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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003302-09.2020.4.04.7111 RS 5003302-09.2020.4.04.7111
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003302-09.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA GORETE D AVILA FABRIS (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural.

Insurge-se contra a sentença alegando, em suma, que a parte autora não exerceu atividade rural pelo período imediatamente anterior à DER ou ao implemento do requisito etário. Ainda, discorre sobre a impossibilidade de se computar, como carência, os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a improcedência dos pedidos da inicial.

A sentença assim fundamentou a demanda (Evento 19):

A parte autora cumpriu o requisito etário, já que na data do requerimento administrativo (30/04/2019) contava com mais de 55 anos de idade, pois nascida em 15/09/1963 (evento 1, PROCADM4, página 4).

A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, assim como quanto ao tempo de carência necessário à concessão do benefício.

Pretende a demandante comprovar a condição de segurada especial nos períodos de 01/12/2001 a 18/10/2005, de 01/01/2066 a 28/04/2013 e de 01/01/2017 a 17/06/2018.

Como início de prova material, em relação aos períodos, apresentou, por amostragem, os seguintes documentos:

Em nome próprio: - certidão de nascimento de filha, qualificada como agricultora (12/11/2004); - escritura declaratória de união estável, qualificando-a como agricultora (2003); - notas de produtor rural (2005, 2006, 2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019); - autorização para cultivo em propriedade particular (2016 a 2019); - certidão da Secretaria da Fazenda como participante de produtor rural desde 18/05/2004.

Em nome do companheiro, Sr. Maurício Emmel: - notas de produtor rural (2001 a 2014); - certidão da Secretaria da Fazenda como titular produtor rural desde 25/02/1993; - certidão do Registro de Imóveis como proprietário de área rural (19/06/1997); - pedido de inscrição na AFUBRA (2005).

Pois bem.

1) Nos anos de 2001 e 2002, a autora possui vínculo urbano superior a 120 dias, o que por si só descaracteriza a qualidade de segurada especial nos períodos, nos termos do art. 11, inc. VII, § 8.º, inc. II da LBPS. Vejamos:

2) Períodos de 01/01/2003 a 16/02/2003, de 25/05/2003 a 18/10/2005, de 01/01/2006 a 30/11/2009, de 25/01/2011 a 28/04/2013, de 01/01/2017 a 05/04/2017, de 07/05/2017 a 30/05/2017, de 08/09/2017 a 17/06/2018: entendo que os documentos apresentados em nome próprio, notadamente a certidão de nascimento de filha (12/11/2004) e a escritura declaratória de união estável (2003), qualificada como agricultora, a certidão da Secretaria da Fazenda como participante de produtor rural desde 18/05/2004, bem como as notas de produtor rural (2005, 2006, 2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019), provam, quantum satis, a condição de segurada especial.

Sendo assim, reconheço os períodos de atividade rural da autora de 01/01/2003 a 16/02/2003, de 25/05/2003 a 18/10/2005, de 01/01/2006 a 30/11/2009, de 25/01/2011 a 28/04/2013, de 01/01/2017 a 05/04/2017, de 07/05/2017 a 30/05/2017, de 08/09/2017 a 17/06/2018.

Os documentos em nome do companheiro, como notas de produtor rural (2001 a 2014), a certidão da Secretaria da Fazenda como titular produtor rural desde 25/02/1993, a certidão do Registro de Imóveis como proprietário de área rural (19/06/1997) e o pedido de inscrição na AFUBRA (2005) também demonstram o labor rural do casal.

Ademais, a autora desde 31/08/2017 recebe pensão por morte de segurado especial, vejamos

3) Período de 01/12/2009 a 24/01/2011: deixo de reconhecer, visto que a autora possui vínculo empregatício junto a empresa Agroindustria Heringer e Heringer Ltda.

4) Períodos de 06/04/2017 a 06/05/2017 de 31/05/2017 a 07/09/2017: a autora gozou de benefícios por incapacidade, conforme CNIS anexado acima.

Segundo a lei n. 8.213/91, considera-se tempo de contribuição o tempo intercalado em que esteve o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (art. 55, II), in verbis:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (grifei).

Ainda, o TRF4 firmou entendimento no sentido de que "Não há qualquer impedimento legal ao cômputo do tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição e para fins de carência, quando intercalado com períodos de atividade. (TRF4, AC 0016669-67.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 18/02/2015)

No caso em análise, verifico que os períodos indicados pela autora, 06/04/2017 a 06/05/2017 de 31/05/2017 a 07/09/2017, de fato estão intercalados com lapsos de atividade laborativa na condição de segurada especial, conforme períodos reconhecidos no tópico anterior.

Ademais, os benefícios incapacitantes foram concedidos na qualidade de segurada especial, vejamos:

Desta feita, reconheço o direito da autora de computar como tempo de contribuição e carência os períodos em que esteve em gozo de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, especificamente para fins de aposentadoria por idade rural, 06/04/2017 a 06/05/2017 de 31/05/2017 a 07/09/2017.

Do direito à concessão da aposentadoria por idade rural

Considerando o tempo de atividade rural reconhecido nesta ação (125 meses), somados ao tempo rural já reconhecido administrativamente (59 meses), conta a parte autora, atualmente, com 184 meses de carência, superior ao mínimo exigido para a concessão do benefício (180 meses).

Desta forma, cumprido o requisito etário e o período de carência, tem direito à concessão do benefício pleiteado.

Data de início do benefício

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o benefício terá início a contar do requerimento administrativo, 30/04/2019.

Passo a decidir.

I. Preliminarmente

Do efeito suspensivo do recurso

O INSS pretende a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto. No entanto, tenho que nos Juizados Especiais Federais, em regra, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01. Em razão disso, o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantação/revisão do benefício, deve se dar de forma imediata, sendo desnecessária a análise de concessão de tutela provisória de urgência.

Logo, nos casos em que se tratar de decisão que condena a parte a uma obrigação de fazer, ou seja, concessão do benefício, esta deverá ser imediatamente cumprida. Assim, o INSS deverá implantar a renda mensal em favor da parte autora imediatamente, independentemente do preenchimento dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, por expressa disposição legal, nos termos do acima fundamentado quando concedido benefício previdenciário.

Afasto, portanto, a prefacial insurgida.

Da prescrição

Não tendo decorrido 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, afasto a alegação de prescrição quinquenal arguida pelo INSS.

II. Do mérito

O disposto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/1991, garante a concessão de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, àquele que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

E "para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”, conforme a Súmula nº 54 da TNU.

Aliás, no julgamento do PEDILEF nº 00006433520114036310, como representativo de controvérsia, a TNU reafirmou a tese de que "para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo" (DJe 26.08.2016).

E neste sentido, entendendo que a concessão de aposentadoria por idade rural aos segurados especiais configura uma modalidade de aposentadoria diferenciada com idade reduzida que é restrita aos segurados especiais que estejam laborando no campo no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou da DER é o entendimento assentado pelo STJ (1ª Seção, a 1ª Seção, REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.02.2016 - Tema Repetitivo nº 642).

Quanto à intercalação de atividade rural com atividade urbana no período de carência de aposentadoria por idade rural, incumbe salientar que antes da Lei nº 11.718/2008, que incluiu o disposto no inciso IIIdo § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, a legislação previdenciária não continha qualquer disciplina quanto à descontinuidade do labor rural.

Porém, a partir da data da publicação da Lei nº 11.718/2008, ou seja, a partir de 23.06.2008, conforme a redação dada ao disposto no inciso IIIdo § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, a legislação previdenciária passou a não admitir descontinuidade do labor rural, mediante o exercício de labor urbano, em período superior a 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados a cada ano civil.

Assim sendo, se assentou como dominante no STJ, pelo menos a partir de 14.10.2019, o entendimento de que:

i – para os períodos anteriores a 23.06.2008, sem que haja descaracterização da condição de segurado especial, se admite uma descontinuidade do labor rural mediante o exercício intercalado de atividade urbana por até 36 (trinta e seis meses), dada à aplicação analógica do período de graça máximo previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991 para os segurados em geral; e

ii – para os períodos a partir de 23.06.2008 a condição de segurado especial resta descaracterizada se houver o exercício de labor urbano em período superior a 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados a cada ano civil.

Nesse sentido é a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, pelo menos desde 14/10/2019:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PRAZO DE CARÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A TRINTA E SEIS MESES. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PERDA.

1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991.

2. Por não existir, antes do advento da Lei n. 11.718/2008, nenhum parâmetro legal que definisse a expressão "ainda que de forma descontínua", a referida regra, bem mais gravosa, não poderia ser aplicada retroativamente, razão pela qual a Primeira Turma desta Corte decidiu pela aplicação analógica do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, que disciplina a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva durante o denominado "período de graça".

3. Caso em que a condição de segurada especial da parte autora descaracterizou-se diante do exercício de atividade urbana por tempo superior a 36 (trinta e seis) meses.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1793246/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019).

Confira-se o seguinte elucidativo excerto do voto-condutor deste acórdão:

E no mesmo sentido é a jurisprudência da 2ª Turma do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 11.718/2008. TEMPO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. MATÉRIA REPETITIVA.

1. No período anterior à vigência da Lei n. 11.718/2008, perde a qualidade de segurado especial aquele que interrompe a atividade rural por período superior ao da graça (AgRg no REsp 1.354.939/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014).

2. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para aposentar-se por idade (REsp 1.354.908/SP - sistemática dos recursos repetitivos).

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1550757/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018).

Neste mesmo sentido é a jurisprudência da 6ª Turma do TRF da 4ª Região, mas quanto ao tempo rural anterior à publicação da Lei nº 11.718/2008 admitindo uma descontinuidade de até 38 (trinta e oito) meses, (24+12+2), já que em relação ao período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991 não se pode desconsiderar o disposto no § 4º deste dispositivo (TRF4, AC 0013645-65.2013.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 21/01/2016):

Destarte, em havendo descontinuidade de labor rural no período de carência, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, com idade reduzida, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, desde que:

I – para os períodos anteriores a 23/06/2008, o exercício intercalado de atividade urbana não supere 38 (trinta e oito) meses, dada à aplicação analógica do período de graça máximo previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991 para os segurados em geral, ficando os 2 (dois) meses além dos 36 (trinta e seis) por conta da aplicação do disposto no § 4º ao inciso III e ao § 1º, todos do mesmo dispositivo legal; e

II – para os períodos a partir de 23/06/2008 o exercício intercalado de atividade urbana não supere 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados a cada ano civil, conforme o disposto no inciso III do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991.

Caso ocorra, porém, descontinuidade em lapsos superiores, o tempo rural não perde o seu valor, mas somente poderá ser computado para fins de aposentadoria por idade híbrida, aí então sem idade reduzida, conforme assentado pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.007 (REsp nº 1.674.221 e REsp nº 1.788.404), constando do item 5 da ementa do REsp nº 1.674.221 objetivamente que a introdução no mundo jurídico do benefício da aposentadoria por idade híbrida importou em uma inovação legislativa que “objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher”.

Nesse contexto, em conformidade com a jurisprudência dominante assentada no STJ pelo menos desde 14/10/2019, passei a adotar o entendimento supra (itens I e II) a partir da sessão de 19/02/2020.

Exame do caso concreto

No presente caso, foram reconhecidos os períodos de atividade rural de 01/01/2003 a 16/02/2003, de 25/05/2003 a 18/10/2005, de 01/01/2006 a 30/11/2009, de 25/01/2011 a 28/04/2013, de 01/01/2017 a 05/04/2017, de 07/05/2017 a 30/05/2017, de 08/09/2017 a 17/06/2018.

Contudo, de 01/12/2009 a 24/01/2011, a autora trabalhou como empregada na empresa Agroindústria Heringer e Heringer Ltda., como se vê do CNIS juntado no Evento 1, doc. "Processo Administrativo 11", fl. 28. Nesse cenário, entre os períodos reconhecidos em sentença, de 01/01/2006 a 30/11/2009 e de 25/01/2011 a 28/04/2013, foi ultrapassado o período máximo de 120 dias por ano civil de labor urbano, descaracterizando a vocação rural.

Dessa forma, o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural não é imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em 30/04/2019 (Evento 1, doc. "Processo Administrativo 11", fl. 47), ou do preenchimento do requisito etário de 55 anos, em 15/09/2018, diante do período rural remoto observado.

Outrossim, não cabe a concessão do benefício de aposentadoria híbrida no caso em tela, porque a autora, nascida em 15/09/1963 (Evento 1, doc. "Ctps 5", fl. 2), não completou 60 anos de idade.

Acerca da impugnação quanto ao cômputo de benefício por incapacidade como carência, o entendimento desta 3ª Turma Recursal é o de que o tempo em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez poderá vir a ser computado como período de carência para fins de obtenção de quaisquer benefícios do RGPS (como, por exemplo, aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição), se a parte ora autora voltar a contribuir para o RGPS e, ainda, que tal retorno se dê antes de perder a condição de segurado, ainda que apenas na condição de segurada facultativa, conforme entendimento já sedimentado neste Colegiado:

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERCALAÇÃO COM PERÍODOS NOS QUAIS HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO POR SEGURADO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA QUANDO O RECOLHIMENTO OCORREU ANTES DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTERIOR.

1. O tempo em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho pode ser computado como tempo de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições, conforme a Súmula nº 73 da TNU, inclusive em relação a contribuições recolhidas por segurado facultativo.

2. Embora o segurado facultativo, por definição, não exerça atividade laborativa, não retornando ao trabalho, o tempo intercalado pode ser computado como tempo de carência independentemente de retorno ao trabalho, pois o cômputo de tempo como carência se rege precipuamente pela existência de contribuição, e não propriamente pelo retorno ao trabalho, se mostrando necessário apenas que o recolhimento da contribuição do facultativo ocorra antes do requerimento do benefício posterior para que reste configurada a intercalação” (grifei) (3ª TR/RS, RCI nº 5002767-94.2018.4.04.7129, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 15.05.2019).

E, também neste sentido, a TNU firmou a tese de que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas; conforme excerto do respectivo voto-condutor, ressaltou-se que “não há na legislação, em momento algum, uma limitação quanto ao número de contribuições mínimo para a consideração dos períodos como intercalados, nem há qualquer restrição a que tais contribuições sejam na qualidade de facultativo” (TNU, PUIL nº 0000805-67.2015.4.03.6317/SP, Rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, julgado em 25.04.2019).

No presente caso, os períodos de recebimento de benefício por incapacidade temporária reconhecidos pelo Juízo a quo como de tempo de contribuição e carência, de 06/04/2017 a 06/05/2017 e de 31/05/2017 a 07/09/2017, foram intercalados de períodos contributivos, considerando o registro pelo INSS da condição de segurada especial antes e depois de tais interregnos (Evento 1, doc. "Processo Administrativo 11", fl. 28).

No tocante à alegação de ausência de fonte de custeio para concessão de benefício com o cômputo, para fins de carência, de período de percepção de auxílio-doença intercalado por períodos contributivos, defende a autarquia a violação dos arts. , 195, § 5º, e 201, caput, ambos da Constituição Federal de 1988.

O cômputo para fins de carência de período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com períodos contributivos não viola os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que ela não cria direito (previdenciário) não previsto em lei. Pelo contrário, trata-se de interpretação jurídica do texto legal, especialmente ao inciso II do art. 55 da Lei 8.213/1991.

De fato, o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando possibilitou o cômputo, como carência, do período de gozo do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez intercalado de atividade contributiva. Veja-se:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Ressalto que a interpretação sobre a abrangência dos termos normativos constantes nos dispositivos legais, no caso, especialmente, a denominada intercalação, é tarefa do Poder Judiciário, a quem cabe, por tarefa Constitucional, dar a exata qualificação jurídica aos conceitos legais.

Portanto, impõe-se a reforma da sentença, nos termos da fundamentação supra.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, pois não há recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré e cancelar o benefício de aposentadoria por idade rural concedido na origem.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003302-09.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA GORETE D AVILA FABRIS (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA (OAB RS089308)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré e cancelar o benefício de aposentadoria por idade rural concedido na origem, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012934857v2 e do código CRC d57fb5f2.

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Signatário (a): FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
Data e Hora: 28/4/2021, às 10:24:46

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003302-09.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA GORETE D AVILA FABRIS (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA (OAB RS089308)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 960, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E CANCELAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL CONCEDIDO NA ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


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