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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5003559-27.2017.4.04.7115 RS 5003559-27.2017.4.04.7115
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003559-27.2017.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL, nascida em 02/08/1971, pela prática do delito tipificado no art. 312, caput e § 1º, do Código Penal, por oito vezes, na forma do art. 69 Código Penal.

Assim narram a inicial acusatória e seus aditamentos:

1º fato Criminoso

Em data não precisamente esclarecida, mas no período compreendido entre 08/04/2015 e 15/09/2015, a denunciada INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL, na condição de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Novo Machado - RS, localizada na Rua Santa Rosa, 97, Centro, naquela urbe, apropriou-se, em proveito próprio, da quantia de R$ 80.686,93 (oitenta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), da qual tinha posse em razão do cargo que exercia à época – gerente da agência dos correios.

O fato veio à tona no dia 16 de setembro de 2015, por ocasião de operação de conferência realizada na agência da ECT de Novo Machado pela gerência regional de operações da ECT de Santo Ângelo - RS. Nesta oportunidade, verificou-se a existência do saldo físico de R$ 2.596,00 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais), valor discrepante do saldo registrado no sistema, que era de R$ 77.011,24 (setenta e sete mil e onze reais e vinte e quatro centavos), constatando-se, após a realização da conferência, um saldo a menor de R$ 80.686,93 (oitenta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), o qual fora ilicitamente retirado da agência por INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL (evento 1, doc. 3, p.6)

Antes disso, havia sido agendado para o dia 06/08/2015, pelo Banco do Brasil, procedimento de recolhimento de todo o dinheiro contido na unidade de Novo Machado (clean up). No entanto, o referido procedimento não pode ser realizado, em decorrência de INGRID CRISTINA, em que pese cientificada com a devida antecedência, ter bloqueado o cofre durante todo aquele dia. Diante disso, o procedimento foi reagendado para o dia 15/09/2015, sendo a ré novamente cientificada. Uma vez mais, contudo, a tentativa de recolhimento pelo Banco do Brasil restou inexitosa, uma vez que naquele dia o funcionário Claiton Joziel Puhl estava sem acesso ao cofre (INGRID CRISTINA ausentara-se naquele dia para atendimento médico) e este estava novamente bloqueado, com abertura permitida apenas a partir das 21h.

Ou seja, tanto no dia 06/08/2015 como no dia 15/09/2015, em ambas ocasiões notificada com a devida antecedência sobre a operação, a ré INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL programou o bloqueio do cofre de forma a obstaculizar o recolhimento e conferência do numerário.

Diante desses acontecimentos, o Banco do Brasil entrou em contato com a gerência regional dos Correios em Santo Ângelo, desencadeando a operação de conferência do dia 16/09/2015, ocasião em que o cofre foi encontrado totalmente vazio e constatou-se a falta de R$ 80.686,93 (oitenta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos).

Questionada na ocasião a respeito dos valores faltantes, a acusada declarou que os teria utilizado para pagar o financiamento de um veículo do qual fora designada fiadora (evento 5, docs. 1 e 2).

Além disso, constatou-se que, no período de 08/04/2015 a 15/07/2015, quando estava em gozo de licença médica, a denunciada se dirigiu à agência dos correios de Novo Machado em diversos dias e sempre antes do início do expediente, certamente para subtrair os valores que estavam acautelados no cofre, valendo-se de sua condição de gerente de agência, como demonstram os relatórios de rotina do alarme (evento 1, doc. 6, ps. 47-55 e doc. 7, ps. 1-5): (...)

Ou seja, durante seu afastamento para tratamento de saúde, INGRID se dirigiu à Agência dos Correios de Novo Machado/RS por 19 (dezenove) vezes, sempre antes do início do expediente.

Cumpre salientar, ademais, que neste período de afastamento a acusada manteve a chave do cofre em seu poder, contrariando as normas que regiam as atividades da agência.

Ao final do procedimento administrativo realizado pela ECT, feitas as deduções cabíveis, apurou-se um débito final no valor de R$ 75.648,70 (setenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), o qual, até o presente momento, não se tem notícia de que a denunciada tenha pago (evento 1, doc. 7, p. 32).

2º fato criminoso

Em data não precisamente esclarecida, mas durante o mês de setembro de 2015, a denunciada INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL, na condição de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Novo Machado - RS, localizada na Rua Santa Rosa, 97, Centro, naquela urbe, desviou, em proveito próprio, a quantia de R$ 2.049,50 (dois mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), da qual tinha posse em razão do cargo que exercia à época – gerente da agência dos correios.

O fato veio à tona no dia 5 de novembro de 2015, por ocasião de reclamação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tucunduva e de Novo Machado.

Segundo informações prestadas pelo seu presidente, Albertino Duarte Pacheco, no mês de setembro de 2015, o funcionário do sindicato Jurandir Alves de Carvalho dirigiu-se até a agência de Novo Machado, onde deixou com a gerente INGRID CRISTINA um envelope contendo DARFs preenchidas, acompanhadas das respectivas quantias em dinheiro para pagá-las, o que deveria ser feito até o dia 30/09/2015.

No final do mês de setembro, Jurandir retornou à agência para obter informações quanto ao pagamento das DARFs, ocasião em que INGRID CRISTINA lhe entregou um envelope contendo os recibos dos pagamentos. No entanto, analisando o material, constatou-se que várias das DARFs não tinham sendo quitadas, perfazendo um total de R$ 2.049,50 (dois mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).

Apenas em 18/11/2015, após insistentes cobranças do sindicato, a acusada veio a quitar as mencionadas guias, na agência de Maurício Cardoso (apenso IPL, doc. 6, ps. 13-18).

Dessa forma, conclui-se que, em um primeiro momento, a denunciada desviou em proveito próprio o valor de R$ 2.049,50 (dois mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), o qual recebera para recolhimento, apenas vindo a efetivá-lo em data posterior, em razão das reclamações do sindicato.

3º, 4º e 5º fatos criminosos

Nas datas de 01/07/2014 (3º fato), 05/01/2015 (4º fato) e em setembro de 2015 (5º fato), a denunciada INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL, na condição de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Novo Machado - RS, localizada na Rua Santa Rosa, 97, Centro, naquela urbe, subtraiu um total de R$ 9.408,00 (nove mil, quatrocentos e oito reais) pertencentes à correntista Ilse Schulz Born, em proveito próprio, valendo-se de facilidades que lhe proporcionaram o cargo que exercia à época – gerente da agência dos correios.

Apurou-se que INGRID CRISTINA tinha conhecimento da senha pessoal da cliente Ilse Schulz Born, em razão de esta possuir limitação visual, sendo que por vezes a auxiliava em operações do Banco Postal.

Valendo-se desta facilidade, INGRID CRISTINA realizou três empréstimos na conta de Ilze (ag. 2741-3, c/c 9970-8), apropriando-se dos respectivos valores: um realizado no dia 01/07/2014 (BB Crédito Benefício, no valor de R$ 1.600,00, com prestações de R$ 70,40); um realizado no dia 05/01/2015 (consignado de R$ 7.500,00, com prestações de R$ 206,96); e uma antecipação de gratificação natalina, em setembro de 2015, no valor de R$ 308,00 (apenso IPL, doc.6, p. 4).

Os fatos vieram à tona no dia 3 de novembro de 2015, quando a filha de Ilze Schulz Born, Evanice, compareceu à agência dos Correios em Novo Machado. Na ocasião, Evanice se dirigiu até a agência a pedido de sua mãe, a fim de efetuar o pagamento de contas de água e luz, sendo que, ao chegar ao local, constatou que havia apenas R$ 400,00 na conta da mãe. Diante disso, Evanice expediu extrato para conferência, momento em que constatou a existência dos empréstimos indevidos (apenso IPL, doc. 6, ps. 7/8).

Em suas declarações, Ilze afirmou que não quis registrar boletim de ocorrência contra INGRID, pois se conheciam há muito tempo e a gerente se comprometeu a quitar os empréstimos, o que acabou ocorrendo dois ou três dias depois.

6º fato criminoso

Em data não precisamente esclarecida, mas certamente no período compreendido entre 16/09/2015 e 16/05/2016, a denunciada INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL, na condição de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Novo Machado - RS, localizada na Rua Santa Rosa, 97, Centro, naquela Cidade, apropriou-se, em proveito próprio, da quantia de R$ 953,93 (novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), da qual tinha posse em razão do cargo que exercia à época – gerente da agência dos correios.

O fato veio à tona no dia 16 de maio de 2016, por ocasião do deslocamento dos empregados públicos Sanderson Menezes de Almeida e Fabiana Belaver à Agência dos Correios de Novo Machado/RS para comunicar à denunciada sua demissão, bem como acompanhar os procedimentos de passagem da agência.

Nesta oportunidade, verificou-se valor discrepante do saldo registrado no sistema, constatando-se, após a realização da conferência, a falta do numerário de R$ 953,93 (novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), o qual fora ilicitamente retirado da agência por INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL (anexo IPL, doc. 5, p. 4).

Ao final do procedimento administrativo realizado pela ECT, constatou-se um débito no montante de R$ 953,93 (novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), o qual, até o presente momento, não se tem notícia de que a denunciada tenha reposto (anexo IPL, doc. 5, p. 62).

(...)

7º Fato Criminoso

Na data de 11 de setembro de 2015, a denunciada INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL, na condição de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Novo Machado - RS, localizada na Rua Santa Rosa, 97, Centro, naquela urbe, subtraiu um total de R$ 630,80 (seiscentos e trinta reais e oitenta centavos) pertencentes ao correntista Arnildo Klein , em proveito próprio, valendo-se de facilidades que lhe proporcionaram o cargo que exercia à época – gerente da agência dos correios.

Apurou-se que INGRID CRISTINA tinha conhecimento da senha pessoal do cliente Arnildo Klein, tendo em vista que este lhe entregava o cartão e senha para as operações do Banco Postal, em específico o saque de sua aposentadoria.

Valendo-se desta facilidade, INGRID CRISTINA realizou um empréstimo na data de 11/09/2015 na conta de Arnildo (ag. 3098-8, c/c 6400-9), apropriando-se do valor de R$ 630,80 (autos nº 5003658-94.2017.4.04.7115, doc. 1,ps. 4-6).

O fato veio à tona no dia 11/09/2015, quando Arnildo Klein compareceu à agência dos Correios em Novo Machado para recebimento de sua aposentadoria, ocasião esta na qual INGRID efetivou o empréstimo na conta de Arnildo (autos nº 5003658-94.2017.4.04.7115, doc. 1, ps. 4-6).

Em suas declarações, Arnildo afirmou que todo mês se dirigia à Agência dos Correios de Novo Machado e entregava seu cartão e senha para a denunciada, a qual realizava toda a operação de saque de sua aposentadoria, sendo que a operação era realizada no balcão mesmo, na frente do depoente (autos nº 5003658-94.2017.4.04.7115, doc. 1, p. 5).

(...)

8º Fato Criminoso

No período compreendido entre 17 de outubro e 29 de novembro de 2013, a denunciada INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL, na condição de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Novo Machado - RS, localizada na Rua Santa Rosa, 97, Centro, naquela urbe, subtraiu um total de R$16.337,96 (dezesseis mil e trezentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) pertencentes à correntista Blondina Haak, em proveito próprio, valendo-se de facilidades que lhe proporcionaram o cargo que exercia à época – gerente da agência dos correios.

Conforme a investigação, apurou-se que INGRID CRISTINA tinha conhecimento da senha pessoal da cliente Blondina Haak, tendo em vista que esta lhe entregava o cartão e senha para o saque de sua aposentadoria quando não conseguia sacá-la sozinha.

Diante dessa relação de confiança, em 16/10/2013 Blondina tentou efetivar um empréstimo consignado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). No entanto, em virtude de supostos problemas no sistema dos Correios, acabou apenas assinando alguns papéis, os quais deixou com INGRID CRISTINA, a qual daria continuidade na solicitação de Blondina no dia seguinte.

Valendo-se desta situação, INGRID CRISTINA realizou quatro empréstimos na conta de Blondina (ag. 2741-3, c/c 9.961-9), nas datas de 17/10/2013 (no valor de R$ 9.000,00), 18/10/2013 (no valor de R$ 1.525,18), 06/11/2013 (no valor de R$ 3.050,82) e 29/11/2013 (no valor de R$ 10.761,96), apropriando-se do valor de R$ 16.337,96 (evento 1, doc. 2, ps. 3-10, autos nº 5002499-53.2016.4.04.7115).

O fato veio à tona em fevereiro de 2014, quando Blondina Haak compareceu à agência dos Correios em Novo Machado para recebimento de sua aposentadoria, ocasião em que descobriu três empréstimos não autorizados em sua conta.

Em suas declarações, Blondina disse que “diversas vezes a própria acusada ia até a residência da declarante pegar o cartão, e sempre preocupada em ajudar, e quando a declarante vinha até a agência, era sempre rapidamente atendida pela acusada, onde ia atrás do balcão e voltava com o dinheiro, mas sempre com o valor de R$ 241,00 a menos, já que era para ser a parcela do empréstimo; que somente descobriu os fatos, pois recebeu uma carta do banco, solicitando a sua presença para renovar o cadastro e outros problemas relativos a conta; (...) que na agência, ficou sabendo que havia mais três empréstimos consignados em seu benefício, sendo de R$ 1.525,00, outro de R$ 3.050,00 e um de R$ 10.586,00 (...)” (evento 1, doc. 2, ps. 14-16, autos nº 5002499-53.2016.4.04.7115).

(...)

A denúncia e seus aditamentos foram recebidos em 04/02/2019 (evento 67).

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 20/11/2019 (evento 248), que julgou procedente a denúncia para condenar INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL, pela prática dos crimes previstos no art. 312, caput (três vezes) e § 1º (cinco vezes), do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época de cada fato delituoso.

A defesa da ré interpôs apelação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência do Juízo e a litispendência em relação à reparação do dano. No mérito, sustentou: (a) a existência de doença mental e a impossibilidade de responsabilização objetiva; (b) ausência de provas de autoria e dolo; (c) a desclassificação da conduta para o delito de estelionato; (d) a aplicação da continuidade delitiva para todos os fatos; e (e) a redução da pena de multa aplicada (evento 267).

Com contrarrazões (evento 270), subiram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (evento 8).

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002378702v5 e do código CRC dabe6634.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 15/3/2021, às 16:48:14

40002378702 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 00:04:12.

Documento:40002378703
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003559-27.2017.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

VOTO

1. Preliminares

1.1. Competência da Justiça Federal

A defesa sustenta que os prejuízos decorrentes da conduta da ré foram suportados apenas pelo Banco do Brasil e, considerando a ausência de danos à ECT, a competência para julgamento do feito não seria da Justiça Federal.

Sem razão, contudo.

Ao contrário do que afirma a defesa, a EBCT arcou com prejuízos em razão dos atos praticados pela ré.

Prova disso está na petição do evento 123, na qual a EBCT informou ao juízo a existência de processos judiciais nos quais a empresa pública cobra valores que resultaram do prejuízo ocasionado pela ré.

O magistrado singular já havia analisado o pedido de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal (evento 137):

A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do art. 109, IV, da CF, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.

Constata-se, no que concerne ao 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º fatos, que de fato o ardil foi empregado tão somente em detrimento de particular. Não houve prejuízos diretos para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal. Neste particular, dos documentos dos autos extrai-se que o Banco do Brasil, que se vale da rede da ECT para a intermediação de serviços bancários, ressarciu as vítimas dos danos (5003658-94.2017.4.04.7115, Evento 1, INIC1, pág 30/31).

Não obstante, este juízo solicitou que os Correios esclarecessem se suportaram prejuízos advindos das condutas apontadas. Em petição encartada no evento 123, a empresa pública relacionou 4 processos judiciais, sendo extraído que os fatos que envolvem cobrança de valores apropriados da ECT são os referentes ao 1º e 6º fatos da denúncia. O 1º fato envolve apropriação de R$ 80.686,00 (oitenta mil seiscentos e oitenta e seis reais) do caixa retaguarda da Agência dos Correios de Novo Machado/RS e o 6º fato envolve a subtração de R$ 959,93 (novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) do numerário da mesma Agência dos Correios.

Todavia, quanto ao 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º fatos, é importante salientar que a despeito de não trazerem prejuízo direto a ECT, o fato de terem sido supostamente praticados por empregada pública em agência dos Correios, que funciona como Banco Postal, torna a infração de competência da Justiça Federal em vista do interesse da União em proteger a moralidade administrativa. É a administração pública federal, não apenas em seu aspecto patrimonial, mas também em relação à moralidade administrativa afetada pela suposta conduta da ré considerada funcionária pública nos termos do art. 327 do CP.

Assim, neste seara, torna-se irrelevante o fato de algumas das condutas se relacionarem a desvios de valores de particulares, pois a objetividade jurídica da norma não é apenas a lesão patrimonial em si, podendo justificá-la questões de ordem moral.

É bem verdade que para atrair a competência da Justiça Federal, não basta que o funcionário público federal pratique eventual conduta delitiva no exercício da função. Exige-se mais, que a conduta delitiva seja em razão da sua função pública.

Todavia, no caso é inconteste que as acusações relacionadas às condutas praticadas pela ré se deram em vista de sua condição de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Novo Machado – RS, tendo sido acusada pelo MPF de ter se valido das facilidades do cargo exercido na época para cometer as infrações acima apontadas.

Diante do exposto, rejeito a alegação de incompetência da Justiça Federal.

Outro não é o entendimento do Ministério Público Federal:

Na petição do evento 123, a empresa pública informou a existência de 4 processos judiciais, os quais se relacionam com a cobrança de valores apropriados da ECT, referentes aos 1º e 6º fatos da denúncia. O 1º fato envolve apropriação de R$ 80.686,00 (oitenta mil seiscentos e oitenta e seis reais) do caixa retaguarda da Agência dos Correios de Novo Machado/RS e o 6º fato envolve a subtração de R$ 959,93 (novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) do numerário da mesma Agência dos Correios.

Portanto, diferentemente do alegado pela defesa, houve prejuízo à ECT, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, V, da CF.

Já em relação aos 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º fatos, salientou o juízo a quo que, “a despeito de não trazerem prejuízo direto a ECT, o fato de terem sido supostamente praticados por empregada pública em agência dos Correios, que funciona como Banco Postal, torna a infração de competência da Justiça Federal em vista do interesse da União em proteger a moralidade administrativa. É a administração pública federal, não apenas em seu aspecto patrimonial, mas também em relação à moralidade administrativa afetada pela suposta conduta da ré considerada funcionária pública nos termos do art. 327 do CP”.

O entendimento esposado coaduna-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crime praticado contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Artigo 109, IV, da Constituição Federal. Alegação da incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Reexame do cotejo fático-probatório. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O entendimento firmado no Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência da Suprema Corte ao assentar a competência da Justiça Federal na espécie (CF, art. 109, IV), tendo em vista que a prática do crime de peculato atingiu diretamente a ECT no exercício de suas atividades como banco postal, o que atrai o interesse inegável da União, por se tratar de uma de suas empresas públicas. 2. Para divergir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 964333 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2017 PUBLIC 21-02-2017) (grifou-se)

Desse modo, comprovado que houve prejuízo à empresa pública e, tendo em vista que a prática das condutas praticadas pela empregada pública atingiram diretamente a ECT no exercício de suas atividades como banco postal, é da Justiça Federal o processamento dos fatos.

Afasto, assim, a preliminar suscitada.

1.2. Litispendência

A defesa sustenta que há litispendência entre a fixação, nestes autos, do valor mínimo para reparação do dano (R$ 76.608,63) e a reclamatória trabalhista nº 0020609-87.2016.5.04.0751, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa, na qual foi condenada ao pagamento à EBCT de indenização por danos materiais no mesmo valor.

O pleito igualmente não prospera.

Inicialmente verifica-se que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento de litispendência, previstos no artigo art. 337, § 2º, do CPC, e que se consubstanciam em identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Com efeito, a reclamatória trabalhista tinha por objeto o ressarcimento à EBCT dos valores retirados da agência pela ré, que era a responsável pela guarda dos mesmos. Por sua vez a presente ação penal pretende a responsabilização da ré pelo desvio, apropriação e subtração de valores sobre os quais tinha a posse em razão do cargo que exercia à época.

Tratando-se de objetos diversos, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da litispendência.

Sobre o ponto bem esclareceu o Ministério Público Federal no parecer do evento 5:

A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, encontra amparo legal no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, servindo como título executivo para posterior execução no juízo cível (art. 63 do CPP), não configurando litispendência com eventual demanda cível ou trabalhista.

Portanto, nada impede que a vítima venha a ajuizar uma ação na esfera cível ou trabalhista buscando a indenização dos prejuízos sofridos, antes mesmo de proferida a sentença condenatória criminal, uma vez que se tratam de esferas autônomas, de modo que eventual pagamento nos autos da reclamatória trabalhista será abatido na futura execução cível.

Preliminar que se rejeita.

2. Tipicidade

2.1. O crime de peculato encontra previsão no art. 312 do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Esse tipo penal é um crime próprio, exigindo a condição de funcionário público como característica especial do agente, condição de caráter pessoal e elementar do crime, que tem como elemento subjetivo principalmente o dolo, podendo ocorrer de forma culposa em casos específicos.

Ocorre quando o funcionário público se apropria indevidamente de valores ou quaisquer outros bens móveis, públicos ou privados de que tenha a posse em razão do cargo, ou quando os desvia em proveito próprio ou alheio.

Na hipótese, narra a denúncia que a acusada, na condição de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Novo Machado - portanto, funcionária pública para fins penais, nos termos do art. 327 do CP - teria se apropriado, desviado e subtraído valores em razão do cargo que exercia.

2.2. A defesa requer a desclassificação para o delito de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), sob o argumento de que teria havido obtenção de vantagem indevida mediante fraude, e não subtração de bens ou valores de que a ré tinha a posse em razão do cargo.

Sem razão, contudo.

Apesar de a fraude ser elemento comum aos delitos de estelionato e furto mediante fraude - ou até mesmo no peculato, este elemento atua de maneira diversa em cada um dos tipos penais.

No presente caso, não houve utilização de meio fraudulento para induzir a vítima ao erro, de modo que ela própria entregasse seu patrimônio à acusada, o que tipificaria o crime de estelionato. Não obstante, como bem anotado na sentença “a prática dos delitos imputados foi oportunizada, notadamente, pela condição da acusada, que trabalhava como gerente da agência dos Correios do município de Novo Machado/RS. Assim, considerando que a apropriação e a subtração de valores que a agente possuía ou teve acesso se deu em razão das facilidades proporcionadas por seu cargo na EBCT, resta configurado, em tese, o crime de peculato, com base no princípio da especialidade”.

Assim, embora a ré tenha se utilizado de eventual fraude no curso do desenvolvimento das condutas criminosas, não o fez para induzir a vítima mediata em erro e receber valores desta. Pelo contrário, aproveitando-se de seu cargo público, furtou, desviou e apropriou-se de valores dos quais tinha posse e que deveriam ter sido utilizados para outros fins. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. PECULATO-FURTO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO E SUBTRAÇÃO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE CLIENTES E DE SALDO DE CAIXA DE AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTORIA E DOLO NÃO COMPROVADOS. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Comete o crime do artigo 312, § 1º, do Código Penal o agente que, valendo-se das facilidades do seu cargo, utiliza cartão bancário e senha de clientes para a contratação de empréstimo sem autorização, subtraindo os valores decorrentes de negociação. 2. Em razão do princípio da especialidade, enquadra-se no crime do artigo 312 do Código Penal, e não no delito do artigo 171 da mesma Lei, a conduta de subtrair valores de correntistas com aproveitamento das facilidades proporcionada pelo cargo público. (...) (TRF4, ACR 5002525-59.2013.4.04.7211, oitava Turma, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 30/05/2019) - grifei

Dessa forma, descabe o pleito de desclassificação do crime de peculato para o de estelionato.

2.3. A defesa interpôs apelação afirmando que a ré é portadora de doença mental que lhe retirou a capacidade da potencial consciência da ilicitude, afirmando que é descabida a responsabilização objetiva da acusada.

Sem razão, contudo.

Foi instaurado Incidente de Insanidade Mental nº 5001146-07.2018.4.04.7115 no qual, embora constatado que a ré sofre de transtornos depressivos, concluiu “que o início da doença remonta meados de 1996, mas que não havia alienação mental nem incapacidade para os atos da vida civil ou para as atividades diárias, registrando que inexistem elementos indicadores de doença grave e incapacitante à época da ocorrência dos fatos narrados na inicial (2015)” - grifei.

Assim, verifica-se ter restado demonstrado que a ré era capaz de entender o caráter ilícito dos atos praticados, não havendo como reconhecer a alegada inimputabilidade.

3. Materialidade, autoria e dolo.

3.1.) FATO 1: peculato-apropriação

De acordo com a denúncia, Ingrid Cristina Scheunemann Sell, na condição de gerente da agência dos Correios de Novo Machado/RS, apropriou-se, em proveito próprio, da quantia da R$ 80.686,93 (oitenta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), valores estes que estavam sob sua guarda no cofre da unidade, relativos à movimentação do banco postal e da venda de produtos da EBCT.

A materialidade está comprovada pelos seguintes documentos:

a) Relatório de Visita e Supervisão realizada pela EBCT/RS (evento 1 - NOT_CRIME3, p. 06, do IP nº 5001049-41.2017.4.04.7115 apenso);

b) e-mails remetidos pelo Banco do Brasil para recolhimento de numerário na agência dos Correios de Novo Machado (evento 1 - NOT_CRIME3, p. 07/09, do IP nº 5001049-41.2017.4.04.7115 apenso);

c) Termo de Constatação da diferença de R$ 80.868,93 (oitenta mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), na data de 16/09/2015, assinado pela ré (evento 1 - NOT_CRIME3, p. 11, do IP nº 5001049-41.2017.4.04.7115 apenso);

d) Demonstrativo Financeiro de Caixa da Agência dos Correios de Novo Machado/RS (evento 1 - NOT_CRIME3, p. 12/29, do IP nº 5001049-41.2017.4.04.7115 apenso);

e) Parecer de conclusão do apurador do PAD (evento 1 - NOT_CRIME5, p. 02/03, do IP nº 5001049-41.2017.4.04.7115 apenso);

f) Termo de Informação de Claiton Joziel Puhl (evento 1 - NOT_CRIME5, p. 25/26, do IP nº 5001049-41.2017.4.04.7115 apenso);

g) Relatório de eventos do alarme atinente à unidade da EBCT de Novo Machado/RS (evento 1 - NOT_CRIME6, p. 46/55, e NOT_CRIME7, p. 01/05, ambos do IP nº 5001049-41.2017.4.04.7115 apenso);

h) Nota Jurídica GJUR 04/RS - 14461/2016 (evento 1 - NOT_CRIME7, p. 10/18, do IP nº 5001049-41.2017.4.04.7115 apenso);

i) Decisão Final da autoridade competente no processo NUP 53164.002227/2015-78 (evento 1 - NOT_CRIME7, p. 19, do IP nº 5001049-41.2017.4.04.7115 apenso);

j) declarações das testemunhas Cláudio Pacheco de Moraes (evento 120 - VÍDEO2), Mauro Valandro Nascimento (evento 120 - VÍDEO3), Sanderson Menezes de Almeida (evento 120 - VÍDEO5), Luciana Lanzini Mairesse (evento 225 - VÍDEO5) e Claiton Joziel Puhl (evento 225 - VÍDEO7).

A autoria e o dolo também estão comprovados.

O dinheiro, que deveria estar no cofre da unidade da ECT da qual INGRID era a gerente - portanto, responsável pelos valores sob sua guarda -, não foi encontrado quando a gerência regional da ECT enviou funcionários para acompanhar a conferência e o recolhimento do referido numerário, pertencente ao Banco do Brasil.

No dia 06/08/215, antes mesmo de verificarem que o dinheiro não estava no cofre, os fiscais não lograram êxito em abrir o cofre, pois mesmo informada - com e-mails funcionais e particulares - acerca da fiscalização a ser realizada, INGRID não estava no momento em que a equipe chegou na agência, e não tinha deixado as chaves do cofre para seu substituto.

Marcada nova fiscalização, em 16/09/2015 os fiscais encontraram, novamente, o cofre bloqueado e sem acesso pelo substituto da ré na gerência. Mesmo assim o cofre foi aberto e foi constatada e falta de R$ 80.686,93 (oitenta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos).

A ré INGRID, como gerente da agência da ECT, era a única responsável pelas chaves do cofre da agência, sendo, assim, a principal suspeita da prática do crime.

Embora tenha negado haver se apropriado do dinheiro, o relato das testemunhas desmente sua versão dos fatos. Reproduzo trecho da sentença que bem sintetizou as alegações prestadas:

Nessa linha, Mauro Valandro Nascimento, funcionário da EBCT e supervisor de Ingrid, narrou que receberam informação do Banco do Brasil de que duas tentativas de recolhimento de numerário da agência dos Correios de Novo Machado/RS restaram frustradas em razão de que o cofre estava bloqueado. Que, por conta disso, agendaram uma visita de supervisão à unidade. Relatou que, que quando chegaram na agência, a denunciada não estava, mas que fizeram um levantamento dos bens contidos no cofre, o qual estava vazio (não possuía nem dinheiro nem produtos). Contou que, em seguida, a acusada chegou no local, acompanhando o restante dos trabalhos de fiscalização. Declarou que indagaram a ré sobre a falta do numerário, ao que ela, na ocasião, admitiu ter sido a responsável pelo desfalque, revelando que teria pego o dinheiro para pagar uma dívida que havia afiançado e pela qual estava sendo pressionada (inclusive com ameaças). Disse que orientou a denunciada a procurar a polícia para fazer um registro sobre as supostas ameaças, bem como a levar todas essas informações ao processo administrativo, o que - apesar de não isentar sua responsabilidade pelo valores - poderia atenuar sua responsabilidade administrativa pela apropriação do numerário; todavia, referiu, em nenhum momento ao longo da apuração administrativa, Ingrid apresentou algo que corroborasse a versão que apresentou ao depoente. Quanto recolhimento de valores, explicou que o Banco do Brasil avisava a data da operação um dia antes, devendo a gerência, nesse sentido, deixar o cofre destravado na data combinada para que o numerário pudesse ser levado pela instituição financeira. Respondeu que as datas de recolhimento e a quantia a ser apanhada ficava à cargo do Banco do Brasil. Mencionou que o fato de o cofre estar bloqueado na data agendada para o recolhimento não é usual, sendo esse, aliás, o motivo que desencadeou a supervisão após o segundo incidente. Acrescentou que, em caso de ausência do responsável no dia programado para o recolhimento de valores, o procedimento padrão é a passagem da responsabilidade e da chave do cofre para o funcionário substituto, para que esse franqueasse o acesso ao numerário. Aduziu que o comparecimento da funcionária na unidade no período em que estava afastada para tratamento de saúde foi irregular, complementando que a guarda do cofre, nesses casos, também deve ser repassada ao substituto legal (evento 120 - VÍDEO3).

Sanderson Menezes de Almeida, que também fazia parte da equipe de supervisores dos Correios que comandaram o trabalho de fiscalização na agência de Novo Machado no dia 16/09/2015, relatou que o Banco do Brasil contatou a regional dos Correios em virtude que tentou, sem sucesso, em duas oportunidades, recolher valores da agência da EBCT de Novo Machado/RS (em uma o cofre estava bloqueado, e, em outra, a responsável estava hospitalizada). Por isso, no dia seguinte, a supervisão se deslocou até a unidade para realizar a abertura do cofre. Explicou que o procedimento de recolhimento de valores é gerenciado pelo próprio Banco do Brasil. Respondeu que o fato de o cofre estar bloqueado no momento do recolhimento é atípico, uma vez que a agência é comunicada do procedimento um dia antes e a orientação repassada é que não se realize o bloqueio do cofre na data agendada. Afirmou que na agência dos Correios de Novo Machado o único funcionário que tinha acesso ao cofre era a ré. Declarou que, na hipótese de qualquer impedimento, a orientação dos Correios é de que o responsável faça o procedimento de passagem para outro funcionário, que ficará encarregado pelo cofre e pela entrega do dinheiro ao banco; mas que, no caso, isso não foi feito por Ingrid. Relembrou o depoente que, juntamente com o colega Mauro, foram até Novo Machado para verificar a situação do cofre, o qual foi aberto na presença do também funcionário Claiton (sendo que a acusada ainda não havia chegado), ocasião em que constataram que ele estava vazio; que cerca de uma hora depois de iniciados os trabalhos de fiscalização, a ré chegou ao local, nervosa e chorando. Disse que Ingrid, naquele momento, lhes revelou informalmente que teria pego o dinheiro para pagar uma dívida de que era fiadora e que o desfalque era de 77 mil reais (posteriormente se verificou que era de mais de R$ 80.000); por outro lado, no bojo do processo administrativo, a ré não reiterou versão tal versão. Respondeu que o comparecimento de funcionário na unidade durante afastamento é totalmente atípica. Declarou que, na ausência do titular, a chave do cofre deve ser repassada ao substituto, o que não teria sido feito. Esclareceu que, dos R$ 80.686,93 faltantes no cofre, somente pouco mais de dois mil reais pertenciam à EBCT, o restante era relativo ao banco postal, isto é, do Banco do Brasil (evento 120 - VÍDEO5).

A testemunha Cláudio Pacheco de Moraes, gerente regional do Banco do Brasil na época dos fatos, relatou que suas atribuições consistiam em dar suporte financeiro de tesouraria às unidades do banco postal e gerenciar a quantidade de numerário delas; que, por isso, acompanhavam o saldo, para reforçar o caixa ou para recolher o dinheiro da unidade (especialmente por questões de segurança, evitando quantias muito elevadas nas agências do banco postal). Recordou que, no caso de Novo Machado, não obteve êxito no recolhimento do dinheiro em uma primeira tentativa, uma vez que o cofre estava fechado; que mandou novamente o carro-forte em outra ocasião, mas que a funcionária responsável (que detinha acesso ao cofre) não estava presente, frustrando novamente a operação; que, diante disso, reportou a questão à superintendência local dos Correios, que assumiu a situação, apenas comunicando que poderia ir buscar o numerário da unidade de Novo Machado, o qual, todavia, não correspondia ao saldo constante no sistema. Respondeu que nem ele nem o Banco do Brasil se envolveu além disso no caso, cuja apuração ficou a cargo da EBCT (evento 120 - VÍDEO2).

Em seu depoimento, Claiton Joziel Puhl, testemunha arrolada pela acusação e colega de trabalho da ré na agência dos Correios de Novo Machado durante todo o período especificado no 1º fato da denúncia, relatou que recebeu a ligação do Banco do Brasil avisando que, no dia seguinte, haveria recolhimento de numerário; que Ingrid era a responsável pelo cofre, razão pela qual passou o telefone celular dela para o funcionário do banco, uma vez que ela não se encontrava na unidade naquele dia. Narrou que, na manhã seguinte, chegou na agência para trabalhar e a ré havia deixado um bilhete avisando que chegaria mais tarde (em razão de uma consulta médica). Disse que recebeu uma ligação e um e-mail comunicando que o procedimento de recolhimento de valores seria realizado naquela manhã, até as 10 horas, mas que ele não tinha como franquear o acesso, uma vez que a gerente não havia lhe feito a passagem pela responsabilidade do cofre. Acrescentou, de todo modo, que o cofre estava trancado naquela data e não teria como ser aberto. Respondeu se recordar de apenas uma tentativa de recolhimento de numerário por parte do Banco do Brasil, não lembrando se houve outra. Aduziu que, sob a orientação da supervisão regional, pegou a chave do cofre com Ingrid; que, no outro dia, Sanderson e Mauro foram até Novo Machado para abrir o cofre. Declarou que quando abriram o cofre este estava vazio. Mencionou que a acusada estava ciente de que haveria o recolhimento de numerário, uma vez que o funcionário do Banco do Brasil entrou em contato com ela através de seu telefone celular. Asseverou que, na época dos fatos, trabalhavam na agência dos Correios de Novo Machado o depoente, a ré e a funcionária da limpeza, mas que somente Ingrid tinha acesso ao cofre. Disse que era o substituto legal da gerente, mas que a ré não lhe fez a passagem da chave do cofre em seu período de afastamento, sempre arrumando uma desculpas para evitar o procedimento; que, nesse intervalo, ficou trabalhando apenas com o numerário da gaveta/caixa à sua disposição, vez que não tinha acesso ao cofre. Respondeu não ter conhecimento de que Ingrid comparecia à agência fora do horário de expediente ou durante afastamentos por licença médica. Confirmou que, na época em que sucedeu o primeiro fato narrado na denúncia, a responsável pelo cofre era a ré. Esclareu que somente tinha acesso ao cofre nos períodos de férias da acusada, pois era seu substituto. Por fim, referiu que nunca suspeitou (ou viu algo suspeito) das condutas de Ingrid enquanto trabalhavam juntos (evento 225 - VÍDEO7).

A acusada nada relatou na fase inquisitorial. Quando ouvida em juízo negou a prática dos fatos, afirmando que uma semana antes da fiscalização constatou diferenças nos valores que estavam no cofre da agência, relatando que o déficit decorreu de diferenças acumuladas do caixa. Afirmou também que inventou a versão apresentada aos supervisores, no sentido de que teria pego o dinheiro para pagar uma dívida da qual era fiadora.

Em síntese, a ré afirmou que não teve responsabilidade sobre o dinheiro faltante, porém não soube explicar como teria desaparecido do cofre do qual somente ela tinha a chave, nem o motivo pelo qual dificultou a ação dos fiscais do Banco do Brasil e, ainda, não apresentou justificativa para seus inúmeros comparecimentos à agência da qual era gerente, fora do horário de expediente e em períodos que se encontrava em licença médica.

As inúmeras incongruências no depoimento prestado pela ré, aliado aos testemunhos realizados nos autos, todos contrariando a tese defensiva, são suficientes para demonstração da autoria do crime. Nesse ponto a sentença:

Como se vê, a prova testemunhal aponta que a ré teve diversos comportamentos atípicos (isto é, fora das orientações e padrões repassados pelos Correios) nos dias que antecederam a descoberta dos fatos, tendo deixado de fazer a passagem do cofre para o substituto em seus afastamentos; comparecido à agência antes do horário de expediente em períodos em que estava licenciada para tratamento de saúde; frustrado intencionalmente o recolhimento de numerário da unidade; deixado de comunicar os superiores sobre o déficit assim que tomou conhecimento da inconsistência.

Cumpre destacar que os procedimentos padrões para a guarda de valores e gerenciamento do cofre são de conhecimento de todos os gestores, pré-requisito básico e fundamental - diga-se - para assumir tal posição. De notar que até mesmo o funcionário Claiton Joziel Puhl, que sequer possuía qualquer atribuição de chefia dentro da agência (atuava como atendente), tinha conhecimento das orientações dos Correios a serem adotadas para a gestão do cofre e dos procedimentos a serem agilizados para o recolhimento de numerário, ficando evidente que as manobras realizadas pela acusada tinham o escopo de encobrir a apropriação dos valores que havia cometido.

Em que pese a ré sustente que não tenha obstaculizado o recolhimento de numerário pelo Banco do Brasil, alegando que não havia recebido os e-mails que avisavam do procedimento, as provas contidas nos autos apontam em sentido diverso. Com efeito, o envio e recebimento dos e-mails comunicando do procedimento de recolhimento de numerário, tanto para a conta oficial da agência da EBCT de Novo Machado, quanto para o e-mail funcional da denunciada (isell@correios.com.br), por Cláudio Pacheco de Morais restam devidamente comprovados, conforme as páginas 04/06 do processo administrativo NUP 53164.002227/2015-78 (evento 1 - NOT_CRIME3, p. 07/09, do IP apenso nº 5001049-41.2017.4.04.7115). A testemunha Claiton ainda confirmou em seu depoimento que Ingrid estava ciente sobre a operação, uma vez que foi avisada em seu telefone celular pelo funcionário do Banco do Brasil, tendo sido o próprio Claiton quem passou o número da ré para o contato.

Além disso, a acusada reteve a chave do cofre consigo, justamente com o intuito de impedir o recolhimento de valores (e, por consequência, a descoberta do desfalque), contrariando mais uma vez a orientação dos Correios. Conforme ficou claro das declarações das testemunhas Mauro, Sanderson e Claiton (todos funcionários da EBCT), o procedimento correto para o caso de ausência do gerente na data agendada para o recolhimento de numerário é a passagem da responsabilidade e da chave do cofre para o substituto, o que não foi seguido por Ingrid.

Tal conduta, de manutenção da chave do cofre consigo, foi repetida pela ré durante seus afastamentos por motivo de saúde, o que igualmente é atípico e vai de encontro às orientações da empresa, já que, também nesse caso, a passagem para outro colega é a regra. Sobre isso, aliás, mencionou a testemunha Claiton Joziel Puhl, funcionário da unidade dos Correios de Novo Machado e substituto legal de Ingrid, que pediu para a acusada lhe fazer a passagem do cofre, mas que ela ficou dando desculpas até retornar ao trabalho, o que lhe obrigou a trabalhar exclusivamente com o numerário que possuía na gaveta no período.

De notar, ainda, que - além de manter a chave consigo em período que estava em licença médica (o que, como referido acima, é totalmente anormal) - a ré compareceu a agência dos correios, em diversas oportunidades, sempre antes do horário de expediente, quando o local provavelmente estava vazio. Nesse sentido, o Ministério Público Federal, a partir do exame das rotinas do alarme, constatou que Ingrid adentrou na unidade da EBCT de Novo Machado por 19 vezes no intervalo de 08/04/2015 a 15/07/2015, quando estava licenciada por motivo de saúde:

[...]

Conquanto a denunciada afirme em seu interrogatório que tal procedimento era comum e que assim procedeu para ajudar seu colega Claiton a colocar o serviço em dia, este disse em seu depoimento não ter conhecimento de que Ingrid comparecia à unidade fora do horário de expediente ou durante afastamentos por licença médica. Ademais, os supervisores da ré, os funcionários Sanderson e Mauro, confirmaram em juízo que o comparecimento de empregado no local de trabalho durante os períodos de afastamento é totalmente atípico e irregular.

Esses elementos, bem como a ausência de providências imediatas ao perceber a falta do dinheiro (segundo declarou em seu interrogatório, a ré teria constatado o déficit de 80 mil reais uma semana antes da visita de supervisão) e a situação deflagrada pela fiscalização realizada pela gerência regionalizada dos Correios na agência de Novo Machado (consubstanciada nos depoimentos de Mauro Valandro Nascimento e de Sanderson Menezes de Almeida, e no relatório de visita e supervisão por eles lavrado) formam um conjunto probatório que faz concluir, inexoravelmente, ter sido a gerente da unidade na época, Ingrid Scheunemann Sell, a autora do crime de peculato narrado no fato 1 da denúncia.

Ademais, em que pese a versão não tenha sido reiterada em nenhum outro momento (tendo a ré inclusive declarado em sede de interrogatório que teria inventado a história por puro desespero), não se pode deixar de considerar que Ingrid admitiu a seus supervisores, por ocasião dos trabalhos de fiscalização que descortinaram o desfalque de R$ 80.686,93 na agência de Novo Machado, que teria se apropriado do dinheiro para fins particulares (pagamento de uma dívida), conforme consta dos depoimentos judiciais de Sanderson e Mauro de forma uníssona.

Por outro lado, a versão sustentada pela acusada em seu interrogatório (de que o rombo seria fruto de aportes realizados para cobrir um rotineiro fechamento negativo do caixa), além de não convencer o juízo - especialmente por conta das grandes diferenças verificadas em relação ao saldo que constava no sistema, tornando totalmente fantasiosa a tese -, é desprovida de provas ou evidências que possam demonstrar a plausabilidade das alegações, concluindo-se que provavelmente criada depois da descoberta dos fatos pela empresa no intuito de elidir a responsabilidade que inevitavelmente lhe recairia - servindo apenas como justificativa para o comprovado "sumiço" de valores que estavam sob a sua guarda.

Devidamente comprovada a autoria, a negativa do dolo não se sustenta.

Com efeito, o fato da ré não ter cumprido com orientações básicas - como passar a chave do cofre para seu substituto quando não pudesse comparecer à agência -, bem como as tentativas de impedir a fiscalização demonstram o agir doloso da acusada.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.

3.2. FATO 2: peculato-desvio

A denúncia atribui a INGRID o desvio da importância de R$ 2.049,50 (dois mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), ao não efetuar o pagamento de DARFs do Sindicato dos Trabalhadores, que lhe foram entregues por um funcionário do sindicato para que fizesse a quitação.

A materialidade foi comprovada pelos seguintes documentos:

a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tucunduva e Novo Machado (evento 5 - OFIC3, p. 87, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

b) DARF quitada pela ré junto ao Banco do Brasil, posteriormente ao vencimento, na data de 18/11/2015, acrescida de multa e dos juros de mora (evento 5 - OFIC3, p. 88, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

c) relação de associados, elaborado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tucunduva e Novo Machado, que não tiveram suas DARF's tempestivamente quitadas pela ré, totalizando uma subtração de R$ 2.049,50 (evento 5 - OFIC3, p. 89/90, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

d) Parecer e conclusão do apurador direto do PAD (evento 5 - OFIC3, p. 127/128, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

e) Nota Jurídica GJUR 04/RS - 30802/2016 (evento 5 - OFIC3, p. 142/152, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

f) Decisão Final da autoridade competente (evento 5 - OFIC3, p. 153, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

g) declarações das testemunhas Luciana Lanzini Mairesse (evento 225 - VÍDEO5), Claiton Joziel Puhl (evento 225 - VÍDEO7), dos informantes Albertino Duarte Pacheco (evento 225 - VÍDEO11), Jurandir Alves Carvalho (evento 225 - VÍDEO13), bem como do interrogatório da acusada (evento 225 - VÍDEO19).

Igualmente foram comprovados a autoria e o dolo.

Do relato das testemunhas verifica-se que era praxe o Sindicato dos Trabalhadores Rurais deixar DARFS para serem quitadas pela ré, em razão da proximidade com ela e da facilidade de não ser necessário enfrentar filas para realizar o pagamento, considerando a peculiaridade de não haver código de barras nas guias a serem pagas. Em regra o funcionário do sindicato entregava à ré um envelope com as guias para pagamento e o dinheiro necessário para quitar os documentos. Confira-se trechos da sentença:

Ouvido em juízo como informante, Jurandir Alves Carvalho, auxiliar de escritório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Machado, explicou que o procedimento de pagamento das DARF's dos associados era lento, uma vez que não possuíam código de barras e necessitavam ser digitadas uma a uma manualmente, o que acabava ocasionando filas tanto na agência dos Correios quando no Sindicato (em razão de sua ausência), motivo pelo qual deixava as guias e o dinheiro com a ré, que realizava a quitação conforme podia. Recordou que, no mês de setembro de 2015, deixou um envelope com diversas DARF's (e os respectivos valores em dinheiro para pagamento) com a acusada; que retornou no início do mês de outubro para apanhar os comprovantes, mas que estranhou o volume inferior de papel recebido em relação ao havia deixado, razão por que resolveu conferir, oportunidade em que descobriu que várias guias não haviam sido pagas. Declarou que foi até os Correios para falar com Ingrid, mas que ela havia se removido para Tucunduva; que, então, ligou para a ré relatando as inconsistências, ao que ela falou que resolveria a questão. Afirmou que comunicou sua chefia, retornando aos Correios para conversar com Ingrid, mas que ela já estava afastada. Acrescentou que somente conseguiu falar com ré novamente em novembro, cobrando-lhe providências. Declarou que Ingrid lhe trouxe as DARF's quitadas, inclusive com os juros e a multa pelo atraso, em meados de novembro. Respondeu que a denunciada nunca explicou o motivo por não ter realizado a quitação das guias do STR (evento 225 - VÍDEO13).

Albertino Duarte Pacheco, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Machado e Tucunduva, explicou que utilizou a unidade do Banco Postal de Novo Machado para quitar as DARF’s dos agricultores associados ao sindicato no ano de 2015. Narrou que as guias deveriam ser pagas até o dia 30 de setembro. Disse que o funcionário do Sindicato havia deixado as DARF's no Correio de Novo Machado para pagamento, mas que muitas retornaram sem a devida quitação. Referiu que quando notaram a divergência, foram falar com Ingrid, que se comprometeu a devolver o dinheiro em um prazo de uma ou duas semanas. Falou que a ré pediu prorrogação do prazo, tendo restituído o dinheiro somente na metade do mês de novembro. Confirmou que era comum deixarem as guias para pagamento com o gerente, indo buscar, posteriormente, os comprovantes. Respondeu que a ré reconheceu que se apropriou dos valores que lhe foram entregues para pagamento das DARF's do Sindicato, inclusive solicitando um prazo para sua devolução (evento 225 - VÍDEO11).

A testemunha Luciana Lanzini Mairesse, funcionária que sucedeu a ré na gerência da unidade dos Correios de Novo Machado, mencionou que uma das primeiras reclamações que recebeu na titularidade da agência foi a do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Disse que o funcionário do STR havia deixado com a ré DARF's para pagamento (com os respectivos valores para realizar a quitação), mas que elas não teriam sido adimplidas. Afirmou que a reclamação foi encaminhada à Regional da EBCT, mas que não soube o desfecho do caso. Declarou que as guias haviam sido deixadas com Ingrid no início do mês de setembro de 2015, dentro de um envelope. Respondeu que não se trata de procedimento padrão (deixar guias de pagamento com o gerente para ele realizar a quitação e depois retornar para buscar os comprovantes), mas que os trâmites para pagamento das DARF's são relativamente demorados, razão pela qual, possivelmente no intuito de agilização e confiando na conduta da funcionária, o Sindicato optou por deixar os boletos com a ré (evento 225 - VÍDEO5).

O funcionário dos Correios Claiton Joziel Puhl, declarou em seu depoimento que somente tomou conhecimento do fato quando a ré já tinha sido transferida para a agência dos Correios de Tucunduva. Relatou que Jurandir, funcionário do STR, lhe procurou para buscar os recibos das DARF's que havia deixado com Ingrid DARF's para pagamento; que entregou o envelope que tinha. Esclareceu que o processo de baixa das DARF's é demorado, porquanto exigia que fossem digitadas uma a uma, manualmente, razão por que eram deixadas pelo interessado e iam sendo quitadas ao longo do dia ou alguns dias depois. Narrou que, posteriormente, Jurandir se deu conta de que algumas guias não haviam sido pagas, mas que Ingrid já estava em Tucunduva. Ao que ficou sabendo, Jurandir teria ido procurar a ré em Tucunduva e a situação foi regularizada. Confirmou que era comum o Sindicato deixar as DARF's para serem pagas e retornar somente para buscar os recibos (evento 225 - VÍDEO7).

Segundo o relato acima, as guias entregues para pagamento no mês de setembro de 2015 foram devolvidas ao sindicato em outubro do mesmo ano, ocasião em que foi verificado que muitas não tinham sido pagas.

A ré nega a autoria, referindo que embora de fato costumasse pegar o dinheiro do sindicato e as guias para pagamento, naquele mês de setembro já não era mais responsável pela agência, tendo sido transferida para outro município.

Todavia, a alegação não se sustenta, considerando quo o dinheiro para pagamento de todas as DARFS foi entregue à ré pelo funcionário do sindicato. Nessa linha, mesmo que tivesse de fato sido transferida para outra agência da ECT no mês de setembro de 2015, teria a ré que prestar contas do dinheiro que recebeu para quitação das guias, o que não ocorreu.

Ademais, ainda que fosse plausível a versão da acusada e outra pessoa houvesse se apropriado do dinheiro para pagamento das guias, por certo que tal fato teria que ser relatado aos supervisores da ré. Não obstante, a acusada acabou arcando com o prejuízo e pagando, após muita insistência do Sindicato, as guias em atraso - para o que teve inclusive que tirar um empréstimo, como ela alega em seu depoimento.

Mantenho, assim, a sentença no ponto.

3.3. FATOS 3, 4 e 5: peculato-furto.

Diz o Ministério Público Federal que ré INGRID subtraiu valores existentes na conta corrente de Ilse Schulz Born, cliente que fazia uso do Banco Postal, efetuando empréstimos em três ocasiões distintas: em 01/07/2014 (no valor de R$ 1.600,00), 05/01/2015 (no montante de R$ 7.500,00) e setembro de 2015 (de R$ 308,00), totalizando um desvio de R$ 9.408,00 (nove mil quatrocentos e oito reais).

A materialidade foi comprovada pelos seguintes elementos:

a) informação eletrônica de Luciana Lanzini Mairesse (evento 5 - OFIC3, p. 78/79, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

b) Parecer e conclusão do apurador direto do PAD (evento 5 - OFIC3, p. 127/128, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

c) Nota Jurídica GJUR 04/RS - 30802/2016 (evento 5 - OFIC3, p. 142/152, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

d) Decisão Final da autoridade competente (evento 5 - OFIC3, p. 153, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

e) declarações das testemunhas Luciana Lanzini Mairesse (evento 225 - VÍDEO5), Claiton Joziel Puhl (evento 225 - VÍDEO7), da informantes/vítima Ilse Schulz Born (evento 225 - VÍDEO9), bem como do interrogatório da acusada (evento 225 - VÍDEO19).

A autoria e o dolo também foram suficientemente demonstrados.

A ré confirmou em juízo que auxiliava a cliente Ilse a realizar as operações no banco, já que ela possuía problemas de visão, e costumava sacar os proventos de seu benefício de aposentadoria.

Todavia, a acusada negou que tivesse realizado os empréstimos indevidos que lhe foram atribuídos na denúncia.

Vale referir que os empréstimos irregulares somente foram descobertos porque a filha de Ilse desconfiou ao ver a denunciada na casa de sua mãe, solicitando que lhe desse o cartão e senha para realizar o saque do seu benefício em outra localidade. A filha da vítima então dirigiu-se à agência e, ao tirar um extrato da conta de sua mãe, tomou conhecimento da existência dos empréstimos, comunicando imediatamente os fatos a então gerente, Luciana Lanzini Mairesse.

Segundo a sentença, as testemunhas assim relataram o ocorrido:

Inquirida como testemunha em juízo, Luciana Lanzini Mairesse, rememorou que a descoberta das irregularidades na conta de cliente Ilse Schulz Born ocorreu quando a filha desta foi até a unidade, no mês de outubro ou novembro de 2015, para realizar um saque para sua mãe. Disse que o fato foi reportado ao Banco do Brasil, iniciando uma apuração sobre a situação. Confirmou que Ilse é uma senhora de idade avançada e, por isso, já com dificuldades visuais. Relatou que Evanice (filha de Ilse) relatou que a ré dispunha da senha pessoal da conta de sua mãe (evento 225 - VÍDEO5).

Claiton Joziel Puhl, testemunha arrolada pela acusação e atendente dos Correios na agência de Novo Machado na época dos fatos, relatou que os fatos somente foram descortinados quando a ré já estava trabalhando em Tucunduva, quando a filha de Ilse, Evanice, foi até a unidade para tirar um extrato da conta de sua mãe, uma vez que estava desconfiada de Ingrid, que tinha ido até a casa de sua genitora pedir o cartão para fazer o saque da aposentadoria na agência de Tucunduva. Narrou que a filha não teria entregue o cartão para a ré, mas que decidiu ir conferir o extrato na agência de Novo Machado, quando constataram que não havia todo o dinheiro da aposentadoria disponível. Referiu que Luciana encaminhou as vítimas para o Banco do Brasil, onde a irregularidade passou a ser apurada (evento 225 - VÍDEO7).

Em suas declarações, Ilse Schulz Born asseverou possuir dificuldades visuais, motivo pelo qual Ingrid lhe ajudava a sacar sua aposentadoria. Disse que a ré abusou de sua confiança, tendo feito empréstimos em seu nome sem seu consentimento e apropriado-se dos valores. Negou que tivesse realizado qualquer empréstimo, tendo sido a ré quem o efetivou. Confirmou que Ingrid sabia sua senha, necessitando de ajuda para digitar, pois não enxergava os números. Destacou que a acusada não admitiu ter realizado os empréstimos indevidos, inclusive tentando atribuir a um colega a conduta. Respondeu que a ré teria devolvido o dinheiro. Negou que outro funcionário da agência dos Correios de Novo Machado também tivesse a senha de sua conta corrente, sendo que a única pessoa que procurava e que lhe atendia era Ingrid (evento 225 - VÍDEO9).

Embora a defesa negue a realização de empréstimos irregulares, a prova é farta no sentido do cometimento do crime pela acusada.

Com efeito, ficou suficientemente demonstrado que somente a ré INGRID tinha acesso ao cartão e à senha da vítima - e obteve tal acesso valendo-se da confiança de seu cargo e da fragilidade da vítima, pessoa idosa com problemas de visão que necessitava de auxílio para sacar os proventos de sua aposentadoria.

Nesse ponto, transcrevo trechos da sentença:

Na hipótese, está cristalino que foi a ré a quem efetuou os empréstimos citadas nos fatos 3, 4 e 5 da denúncia, pois - conforme se confirmou no curso da persecução penal - Ingrid possuía a senha pessoal da conta corrente de Ilse e era a única funcionária dos Correios da agência de Novo Machado que a atendia. Mais que isso, a acusada se deslocava até a residência da cliente para buscar o cartão para efetuar o saque da aposentadoria, isto é, as operações bancárias sequer eram realizadas na presença da titular da conta, de modo que a funcionária ficava livre e sem vigilância para realizar o que desejasse com os fundos da correntista, incluindo efetuar empréstimos pessoais, cujos valores eram desviados para si.

De notar o repugnante modo de agir da ré, que - além de se valer da condição de funcionária e gerente da agência da EBCT (o que lhe dava acesso aos sistemas do banco postal e gerava uma presunção de confiabilidade nos usuários, especialmente dos mais idosos) - ia até a casa da cliente (cuja pouca instrução, idade avançada e os problemas visuais tornavam um alvo mais fácil), sob o pretexto de prestar auxílio, para, na verdade, subtrair valores.

Ressalto que a vítima é categórica em negar que tenha feito empréstimos em seu nome, confirmando, por outro lado, que Ingrid tinha sua senha pessoal e era a responsável por digitar e fazer todas as operações bancárias na agência dos Correios. Outrossim, asseverou que somente era atendida pela acusada, que - a propósito - chegou a ir em sua casa para continuar fazendo operações em sua conta, mesmo quando já estava lotada em Tucunduva.

Aliás, chama a atenção a ousadia da denunciada no caso concreto, haja vista que, mesmo depois de ter sido descoberto por seus superiores a apropriação de mais de oitenta mil reais do cofre da agência dos Correios de Novo Machado (fato 1), continuou tentando fazer uso de seu cargo e das facilidades que ele proporcionava para praticar o crime de peculato em face dos clientes da unidade.

Comprovados, portanto, a autoria e o dolo da ré, mantendo-se a condenação pelos 3 fatos denunciados

3.4. FATO 6: peculato-apropriação.

Em conformidade com a denúncia, a ré se apropriou do montante de R$ 959,93 (novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) que estava no interior do cofre da agência, valor oriundo da comercialização de produtos pela EBCT.

No tocante à materialidade, a comprovação foi assim fundamentada na sentença:

a) Termo de Ocorrência (evento 5 - OFIC3, p. 04, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

b) Termo de Passagem (evento 5 - OFIC3, p. 05/07, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

c) Termo de Constatação da diferença de R$ 959,93 e explicação da ré (evento 5 - OFIC3, p. 08, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

d) notificação para pagamento de débito (evento 5 - OFIC3, p. 28/29, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

e) Folha de Informação e Despacho (evento 5 - OFIC3, p. 30, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

f) declarações das testemunhas Sanderson Menezes de Almeida (evento 120 - VÍDEO5) e Claiton Joziel Puhl (evento 225 - VÍDEO7), bem como do interrogatório da acusada (evento 225 - VÍDEO19).

A autoria e o dolo também foram comprovados.

Em relação ao fato em exame, a constatação da autoria não difere do ocorrido com o 1º fato analisado: a ré, como gerente da agência da ECT, era a única responsável pelos valores recebidos em decorrência de operações efetuadas naquele agência, que também se caracterizava como Banco Postal.

O valor apropriado decorria de lançamentos efetuados no caixa que a acusada operava, sendo, assim, factível a conclusão de que foi a responsável pelo crime.

No momento em que a fiscalização foi levada a efeito, a ré alegou que a diferença de valores teria decorrido de engano em operações de saque e depósito realizadas a um cliente, tendo sido efetuado um depósito a mais, gerando, assim, o saldo negativo. Afirmou, ainda, que já havia entrado em contato com o cliente, o qual se comprometera a devolver o dinheiro faltante.

Não obstante, o suposto cliente nunca apareceu para devolver o dinheiro recebido indevidamente, nem mesmo foi arrolado como testemunha da ré - ao contrário, sequer o seu nome foi revelado durante o trâmite do processo.

Nesse sentido foi a sentença recorrida:

Com efeito, a documentação acima citada comprova, estreme de dúvidas, uma diferença de R$ 959,93 na Agência dos Correios de Novo Machado, relativo a produtos comercializados pela empresa, na data de 16/05/2016, quando a equipe de supervisão da Regional da EBCT foi até à unidade de Novo Machado/RS para demitir a ré e fazer a passagem da gerência para outro funcionário.

Importante referir que a ré era a gerente da agência na ocasião em que verificado o desfalque, o qual se referia ao caixa que ela operava.

Na data em que descoberto o fato (16/05/2016), justificou que as diferenças decorriam de engano em operações de saque e depósito realizadas a um cliente, tendo sido efetuado um depósito a mais, gerando, assim, o saldo negativo. Mencionou que já havia entrado em contato com o aludido cliente, que teria se comprometido a retornar à agência para devolver o dinheiro após conferir os recibos de depósitos e saques (evento 5 - OFIC3, p. 08, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115):

[...]

Em Juízo, a acusada reiterou a versão de que o prejuízo decorreu de engano na realização de operações do caixa. Disse que estava bastante insegura e com dificuldade de trabalhar, haja vista que recém havia retornado para a unidade de Novo Machado, devendo ter feito algum pagamento a maior equivocadamente ou não ter dado baixa no sistema. Afirmou que não teve tempo de fazer a conferência e descobrir qual foi o erro porque foi demitida exatamente naquele dia (evento 225 - VÍDEO19).

Contudo, tenho que a tese defensiva não pode prosperar.

As testemunhas arroladas pela acusação confirmaram em seus depoimentos os fatos. Nesse sentido, Sanderson Menezes de Almeida declarou que o ocorrido foi verificado quando ele a gerente da Regional dos Correios foram até a unidade da EBCT de Novo Machado para comunicar Ingrid do ato de demissão e fazer a passagem gerência para outro funcionário. Relembrou que nessa ocasião que, ao fazer o levantamento, depararam-se com a falta de numerário. Relatou que a ré teria afirmado, na época, que as diferenças decorriam de um problema com um cliente e que ele voltaria na agência para regularizar a situação, o que não se verificou, todavia (evento 120 - VÍDEO5).

Claiton Joziel Puhl narrou que estava na agência na data dos fatos, verificados no dia em que se deu a demissão de Ingrid. Recordou que a falta de dinheiro foi constatada quando dois funcionários da Regional do Correios vieram até Novo Machado para fazer a passagem da titularidade da agência para o depoente (evento 225 - VÍDEO7).

Resta, nesse sentido, incontroversa a autoria delitiva da acusada, uma vez que, como já salientei, o desfalque se sucedeu no caixa que era operado pela própria ré, sendo que ela não nega tal situação.

Quanto à tese de erro administrativo no processamento das operações (que teriam ocasionado às diferenças), tenho que não encontra guarida lógica e esbarra na própria omissão da acusada em não ter diligenciado no esclarecimento e solução da questão, razão pela qual não convence o Juízo.

As inconsistências das versões defensivas são gritantes. Assim, em que pese tenha alegado, por ocasião da descoberta do déficit, que as diferenças decorreriam de uma engano na operação de um cliente, o qual teria sido - a propósito - identificado e contatado (e retornaria à agência para devolver os valores), a denunciada sequer declinou o nome desse cliente, o que facilmente resolveria a questão e retiraria boa parte da responsabilidade dela, já que - mesmo que não retornasse para devolver o dinheiro - seria possível verificar, a partir de um extrato, por exemplo, o equívoco. Em juízo, por outro lado, alterou a versão, dizendo que não teve tempo de descobrir qual foi o seu erro porque foi demitida naquele mesmo dia.

Dessa forma, tendo em vista a dinâmica dos fatos e a forma de atuação da acusada (de apropriação de valores da agência), que já estava se verificando enquanto gerente da unidade, nos termos do narrado no fato 1, tenho que demonstrado o elemento doloso de sua conduta.

Pelo acima exposto, verifica-se que a sentença não merece reparos, devendo ser mantida a condenação da ré pela prática do fato em exame.

3.5. FATO 7: peculato-furto.

Descreve a denúncia que a ré, na qualidade de gerente da agência da ECT, subtraiu de Arnildo Klein, do cliente do Banco Postal, a quantia de R$ 630,80 (seiscentos e trinta reais e oitenta centavos), através de empréstimo realizado indevidamente em seu nome.

No tocante à materialidade, a comprovação foi assim fundamentada na sentença:

a) Boletim de Ocorrência nº 21/2016 (evento 1 - INIC1, p. 04, do procedimento apenso nº 5003658-94.2017.4.04.7115);

b) Termo de Informações de Arnildo Klein (evento 1 - INIC1, p. 05, do procedimento apenso nº 5003658-94.2017.4.04.7115);

c) Contestação de Operação de CDC (evento 1 - INIC1, p. 06, do procedimento apenso nº 5003658-94.2017.4.04.7115);

d) declarações em juízo de Arnildo Klein (evento 225 - VÍDEO3) e da testemunha Claiton Joziel Puhl (evento 225 - VÍDEO7).

Da mesma forma, a autoria e o dolo encontram-se comprovados.

Em relação a autoria verifica-se que a ré adotou modus operandi similar ao que utilizou para praticas os crimes descritos nos fatos 3, 4 e 5 da denúncia, ou seja, realizou um empréstimo indevido na conta de um cliente - Arnildo Klein -, ficando com o valor de R$ 630,80 (seiscentos e trinta reais e oitenta centavos).

A defesa de INGRID nega que o cliente Arlindo tenha fornecido o cartão e a senha para a ré.

Todavia, foram ouvidas testemunhas que desmentem as alegação defensiva, como bem anotado na sentença:

Em sua defesa, a acusada nega que Arnildo fornecesse o cartão e a senha pessoal para os atendentes. Disse que ele era uma pessoa que, apesar de idoso, ainda tinha condições de digitar sozinho sua senha. Aduziu que Arnildo simplesmente comparecia à unidade e fazia o saque dos proventos de sua aposentadoria, mas que a operação, muitas vezes, era realizada em Doutor Maurício Cardoso ou em Tucunduva. Negou que tivesse realizado o empréstimo que lhe imputado. Respondeu não saber o motivo pelo qual Arnildo teria lhe atribuído a responsabilidade pelo empréstimo efetuado em sua conta (evento 225 - VÍDEO19).

No entanto, mais uma vez, entendo que a prova dos autos aponta em sentido contrário às alegações da ré.

A testemunha Claiton Joziel Puhl, atendente dos Correios na agência de Novo Machado, recordou que parentes de Arnildo foram até a unidade aduzindo terem verificado saques indevidos em sua conta; que pediram que a situação fosse resolvida ali mesmo (entendo que se tratava de responsabilidade dos Correios), razão pela qual fizeram a contestação dos débitos na própria agência, a qual foi enviada posteriormente ao Banco do Brasil (evento 225 - VÍDEO7).

Em sede policial, Arnildo Klein referiu que o empréstimo de R$ 630,80, conforme lhe foi informado pelo atendente da própria agência dos Correios de Novo Machado, havia sido realizado pela ré, que também teria feito empréstimos sem consentimento na conta de outros clientes. Declarou que todo o mês, quando precisava receber sua aposentadoria, dirigia-se até a unidade da EBCT de Novo Machado e passava seu cartão e senha para a funcionária, realizava o saque do benefício em sua frente, no balcão de atendimento. Indagado se sabia o nome da funcionária que lhe atendia nos Correios de Novo Machado, afirmou não saber; porém, apresentada uma fotografia de Ingrid Cristina Scheunemann Sell ao depoente, este imediatamente reconheceu, sem sombra de dúvidas, como sendo a pessoa que sempre entregava o cartão e a senha para o saque de sua aposentadoria (evento 1 - INIC1, p. 05, do procedimento apenso nº 5003658-94.2017.4.04.7115).

Em juízo, Arnildo confirmou que sempre passava o cartão e a senha de sua conta ao atendente para realizar o saque de seu benefício de aposentadoria. Afirmou que sempre vinha dinheiro a menos quando sacava na unidade dos Correios de Novo Machado, o que não acontecia quando o saque era realizado na agência do Banco do Brasil. Disse não saber se a ré fez empréstimo ou pegou dinheiro da sua conta, mas que sempre faltava dinheiro. Declarou que tentava ligar para Ingrid para resolver a questão, mas que ela sempre desligava o telefone (evento 225 - VÍDEO3).

Observo, nesse sentido, que a prova dos autos converge mais uma vez para a ré.

No ponto, Arnildo Klein, usuário do banco postal e vítima do empréstimo indevido realizado na agência dos Correios de Novo Machado, confirmou, tanto em suas declarações à autoridade policial quanto em juízo, que era Ingrid a funcionária que sempre lhe atendia, a quem passava o cartão e a senha pessoal para o saque dos proventos de seu benefício de aposentadoria.

Demais disso, o modus operandi utilizado para subtrair dinheiro dos usuários do banco postal é o típico da ré, também empregado nos fatos 3, 4, 5 e 8 (em face de Ilse Schulz Born e de Blondina Haak): aproveitava-se das facilidades propiciadas pela função ocupada - funcionária dos Correios, atendendo correntistas do Banco do Brasil por meio do banco postal - e do desconhecimento e fragilidade dos clientes, notadamente das pessoas idosas (que necessitavam passar ao funcionário sua senha pessoal para conseguir realizar as operações, tendo em vista as dificuldades normais da própria senilidade), para realizar empréstimos nas contas, sem conhecimento e anuência, desviando para si os valores.

Assim, restaram demonstrados a autoria e o dolo do crime, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.

3.6. FATO 8: peculato-furto

Descreve a denúncia que a ré, na condição de funcionária do Banco Postal da agência da EBCT de Novo Machado/RS e aproveitando-se da confiança de que gozava perante Blondina Haak, subtraiu da correntista a quantia de R$ 16.337,96 (dezesseis mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), em proveito próprio, mediante quatro empréstimos indevidos na conta da vítima: o primeiro realizado na data de 17/10/2013 (no valor de R$ 9.000,00); o segundo no dia 18/10/2013 (de R$ 1.525,18); o terceiro em 06/11/2013 (no montante de R$ 3.050,82); e o quarto na data de 29/11/2013 (no valor de R$ 10.761,96).

A materialidade foi comprovada, como bem analisada na sentença:

a) Boletim de Ocorrência nº 92/2016 (evento 1 - NOT_CRIME2, p. 03, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

b) extratos de operações de crédito da conta de Blondina Haak (evento 1 - NOT_CRIME2, p. 05/10, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

c) Contestação de Operação de CDC (evento 1 - NOT_CRIME3, p. 09, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

d) extratos da conta corrente de Blondina Haak (evento 1 - NOT_CRIME3, p. 15/18, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

e) comprovantes de saques (evento 1 - NOT_CRIME3, p. 24/25, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

f) Declarações de Maria Leoni da Silva e de Blondina Haak (evento 1 - NOT_CRIME2, p. 11/18, do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115);

g) depoimentos judiciais da testemunha Luciana Lanzini Mairesse (evento 225 - VÍDEO5), da informante/vítima Blondina Haak (evento 225 - VÍDEO15), bem como pelo interrogatório da ré (evento 225 - VÍDEO19).

Quanto à autoria e o dolo, restaram igualmente comprovados nos autos.

A prática do crime se assemelha ao delito narrado no fato anterior: a ré, gerente da agência e Banco Postal, subtraiu de Blondina Haak, em três oportunidades distintas, o valor de R$ 16.337,96, o qual foi obtido através da realização de 4 empréstimos contraídos em nome da correntista.

Na mesma linha do crime anterior, a ré se valia da confiança depositada em razão de seu cargo por correntistas idosos, e contraía os empréstimos indevidos.

Igualmente a ré negou a autoria do crime, o qual ficou sobejamente comprovado pelos depoimentos das testemunhas, inclusive da vítima, no sentido da ocorrência do delito tal como narrado na denúncia.

Confira-se trecho do parecer ministerial que bem elucida a questão:

A apelante nega a autoria dos fatos. Contudo a prova testemunhal e documental são suficientes para comprar que Ingrid realizou operações à revelia da cliente.

Ouvida em juízo, Blondina Haak relatou que confiava na ré. Narrou que desejava fazer um empréstimo, razão pela qual Ingrid lhe pediu para ficar com seu cartão e senha, com o que, na verdade, realizou dois empréstimos: o requerido pela depoente, e um outro (sem seu consentimento), cujos valores foram desviados pela acusada para si. Afirmou que a denunciada era a funcionária da agência da EBCT de Novo Machado que realizava o saque de sua aposentadoria desde o ano de 2013. Falou que Ingrid ia até sua casa buscar o cartão de sua conta e a senha e que, depois, lhe trazia os valores de sua aposentadoria. Referiu que só descobriu os operações indevidas quando foi até a agência do Banco do Brasil para fazer a prova de vida (recadastramento). Disse que a denunciada nunca negou ter realizado os empréstimos em sua conta e que dizia ter intenção de lhe pagar, mas que perdeu o emprego e ficou sem meios para ressarcir a dívida. Aduziu que fizeram um acordo no Fórum para ressarcimento, mas que Ingrid não o cumpriu. Acrescentou que eram muito amigas, mas que, depois, descobriu que a ré se aproximou e fez amizade somente para lhe subtrair dinheiro (evento 225 – VÍDEO17).

Com efeito, Ingrid, aproveitando-se da confiança em si depositada, após efetivamente efetuar um empréstimo solicitado por Blondina a partir dos dados pessoais por ela oferecidos, tirou proveito da oportunidade e ficou com parte do valor deste empréstimo, assim como realizou mais três operação, agora sem o consentimento da cliente (evento 1 - NOT_CRIME2, p. 05/10; NOT_CRIME3, p. 15/18, ambos do IP apenso nº 5002499-53.2016.4.04.7115).

O modus operandi empregado pela apelante é o mesmo dos fatos anteriores, baseado na confiança, ou seja, ela conseguia os dados pessoais de clientes, notadamente de pessoas idosas, com o pretexto de auxiliá-las, e aproveitava as informações recebidas para abrir empréstimos à revelia dos clientes, subtraindo os valores decorrentes das operações ilícitas.

Com efeito, a prova dos autos demonstra que a ré, aproveitando-se do fato de que a cliente precisava mesmo realizar um empréstimo, além de ficar com parte do valor que foi contratado, ainda realizou outros três empréstimos a revelia da cliente, ficando com o dinheiro para si.

Assim, devidamente comprovados a materialidade, a autoria delitiva e o dolo impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré pela prática de 8 (oito) crimes de peculato, nas modalidades apropriação, desvio e furto.

4. Dosimetria

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI, asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor" adequação "da conduta ao autor, ou" correspondência "com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI, "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

4.1. A pena da acusada foi assim fixada na sentença:

Em relação ao crime do art. 312, caput, do CP dos fatos 1 e 6

Fato 1

Culpabilidade: A culpabilidade não merece censura além da normalidade, porquanto ínsita ao tipo penal. Antecedentes: em consulta às certidões acostadas no evento 226, verifico que a ré ostenta antecedentes no âmbito estadual; todavia, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Quarta Seção do TRF da 4ª Região devem ser valoradas as ações penais já transitadas em julgado e que não constituam reincidência. Assim, verifico que, dos quatro apontamentos constantes na referida certidão, nenhum redundou em condenação definitiva (dois foram arquivados, um culminou com a homologação composição civil e o outro se trata de inquérito policial, de modo que ainda fase investigativa), razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente, sendo considerada neutra. Conduta Social: nada se apurou em prejuízo de sua conduta social. Personalidade: não identifico elementos prejudiciais à análise de sua personalidade. Motivos: o motivo do crime foi a possibilidade de locupletar-se indevidamente, o que é comum a esta espécie de delito. Circunstâncias e Consequências: comuns à espécie de delito. Comportamento da vítima: resta prejudicado, eis que se trata de crime contra a administração pública.

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não vislumbro a existência de agravantes ou atenuantes, restando fixada a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausente causa de diminuição de pena, presente causa especial de aumento de pena. Aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), nos termos do § 2.º do artigo 327 do Código Penal, fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva, as moduladoras do artigo 59 do CP e a situação financeira da ré, a multa vai fixada em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em setembro de 2015. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

Fato 6

Culpabilidade: A culpabilidade não merece censura além da normalidade, porquanto ínsita ao tipo penal. Antecedentes: em consulta às certidões acostadas no evento 226, verifico que a ré ostenta antecedentes no âmbito estadual; todavia, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Quarta Seção do TRF da 4ª Região devem ser valoradas as ações penais já transitadas em julgado e que não constituam reincidência. Assim, verifico que, dos quatro apontamentos constantes na referida certidão, nenhum redundou em condenação definitiva (dois foram arquivados, um culminou com a homologação composição civil e o outro se trata de inquérito policial, de modo que ainda fase investigativa), razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente, sendo considerada neutra. Conduta Social: nada se apurou em prejuízo de sua conduta social. Personalidade: não identifico elementos prejudiciais à análise de sua personalidade. Motivos: o motivo do crime foi a possibilidade de locupletar-se indevidamente, o que é comum a esta espécie de delito. Circunstâncias e Consequências: comuns à espécie de delito. Comportamento da vítima: resta prejudicado, eis que se trata de crime contra a administração pública.

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não vislumbro a existência de agravantes ou atenuantes, restando fixada a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausente causa de diminuição de pena, presente causa especial de aumento de pena. Aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), nos termos do § 2.º do artigo 327 do Código Penal, fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva, as moduladoras do artigo 59 do CP e a situação financeira da ré, a multa vai fixada em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em maio de 2016. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

Da continuidade delitiva Fato 1 e Fato 6

Estando presente a figura do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, pois a ré, mediante mais de uma ação praticou mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, de forma que os subsequentes são havidos como continuação do primeiro, o critério para o aumento deve se dar de acordo com a quantidade de infrações praticadas, conforme entendimento jurisprudencial. Confira-se:

PENAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO INFERIOR A R$ 100.000,00. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AFASTAMENTO. 1. A existência de provas frágeis da participação do corréu no delito apurado não autoriza a prolação de um decreto condenatório. 2. Comete o delito previsto no artigo 313-A, do Código Penal, o funcionário que, valendo-se dessa condição, insere dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, como se deu na espécie. 3. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelos procedimentos administrativos que resultaram nas concessões indevidas dos benefícios previdenciários, de onde se extrai o agir doloso do agente. 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 5. Essa Corte tem adotado o critério, pelo qual, somente quando superada a quantia de R$ 100.00,00 em prejuízos ao erário público é que se revela razoável a valoração negativa das consequências do delito. 6. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do Código Penal, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1071166/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/09/2009, DJe 13/10/2009). 7. Ausente pedido expresso, deve ser afastada a fixação do valor mínimo para a reparação do dano, prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, ACR 0001031-20.2008.404.7213, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 18/11/2014) - Grifei

Assim, segundo o entendimento acima colacionado, com base no número de infrações praticadas, e considerando que as penas das duas infrações são idênticas, aumento a pena em 1/6 (um sexto). Tendo em conta que no crime continuado, a pena de multa também deve seguir o critério da exasperação, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 72 do CP, o aumento da pena de multa também seguirá o parâmetro de 1/6 (um sexto).

Desse modo, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em maio de 2016. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

Em relação ao crime do art. 312, caput, do CP do fato 2

Culpabilidade: A culpabilidade não merece censura além da normalidade, porquanto ínsita ao tipo penal. Antecedentes: em consulta às certidões acostadas no evento 226, verifico que a ré ostenta antecedentes no âmbito estadual; todavia, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Quarta Seção do TRF da 4ª Região devem ser valoradas as ações penais já transitadas em julgado e que não constituam reincidência. Assim, verifico que, dos quatro apontamentos constantes na referida certidão, nenhum redundou em condenação definitiva (dois foram arquivados, um culminou com a homologação composição civil e o outro se trata de inquérito policial, de modo que ainda fase investigativa), razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente, sendo considerada neutra. Conduta Social: nada se apurou em prejuízo de sua conduta social. Personalidade: não identifico elementos prejudiciais à análise de sua personalidade. Motivos: o motivo do crime foi a possibilidade de locupletar-se indevidamente, o que é comum a esta espécie de delito. Circunstâncias e Consequências: comuns à espécie de delito. Comportamento da vítima: resta prejudicado, eis que se trata de crime contra a administração pública.

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não vislumbro a existência de agravantes ou atenuantes, restando fixada a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausente causa de aumento de pena. Reputo presente, por outro lado, a figura do arrependimento posterior prevista no art. 16 do CP, uma vez que reparou integralmente o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia. Assim reduzo a pena até então fixada em 2/3, estabelecendo a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão.

Registro que não aplicado o aumento de pena previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, uma vez que - conquanto ocupasse o cargo de gerente da agência da EBCT de Novo Machado - não se valeu dessa condição para a perpetração do delito; em outras palavras, o exercício da gerência, no caso concreto, não foi fundamental, condição, ou gerou qualquer facilidade a mais para a prática delitiva, que poderia ter sido cometido pela ré mesmo que não ocupasse a função de chefia.

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva, as moduladoras do artigo 59 do CP e a situação financeira da acusada, a multa vai fixada em 4 (quatro) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em setembro de 2015. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

Em relação ao crime do art. 312, § 1º, do CP do fato 3

Culpabilidade: A culpabilidade não merece censura além da normalidade, porquanto ínsita ao tipo penal. Antecedentes: em consulta às certidões acostadas no evento 226, verifico que a ré ostenta antecedentes no âmbito estadual; todavia, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Quarta Seção do TRF da 4ª Região devem ser valoradas as ações penais já transitadas em julgado e que não constituam reincidência. Assim, verifico que, dos quatro apontamentos constantes na referida certidão, nenhum redundou em condenação definitiva (dois foram arquivados, um culminou com a homologação composição civil e o outro se trata de inquérito policial, de modo que ainda fase investigativa), razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente, sendo considerada neutra. Conduta Social: nada se apurou em prejuízo de sua conduta social. Personalidade: não identifico elementos prejudiciais à análise de sua personalidade. Motivos: o motivo do crime foi a possibilidade de locupletar-se indevidamente, o que é comum a esta espécie de delito. Circunstâncias e Consequências: comuns à espécie de delito. Comportamento da vítima: resta prejudicado, eis que se trata de crime contra a administração pública.

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não vislumbro a existência de agravantes ou atenuantes, restando fixada a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausente causa de aumento de pena. Reputo presente, por outro lado, a figura do arrependimento posterior prevista no art. 16 do CP, uma vez que reparou integralmente o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia. Assim reduzo a pena até então fixada em 2/3, estabelecendo a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão.

Registro que não aplicado o aumento de pena previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, uma vez que - conquanto ocupasse o cargo de gerente da agência da EBCT de Novo Machado - não se valeu dessa condição para a perpetração do delito; em outras palavras, o exercício da gerência, no caso concreto, não foi fundamental, condição, ou gerou qualquer facilidade a mais para a prática delitiva, que poderia ter sido cometido pela ré mesmo que não ocupasse a função de chefia.

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva, as moduladoras do artigo 59 do CP e a situação financeira da acusada, a multa vai fixada em 4 (quatro) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em julho de 2014. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

Em relação ao crime do art. 312, § 1º, do CP do fato 4

Culpabilidade: A culpabilidade não merece censura além da normalidade, porquanto ínsita ao tipo penal. Antecedentes: em consulta às certidões acostadas no evento 226, verifico que a ré ostenta antecedentes no âmbito estadual; todavia, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Quarta Seção do TRF da 4ª Região devem ser valoradas as ações penais já transitadas em julgado e que não constituam reincidência. Assim, verifico que, dos quatro apontamentos constantes na referida certidão, nenhum redundou em condenação definitiva (dois foram arquivados, um culminou com a homologação composição civil e o outro se trata de inquérito policial, de modo que ainda fase investigativa), razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente, sendo considerada neutra. Conduta Social: nada se apurou em prejuízo de sua conduta social. Personalidade: não identifico elementos prejudiciais à análise de sua personalidade. Motivos: o motivo do crime foi a possibilidade de locupletar-se indevidamente, o que é comum a esta espécie de delito. Circunstâncias e Consequências: comuns à espécie de delito. Comportamento da vítima: resta prejudicado, eis que se trata de crime contra a administração pública.

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não vislumbro a existência de agravantes ou atenuantes, restando fixada a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausente causa de aumento de pena. Reputo presente, por outro lado, a figura do arrependimento posterior prevista no art. 16 do CP, uma vez que reparou integralmente o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia. Assim reduzo a pena até então fixada em 2/3, estabelecendo a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão.

Registro que não aplicado o aumento de pena previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, uma vez que - conquanto ocupasse o cargo de gerente da agência da EBCT de Novo Machado - não se valeu dessa condição para a perpetração do delito; em outras palavras, o exercício da gerência, no caso concreto, não foi fundamental, condição, ou gerou qualquer facilidade a mais para a prática delitiva, que poderia ter sido cometido pela ré mesmo que não ocupasse a função de chefia.

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva, as moduladoras do artigo 59 do CP e a situação financeira da acusada, a multa vai fixada em 4 (quatro) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em janeiro de 2015. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

Em relação ao crime do art. 312, § 1º, do CP dos fatos 5 e 7

Fato 5

Culpabilidade: A culpabilidade não merece censura além da normalidade, porquanto ínsita ao tipo penal. Antecedentes: em consulta às certidões acostadas no evento 226, verifico que a ré ostenta antecedentes no âmbito estadual; todavia, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Quarta Seção do TRF da 4ª Região devem ser valoradas as ações penais já transitadas em julgado e que não constituam reincidência. Assim, verifico que, dos quatro apontamentos constantes na referida certidão, nenhum redundou em condenação definitiva (dois foram arquivados, um culminou com a homologação composição civil e o outro se trata de inquérito policial, de modo que ainda fase investigativa), razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente, sendo considerada neutra. Conduta Social: nada se apurou em prejuízo de sua conduta social. Personalidade: não identifico elementos prejudiciais à análise de sua personalidade. Motivos: o motivo do crime foi a possibilidade de locupletar-se indevidamente, o que é comum a esta espécie de delito. Circunstâncias e Consequências: comuns à espécie de delito. Comportamento da vítima: resta prejudicado, eis que se trata de crime contra a administração pública.

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não vislumbro a existência de agravantes ou atenuantes, restando fixada a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausente causa de aumento de pena. Reputo presente, por outro lado, a figura do arrependimento posterior prevista no art. 16 do CP, uma vez que reparou integralmente o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia. Assim reduzo a pena até então fixada em 2/3, estabelecendo a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão.

Registro que não aplicado o aumento de pena previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, uma vez que - conquanto ocupasse o cargo de gerente da agência da EBCT de Novo Machado - não se valeu dessa condição para a perpetração do delito; em outras palavras, o exercício da gerência, no caso concreto, não foi fundamental, condição, ou gerou qualquer facilidade a mais para a prática delitiva, que poderia ter sido cometido pela ré mesmo que não ocupasse a função de chefia.

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva, as moduladoras do artigo 59 do CP e a situação financeira da ré, a multa vai fixada em 04 (quatro) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em setembro de 2015. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

Fato 7

Culpabilidade: A culpabilidade não merece censura além da normalidade, porquanto ínsita ao tipo penal. Antecedentes: em consulta às certidões acostadas no evento 226, verifico que a ré ostenta antecedentes no âmbito estadual; todavia, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Quarta Seção do TRF da 4ª Região devem ser valoradas as ações penais já transitadas em julgado e que não constituam reincidência. Assim, verifico que, dos quatro apontamentos constantes na referida certidão, nenhum redundou em condenação definitiva (dois foram arquivados, um culminou com a homologação composição civil e o outro se trata de inquérito policial, de modo que ainda fase investigativa), razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente, sendo considerada neutra. Conduta Social: nada se apurou em prejuízo de sua conduta social. Personalidade: não identifico elementos prejudiciais à análise de sua personalidade. Motivos: o motivo do crime foi a possibilidade de locupletar-se indevidamente, o que é comum a esta espécie de delito. Circunstâncias e Consequências: comuns à espécie de delito. Comportamento da vítima: resta prejudicado, eis que se trata de crime contra a administração pública.

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não vislumbro a existência de agravantes ou atenuantes, restando fixada a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausente causa de diminuição, uma vez que não reembolsou Arnildo Klein, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia. Ausente causa de aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão.

Registro que não aplicado o aumento de pena previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, uma vez que - conquanto ocupasse o cargo de gerente da agência da EBCT de Novo Machado - não se valeu dessa condição para a perpetração do delito; em outras palavras, o exercício da gerência, no caso concreto, não foi fundamental, condição, ou gerou qualquer facilidade a mais para a prática delitiva, que poderia ter sido cometido pela ré mesmo que não ocupasse a função de chefia.

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva, as moduladoras do artigo 59 do CP e a situação financeira da ré, a multa vai fixada em 10 (dez) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em setembro de 2015. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

Da continuidade delitiva Fato 5 e Fato 7

Estando presente a figura do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, pois a ré, mediante mais de uma ação praticou mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, de forma que os subsequentes são havidos como continuação do primeiro.

Assim, com base no número de infrações praticadas, e considerando que as penas das duas infrações são diversas, aumento a pena mais grave em 1/6 (um sexto). Tendo em conta que no crime continuado a pena de multa também deve seguir o critério da exasperação, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 72 do CP, o aumento da pena de multa seguirá também o parâmetro de 1/6 (um sexto).

Desse modo, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em setembro de 2015. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

Em relação ao crime do art. 312, § 1º, do CP do fato 8

Culpabilidade: A culpabilidade não merece censura além da normalidade, porquanto ínsita ao tipo penal. Antecedentes: em consulta às certidões acostadas no evento 226, verifico que a ré ostenta antecedentes no âmbito estadual; todavia, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Quarta Seção do TRF da 4ª Região devem ser valoradas as ações penais já transitadas em julgado e que não constituam reincidência. Assim, verifico que, dos quatro apontamentos constantes na referida certidão, nenhum redundou em condenação definitiva (dois foram arquivados, um culminou com a homologação composição civil e o outro se trata de inquérito policial, de modo que ainda fase investigativa), razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente, sendo considerada neutra. Conduta Social: nada se apurou em prejuízo de sua conduta social. Personalidade: não identifico elementos prejudiciais à análise de sua personalidade. Motivos: o motivo do crime foi a possibilidade de locupletar-se indevidamente, o que é comum a esta espécie de delito. Circunstâncias e Consequências: comuns à espécie de delito. Comportamento da vítima: resta prejudicado, eis que se trata de crime contra a administração pública.

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não vislumbro a existência de agravantes ou atenuantes, restando fixada a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausente causa de aumento de pena. Reputo presente, por outro lado, a figura do arrependimento posterior prevista no art. 16 do CP, uma vez que a ré reparou parcialmente o dano (celebrou acordo com Blondina Haak no Fórum de Tucunduva e efetuou o pagamento de 10 parcelas), antes do recebimento da denúncia. Assim reduzo a pena até então fixada em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Registro que não aplicado o aumento de pena previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, uma vez que - conquanto ocupasse o cargo de gerente da agência da EBCT de Novo Machado - não se valeu dessa condição para a perpetração do delito; em outras palavras, o exercício da gerência, no caso concreto, não foi fundamental, condição, ou gerou qualquer facilidade a mais para a prática delitiva, que poderia ter sido cometido pela ré mesmo que não ocupasse a função de chefia.

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva, as moduladoras do artigo 59 do CP e a situação financeira da acusada, a multa vai fixada em 7 (sete) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em novembro de 2013. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

Concurso de crimes:

Tratando-se de crimes praticados através de condutas distintas, como referi na fundamentação supra (ressalvados os fatos 1/6 e 5/7, que já tiveram a continuidade delitiva reconhecida), e a despeito da identidade das espécies delitivas entre os fatos (art. 312 do CP), aplica-se a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal. Por conseguinte, as penas corporais fixadas nos delitos acima devem ser somadas, o que resulta numa pena definitiva de 8 (oito) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época de cada fato delituoso (art. 72 do Código Penal) na seguinte forma: 52 (cinquenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em 05/2016; 04 (quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em 09/2015; 04 (quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em 07/2014; 04 (quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em 01/2015; 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em 09/2015; e 07 (sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em 11/2013, as quais deverão ser atualizadas até a execução.

Tendo em vista a pena aplicada, fixo o regime fechado para o cumprimento da sanção, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

4.2. Insurgências recursais

Em relação às penas aplicadas a defesa pretende, apenas, o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os crimes e a redução da pena de multa.

(a) Continuidade delitiva

Assim dispõe o artigo 71 do Código Penal:

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Na sentença foi reconhecida a continuidade delitiva apenas em parte dos fatos, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre eles e a divergência de modus operandi - pois se trata de peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato-furto.

Como se depreende do artigo 71 do Código Penal acima transcrito, para reconhecimento da continuidade entre diversos delitos de mesma espécie é necessária identidade de condições de tempo, lugar, maneira de execução.

Não há dúvidas quanto a identidade de "lugar", pois todos os crimes foram cometidos na agência da ECT de Novo Machado/RS.

Em relação ao modus operandi penso - ao contrário do que foi determinado na sentença - que todos os delitos foram executados do mesmo modo: a ré, valendo-se da condição de gerente da agência dos Correios, tomava como seu dinheiro da própria ECT ou de correntistas que utilizavam o serviços de banco Postal, para isso utilizando diferentes estratégias, seja furtando, desviando ou se apropriando.

Com efeito, não vejo óbices ao reconhecimento de mesmo modo de execução entre as modalidades de peculato, pois todas são da mesma espécie e foram cometidas com um único objetivo, que era a intenção da ré se apoderar de dinheiro que não lhe pertencia, com as facilidades que possuía m razão de seu cargo público.

Acerca do intervalo de tempo necessário para o reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de inadmitir a incidência do referido instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias (v.g. STF, HC 112484, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 16-10-2012 e STJ, HC 239.397/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15/04/2014).

Todavia, tal parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado à luz do caso concreto. Nesse sentido já decidiram ambas as Turmas especializadas deste Regional:

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. Evidenciado que os fatos criminosos relativos ao último período delitivo foram continuação dos primeiros, pois subseqüentes no tempo, mas praticados em semelhantes condições de lugar e maneira de execução, aplica-se o disposto no art. 71 do Código Penal, unificando-se as penas em continuidade delitiva. O critério de 30 (trinta) dias, referendado em precedentes jurisprudenciais, não tem previsão legal expressa, sendo um referencial, o qual não se sobrepõe à análise pontual das circunstâncias em cada caso, notadamente a natureza do delito, além do local e modo de execução. (TRF4, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5001099-37.2016.404.7201, 7ª TURMA, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/06/2016) (grifei)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SINE DETEGERE. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA O INSS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO QUANTO A PARTE DOS RÉUS. CRIME PERMANENTE EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE RECEBE O BENEFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. FALSIDADE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. (...) 8. Por outro lado, deve ser mantido o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos réus que, de forma ilícita, intermediaram a concessão de benefícios a terceiros, ante o número de delitos cometidos, o intervalo de tempo entre eles e o mesmo modus operandi praticado, bem como o fato de não haver recurso da acusação. Nesse sentido, gize-se que o intervalo de 30 (trinta) dias entre os crimes, comumente utilizado pela jurisprudência para a caracterização da continuidade delitiva, não é peremptório, devendo as demais circunstâncias delitivas ser levadas em consideração a fim de se observar se os delitos são continuados ou não. Precedente desta Turma. (...) (TRF4, ACR 0011309-90.2006.404.7200, Oitava Turma, Relator Gilson Luiz Inácio, D.E. 18/09/2014) (grifei)

Portanto, o entendimento ao qual me filio é o de que deve ser flexibilizada a questão temporal na análise das hipóteses de continuidade delitiva, desde que as circunstâncias dos delitos permitam concluir pela continuidade, considerados o modus operandi, as condições de local em que foram praticados os delitos e a forma de envolvimento do agente, além, logicamente do lapso temporal em que foram praticados.

Os fatos delituosos, em ordem cronológica, foram cometidos nas seguintes datas: 17/10/2013, 29/11/2013; 01/07/2014; 05/01/2015; 08/04/2015; 11/09/2015; 15/09/2015; 09/2015; 16/09/2015; 16/05/2016.

Assim, penso que podem ser considerados como cometidos em continuidade delitiva os fatos ocorridos entre 17/10/2013 e 29/11/2013 (conjunto de fatos); em 01/07/2014 (fato único); e entre 05/01/2015; 08/04/2015; 11/09/2015; 15/09/2015; 09/2015; 16/09/2015; 16/05/2016 (conjunto de fatos).

Vale repisar que conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do Código Penal, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

Passo, assim, a readequar a pena da ré.

Na segunda fase da dosimetria de todos os delitos, a pena provisória foi fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão.

Seguindo o critério acima referido, as penas passam a ser: 2 anos e 4 meses para os crimes cometidos em 17/10/2013 e 29/11/2013; 2 anos para o crime cometido em 01/07/2014; e 3 anos e 4 meses para os fatos cometidos em 05/01/2015; 08/04/2015; 11/09/2015; 15/09/2015; 09/2015; 16/09/2015; 16/05/2016.

Aplicadas as regras do concurso material entre os conjuntos de fatos, fica a pena definitiva fixada em 7 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

(b) Pena de multa

No que diz respeito à pena de multa, o artigo 49, do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP).

Pois bem.

Sempre entendi que a sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.

A adoção de tal critério teria como escopo justamente assegurar a proporcionalidade, de modo a evitar, por exemplo, que um réu apenado com 3 (três) meses de detenção pelo crime do art. 135-A, CP, tenha idêntica sanção pecuniária daquele condenado com a pena mínima de 3 (três) anos de pena privativa de liberdade por crime de moeda falsa (art. 289, CP). Ou seja, quando se diz que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, não significa que ambas devam ser estabelecidas no mínimo, até mesmo porque o disposto no art. 49 traz previsão geral e como tal deve ser interpretado.

Nada obstante minha posição pessoal sobre o tema, a 4ª Seção deste Tribunal decidiu:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MULTA. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. 1. A pena de multa deve guardar simetria com a sanção corporal. 2. Logo, quanto mais a sanção reclusiva se afastar do mínimo legal, tanto mais justificará a fixação da multa em patamar superior ao mínimo previsto no art. 49 do CP (10 dias-multa). 3. Tendo em conta que a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, impõe-se a redução da multa aos mesmos parâmetros. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5001582-70.2016.4.04.7103, 4ª Seção, Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2019).

Nessa linha, pelos parâmetros definidos pleo Colegiado superior, fixada a pena no mínimo legal, também a pena de multa deverá obedecer ao mínimo previsto no art. 49 do CP (ao dias multa). Exacerbada a pena corporal, a pena de multa será proporcionalmente acrescida.

Dito isso, penso que a pena de multa poderia ter sido fixada em patamar até superior aos 82 dias-multa estipulados na sentença, os quais mantenho pela impossibilidade de reformatio in pejus.

Mantenho, igualmente, o valor da dia-multa, já estabelecido no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo em vigor na data dos fatos, devidamente atualizado.

Inexistindo recurso ou questões a serem alteradas de ofício, mantenho os demais termos da sentença, em sua integralidade.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reduzir as penalidades impostas, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002378703v56 e do código CRC 38c5bec9.

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Documento:40002378704
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003559-27.2017.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

EMENTA

PENAL. PECULATO. ART. 312, parágrafo primeiro, DO CÓDIGO PENAL. agência dos correios. banco postal. competência federal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. continuidade delitiva. critérios.

1. A prática do crime de peculato que atinge diretamente a ECT no exercício de suas atividades como banco postal, atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do feito.

2. Ocorre o crime de peculato quando o funcionário público se apropria indevidamente de valores ou quaisquer outros bens móveis, públicos ou privados, de que tenha a posse em razão do cargo, ou quando os desvia em proveito próprio ou alheio.

3. Incabível a desclassificação do delito para o tipo de estelionato, pois não houve fraude para induzir a vítima em erro, de modo que ela própria entregasse seu patrimônio.

4. Comprovadas a autoria e a materialidade, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação da acusada pela prática de peculato, tipificado no art. 312, caput, e § 1º, do Código Penal.

5. Não havendo um critério objetivo definido em lei cerca do tempo entre um delito e outro, a ser considerado nos casos de continuidade delitiva, os 30 (trinta) dias considerados jurisprudencialmente devem ser flexibilizados.

6. Não é apenas o critério temporal que define os casos de continuidade delitiva, devendo ser analisadas as hipóteses também segundo as circunstâncias dos delitos, considerando o modus operandi, as condições de local em que foram praticados e o grau de envolvimento do agente, além, logicamente do lapso temporal em que foram praticados.

7. Apelação criminal parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir as penalidades impostas, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002378704v6 e do código CRC 0973802e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Apelação Criminal Nº 5003559-27.2017.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI

APELANTE: INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/04/2021, na sequência 32, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR AS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 00:04:12.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200495983/apelacao-criminal-acr-50035592720174047115-rs-5003559-2720174047115/inteiro-teor-1200496017