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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062641-97.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: ASSOCIACAO - CT CENTRO TERAPEUTICO (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

Julgamento conjunto dos processos autuados sob os n.ºs 50626549620184047100, 50626488920184047100 e 50626419720184047100, em razão da identidade entre as partes e da pertinência temática quanto aos pedidos veiculados.

ASSOCIAÇÃO - CT CENTRO TERAPÊUTICO ajuizou ações ordinárias em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando o reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, em relação às contribuições previdenciárias (cota patronal), bem como quanto às contribuições devidas a terceiros, ao PIS e SAT/RAT. Requereu, ainda, a condenação da União à repetição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Devidamente instruídos os feitos, sobreveio sentença conjunta julgando improcedentes os pedidos, em razão de a parte autora não ser detentora de certificado de entidade beneficente e de assistência social (CEBAS). Restou a demandante condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC tomando como base o valor das causas, restando suspensa a exigibilidade da verba, uma vez que deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.

Apela a entidade demandante sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi indeferido pedido de produção de prova pericial. Quanto ao mérito, aduz haver formulado, em 26/05/2020, pedido de concessão de CEBAS, o qual estaria em fase de análise de documentação. Tece considerações acerca do julgamento do RE 566.622/RS e, ao final, postula o reconhecimento da nulidade da sentença ou, alternativamente, a reforma do decisum para o fim de que seja reconhecido o direito à imunidade tributária postulada.

Apresentadas contrarrazões pela União, vieram os autos conclusos para julgamento.

Nesta instância, a parte autora peticionou informando a ocorrência de fato novo relevante, qual seja, o deferimento, em 30/09/2020, do CEBAS por ela requerido. A União teve vista e manifestou-se.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade do Recurso

Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, visto que adequado e tempestivo. Registro, ademais, haver sido deferida a gratuidade da justiça em favor da entidade recorrente, razão pela qual é dispensada do recolhimento de preparo.

Preliminarmente

Afasto, de início, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela parte autora.

Com efeito, para além do fato de que, nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, na condição de destinatário das provas, decidir acerca da relevância e pertinência de sua produção, o julgamento de improcedência da ação se deu, no caso concreto, em razão da ausência de certificação da entidade demandante, circunstância que, de modo algum, poderia ser suprida ou sanada a partir da realização de perícia técnica, dado que se trata de um requisito objetivo previsto no caput do part. 29 da Lei n.º 12.101/2009 e em relação ao qual a prova a ser produzida consiste exclusivamente na apresentação, ou não, do CEBAS.

Não prospera, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.

Mérito

Controverte-se nos presentes feitos acerca do direito da entidade demandante à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a fim de isentar-se do recolhimento de contribuições previdenciárias (cota patronal), contribuições devidas a terceiros, PIS, e SAT/RAT.

Pontuo, de início, que, em relação à fruição da imunidade tributária em questão, vinha adotando entendimento no sentido da inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei n.º 8.212/91 - conforme até então decidido pelo STF no julgamento do RE 566.622/RS - bem como da inconstitucionalidade dos artigos 29, 31 e 32 da Lei n.º 12.101/2009 - na esteira do que, até então, fora decidido pela Corte Especial deste Regional no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5032975-11.2018.4.04.0000, de minha relatoria, ainda que em ambos os feitos se encontrasse pendente o julgamento de embargos de declaração.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 566.622/RS, bem como ao apreciar a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei n.º 12.101/2009, no julgamento da ADI n.º 4.480, deu novos contornos à matéria, conforme passo a examinar detalhadamente.

Pois bem, consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, após a apreciação de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no julgamento do RE 566.622 e das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, ocorrido sob a sistemática de repercussão geral, o art. 195, § 7º, da Constituição demanda, naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, regulamentação por meio de lei complementar, ao passo que, aspectos meramente procedimentais, dentre os quais se incluem aqueles relacionados à fiscalização e à certificação das referidas entidades, podem ser veiculados por meio de lei ordinária.

Neste sentido, a Corte Suprema assentou a tese constante do Tema n.º 32, que passo a transcrever:

Tema STF 32 - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

A fim de que não paire qualquer dúvida, transcrevo ainda o acórdão dos embargos de declaração no julgamento do RE 566.622, a partir do qual resultou a assentada redação final do Tema n.º 32 do STF, verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.

Assim, do cotejo entre o julgamento proferido em sede de Recurso Extraordinário, e o entendimento adotado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, é possível extrair que os aspectos materiais da imunidade tributária hão de ser veiculados por lei complementar, in casu, o art. 14 do Código Tributário Nacional, não havendo ofensa constitucional, porém, na veiculação de aspectos meramente procedimentais por meio de lei ordinária, notadamente, quanto à obrigatoriedade de as entidades beneficentes e de assistência social possuírem a respectiva certificação, uma vez que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, restou assentada a compatibilidade constitucional do inc. II do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008).

(...)

II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

À luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal dependia, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, do implemento do requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/1991.

Deste modo, faria jus à benesse tributária a entidade que:

(i) demonstrasse não não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (CTN, art. 14, inc. I);

(ii) comprovasse a aplicação, integralmente no País, de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, inc. II);

(iii) mantivesse escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (CTN, art. 14, inc. III);

(iv) fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei n.º 8.212/1991, art. 55, inc. II).

O art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 foi integralmente revogado pela Medida Provisória n.º 446/2008 e, atualmente, a questão relacionada à certificação de entidades beneficentes e de assistência social é regulamentada pela Lei n.º 12.101/2009.

Na linha do entendimento que fora adotado por ocasião do julgamento do RE 566.622 e das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, o STF, no julgamento da ADI 4.480, reafirmou o entendimento quanto à matéria, chancelando a validade constitucional do art. 29, caput e incisos I a V, VII, e VIII, da Lei n.º 12.101/2009, por entender que os incisos veiculados em tal dispositivo amoldam-se aos limites previamente estabelecidos em lei complementar, in casu, o art. 14 do CTN. Quanto ao art. 29, portanto, foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, apenas o inc. VI, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar.

Transcrevo, a propósito, trecho do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 4.480, naquilo que pertine ao deslinde do presente feito:

"(...) Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos:

'Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.'

Transcrevo novamente o art. 14 e incisos do Código Tributário Nacional:

'Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.'

Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII.

A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, conforme já decidido por esta Suprema Corte. Confira-se:

'PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento'. (RE 556.664 – RS, minha relatoria, Plenário, DJe 14.11.2008) (...)"

Na mesma assentada, porém, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do art. 31 da Lei n.º 12.101/2009, por entender que, ao limitar a fruição efetiva da imunidade tributária ao momento em que publicado o respectivo certificado de entidade beneficente e de assistência social, a norma ordinária invadiu o âmbito de regulamentação reservado à lei complementar, de modo que, quanto ao termo inicial da fruição da imunidade, prevaleceu o entendimento no sentido de que deve retroagir ao momento em que comprovado o implemento dos requisitos.

Ainda por ocasião do julgamento da ADI 4.480, restou também consignada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei n.º 12.101/2009, uma vez que previa a suspensão automática do direito à imunidade tributária em caso de descumprimento dos requisitos constantes do art. 29 daquela norma. Entendeu a Corte Suprema, quanto ao ponto, ser imprescindível a instauração de prévio procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, para, só então, a administração poder decidir acerca da suspensão da benesse tributária.

Eis, assim, o acórdão da ADI 4.480:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (STF, ADI 4.480, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgada, por maioria, em 27/03/2020, DJe em 15/04/2020)

Tem-se, portanto, que a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal demanda, atualmente, o cumprimento dos requisitos constantes do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, à exceção do inciso VI, in verbis:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

(...)

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

O termo inicial da benesse tributária, porém, deve corresponder ao momento em que demonstrado o cumprimento dos requisitos elencados no mencionado art. 29, afastando-se, portanto, a limitação temporal constante do art. 31 da Lei n.º 12.101/2009.

Deste modo, na esteira do que prevê o art. 3º da Lei n.º 12.101/2009, a entidade que comprovar os requisitos acima referidos fará jus à imunidade tributária a contar do exercício anterior ao protocolo do requerimento do certificado de entidade beneficente e de assistência social.

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto.

CASO CONCRETO:

No caso em exame a parte autora acostou aos autos a seguinte documentação:

(a) certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, referente a tributos federais, comv alidade até janeiro de 2018 (ev. 1, CERTNEG5, na origem);

(b) certidão negativa de débitos referente ao FGTS, com validade até agosto de 2018 (ev. 1, CERTNEG6, na origem);

(c) estatuto da entidade, registrado em dezembro de 2011, a partir do qual é possível se extrair que é vedada a remuneração, distribuição de vantagens ou bonificações, a qualquer título e de qualquer espécie, aos seus diretores, conselheiros, associados ou instituidores (art. 6º, § 1º), bem como que o seu patrimônio e rendas serão integralmente aplicados no desenvolvimento, no território nacional, de seus objetivos sociais (art. 6º, caput) e, ainda, que contará com um conselho fiscal com atribuições voltadas à fiscalização e manutenção da escrituração contábil da entidade (artigos 27 e 28) (ev. 1, ESTATUTO7, na origem);

(d) balanços patrimoniais referntes aos anos de 2013 a 2017, demonstrando que a entidade não auferiu renda em montante superior aos limites previstos na LC1233/2006 (ev. 1, OUT10, na origem);

(e) certificado de entidade beneficente e de assistência social, requerido em 26/05/2020 e deferido em 30/09/2020 (ev. 2, OUT2).

Como se vê, constam do estatuto da entidade dispositivos que remetem claramente ao cumprimento dos incisos I, II, IV e V do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009. Ademais, a entidade trouxe aos autos certidões negativas e balanços contábeis firmados por profissional de contabilidade, atendendo o disposto nos incisos III e VII do mencionado art. 29. Não há nos autos qualquer evidência de descumprimento do que prevê o inc. VII do dispositivo em exame, e tampouco trouxe aos autos a União qualquer evidência neste sentido. Por fim, registro restar também preenchida a exigência de ser a entidade possuidora de CEBAS.

Por fim, quanto ao argumento vertido pela União, quando intimada acerca da apresentação de CEBAS pela parte autora, no sentido de que não caberia a modificação da sentença em razão de apresentação de documento a ela posterior, tenho que não merece acolhida, uma vez que o art. 493 do CPC expressamente preconiza que o julgador deve levar em consideração fatos novos, constitutivos do direito alegado pela parte, desde que ouvidos os litigantes.

Registro, por oportuno, que é entendimento sedimentado no STJ que há possibilidade de juntada de novos documentos em grau recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé, requisitos presentes na espécie. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO.
REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE.

(...)
4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé.
(...)
(REsp 1634851/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018)

Restam preenchidos, portanto, os requisitos constantes do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal em favor da entidade demandante, com efeitos retroativos à 01/01/2019 (início do exercício anterior à data do protocolo do pedido de concessão/renovação do CEBAS).

Das contribuições a terceiros

Passo a analisar a extensão do reconhecimento de tal imunidade, isso para abranger as denominadas contribuições a "terceiros" (RAT, SAT, Salário Educação, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA), objeto do apelo da União quanto ao mérito.

Relativamente às contribuições a terceiros, cabe mencionar a consagrada classificação da espécie tributária das contribuições pelo Min. Carlos Velloso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284-8/CE, DJ de 28.08.1992, in verbis:

"(...) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. ), são as seguintes: a) os impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, art. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2 outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4º), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF art. 212, § 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2 corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148). (...)

Como se vê, as contribuições são classificadas em contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuições no interesse de categorias econômicas e profissionais e contribuições sociais. Estas, por sua vez, consoante entendimento do Ministro Carlos Velloso, subdividem-se em: a) de seguridade social (art. 195, I, II e III da CF), b) outras de seguridade social (art. 195, § 4º) e c) gerais.

De acordo com a classificação acima transcrita, as contribuições ao SAT/RAT, SENAI, SESI, SEBRAE e SENAC enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando, portanto, abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

Em relação ao INCRA, esta Corte já consagrou seu entendimento, na esteira da jurisprudência do STJ, no sentido de que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico. Assim, entende-se que também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

Nessa linha de orientação, também, a decisão proferida pela Min. Carmem Lúcia Antunes Rocha, relatora da Ação Cautelar nº 2456, publicada no DJE de 26.10.2009, onde se pretendia ver reconhecido, em caráter liminar, o reconhecido o direito à imunidade tributária quanto às contribuições sociais gerais. Ao indeferir a liminar, a ministra Cármen Lúcia observou que o caso não analisa se o hospital preenche ou não os requisitos exigidos por lei para a obtenção do certificado de filantropia, que é um requisito legal para ter direito à imunidade que é conferida às entidades beneficentes de assistência social.

O que se discute no recurso é a incidência da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República quanto às chamadas contribuições sociais gerais, baseadas no artigo 240 da Constituição.

E, nesse ponto, a ministra concluiu que não se justifica conceder liminar, uma vez que os requisitos exigidos para tanto não ficaram demonstrados. Ela lembrou que o STF já decidiu nas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 2556 e 2568 que as contribuições sociais que se enquadram na subespécie contribuições sociais gerais se submetem ao artigo 149 da Constituição e não ao artigo 195.

A Lei nº 11.457/07, em seu art. , § 5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. Atente-se para o aludido dispositivo:

Art. 3º. As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).

§ 5º. Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.

Dessarte, malgrado não se cuide propriamente da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, já que as contribuições a terceiros não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, pois que a sua classificação específica depende da respectiva finalidade, verdade é que a Lei nº 11.457/07 criou hipótese de isenção no tangente a essas contribuições para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Há de ser, portanto, angariada a ordem tendente a suspender a exigibilidade dos aludidos tributos que tiveram fatos geradores já na vigência da Lei nº 11.457/07.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. REQUISITOS. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. 1. A concessão atual do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social implica reconhecer que a autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção, pelo que, faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida. 2. As contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), são contribuições à seguridade social e, portanto, abrangidas pela imunidade. 3. Relativamente às contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE e INCRA, a Lei nº 11.457/07, em seu art. , § 5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, hipótese dos autos. 4. A jurisprudência deste Regional já se firmou no sentido de que os efeitos do CEBAS se estendem aos 3 (três) anos anteriores à sua solicitação administrativa e até os 3 (três) anos posteriores à publicação da resolução concessiva, e isso na vigência do Decreto n.º 2.536/1998, art. 3.º, § 3º, que também restringia os efeitos retroativos da renovação do CEBAS. (TRF4, REOAC 0003308-75.2017.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, D.E. 16/05/2017)

TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A TERCEIROS. INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A validade da fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes por lei ordinária restou assentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, tendo havido expressa referência às Leis nºs 8.212/1991 e 12.101/2009 nesse contexto (STF, RE 636.941, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04/04/2014). 2. A concessão do CEBAS implica reconhecer que o autor efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção, hoje estabelecidos pelo art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e pelo Decreto n.º 7.237/2010. 3. Ainda que não se cuide propriamente da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, já que as contribuições a terceiros e daquelas equiparadas (INCRA) não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, pois que a sua classificação específica depende da respectiva finalidade, a Lei nº 11.457/07 criou hipótese de isenção no tangente a essas contribuições para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212/91. 4. No que se refere à contribuição ao salário-educação, há previsão legal de isenção às instituições de assistência social, no art. 1º da Lei 9.766, de 1998. 5. Em face da modificação da sentença e da sucumbência mínima do autor, condena-se a União no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. (TRF4, AC 5000646-09.2016.404.7115, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 19/12/2016)

No caso em exame, o feito refere-se ao período desde 2019. Assim, tendo em vista que a Lei nº 11.457/2007 entrou em vigor em maio de 2007, há isenção em relação às contribuições em discussão.

Honorários advocatícios

Ante o provimento parcial do apelo, mostra-se adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a União suportar o pagamento de honorários advocatícios, a serem apurados a partir da aplicação dos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, tomando como base o proveito econômico, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

A parte autora, por outro lado, deverá suportar o pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, tomando como base o valor correspondente às contribuições objeto da presente ação, apuradas entre o marco inicial do lapso postulado na peça inicial e o marco inicial a partir do qual reconhecido o direito à imunidade. Resta suspensa, de todo modo, a exigibilidade da verba em face do demandante, uma vez que litiga ao amparo da gratuidade da justiça.

Conclusão

Parcialmente providos os recursos de apelação interpostos pela parte autora para o fim de reconhecer o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, limitando, contudo, a produção de efeitos a 01/01/2019.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.


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Documento:40002137472
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062641-97.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: ASSOCIACAO - CT CENTRO TERAPEUTICO (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 29 DA LEI N.º 12.101/2009. TERMO INICIAL. contribuições devidas a terceiros.

1. À luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622/RS, bem como da ADI n.º 4.480, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal demanda, atualmente, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, à exceção do inciso VI daquele dispositivo, porquanto declarado inconstitucional pelo STF.

2. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101/2009, o termo inicial da imunidade deve retroagir ao exercício fiscal anterior àquele em que realizado o protocolo de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social da entidade, na linha do que prevê o art. 3º do mesmo diploma legal.

3. Caso em que, demonstrado pela entidade demandante o preenchimento dos requisitos constantes do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, é devida a concessão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

4. Relativamente às contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE e INCRA, a Lei nº 11.457/07, em seu art. , § 5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, hipótese dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002137472v4 e do código CRC 41a84d82.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Apelação Cível Nº 5062641-97.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: ASSOCIACAO - CT CENTRO TERAPEUTICO (AUTOR)

ADVOGADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (OAB RS060462)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/04/2021, na sequência 4, disponibilizada no DE de 16/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/04/2021 22:05:01.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200475976/apelacao-civel-ac-50626419720184047100-rs-5062641-9720184047100/inteiro-teor-1200475994