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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000362-63.2019.4.04.7125/RS

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO MACHADO COUTINHO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: BELCHIOR BARBOSA BRAGA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172)

ADVOGADO: CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951)

VOTO

Retornaram conclusos os autos para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STJ no PUIL 452, no seguintes termos:

A TNU, no julgamento do PEDILEF 5005553-38.2017.4.04.7003/PR, cancelou a tese firmada no Tema 156/TNU, por divergir da jurisprudência do STJ no sentido de que os trabalhadores rurais devem exercer atividade agropecuária para enquadramento na categoria profissional constante no item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964.

Com efeito, no PUIL 452, o STJ reafirmou o entendimento que já manifestara anteriormente, segundo o qual não é possível equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura, ou seja, trabalhador rural que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei n. 9.032/1995. Confira-se trecho do acórdão proferido:

[...] O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.

[...]

O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. [...]

No caso dos autos, o autor laborou para empregadores pessoa jurídica e não empregador pessoa física, de 22/05/1992 a 21/05/1994 (Engenho São Joaquim), de 28/05/1991 a 26/12/1991 (Arrozeira Chasqueiro Ltda.) e e 23/08/1994 a 28/04/1995 (Nelson Wendt & Cia Ltda.).

Neste contexto, anota-se que o art. 11, § 8º, incisos V e VI, da Lei n. 8.213/91, autoriza, sem descaracterizar a condição de segurado especial, a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal e a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural.

No entanto, o inciso III do § 9º do mesmo artigo refere que não é considerado segurado especial aquele que tiver empregados por um período superior a 120 dias no anos civil.

Assim, conforme se deprrende dos autos, notadamente a CTPS, tratam-se de empregadores agrícolas de empresas agroindustriais ou agrocomerciais. A empregadora "Arrozeira Chasqueiro Ltda." consta como agropecuária e as demais são do ramo de beneficiamento de arroz, não se tratando, portanto, de industrialização artesanal.

Aliado a isso, os contratos são superiores a 120 dias do ano civil, o que afasta a condição de empregadores segurados especiais.

Neste sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DO TRABALHADOR RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA APENAS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS OU AGROCOMERCIAIS. 1. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE, SOMENTE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 DESENVOLVIDO PELOS EMPREGADOS AGRÍCOLAS DE EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS OU AGROCOMERCIAIS, NÃO ESTANDO INCLUÍDOS NESTA CATEGORIA O TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E O EMPREGADO AGRÍCOLA DE PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL RURAL, AMPARADOS PELA LC 11/71. PRECEDENTES DA TRU (Nº 5002017-91.2014.4.04.7013) E DA TNU (PEDILEF 05003939620114058311). 2. A TESE DESTA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO TRAZIDA NO INCIDENTE APLICA-SE DE FORMA INDISTINTA AOS EMPREGADOS DE PESSOAS FÍSICAS, SEJAM ESSAS OU NÃO EQUIPARADAS A PESSOAS JURÍDICAS. HOUVE UM "SILÊNCIO ELOQUENTE" DESTE COLEGIADO AO FIXAR FUNDAMENTOS APLICÁVEIS TAMBÉM A CASOS COMO O PRESENTE E NÃO ESTABELECER NENHUM TIPO DE EXCEÇÃO ÀS SITUAÇÕES DOS EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS CORRELACIONADOS AO TEMA, HIPÓTESES QUE INCLUSIVE PODERIAM TER OCORRIDO NOS PRECEDENTES ANALISADOS POR ESTA CORTE UNIFORMIZADORA, JÁ QUE A FALTA DESSA PECULIARIDADE (POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA) NÃO ERA TIDA COMO CONDIÇÃO NAQUELES JULGADOS EM QUE FIRMADA A REFERIDA TESE. ADEMAIS, AO QUE SE VÊ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ALUDIDO, O PRIMEIRO PRESSUPOSTO AO DIREITO A CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL SERIA, TAMBÉM, A VINCULAÇÃO DO SEGURADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA, E ISSO NÃO FOI CONSTATADO EXPRESSAMENTE PELA DECISÃO RECORRIDA OU ESTARIA PRESENTE APENAS PELO FATO DE SE TRATAR DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA QUE POSSUI MATRÍCULA CEI, RECOLHIMENTOS AO FGTS OU CUJOS EMPREGADOS FARIAM JUS A SEGURO-DESEMPREGO. 3. DESTARTE, DEVE-SE DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE, PARA REAFIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE "SOMENTE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 DESENVOLVIDO PELOS EMPREGADOS AGRÍCOLAS DE EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS OU AGROCOMERCIAIS, NÃO ESTANDO INCLUÍDOS NESTA CATEGORIA O TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E O EMPREGADO AGRÍCOLA DE PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL RURAL". ( 5061826-66.2019.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, juntado aos autos em 18/09/2020)

Diante disso, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo o julgado.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por negar provimento ao recurso do INSS, matendo o voto.


Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012778556v6 e do código CRC caf4fe06.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000362-63.2019.4.04.7125/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: BELCHIOR BARBOSA BRAGA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172)

ADVOGADO: CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, matendo o voto, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012938694v2 e do código CRC fe5600b4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000362-63.2019.4.04.7125/RS

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: BELCHIOR BARBOSA BRAGA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172)

ADVOGADO: CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 968, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, MATENDO O VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 29/04/2021 22:25:27.

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