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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5007609-66.2016.4.04.7104 RS 5007609-66.2016.4.04.7104
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007609-66.2016.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: CEFORA SOLIMAN LOYOLA (EMBARGANTE)

APELANTE: IBE LOYOLA JUNIOR (EMBARGANTE)

APELANTE: LOYMAN ASSESSORIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (EMBARGANTE)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte embargante nesta ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

(a) afastar a prática da capitalização dos juros em relação ao contrato nº18.0697.737.0000003-85;

(b) determinar indevida, em relação aos contratos objeto desta ação, a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e encargos moratórios, devendo essa ser limitada, ainda, ao percentual de juros exigido no período de normalidade da operação;

(c) descaracterizar a mora em relação ao contrato nº18.0697.737.0000003-85, objeto desta ação;

(d) determinar à parte ré o recálculo do valor da dívida, em cumprimento a esta sentença;

(e) determinar a compensação dos valores eventualmente pagos a maior, no curso do contrato, com os valores efetivamente devidos pela parte embargante;

(f) condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, acrescido, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, do CPC.

Em suas razões, a parte apelante pretende: o afastamento da capitalização dos juros; não utilização do CDI como índice de atualização monetária; a não cumulação dos juros moratórios e remuneratórios; a descaracterização da mora; a repetição do indébito; o abatimento dos valores referentes ao contrato nº 18.0697.650.0000021-25; e o reconhecimento de excesso de garantias.

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o breve relatório.

VOTO

A controvérsia posta nos presentes autos não demanda maiores digressões, pois abrange matérias que vêm sendo reiteradamente enfrentadas por este Tribunal, que firmou entendimentos nos termos a seguir expendidos.

Da Cumulação de Juros Moratórios e Remuneratórios

Não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente:

CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SÚMULA 296 DO STJ. (...) 4. Não há ilegalidade na cobrança cumulada de juros moratórios e remuneratórios. A cobrança de juros remuneratórios após o inadimplemento é autorizada pela Súmula 296 do STJ, desde que não cumulada com comissão de permanência, nos seguintes termos, verbis: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." 5. Os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora, enquanto os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. "Em contratos bancários, afigura-se possível a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 194.262-PR, DJ de 18/12/2000, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha)" Quanto à correção monetária, não é ganho de capital e sim atualização da moeda. 6. Sentença mantida. (TRF4, AC 2005.70.00.008544-3, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 28/10/2009)

Da capitalização mensal dos juros

A capitalização mensal dos juros passou a ser permitida a partir de 31 de março de 2000, com a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º permitiu expressamente a pactuação de capitalização mensal de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. In verbis:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE 592377, consolidou entendimento no sentido de que "não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados".

O acórdão proferido no julgamento antes referido foi ementado nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)

Logo, declarada a constitucionalidade formal do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, para a análise acerca da possibilidade de capitalização mensal dos juros, importa saber se o contrato é posterior a 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001).

Ainda, ao tratar da questão, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nos contratos firmados após a vigência da MP 2.170/2001, desde que pactuada de forma expressa e clara. A matéria, inclusive é objeto da Súmula 539 abaixo transcrita, verbis:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

A respeito, o seguinte acórdão:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

- REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012

Essa pactuação expressa de capitalização de juros se dá por meio da previsão contratual de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal.

Assim, na hipótese do contrato ter sido firmado em data posterior à Medida Provisória nº 2.170/2001, restaria, em princípio, afastado o óbice à possibilidade de capitalização mensal de juros. Ainda, percebe-se que a taxa de juros referente a um ano é superior ao somatório de doze taxas referentes a um mês, o que indicaria a capitalização dos juros no contrato.

Do Índice de atualização monetária - aplicação do CDI

O CDI representa o custo do dinheiro entre os bancos, sendo coerente a adoção deste indexador para corrigir os valores devidos em caso de inadimplência.

Não caracteriza abusividade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação de encargos. Trata-se de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro.

Note-se que a legalidade da utilização do CDI, como indexador nos contratos bancários, já foi validade pelo TRF da 4ª. Região:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL OP 734. APLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA DE CDI. TARC. (...) 5. Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Trata-se de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)" (Apelação Cível nº 5003260-57.2015.404.7200 - Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler - D.E. de 17/12/2015)

ADMINISTRATIVO. CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. AFASTAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Não tem natureza unilateral a utilização da Taxa de CDI, critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. Para que surja o dever de indenizar é necessário que se comprove a existência de uma conduta voluntária, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que cause dano a outrem, devendo essa causa ser adequada à ocorrência do dano (nexo de causalidade), o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018530-48.2011.404.7108, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/10/2013)

Da descaracterização da mora

A Segunda Seção do egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10-03-2009, que tramitou segundo as regras introduzidas ao CPC pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais.

Quanto à abusividade de encargos acessórios e seu efeito sobre a mora, a controvérsia foi também pacificada em julgamento de Recurso Especial Repetitivo dos Recursos Especiais nsº 1639320 e 1639259, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no DJe 17/12/2018, no qual restou fixada a tese de que “A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.

Um vez ausente o reconhecimento de abusividade contratual no período de normalidade, não há falar em afastamento dos consectários legais da mora.

Nesse sentido, o recente precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". No presente caso, foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo viável a descaracterização da mora. 2. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que restou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em relação à taxa média do mercado. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1282635/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)

Todavia, a aplicação do entendimento acima no caso concreto exige, para afastar os consectários da mora, que seja cabalmente comprovado que a onerosidade excessiva causou o inadimplemento do contrato. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CONTRATO ROTATIVO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS ATENDIDOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NOTIFICAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) 5. O entendimento adotado por nova posição da Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.061.530, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." (Tema STJ nº 28). Entretanto, o STJ o faz com observância às especificidades do caso concreto, limitando a benesse àquelas hipóteses em que as práticas abusivas da credora e a boa fé do devedor restam efetivamente demonstradas. Ressalva-se, portanto, a necessidade de se avaliar a situação posta nos autos, de modo a aferir se é cabível ou não a pretensão do embargante. 6. Não é cabível a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois "não podendo ser identificados a má-fé ou o dolo, ou, ainda, a culpa do agente financeiro, deve ser afastada a possibilidade de repetição em dobro" (TRF4, AC 2003.72.04.007963-2, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 13/01/2010). (TRF 4ª, AC 5016018-87.2014.404.7205, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15-06-2016)

Assim, na hipótese de acolhimento da tese referente a possibilidade de afastamento da capitalização mensal de juros, terá impacto significativo no redução do saldo devedor, de modo que resta justificada a onerosidade excessiva e, em consequência, o afastamento da mora, com o afastamento de seus consectários legais até a data do recálculo da dívida.

Nesse sentido, o seguinte precedente

CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pactuação de taxa de juros remuneratórios em patamar acima da taxa média de mercado não enseja, por si só, a constatação de abusividade, sendo necessária a comprovação da abusividade em sua cobrança para sua limitação. 2. Caso verificada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, é possível a limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado. No caso, o contrato foi firmado entre as partes em 23/12/2013, prevendo taxa de juros remuneratórios no percentual de 2,27% ao mês (taxa efetiva anual de 30,91%), enquanto que a taxa média de mercado no período foi de 22,12% ao ano. 3. Com a verificação da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual, fica afastada a mora, conforme dispõe a jurisprudência pacífica do STJ. Descaracterizada a mora, são inexigíveis os encargos de mora que eventualmente incidam até o recálculo do débito na execução. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008898-71.2015.4.04.7200, 4ª Turma , Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2018)

Da Repetição do indébito

No tocante à repetição do indébito, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, assentou-se entendimento de que, caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida, independentemente de comprovação de erro no pagamento, tendo em vista a complexidade dos contratos em discussão, a devolução de valores, a serem debitados unilateralmente pelo credor. Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA DESCARACTERIZADA. VEDADA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 3.- Quanto à repetição/compensação do indébito, este Superior Tribunal entende não se fazer necessária, quando se trata de contratos como o dos autos, a prova do erro no pagamento, já que não se há de falar em pagamento voluntário, pois os valores das prestações são fixados unilateralmente pela própria instituição financeira credora.(...)(AgRg no AREsp 78.568/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)

No entanto, não há que se falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não há prova de que o credor agiu com má-fé. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.(...)(AgRg no AREsp 222.609/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 03/05/2013)

Uma vez mantidos os encargos pactuados para o período de normalidade contratual, não haverá valores a restituir.

Do caso concreto

Analisando o feito, o juízo a quo proferiu a seguinte sentença, retificada pela via dos embargos de declaração (eventos 109 e 131 na origem):

II - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se, conforme relatado, de embargos à execução na qual postula a parte embargante a revisão dos contratos objeto da execução de título extrajudicial nº 5005285-06.2016.4.04.7104, quais sejam, as cédulas de crédito bancário nº18.0697.714.0000081-47, nº18.0697.714.0000083-09, nº18.0697.714.0000084-90, nº18.0697.714.0000142-01, bem como do contrato de renegociação nº 18.0697.690.0000160-28. Postula, também, a revisão dos contratos que foram objeto do contrato de renegociação antes referido, quais sejam, nº18.0697.650.0000013-15, nº18.0697.650.0000014-04, nº18.0697.650.0000016-68, nº18.0697.650.0000019-00, nº18.0697.650.0000020-44, nº18.0697.650.0000021-25, nº18.0697.734.0000206-08, nº18.0697.734.0000764-92, nº18.0697.734.0000963-37 e nº18.0697.737.0000003-85.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Reiterou a parte embargante, na petição do E103, o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Diante dos novos documentos apresentados pela parte autora no E103, nos quais demonstram, em 2017, um patrimônio líquido de R$28.000.000,00 negativos da empresa embargante, bem como de rendimentos líquidos mensais dos embargantes pessoas físicas em valores inferiores ao teto do INSS, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargante.

ESCLARECIMENTO SOBRE OS CONTRATOS. Antes da análise do mérito propriamente dito, importante registrar que a CEF informou, na petição do E23, que os contratos identificados pelos nºs 18.0697.734.0000206-08, 18.0697.734.0000764-92 e 18.0697.734.0000963-37 "são apenas números identificadores gerados pelo sistema quando da liberação da operação pelo cliente, no caso, da operação Cédula de Crédito Bancário nº734.0697.003.00000822-8 (cuja cópia do instrumento contratual também está sendo acostada, embora não citada diretamente na Cláusula Primeira do Contrato de Renegociação), a qual foi firmada pelo cliente, concedendo-lhe limite de crédito que vai sendo utilizado conforme o seu interesse, gerando, quando utilizado, as numerações em epígrafe". De fato, nas operações de crédito 734, é disponibilizado um limite de crédito e a cada vez que o limite de capital de giro disponível é utilizado, o sistema gera o número da contratação realizada pelo cliente. Nesse sentido, restou inclusive previsto no contrato, na cláusula quarta, que "o limite de crédito pré-aprovado e ora contratado é de valor único para operacionalização em todas as contas da DEVEDORA/MUTUÁRIA e poderá ser utilizado mediante operação única ou operações fracionadas, por solicitação da DEVEDORA/MUTUÁRIA, realizada via terminal eletrônico da CAIXA, ou via Internet Banking CAIXA, caracterizando cada solicitação como uma operação distinta, dentro do limite contratado". No presente caso, os documentos anexados ao E23 (OUT14, OUT15 e OUT16) são suficientes para a demonstração de que houve, de fato, a utilização de crédito por parte do cliente.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Alega a parte embargante ser aplicável aos contratos em questão o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tal questão não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Alegações genéricas e vagas de abusividade e onerosidade, mediante singela invocação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, não se prestam, no entanto, por si só, para justificar revisão de contratos. Cumpre ao juiz, ao examinar pedidos de revisão de contrato, verificar se há ou não, em cada caso, e em cada ponto litigioso, abuso por parte do fornecedor. As inconformidades do devedor em mora, relacionadas a pontos específicos da relação contratual, devem ser examinadas à luz dos termos do ajuste havido entre as partes, e da legislação vigente (inclusive o Código de Defesa do Consumidor), a fim de que se verifique criteriosamente a ocorrência ou não de real justificativa para uma revisão contratual.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS JÁ QUITADOS. Importante salientar que a existência de uma sucessão de contratos não é empecilho, no presente caso, à revisão dos débitos anteriores ao último negócio jurídico havido entre as partes. No âmbito dos contratos bancários, é relativamente comum haver a confissão e/ou renegociação de dívida entre as partes, ou a simples substituição de uma dívida por outra, mediante tomada de novo empréstimo, especialmente quando a parte devedora enfrenta dificuldades para honrar os compromissos assumidos perante a instituição financeira credora. Tais contratos de confissão de dívida, ou novos empréstimos destinados ao pagamento de dívidas anteriores, como regra, não constituem novação, uma vez que inexistente, em tais casos, o ânimo de novar. Aplicável, nesse caso, o art. 361 do atual Código Civil, segundo o qual "não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira". Seja como for, em sendo alegada pela parte devedora nulidade de encargos contratuais, por violação de dispositivos legais aplicáveis à relação obrigacional - é o que ocorre, por exemplo, no caso da capitalização de juros, caso seja esta vedada em lei -, o fato de ter havido a confissão de dívida ou sua substituição por outra não impede o exame de tal alegação de nulidade, uma vez que "não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas" (art. 367 do Código Civil). Sendo assim, o fato de a dívida ter sido confessada e/ou consolidada ou renovada pelas partes em um novo instrumento contratual, mesmo que por escritura pública, não afasta o cabimento do exame das relações obrigacionais pretéritas, caso alegada inexigibilidade de encargos contratuais, ou práticas bancárias incabíveis pela parte credora. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já restou até mesmo decidido que inclusive dívidas já pagas podem ser objeto de revisão, em sendo alegada ilegalidade das exigências feitas pelo banco credor. Cabível, assim, o exame das relações obrigacionais desde a sua origem, pois o fato de ter havido a assinatura de um novo contrato, ou até mesmo o pagamento da dívida, não impede a parte devedora de discutir a validade de encargos que entenda indevidos, segundo a legislação vigente.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Merece em parte acolhida o pedido relativo à capitalização dos juros. A questão relativa à capitalização dos juros em contratos bancários foi examinada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827, representativo de controvérsia, nos seguintes termos:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

Para a análise da capitalização dos juros, portanto, necessário verificar se os contratos são posteriores a 31.03.2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000) e se há previsão nos contratos que autorize a capitalização dos juros. No presente caso, verifica-se que os contratos objeto desta ação foram firmados em data posterior a março de 2000, posteriores, portanto, à Medida Provisória antes referida, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.170-36/2001.

Quanto à expressa previsão contratual, verifica-se que há clara previsão nos contratos nº18.0697.714.0000081-47, nº18.0697.714.0000083-09, nº18.0697.714.0000084-90, nº0697.714.0000142-01 e nº18.0697.690.0000160-28 quanto à capitalização dos juros.

Relativamente aos contratos nº18.0697.650.0000013-15, nº18.0697.650.0000014-04, nº18.0697.650.0000016-68, nº18.0697.650.0000019-00, nº18.0697.650.0000020-44, nº18.0697.650.0000021-25, nº18.0697.734.0000206-08, nº18.0697.734.0000764-92 e nº18.0697.734.0000963-37, muito embora não tenha havido expressa referência no contrato quanto à capitalização de juros, houve específica indicação da taxa efetiva mensal e da taxa efetiva anual dos juros, verificando-se que esta é superior ao duodécuplo daquela. Nesse caso, tem a jurisprudência entendido que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973827/RS, Relator para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24.09.2012). Sendo assim, em relação aos contratos antes mencionados, não há qualquer ilegalidade na prática de capitalização de juros, devendo ser julgado improcedente o pedido em questão.

Em relação à Cédula de Crédito Bancário - Crédito Especial Caixa Empresa nº18.0697.737.0000003-85, constata-se que não há referência à capitalização mensal dos juros, devendo esta ser afastada, relativamente a essa operação de crédito.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. Insurgiu-se a parte embargante também relativamente à cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência. Verifica-se, nos contratos objeto desta ação, que havendo impontualidade no pagamento de qualquer parcela, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito à comissão de permanência, calculada pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, acrescida da taxa de rentabilidade. Sobre a legalidade da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.058.114/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e consolidou o entendimento no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Cito, por oportuno, a ementa do acórdão antes mencionado (grifei):

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010)

Verifica-se, pois, que a comissão de permanência deve ser aplicada sem cumulação com qualquer outro encargo, uma vez que ela, por si só, cumpre o papel de juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa de mora. Deve ser acolhido, assim, o pedido em questão, afastando-se a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, taxa de rentabilidade e multa moratória, devendo ser limitada, ainda, ao percentual de juros exigido no período de normalidade da operação, nos termos antes expostos. No presente caso aparentemente sequer foi exigida comissão de permanência, já que tal encargo não consta das planilhas do E1 do processo de execução nº 5005285-06.2016.4.04.7104. Seja como for, e considerando que houve expressa contratação entre as partes, deve ser salientado que na eventual cobrança da comissão de permanência devem ser observados os critérios acima mencionados.

Importante ressaltar, ainda, que não há qualquer ilegalidade ou abusividade na utilização da variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário na composição da comissão de permanência. Trata-se de fator de correção eleito pelos contratantes e que revela as variações do mercado financeiro. Importante salientar, ainda, que as taxas de CDI não são divulgadas por entidades representativas dos interesses das instituições financeiras, mas, sim, pelo BACEN. Cito, por oportuno, também os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quanto ao tema em questão:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A comissão de permanência deve ser aplicada sem cumulação com qualquer outro encargo, tendo em vista que ela, por si só, cumpre o papel de juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa de mora. Como a CEF admite que a taxa de rentabilidade faz parte da composição da comissão de permanência juntamente com o índice CDI/CDB, resta evidente que é indevida a cumulação das duas parcelas.
2. Não há ilegalidade ou abusividade na utilização da variação da CDI - Certificado de Depósito Interbancário na composição da comissão de permanência. Trata-se de fator de correção eleito pelos contraentes e que revela as variações do mercado financeiro. Contudo, anote-se que é vedada a sua cumulação com taxa de rentabilidade, haja vista a identidade de naturezas.
3. Em relação aos honorários, estes devem ser fixados de forma justa, destinados a remuneração do advogado pelo seu trabalho, resultando disso sua natureza alimentar, pois essa é a sua razão de existir.
(TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº5009280-84.2012.4.04.7001/PR, Relator Juiz Federal Eduardo Vandré O. L. Garcia, 4ª Turma, unânime, data da decisao 28.09.2016)

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. 1. Conforme prevê a Resolução n. 1.129, de 15 de maio de 1986, do Banco Central do Brasil, a comissão de permanência será calculada pelas mesmas taxas pactuadas no contrato original, ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Portanto, tendo a CEF optado pela taxa de mercado CDI - Certificado de Depósito Interbancário - como componente da comissão de permanência, é nula a previsão no sentido de que seja acrescida, ainda, a taxa de rentabilidade. No mesmo sentido é a orientação deste Tribunal. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível nº 2008.70.01.002880-9, 3ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 24/06/2009)

JUROS DE MORA. Insurge-se também a parte embargante em relação aos juros de mora, alegando devam esses ser de 1% ao mês. Verifica-se que nos contratos em que previstos juros de mora estes o foram no percentual requerido pela parte embargante, inexistindo, portanto, interesse de agir quanto a tal ponto. Aparentemente, a pretensão da parte embargante é a de que sejam cobrados, em caso de inadimplência, tão somente os juros de mora, sem os demais encargos. Não deve prevalecer, no entanto, tal pretensão. Os encargos moratórios exigidos pela CEF foram devidamente previstos nos contratos, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10.03.2009, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados os seus consectários legais. Por outro lado, restou pacificado que eventual abuso quanto a qualquer dos encargos moratórios não descaracteriza a mora e que a descaracterização da mora não implica afastamento da comissão de permanência, uma vez que tal encargo tem natureza de recomposição do débito. Apesar de este Juízo Federal ter entendimento diverso e contrário, já manifestado em inúmeros julgamentos, deve ser adotada, neste julgamento, a orientação jurisprudencial fixada pelo STJ. No presente caso, foi verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, qual seja, indevida capitalização mensal de juros na Cédula de Crédito Bancário - Crédito Especial Caixa Empresa nº18.0697.737.0000003-85, devendo, pois, ser descaracterizada a mora em relação a este contrato. Tem a jurisprudência entendido que quando há descaracterização da mora, os juros moratórios somente incidem após a citação e é obstada a inscrição em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, o seguinte precedente (grifei):

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CRÉDITO ROTATIVO CHEQUE EMPRESA CAIXA E GIROCAIXA FÁCIL OP 734. TÍTULO EXECUTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO. ENCARGOS DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. No julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'.

2. Se os documentos que instruem a inicial da execução são suficientemente claros quanto ao valor do débito principal, aos encargos aplicáveis e à evolução do débito que resultou no valor executado, estão preenchidos os requisitos de liquidez e certeza do título previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/04.

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ.

4. A inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. , VIII do CDC).

5. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema, sob o número 381, deixando claro que, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

6. O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Todavia, a taxa de juros do contrato deve ser certa e fixa, não podendo constar no contrato uma taxa variável dejuros.

7. O reconhecimento de abusividade na cobrança de encargo próprio do período de regularidade contratual, (juros remuneratórios e capitalização) importa na descaracterização da mora. Quando descaracterizada a mora, os juros moratórios somente incidem após a citação e é obstada a inscrição em cadastros de inadimplentes. A descaracterização da mora não implica afastamento da comissão de permanência.

8. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.058.114/RS) no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Indevida a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade.

(TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº5016681-05.2015.4.04.7107/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, unânime, data da decisao 27.02.2019)

Sendo assim, diante da indevida cobrança de juros capitalizados pela CEF, deve ser reconhecida a descaracterização da mora da parte autora em relação ao contrato nº18.0697.737.0000003-85.

REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. Alega a parte embargante fazer jus ao refinanciamento previsto na Lei nº 12.096/2009. O art. 1º-A da Lei nº 12.096/2009, incluído pela Lei nº 13.126/2015, autoriza o BNDES a proceder ao refinanciamento de contratos, determinando as condições e prazo para formulação destas operações:

Art. 1o-A. O BNDES é autorizado a refinanciar os contratos de financiamento:

I - de que trata o art. 1o destinados à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista; e

II - firmados até 31 de dezembro de 2015 por:

a) pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, do segmento de transporte rodoviário de carga;

b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga;

c) empresas arrendadoras, desde que o arrendatário se enquadre na forma das alíneas a e b deste inciso.

§ 1o O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016.

§ 2o A autorização de que trata o caput limita-se ao refinanciamento:

I - das 12 (doze) primeiras parcelas com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento; ou

II - das parcelas restantes com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento, se em número menor que 12 (doze).

§ 3o É a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de refinanciamento de que trata o caput.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá as condições necessárias à contratação dos refinanciamentos de que trata o caput.

§ 6o O Ministério da Fazenda regulamentará as demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata o § 3o, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.

Não há nos autos qualquer comprovação no sentido de que tenha a parte embargante encaminhado à CEF o pedido de refinanciamento. Note-se que é direito do devedor ter seu pedido de refinanciamento encaminhado ao BNDES para análise. O instrumento legal invocado, no entanto, não estabelece propriamente um direito subjetivo ao refinanciamento, mas apenas mera autorização e previsão de disponibilização de recursos. No caso, deveria a parte embargante, no prazo legal, ter encaminhado tal requerimento à CEF, a fim de que esta desse o prosseguimento do pedido para verificar se, de fato, a parte embargante fazia jus a tal refinanciamento. Já tendo transcorrido o prazo legal para tanto, e não tendo havido demonstração pela parte embargante de que tenha encaminhado requerimento administrativo à CEF, descabido o requerimento de refinanciamento.

RESTITUIÇÃO. Postula a parte embargante, nesta ação, a condenação da parte ré à restituição de valores pagos indevidamente em decorrência do contrato objeto desta ação. Se há pagamento indevido, indiscutível o direito à restituição. Importante salientar, porém, que a caracterização do pagamento indevido exige, no caso, prévia revisão de toda a evolução do saldo devedor, nos termos desta sentença. No presente caso, porém, é evidente a ausência de saldo em favor da parte embargante, já que acolhidos apenas em parte os pedidos de revisão formulados. Seja como for, no procedimento de revisão do débito deverão ser compensados eventuais pagamentos indevidos com valores efetivamente devidos, a fim de que reste apurado, ao final, apenas o saldo remanescente a ser pago pela parte embargante. Ressalto, porém, ser descabida a repetição do indébito em dobro, tal como postulado pela parte embargante, uma vez que não há prova neste feito de que tenha o credor agido de má-fé na cobrança dos encargos contratuais.

SUCUMBÊNCIA. O pedido formulado nesta ação é parcialmente procedente. Tendo a CEF, porém, sucumbido de parte mínima do pedido, cabível a condenação tão somente da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, nos termos do art. 86, parágrafo único, e art. 85, § 2º, ambos do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a contar do ajuizamento desta ação, acrescido, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, do CPC.

(...)

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser apenas em parte acolhidos os embargos de declaração opostos pelos embargantes. De fato, foi omissa a sentença quanto ao pedido formulado no item b da petição do E81, qual seja, "o abatimento do valor de R$ 447.392,98 (conforme planilha anexa), da dívida da embargada, relativo ao pagamento de parcelas junto à embargada sem possibilidade de utilização dos bens, locação de equipamentos e outras despesas com pessoal, relativo ao bem pago pela embargada à fornecedora, mas não recebido pela embargante". O requerimento antes citado, no entanto, deve ser indeferido, uma vez que desborda dos limites do pedido definidos na petição inicial destes embargos à execução. Note-se que o objeto desta ação, definido na petição inicial, refere-se à revisão de contratos. Não houve qualquer referência a fatos relacionados à ausência de entrega de bem, etc. Não desconhece este Juízo o fato de que, no curso do feito, houve alteração dos procuradores que defendem os interesses da parte embargante. Não se pode, porém, a partir de tal alteração, permitir a ampliação da discussão estabelecida no feito e claramente delimitada na petição inicial. O pedido formulado no item b da petição do E81 inova e amplia o objeto dos embargos, razão pela qual não deve ser apreciado nesta ação. Em relação ao pedido de restituição de valores, não houve omissão no julgamento, já que devidamente enfrentado tal requerimento. Na sentença ficou claramente disposto que no procedimento de revisão do débito deverão ser compensados eventuais pagamentos indevidos com valores efetivamente devidos, a fim de se apurar o saldo remanescente a ser pago pela parte embargante.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Indefiro o requerimento formulado pela CEF no tocante à condenação da parte embargante às penas de litigância de má-fé, uma vez que ausentes qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC.

Com efeito, a sentença foi proferida em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal sobre a matéria objeto do recurso, razão pela qual não merece reforma.

A respeito dos pedidos referentes ao abatimento dos valores referentes ao contrato nº 18.0697.650.0000021-25 e ao reconhecimento de excesso de garantias, como bem pontua o julgador a quo, tem-se que transbordam dos limites definidos na petição inicial dos embargos à execução.

Da sucumbência recursal

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor fixado pelo juízo, observada a concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


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Documento:40002458207
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007609-66.2016.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: CEFORA SOLIMAN LOYOLA (EMBARGANTE)

APELANTE: IBE LOYOLA JUNIOR (EMBARGANTE)

APELANTE: LOYMAN ASSESSORIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (EMBARGANTE)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. atualização monetária. cdi.

. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado.

. Não havendo o que ser restituído à parte autora, não há que se falar em repetição do indébito.

. Consoante assentado pelo E. STJ no julgamento do REsp. 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual.

. Não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira.

. O CDI representa o custo do dinheiro entre os bancos, sendo coerente a adoção deste indexador para corrigir os valores devidos em caso de inadimplência.

. A respeito dos pedidos referentes ao abatimento dos valores referentes ao contrato nº 18.0697.650.0000021-25 e ao reconhecimento de excesso de garantias, como bem pontua o julgador a quo, tem-se que transbordam dos limites definidos na petição inicial dos embargos à execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002458207v8 e do código CRC 88ed120e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 22/04/2021

Apelação Cível Nº 5007609-66.2016.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: CEFORA SOLIMAN LOYOLA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR (OAB RS088498)

APELANTE: IBE LOYOLA JUNIOR (EMBARGANTE)

ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR (OAB RS088498)

APELANTE: LOYMAN ASSESSORIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR (OAB RS088498)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 16:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/04/2021 22:11:37.

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