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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-56.2014.4.04.7200 SC XXXXX-56.2014.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FATO NOVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

- São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC)- Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes - Negado provimento aos embargos de declaração dos réus - À luz do artigo 493 do CPC/15, diante da superveniência de fato novo, impõe-se a alteração do julgado, a fim de adequá-lo à interpretação dada pelo STF na ADI 2332/DF acerca do percentual dos juros compensatórios, os quais deverão ser computados à razão de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do Poder Público na posse de seu bem - Em que pese ser incabível a introdução de novos argumentos em sede de embargos à declaração, sendo os juros moratórios, matéria de ordem pública, é possível a análise do ponto - O termo inicial dos juros moratórios, conforme o art. 15-B do DL 3365/41, deve ser 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição - Embagos de declaração da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. totalmente acolhidos - Embargos de declaração da ANTT parcialmente acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração dos réus, por dar parcial provimento aos embargos da ANTT, com efeitos infringentes e por dar total provimento aos embargos de declaração da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200484985/apelacao-remessa-necessaria-apl-50290325620144047200-sc-5029032-5620144047200