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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000267-81.2020.4.04.7130 RS 5000267-81.2020.4.04.7130
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000267-81.2020.4.04.7130/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)

ADVOGADO: MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Trata-se de recursos interpostos pelas partes autora e ré contra sentença que assim dispôs:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), a fim de RECONHECER à parte autora o desempenho de atividade rural, exercido em regime de economia familiar, no período de 03/01/2007 a 19/12/2019, determinando ao requerido a respectiva averbação para fins previdenciários.

Em suas razões recursais, a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural a contar da DER.

O INSS pleiteia seja afastado o tempo rural de 03/01/2007 a 19/12/2019.

Vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Aposentadoria por Idade

Quando pensamos no benefício de aposentadoria por idade, no regime geral da previdência, é importante ter em perspectiva que a Lei 8.213/91 contempla três modalidades: a) aposentadoria por idade contributiva, condicionada ao cumprimento do período de carência (isto é, um número mínimo de períodos valorados como contributivos); b) aposentadoria por idade rural, cujo acesso é franqueado mediante a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, desde que ele seja imediatamente anterior ao requerimento; c) aposentadoria por idade híbrida, modalidade nova destinada ao trabalhador que não cumpre o requisito de exercer atividade rural, pelo número de meses correspondentes à carência exigida para a concessão do benefício, no período imediatamente anterior, mas que satisfaz essa condição, se forem considerados períodos de contribuição de outras categorias.

A EC 103/2019, ao excluir das regras permanentes da Constituição Federal a possibilidade da aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, deu novos contronos à aposentadoria por idade:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

...

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Dessa nova redação, extrai-se que, na aposentadoria por idade urbana, a idade do homem permneceu em 65 anos, mas da mulher foi elevada para 62 anos, não havendo alteração do critério etário na aposentadoria por idade rural.

No que diz respeito ao tempo de carência a ser exigido dos segurados inscritos antes do advento da Lei nº 8.213/91, o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais restou definido na Súmula 44: “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”.

Antes da reforma, a Lei 8.213/91 exige 180 contribuições para homems e mulheres, conforme tabela de transição. Aos trabalhadores rurais também se aplica a exigência das 15 anos, desde que comprove o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior correspondente ao período de carência.

Para o segurado filiado ao RGPS após a entrada em vigor da EC 103/19, há um tempo mínimo de 20 anos de contribuiçao para homens e de 15 anos para mulheres para a concessão da aposentadoria por idade urbana (art. 19).

Sobre a aposentadoria por idade híbrida, dispõe o art. 48 da LBPS:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Acerca da utilização de tempo rural remoto para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, o STJ, em caso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela procedência da tese:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.
1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas.
2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35).
3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o.no artt .
48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.
407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).
4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social.
5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.
6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.
7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária.
8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.
9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos.
10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida.
(REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019)

Sendo assim, o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Caso concreto

No caso dos autos, estando suprido o requisito etário para a concessão de aposentadoria por idade rural - a parte autora completou 55 anos de idade em 2005, resta aferir se ela comprova o exercício de trabalho rural, na modalidade alegada, em período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo/implemento da idade, em lapso equivalente à carência prevista para a espécie em julgamento, ou seja, 144 meses, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

Em seu recurso, o INSS impugna o tempo rural de 03/01/2007 a 19/12/2019.

Todavia, a sentenaça analisou corretamente as provas, motivo pelo qual reproduzo os fundamentos da decisão recorrida:

A autora busca o reconhecimento da qualidade de segurado (a) especial em regime de economia familiar, nos moldes do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, de 03/01/2007 a 19/12/2019, razão pela qual foram juntados os seguintes documentos de relevância para o julgamento do feito:

- autodeclaração do segurado especial (1-PROCADM6, fls. 7-10);

- aposentadoria por idade do cônjuge (1-PROCADM6, fl. 13);

- cadastro de empresa em nome do esposo, com data de abertura em 08/10/1985 e baixa em 31/12/2005 (1-PROCADM6, fl. 14);

- cadastro da autora na Secretaria Estadual como produtora rural com início de vigência em 20/11/2006 (1-PROCADM6, fl. 19);

- notas fiscais de comercialização da produção rural em nome da autora, emitidas nos anos de 2007 a 2019 (1-PROCADM6, fls. 20-46);

- certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Câmara da Silva, com registro em 19/06/1971 (1-PROCADM6, fl. 47);

- matrícula do registro de imóveis, segundo a qual se verifica que a autora e seu cônjuge receberam de herança uma fração de terras localizada na Linha Parcianello, interior de Seberi, RS (1-PROCADM6, fl. 49-59); e

- justificação administrativa realizada no processo do cônjuge da parte autora (1-PROCADM6, fls. 60-64).

Os documentos descritos evidenciam a vinculação da parte autora ao trabalho campesino e apesar de a requerente residir na cidade, as testemunhas (1-PROCADM6, fls. 60-64) foram unânimes em confirmar o desempenho da atividade rural. Ressalto que o fato de a autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas.

Observo que apesar de o cônjuge ter tido pessoa jurídica em seu nome, foi dado baixa nesta atividade (1-PROCADM6, fl. 14). Inclusive após o encerramento da empresa, o marido da postulante também passou a trabalhar na lavoura, o que lhe gerou o reconhecimento judicial do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/09/2011 a 05/02/2015 (5000313-75.2017.4.04.7130).

Ainda, relevante destacar que a autora percebe benefício assistencial ao idoso desde 12/03/2015 (NB 701.492.710-9). No entanto, diante da prova dos autos, à época da concessão do benefício assistencial, a requerente era segurada especial rural, pois laborava em regime de economia familiar.

Ademais, não descaracteriza a condição de segurada especial o fato da autora estar recebendo benefício assistencial da LOAS (art. 20 da Lei 8.742/93), de um salário mínimo, porquanto o recebimento de tal renda não dispensa as atividades rurícolas da requrente para a subsistência do núcleo familiar. Com efeito, o referido benefício é conferido às pessoas em situação de miserabilidade.

Neste sentido, inclusive a disposição inserta no § 8º do art. 11 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008:

"(...)

§ 8º. Não descaracteriza a condição de segurado especial:

IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (...)"

Também, em situação análoga, segue os seguintes precedentes:

PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. (...) A percepção de benefício assistencial pelo cônjuge não desqualifica a condição de segurada especial da esposa, uma vez que a indigitada renda não é suficiente para tornar dispensável o labor agrícola para a subsistência do núcleo familiar. (...) (TRF4, AC 5026162-41.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/05/2020) (g.n.)

RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REGIME INDIVIDUAL DE PRODUÇÃO RURAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO POR FILHO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 11, VII E § 8º, DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.718/2008. RECURSO PROVIDO. 1. É segurado especial aquele que se dedica individualmente à produção rural essencial à economia familiar, mesmo que outro membro do grupo familiar exerça atividade de outra natureza com fonte diversa de recursos, notadamente após a redação dada pela Lei n. 11.718/2008 ao art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, que prevê expressamente a cobertura previdenciária ao labor rural exercido em regime individual. 2. O recebimento de benefício assistencial da LOAS por filho deficiente não desconfigura a qualidade de segurada especial, porquanto o benefício de valor mínimo é conferido às pessoas deficientes em situação de miserabilidade, o que pressupõe ainda mais necessário o labor rural para a subsistência do grupo familiar. 3. Recurso provido. ( 5005158-66.2015.4.04.7213, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 11/10/2018) (g.n.)

A par dessas circunstâncias, reconheço a qualidade de segurada especial à parte autora no período de 03/01/2007 a 19/12/2019.

Assim, mantenho o tempo rural.

Prosseguindo, a parte autora precisa comprovar a carência 144 meses no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2005) ou imediatamente anterior à DER (19/12/2019).

O tempo rural de 03/01/2007 a 19/12/2019 corresponde a 156 meses de carência.

Diante disso, considerando o reconhecimento da atividade rural na esfera judicial, verifico que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural prevista no art. 48, caput e §§ 1º e 2º, c/c art. 143 da Lei nº 8.213/91.

Constato que a parte autora possui benefício assistencial ativo, que deverá ser cancelado em razão da proibição de acumlação prevista no § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993:

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Assim, no cálculo das parcelas atrasadas, deverão ser descontados os valores já recebidos a título de benefício assistencial ou previdenciário até a data do efetivo pagamento.

II - Decisão

Nos termos da fundamentação, voto por:

1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré;

2) DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reconhecer que ela tem direito ao benefício de Aposentadoria por Idade Rural a contar da data da entrada do requerimento administrativo, em 19/12/2019.

O benefício assistencial auferido pela parte autora deverá ser cessado quando for implantado o benefício de Aposentadoria por Idade Rural.

No cálculo das parcelas atrasadas, deverão ser descontados os valores já recebidos a título de benefício assistencial ou previdenciário até a data do efetivo pagamento.

Cálculo no Juízo de origem.

Quanto aos critérios de juros e a correção monetária, deve ser aplicado o Manual de Cálculo da Justiça Federal (Resolução 658/2020-CJF), que se encontra em consonância com o decidido no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, do art. 14, caput e parágrafos, e do art. 15, caput, da Lei 10.259/2001.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Convém assinalar que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010).

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou sobre o valor atualizado da causa, se não houver condenação, devendo ser observadas as Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora no processo. Custa ex lege.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO provimento ao recurso da parte ré.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000267-81.2020.4.04.7130/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)

ADVOGADO: MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012938534v2 e do código CRC a101650f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000267-81.2020.4.04.7130/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)

ADVOGADO: MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 823, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 29/04/2021 22:44:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200484196/recurso-civel-50002678120204047130-rs-5000267-8120204047130/inteiro-teor-1200484259