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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5017913-10.2019.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARLISE HEMING (AUTOR)

ADVOGADO: JONAS OZÉIAS DO RAMO CARVALHO (OAB RS092936)

ADVOGADO: SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes autora e ré, com base no art. 41 da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. e 5º da Lei n. 10.259/2001, contra sentença que assim dispôs:

Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito alegadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para:

a) DECLARAR o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/07/1989 a 01/04/1997, devendo o INSS averbar o tempo;

b) DETERMINAR ao instituto réu apurar o valor correspondente à indenização do período rural de 01/11/1991 a 01/04/1997 e expedir a competente guia de recolhimento para o pagamento;

c) DETERMINAR à Parte Ré proceder à averbação dos períodos de tempo de serviço rural, observando que o período de 01/11/1991 a 01/04/1997 somente poderá ser averbado após o recolhimento da indenização apurada;

d) DECLARAR a especialidade do trabalho exercido pela parte autora nos períodos de 16/04/1997 a 13/01/2000, 13/09/2005 a 16/02/2006, 03/05/2006 a 10/09/2006 e 17/03/2014 a 11/04/2019 (DER).

Em suas razões recursais, a parte autora argumento que: 1) não se exige o recolhimento de contribuições do segurado especial após 01/11/1991; 2) o reconhecimento da especialidade de 17/02/2006 a 02/05/2006 e 11/09/2006 a 24/12/2013; 3) se necessária, a realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa.

O INSS postula seja afastada a especialidade de 16/04/1997 à 13/01/2000, 13/09/2005 a 16/02/2006, 03/05/2006 a 10/09/2006 e 12/03/2014 à 10/04/2019.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Tempo de serviço rural após o advento da Lei nº 8.213/91

A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência.

Nesse sentido dispõe a Súmula nº 24 da Turma Nacional de Uniformização:

"O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

Porém, o tempo de serviço como segurado especial posterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou de tempo de contribuição, só pode ser computado se o trabalhador rural se inscrever e contribuir facultativamente para a Previdência Social, utilizando-se de carnês e guias de recolhimento individual, conforme expressa disposição do art. 39, II, da Lei nº 8.213, de 1991 e do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991 e de acordo com a súmula nº 272 do STJ. Já o tempo de serviço rural exercido até 30/10/1991 é contado, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, salvo para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8213/91, e do art. 60, X, do Decreto 3048/99, ao passo que o tempo de serviço rural posterior a 30/10/1991, para que seja contado no RGPS, deve ser indenizado.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. Porém, o tempo de serviço como segurado especial posterior à vigência das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou de tempo de contribuição só pode ser computado se o trabalhador rural se inscrever e contribuir facultativamente para a Previdência Social, utilizando-se de carnês e guias de recolhimento individual, conforme expressa disposição do art. 39, II, da Lei nº 8.213, de 1991 e do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991 e de acordo com a súmula nº 272 do STJ. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4, APELREEX 0022460-51.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 21/02/2014)

Como se vê, a contribuição do segurado especial ocorre por meio de carnês e guias de recolhimento individual, e não por meio da comercialização de produção rural, como sustenta a parte autora.

Assim, mantenho a sentença no ponto.

II - Tempo de Serviço Especial

O entendimento desta Turma Recursal, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Temos a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio ou calor, em que necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;

d) a partir de 03/12/1998, o enquadramento da atividade especial por exposição a agentes nocivos à saúde, em razão da nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, deve observar os limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, especialmente a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres; e

e) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Ademais, para o período anterior a 01/01/2004 o PPP também tem sido aceito, ainda que assinado apenas pelo representante legal da empresa, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo no caso de este ser indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nos casos em que a especialidade é postulada com base na exposição ao agente ruído ou para o período posterior a 28/05/1998, quando a apresentação do laudo passou a ser obrigatória para todos os agentes nocivos).

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres.

Caso concreto

A parte autora postula o reconhecimento da especialidade de 17/02/2006 a 02/05/2006 e 11/09/2006 a 24/12/2013. Se necessária, requer a realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa.

O INSS postula seja afastada a especialidade de 16/04/1997 a 13/01/2000, 13/09/2005 a 16/02/2006, 03/05/2006 a 10/09/2006 e 12/03/2014 a 10/04/2019.

Vejamos.

De 16/04/1997 a 13/01/2000, empresa Reichert Calçados, cargo de costura e outros serviços.

Provas: PPP (evento 63, ppp2). Esse formulário informa que havia exposição a ruído em intensidade inferior a 90 decibéis.

Quanto ao agente ruído, esta Turma Recursal adota o atual entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, na oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32, alinhando sua jurisprudência ao posicionamento do STJ (PET Nº 9.059 - RS - 2012/0046729-7/STJ). A orientação pacífica na TNU, agora, segue os seguintes critérios: o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis, por força do Decreto nº. 2.172, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, tudo em homenagem a princípio tempus regit actum. Nesse sentido: PEDILEF 50030036820114047201, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, DOU 06/11/2015; PEDILEF 50056521820114047003, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015, PEDILEF 05264364020104058300, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, DOU 19/02/2016, dentre outros.

Assim, afasto a especialidade de 16/04/1997 a 13/01/2000.

De 13/09/2005 a 24/10/2013, empresa Elite Indústria de Injetados, cargos de serviços gerais de extrusão; auxiliar de pintura; revisora; lixadora; auxiliar de expedição.

Provas: PPP (evento 30, procadm1, p. 66ss) e laudo técnico.

O PPP refere que, no intervalo de 13/09/2005 a 16/02/2006 e de 03/05/2006 a 10/09/2006, havia exposição a ruído superior a 85 decibéis, e inferior a 85 decibéis no lapso de 17/02/2006 a 02/05/2006 e 11/09/2006 a 24/10/2013.

A TNU, ao atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no julgamento de seu Tema n.º 174 (PEDILEF n.º 0505614-83.2017.4.05.8300), firmou a tese de que, a partir de 19/11/2003, pode ser empregada a metodologia prevista na NH0-01 da FUNDACENTRO OU A CONTIDA NA NR-15 DO MTE:

TEMA 174

Em face dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a Turma decidiu por atribuir efeitos infringentes ao mesmo e alterar a tese fixada:

(a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”;

(b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Na hipótese em apreço, o laudo técnico informa que, para aferir o ruído, foi utilizado o parâmetro "recomendado pela Fundacentro, atráves do norma de higiene ocupacional - NHO 01, devidamente adaptado para o Anexo I da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do M.T.E".

Assim, não reconheço a especialidade de 17/02/2006 a 02/05/2006 e de 11/09/2006 a 24/12/2013 e mantenho a especialidade de 13/09/2005 a 16/02/2006 e de 03/05/2006 a 10/09/2006.

Ademais, entendo que não é o caso de anulação da sentença para a produção de prova pericial.

Isso porque os elementos dos autos são suficientes para a análise do Juízo do pedido de reconhecimento de sujeição a agentes nocivos à saúde nos intervalos postulados.

Registre-se que o deferimento de perícia pressupõe a apresentação de razoável início de prova pela parte autora, como meio de comprovar seu direito. Ao juízo cabe complementar a prova produzida, não realizá-la em lugar do requerente.

No caso, além de ser viabilizada a juntada de toda a documentação para fins de comprovação do tempo de serviço especial alegado, os documentos apresentados não comprovam a exposição a agentes nocivos acima dos limites previstos na legislação.

A propósito, Turma Nacional de Uniformização já entendeu que não há cerceamento de defesa quando se mostrar "dispensável a prova pericial, por já constar dos autos elementos suficientes para o julgamento da lide" (processo nº 2005.72.950003224, rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana, DJU1, 15/03/2006).

Registro, ainda, que o PPP é o documento hábil a comprovar a especialidade da atividade e não havendo, no formulário trazido aos autos, informação acerca de agentes nocivos vinculados à atividade, inviável o reconhecimento do período como especial.

Sublinho que eventual inconformismo da parte autora com as informações constantes dos formulários previdenciários - que são ou deveriam ser prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário utilizar perícias realizadas em empresas diversas ou realizar perícia judicial a fim de "conferir" a correção ou suprir omissão dos dados lançados em tais formulários ou nas perícias, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer prova pericial nova quando o PPP for favorável ao segurado.

Nesse sentido, posicionou-se a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. 4. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. ( 5002632-46.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 28/05/2012)

Sendo assim, improcede o pedido de cerceamento de defesa.

De 12/03/2014 a 10/04/2019, empresa Formax Quimiplan, cargo de chanfrador.

Provas: (evento 30, procadm1, p. 68).

O PPP informa que havia exposição a ruído inferior a 85 decibéis e a lubrificantes sintéticos.

Em relação ao ruído, a exposição foi inferior ao limite de tolerância.

Quanto à exposição a lubrificantes sintéticos, não há comprovação de que contivessem em sua composição óleos minerais ou hidrocarbonetos aromáticos, inexistindo enquadramento no Anexo 13 da NR-15 para substâncias sintéticas, e tampouco no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Assim, afasto a especialidade de 12/03/2014 a 10/04/2019.

III - Decisão

Nos termos da fundamentação, voto por:

1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora; e

2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré para afastar a especialidade de 16/04/1997 a 13/01/2000 e de 12/03/2014 a 10/04/2019.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Convém assinalar que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo que a exigibilidade de ambas as obrigações resta suspensa caso a parte seja beneficiária de Assistência Judiciária.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5017913-10.2019.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARLISE HEMING (AUTOR)

ADVOGADO: JONAS OZÉIAS DO RAMO CARVALHO (OAB RS092936)

ADVOGADO: SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012937008v2 e do código CRC afade0a9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5017913-10.2019.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARLISE HEMING (AUTOR)

ADVOGADO: JONAS OZÉIAS DO RAMO CARVALHO (OAB RS092936)

ADVOGADO: SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 951, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva - Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) - Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI.

Ressalvando entedimento quanto à interpretação da tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 174, acompanho a conclusão do Relator no caso concreto, cujo voto deixa de acolher o recurso do INSS apenas quanto aos períodos de 13/09/2005 a 16/02/2006 e 03/05/2006 a 10/09/2006, os quais não foram impugnados sob o viés da metodologia para aferição do agente ruído.


Conferência de autenticidade emitida em 29/04/2021 22:27:26.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200480540/recurso-civel-50179131020194047108-rs-5017913-1020194047108/inteiro-teor-1200480607

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A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Jurisprudênciahá 6 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 50056521820114047003

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. NÍVEIS VARIADOS. NÃO APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. AFASTAMENTO DA TÉCNICA DE “PICOS DE RUÍDO”. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0022460-51.2013.4.04.9999 RS 0022460-51.2013.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova …