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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010395-13.2012.4.04.7108 RS 5010395-13.2012.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INPI. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI. LEI 9.279/96. REGISTRO DE MARCA. RESTABELECIMENTO. CONFLITO COM NOME EMPRESARIAL. CRITÉRIOS. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.

1. Como o pedido versa sobre a declaração de nulidade de registro de marca concedida pelo INPI, este possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide que ataca o ato administrativo por si praticado, estando configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário (Art. 114, CPC).
2. A colidência entre nome empresarial e marca não é resolvido tão somente sob a ótica do princípio da anterioridade/precedência, devendo ser levado em conta ainda os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como o da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço.
3. A tutela ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de competência da junta comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo o território nacional desde que seja feito pedido complementar de arquivamento nas demais juntas comerciais.
4. Não há problemas de coexistência do nome empresarial da demandada com a marca inicialmente concedida à parte autora, pois atuam em segmentos distintos de mercado, do que se extrai a impossibilidade de haver confusão do público consumidor, associação indevida ou, ainda, concorrência desleal; e ausência de violação das normas da LPI com a concessão do registro de marca anulado pela autarquia.
5. Outrossim, e própria concessão do registro da marca na classe 39 à 2ª requerida está eivado de nulidade, violando o disposto no art. 128, § 1º da LPI, uma vez que a empresa não desempenha, de fato, as atividades de transporte rodoviário de cargas.
6. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade dos atos administrativos do INPI que anularam o registro da marca "TRANSDUARTE" inicialmente concedido à autora e que deferiram o registro da marca "TRANZ DUARTE" à 2ª demandada; bem como vedando à 2ª demandada a utilização da marca para identificação de eventuais serviços de transporte (classe 39) e do domínio eletrônico indicado na inicial.
7. Recursos de apelação desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200475974/apelacao-civel-ac-50103951320124047108-rs-5010395-1320124047108

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