irregular não geram direito adquirido a ocupar a área de preservação permanente, como ensina o ilustre Ministro Mauro Campbel Marques:

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282/STF E N. 356/STF N. 211/STJ. POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DESTA CORTE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. No que tange à aludida ofensa ao art. , § 3º, da LICC, bem como aos arts. 65 e 66 do CPP, sob o ângulo da eventual existência de decisão judicial criminal transitada em julgado na qual o Ministério Público supostamente admite a ausência de danos ou crimes ambientais no caso vertente, nota-se que não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a incidência dos Enunciados n. 282 e 356 do STF. 3. Da mesma forma, não constitui matéria prequestionada a alegada violação aos art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC e 18 do Decreto n. 3.725/01, sob o prisma da (im) possibilidade de se aplicar os arts. 9º, inc. II, 10º e 11º da Lei n. 9.636/98, bem assim o decreto que o regulamenta (o mesmo art. 18 do Decreto n. 3.525/01), o que torna também inafastável a incidência dos Enunciados n. 282 e 356 do STF. 4. Já no que diz respeito à alegação de contrariedade ao art. 6º, §§ 1º e 2º, também da LICC, sob o fundamento de que o regulamento relativo aos arts. 3º, inc. I, 6º, 11 e outros da Lei n. 7.661/88 são posteriores ao empreendimento em questão e aos alvarás e licenças que lhe dizem respeito, esta não prospera. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. De fato,"décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente". Precedente. 5. Relativamente ao alegado malferimento dos arts. , inc. II, 37 e 84, inc. IV, da CR/88, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa. Precedentes. 6. Acerca da alegada negativa de vigência aos arts. 131, 145, 334, inc. I e II, 335, 348, 400, inc. II, 436 do CPC, o recorrente indaga de onde o tribunal a quo buscou elementos para formar sua convicção para inferir sobre (i) a necessidade de autorização do órgão competente para retirada de qualquer vegetação do local, (ii) a ausência de exagero no comando sentencial que determinou a demolição da obra e a recuperação da área, sob o entendimento de que esta foi construída em área de preservação permanente e sem a observância das exigências legais e (iii) a existência de área ambiental que encerra sítio de rara beleza cênica no litoral brasileiro. 7. Diferentemente do que alega o recorrente, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas a partir do exame das provas produzidas nos autos. 8. A par de qualquer discussão sobre o conteúdo ou o resultado do aresto recorrido, é certo que ele se valeu de vasta fundamentação e das provas produzidas nos autos para concluir acerca (i) da necessidade de autorização do órgão competente para retirada de qualquer vegetação do local, (ii) da ausência de exagero no comando sentencial que determinou a demolição da obra e a recuperação da área, sob o entendimento de que esta foi construída em área de preservação permanente e sem a observância das exigências legais e (iii) da existência de área ambiental que encerra sítio de rara beleza cênica no litoral brasileiro. 9. Portanto, ainda que eventualmente alguém discorde das conclusões adotadas pelo aresto impugnado, não poderia razoavelmente atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto à apresentação dos fundamentos que o levaram a afastar-se das outras provas produzidas. 10. Note-se, ainda, que impossível avaliar nessa corte se os recorrentes foram absolvidos em processo criminal gerado por apontado crime ambiental pelos mesmos fatos discutidos no juízo cível, tampouco se houve, na solução da controvérsia penal, o reconhecimento da inexistência do fato ou de se era um outro agente causador do dano, pelo que em nada fica prejudicada a responsabilidade civil atribuída. 11. Nesses termos posta a controvérsia, deve ser rejeitada a alegação de ofensa aos arts. 131, 145, 334, inc. I e II, 335, 348, 400, inc. II, 436 do CPC. 12. Sobre a indicada inobservância do Decreto-lei 25/37 e da Lei n. 6.830/80, não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, pois a ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 13. Quanto ao aludido desrespeito aos arts. 6º, § 1º, da Lei n. 6.513/77, 9º do Decreto-lei n. 9.760/46, 103, § 1º, e 201 do Decreto n. 9.760/46, 32 da Lei n. 9.636/98, 103, § 1º, do Decreto-lei n. 9.760/46, 674, inc. I, 676, 678, 679 e 688 do CC/16, bem assim ao item 5º do art. 3º do Decreto-lei 2.398/87, necessário seria o prequestionamento da matéria. Aplica-se, no caso, o Enunciado n. 211 desta Corte Superior. 14. Acerca da ofensa aos arts. 129 e 130 do Decreto-lei n. 9.760/46, bem como aos arts. , § 2º, e 9º do Decreto-lei n. 2.398/87, 1º, 2º e 9º do Decreto n. 95.760/88, 32 e 33 da Lei n. 9.636/98, imprescindível seria reexaminar a natureza do contrato firmado entre as ora recorrentes a partir da interpretação da Cláusula Décima Primeira e da Cláusula Décima Segunda, análise esta inviável na estreita via do recurso especial, em razão do Enunciado n. 5 desta Corte. 15. Outrossim, não prospera a alegação de maltrato ao art. , parágrafo único, da Lei n. 7.347/85, haja vista que tal dispositivo é claro ao permitir o ajuizamento da ação civil pública para a defesa do meio ambiente. A propósito, nossa jurisprudência é firme nesse sentido. 16. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ..EMEN:
(RESP 201002161243, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2011 RSTJ VOL.:00237 PG:00266 ..DTPB:.)

Assim sendo, o laudo pericial constatou que proteção ambiental do ambiente de restinga já vigorava ao tempo da construção da antiga edificação, a demonstrar a total ilegalidade da ocupação do local (evento 47, pericia2):

"A propriedade em estudo está situada junto à praia. Originalmente, a área pode ser enquadrada como ecossistema de Restinga, que é protegido por legislação federal como área de preservação permanente - APP. A vegetação original do local pode ser classificada, conforme Resolução CONAMA 261/99, como restinga herbácea e arbustiva. Atualmente não há mais vestígios dessa vegetação no local e entorno.

(...)

A imagem mais antiga examinada, obtida em setembro de 2002, indicava a presença de edificação no local (Figura 5)".

Por outro lado, é importante salientar que a função da vegetação de restinga é justamente fixar dunas, ou seja, proteger as propriedades contra a erosão marinha. Como o Município de Florianópolis não fiscalizou adequadamente a área, a vegetação de restinga foi destruída aos poucos e a erosão foi aumentando, ocasionando uma grave problema de ordem pública, que gerou a necessidade de realizar o enrocamento, a fim de que as casas não fossem demolidas pela maré, obra que gerará grande despesa pública.

Por conseguinte, a recuperação ambiental da área degradada, obrigação contemplada do Termo de Ajustamento de Conduta, compreende inequivocamente impedir que novas construções impeçam o crescimento da vegetação de restinga, sob pena de a obra de enrocamente restar inútil.

Assim, evitar a ocupaçao desordenada e recuperar o meio ambiente de restinga constituem pressupostos básicos para que o enrocamento tenha um mínimo de efetividade, sob pena de poder público gastar vários milhões de reais por nada.

Neste sentido a pretensão do embargante, de pretender ocupar a área de preservação permanente é incompatível com o Termo de Ajustamento de Conduta. Caso o Municípo de Florianópolis não exerça o seu poder de polícia, estará sujeito às sanções ou astreintes, pois estará impedindo que o Termo de Ajustamento de Conduta atinja a sua finalidade precípua, recuperar o meio ambiente e evitar a erosão marinha.

Assim, se o poder público autorizar o ocupação ilícita, aumentando o processo de erosão, operará em evidente improbidade administrativa, pois estará aumentando o problema ambiental já existente, que inclusive vem sido noticiado na imprensa local com frequência, já que a Praia do Armação do Pantano do Sul sofreu ressacas que atingiram inclusive a rodovia, que corre o risco de colapsar, em face da grande erosão marinha.

Por conseguinte, não há como se proibir o Município de Florianópolis ou a União Federal de exercer o legítimo poder de polícia, ainda mais quando existe Termo de Ajustamento de Conduta que obriga a recuperação ambiental da área.

Ante o exposto, declaro extinto o feito sem julgamento de mérito em relação ao Município de Florianópolis, com fundamento no artigo 330, incisos II e III do Código de Processo Civil e julgo improcedentes os embargos de terceiro em relação à União.

Condeno o embargante a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em relação à União e ao Município de Florianópolis. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em relação ao Ministério Público Federal, por este estar representado pela União."

Além das normas a nível federal, também a Constituição do Estado de Santa Catarina fez das restingas áreas de preservação permanente.

A área discutida está protegida de forma integral tanto por normas federais quanto pela norma estadual, portanto.

Também o argumento da área urbana consolidada não lhe assiste, pois a área de urbanização é mais recuada em relação à praia.

A parte objetiva não a manutenção de uma construção pré-existente, mas sim a possibilidade de vir a construir ali.

É relevante, ainda, o fato de que os contâineres da parte foram devidamente devolvidos a ela, e que há anos já não existe construção no terreno.

Isso é inviável, não apenas porque a área constitui APP, como também porque nos autos de origem - a execução de título judicial 5008067-28.2012.4.04.7200 - está sendo realizado projeto de revitalização do local (que, por ser terreno de marinha, pertence à União), a respeito do qual se elaborou Estudo de Impacto Ambiental pelo Município de Florianópolis.

Segundo a íntegra de tal Estudo de Impacto Ambiental (execução de título judicial 5008067-28.2012.4.04.7200, evento 558), "as ressacas de 2010 ocasionaram aproximadamente R$ 25.000.000,00 de danos exclusivamente na Praia da Armação, segundo dados do relatório do AVADAN (Avaliação de Danos) da Defesa Civil Municipal. Foi relatado que 74 residências particulares foram danificadas, dentre estas, três foram totalmente destruídas". Constou no mesmo documento que "avaliando o alcance socioeconômico do empreendimento, pode-se citar primeiramente a projeção de segurança que este representa à sociedade, vislumbrando a proteção da orla e consequentemente as estruturas e infraestruturas."

Assim, senão por todos os demais motivos acima elencados, a obra objeto do Estudo de Impacto Ambiental nos autos de origem possui interesse público, conforme citação acima, inviabilizando ainda mais o provimento deste recurso.

Assim, não apenas o embargante não possui autorização da SPU para construir no local, como não conseguirá obtê-la. Inócuos, portanto, estes embargos de terceiro.

Deve ser mantida, portanto, a sentença, para que sejam julgados improcedentes os embargos de terceiro.

A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem aos vícios apontados. Nesse sentido, o voto foi preciso em estabelecer, nos termos da decisão de Primeiro Grau, que o município de Florianópolis não é parte legítima para figurar o polo passivo da demanda, mas que deve exercer o seu poder de polícia visando a não ocupação da área. Ainda, esclarecido que se trata de Área de Preservação Permanente (APP), na qual está sendo realizado projeto de revitalização do local - por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Nesse sentido, visto que se trata de terreno integralmente protegido pela legislação ambiental nos níveis federal e estadual, o Embargante não possui autorização para ocupação ou construção.

Com efeito, o mérito da questão levantada foi suficientemente enfrentado, cabendo ressaltar que não há contradição se o julgado não aplicou a jurisprudência que entende a parte embargante como aplicável. Nesse caso, a rediscussão deve ser veiculada por meio de recurso próprio, pois nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material, o que não se vislumbra no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.

Logo, percebe-se que a parte embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum (ns) dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Nada há o que prover, portanto, no restrito âmbito destes embargos de declaração.

Por fim, em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo que tais embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356.

Nesse sentido, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.


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Documento:40002418900
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5024829-17.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMBARGANTE: JOÃO CÂNDIDO TRINDADE FILHO (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JOÃO CÂNDIDO TRINDADE FILHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 27/04/2021

Apelação Cível Nº 5024829-17.2015.4.04.7200/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: JOÃO CÂNDIDO TRINDADE FILHO (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JOÃO CÂNDIDO TRINDADE FILHO (OAB sc42661b)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC (EMBARGADO)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/04/2021, na sequência 290, disponibilizada no DE de 14/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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