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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EXSUSP 5000240-15.2021.4.04.7017 PR 5000240-15.2021.4.04.7017
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5000240-15.2021.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

EXCIPIENTE: ROGER JOÃO BUZIN (EXCIPIENTE)

ADVOGADO: SERGIO CANAN (OAB PR007459)

EXCEPTO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VF DE GUAÍRA (EXCEPTO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de Exceção de Suspeição Criminal proposta pela defesa de ROGER JOÃO BUZIN em face do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, postulando seja declarada a sua suspeição e/ou impedimento em relação à Ação Penal nº 5002330-30.2020.4.04.7017.

Sustenta o excipiente a imparcialidade do julgador relacionando-a aos seguintes fatos: (a) na exceção de incompetência oposta anteriormente, já teria havido prejulgamento do magistrado acerca da causa de aumento de pena prevista no artigo 40,I, da Lei 11.343/2006; (b) o julgador se manifestou contra o seu advogado de forma ofensiva, diminuindo-o frente ao membro de Ministério Público e ao réu, chamando-o de desonesto e mentiroso, fugindo à urbanidade; (c) o rol previsto no artigo 254 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo.

A exceção foi julgada improcedente em primeiro grau e os autos remetidos a este Tribunal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da exceção (evento 5).


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002522116v4 e do código CRC 53ef4315.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 22/4/2021, às 18:55:37

40002522116 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 00:00:52.

Documento:40002522117
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5000240-15.2021.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

EXCIPIENTE: ROGER JOÃO BUZIN (EXCIPIENTE)

ADVOGADO: SERGIO CANAN (OAB PR007459)

EXCEPTO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VF DE GUAÍRA (EXCEPTO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

VOTO

1. Das causas de impedimento e suspeição

1.1. As causas de impedimento e suspeição do magistrado estão dispostas taxativamente nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal:

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "as hipóteses de impedimento descritas no art. 252 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo" (STF, HC nº 94.089, Ayres Britto e HC nº 68.784, Celso de Mello). Na mesma linha, precedentes deste Tribunal (Exceções de Impedimento Criminal nºs 2007.70.00.031201-8, 7ª Turma, Des. Federal Tadaaqui Hirose, por unanimidade, D.E. 05/03/2008, publicado em 06/03/2008 e 2006.70.00.020593-3, 7ª Turma, Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, por unanimidade, D.J.U. 22/11/2006).

1.2. Também o rol inserto no art. 254 do Código de Processo Penal é exaustivo, não bastando, pois, que a parte alegue genérica e infundadamente a suspeição do magistrado, sendo imprescindível que sua insurgência se dê em fatos concretos (HC nº 77.930, Maurício Corrêa, STF).

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de suspeição (CPP, art. 254) do magistrado são de direito estrito. As hipóteses que as caracterizam acham-se enumeradas, de modo exaustivo, na legislação processual penal. Trata-se de "numerus clausus", que decorre da própria taxatividade do rol consubstanciado nas normas legais referidas (HC 68784, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 01/10/1991, DJ 26-03-1993 PP-05003 EMENT VOL-01697-03 PP-00456).

2. Decisão impugnada

A decisão que rejeitou a exceção de suspeição criminal tem o seguinte teor (evento 7 - origem):

Estabelece o art. 100 do Código de Processo Penal:

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

O feito já está devidamente distribuído em apartado, razão pela qual passo a exercer o direito de resposta.

Como se sabe, o Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5002330-30.2020.404.7017 foi distribuído por prevenção ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra, notadamente em razão do inquérito policial vinculado ter sido livremente distribuído a este juízo.

Assim, desde o oferecimento da denúncia este magistrado, Gustavo Chies Cignachi, é o titular da ação penal.

Acerca das hipóteses legais de suspeição, o artigo 254 do Código de Processo Penal estabelece:

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Ao que se verifica, o dispositivo busca resguardar o direito fundamental de qualquer cidadão a ser julgado por magistrado imparcial, consoante preconiza nossa Constituição Federal, de modo que o magistrado deve ter interesse unicamente na prolação da decisão devida e justa ao caso concreto.

Quanto à adequada interpretação do art. 254 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as hipóteses previstas pela norma são taxativas e não exemplificativas, como alega o excipiente.

Logo, descabe ao intérprete alargar o dispositivo para albergar circunstâncias particulares e não previstas pelo legislador para o fim de afastar o magistrado da causa. O Min. Ribeiro Dantas já salientou que "a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor" (HC 478.645/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em mai/09).

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PARTICIPAÇÃO DO JUÍZO EM EVENTOS ACADÊMICOS OU INFORMATIVOS. MANIFESTAÇÕES SEM ÍNDOLE PROCESSUAL. QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. 1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. 2. Regras de titularização e afastamento do magistrado são precisas e não admitem a integração de conteúdo pelo intérprete, impedindo, assim, que juízes sejam erroneamente mantidos ou afastados. O rol do art. 254, do CPP, constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as hipóteses de suspeição. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ou cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à "Operação Lava-Jato". 4. A regra de afastamento do art. 254, IV do Código de Processo Penal tem natureza técnica-processual, não abrangendo manifestações do magistrado externas e de caráter abstrato relativamente a crimes de corrupção, medidas de compliance a serem adotadas no âmbito administrativo e sem qualquer referência específica ao processo. 5. A participação do excepto em eventos promovidos por entidades não governamentais, mesmo com a presença de autoridades políticas, não ganha contornos partidários ou revela antagonismo político do excepto com relação ao excipiente, pois eventos com a presença de políticos não se transformam em políticos partidários. 6. Exceção de suspeição a que se nega provimento. (TRF4 5021192-71.2018.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 05/07/2018)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAR. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. 1. Regras de titularização e afastamento do magistrado são precisas e não admitem a integração de conteúdo pelo intérprete, impedindo, assim, que juízes sejam erroneamente mantidos ou afastados. O rol do art. 254 do CPP constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as hipóteses de suspeição; 2. Decisões interlocutórias - como as que analisam pedidos de liminar, provas a produzir, ou o status libertatis do acusado durante o processo - devem ser motivadas em nosso sistema, não constituindo tal fundamentação em pré-julgamento, nítida a inocorrência de cognição exauriente. 3. O fato de o Juiz decidir de forma contrária aos interesses dos excipientes não demonstra a existência de suspeição, devendo eventual inconformismo ser deduzido por meio das vias impugnativas próprias. (TRF4 5004278-15.2017.4.04.7210, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/05/2018)

Dessa forma, ao analisar os argumentos trazidos pelo excipiente observo que não restou demonstrada quaisquer das hipóteses de suspeição do magistrado, consoante a previsão do art. 254 do Código de Processo Penal.

Registro, ainda, que ao expor as razões de fato e de direito utilizados para rejeitar a Exceção de Incompetência n. 5002621-30.2020.4.04.7017, estas decorrem de estrita obediência ao comando constitucional inscrito no artigo 93, IX, da CF/88, razão pela qual, ao contrário do que defende o excipiente, não há prejulgamento da questão da incidência da causa especial de aumento da transnacionalidade.

O que há, na verdade, é inconformismo da parte quanto aos fundamentos utilizados para fixação da competência deste Juízo Federal em razão da identificação de provas suficientes da existência de tráfico transnacional de drogas.

No ponto, aliás, não havia nenhum impedimento para a defesa interpor recurso próprio para desafiar a decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência n. 5002621-30.2020.4.04.7017, o que não se verifica naqueles autos.

Quanto às demais decisões citadas na exceção, proferidas nos evs. 44 e 52 dos autos n. 5002330-30.2020.404.7017, verifica-se que também estão devidamente fundamentadas e igualmente decorrem de estrita obediência ao comando constitucional inscrito no artigo 93, IX, da CF/88, estando sujeitas a recurso próprio em caso de discordância da parte.

Diga-se, aliás, que em nenhum momento este magistrado foi desrespeitoso ou mesmo afirmou que o peticionante era "mentiroso", sendo esta uma dedução realizada pela própria parte.

O que se verifica na decisão do ev. 44 é de que o Juízo Federal considerou as alegações da parte uma "tentativa dolosa de tumultuar a tramitação do processo, além de representar ofensa à imparcialidade e à lisura da atuação do Poder Judiciário, o que não pode ser admitido por este Juízo", com base nos fundamentos expostos na própria decisão.

Da mesma forma ocorreu na decisão proferida em audiência no ev. 52 dos autos n. 5002330-30.2020.404.7017, ocasião em que este Juízo deliberou:

Efetivada a intimação no sistema e-Proc V2 e por meio do aplicativo WhatsApp, poucos minutos antes do início do ato solene, foi apresentada nova manifestação subscrita pela Dra. Carmen Lúcia Beffa Gallassini, OAB/PR nº 27.956, informando que o defensor do acusado estaria impossibilitado de comparecer à audiência em razão de problemas médicos, conforme atestado anexado no evento 49, OUT2.

Chama a atenção deste Juízo, contudo, que na manifestação apresentada no evento 39, a Defesa não fez qualquer menção a quaisquer problemas de saúde do defensor constituído pelo réu, limitando-se a tecer considerações desprovidas de fundamento com vistas a obstar a realização de audiência de instrução na presente data, em evidente tentativa dolosa de tumultuar a tramitação do feito, conforme constou no evento 44.

Após o indeferimento do pedido, foi anexada ao feito manifestação subscrita pela Dra. Carmen Lúcia Beffa Gallassini, instruída com um atestado médico, relatando suposta impossibilidade de comparecimento do Dr. Sergio Canan ao ato por questões de saúde, situação que levanta fundadas dúvidas quanto à veracidade das informações lançadas no atestado médico anexado ao processo, haja vista a tentativa anterior infundada de frustrar a realização do ato.

Destaque-se, ainda, que conforme certidão lançada no evento 50, constatou-se que os dois advogados atuam conjuntamente no mesmo escritório profissional, mas não foi possível o contato com a subscritora da petição do evento 49 para buscar soluções para o impasse à realização da audiência instrutória.

Em virtude da ausência do defensor constituído, registre-se que o ato foi devidamente realizado, tendo sido nomeado defensor dativo para acompanhar o acusado, oportunizando-se ao réu o contato prévio e reservado com o advogado.

Nesse cenário, considerando a evidente tentativa de tumultuar a tramitação do processo, determino a intimação dos advogados Dr. Sergio Canan (OAB/PR 7.459) e Dra. Carmen Lúcia Beffa Gallassini (OAB/PR nº 27.956) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, prestem os esclarecimentos que reputarem necessários, justificando comprovadamente a ausência do defensor constituído à audiência, inclusive com a juntada do prontuário de atendimento médico referido no atestado do evento 49, OUT2, sob pena de aplicação de multa e demais sanções cabíveis.

Oficie-se à OAB conforme determinado no evento 44;

Vale reportar, aliás, que após intimação desta decisão tomada em audiência, a defesa sequer prestou os esclarecimentos determinados pelo Juízo e deixou de juntar o prontuário médico do atendimento, limitando-se a juntar petição na ação penal informando que ajuizou a presente exceção de suspeição. Ou seja, sequer produziu a prova requerida pelo juízo para justificar a ausência na audiência, o que apenas reforça os fundamentos daquela decisão.

Assim, das decisões proferidas por este juízo não se denota qualquer antecipação de mérito ou mesmo a incidência de uma das causas legais de suspeição.

Decisões tomadas no decorrer do processo, devidamente fundamentadas e embasadas em fatos e documentos, mesmo que causem insurgência ou inconformismo da parte, não significa dizer que o julgador seja suspeito ou esteja impedido de continuar na lide.

Repito, por oportuno e para que fique bem claro, que este Juízo em nenhum momento teve a intenção, explícita ou implícita, de ofender a honra ou dignidade do patrono do excipiente, mas tão-só decidiu de forma fundamentada quando demandado no processo penal.

Nesse sentido, não se observa na atuação desse Juízo qualquer comportamento tendencioso ou manifestação de interesse na causa, mas sim mero impulso processual relacionado ao poder instrutório, posição que se alinha ao entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE JUÍZA FEDERAL PARA JULGAR AÇÃO PENAL. ARTIGO 254 DO CPP. TAXATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO. 1. Alegam, em síntese, que a postura inquisidora adotada pela magistrada em audiência, além do teor de seus questionamentos feitos a testemunha e aos acusados, denotam sua parcialidade, vez que demonstrou que já estava convicta em condenar os ora excipientes. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que as hipóteses do art. 254 são taxativas. Assim, a pretensão dos excipientes, que não se enquadra em nenhum dos incisos do dispositivo legal acima transcrito, incorre em interpretação extensiva da legislação de regência, criando, assim, nova causa de suspeição não prevista em lei. Recente precedente do STJ. 3. É imprescindível que os excipientes demostrem com elementos concretos e objetivos o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto da exceção de suspeição e inviabilização do exercício da jurisdição. O afastamento do juiz natural da causa, em razão do reconhecimento da suspeição, exige a demonstração de prévio comprometimento do julgador para decidir a causa, de modo a favorecer ou prejudicar uma das partes, situação que não se vê no caso em análise. 4. Os questionamentos dirigidos ao auditor-fiscal arrolado como testemunha de acusação objetivou esclarecer eventual ocorrência de contradições no procedimento de autuação fiscal, o que, inclusive, poderia beneficiar os réus. 5. É dever legal do Juiz, na primeira parte do interrogatório, efetuar perguntas acerca da vida pessoal do acusado (arts. 185, § 10, e 187, ambos do Código de Processo Penal). 6. As perguntas elaboradas pela magistrada e dirigidas aos acusados relativas ao extravio de documentos fiscais, ausência de extratos bancários, ausência de pagamento de tributos e possibilidade de defesa em sede administrativa são relacionadas com os fatos descritos na denúncia e em nada indicam eventual predisposição da julgadora em condenar os ora excipientes. 7. A condução do interrogatório do réu de forma firme não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado. Precedente do STJ. 8. A legislação processual penal atribui ao juiz a faculdade de iniciativa de provas complementares ou supletivas, quer no curso da instrução, quer no final, antes de proferir a sentença, tendo em vista o princípio da verdade real. Eventual discordância da defesa com a produção da prova, por entender impertinente ou desnecessária, deve ser objeto de recurso próprio. 9. Nada há de concreto nos autos que possa indicar a quebra da imparcialidade da magistrada para oficiar nos autos da Ação Penal. Exceção de suspeição rejeitada. (TRF4 5060649-67.2019.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 18/12/2019) (grifei)

PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ACORDO DE COLABORAÇÃO. MERA HOMOMOLOGAÇÃO. DELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ARTIGOS PUBLICADOS. QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. 1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STJ e do STF. 2. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal permite ao juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias, não sendo o indeferimento de pedidos da defesa apto a gerar a suspeição do julgador. 3. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito. 4. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 5. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemáticos e prisões cautelares não implica antecipação de mérito, mas sim mero impulso processual relacionado ao poder instrutório. 6. Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de natureza acadêmica a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à "Operação Lava-Jato". 7. Insustentável a alegação de suspeição do magistrado por ter determinado a transferência do excipiente para o presídio estadual com a finalidade de forçar uma "delação". Tese que sequer se afeiçoa à alegação de inocência do excipiente. Igualmente insustentável a transferência do excipiente como causa de suspeição, por se tratar de decisão de condução do processo, devidamente fundamentada e confirmada pela Corte Recursal. 8. Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de natureza acadêmica ou entrevistas a respeito de crimes de corrupção, sem juízo de valor sobre processos em andamento, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à "Operação Lava-Jato". 9. As colaborações premiadas são tratadas exclusivamente entre os colaboradores e o Ministério Público Federal, cabendo ao Judiciário tas somente a sua homologação. 10. Exceção de suspeição criminal improvida. (TRF4 5000348-03.2018.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 19/04/2018) (grifei)

PROCESSUAL PENAL. EXECEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ACORDO DE DELAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO MAGISTRADO. AÇÃO PENAL Nº 470/STF. JUIZ AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO. ARTIGOS PUBLICADOS. IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUTODECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. 1. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 2. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemáticos e prisões cautelares não implica antecipação de mérito, mas sim mero impulso processual relacionado ao poder instrutório.(...) 12. Exceção de suspeição improvida. (TRF4, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA) Nº 5004838-73.2015.404.7000, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2015)

Vale transcrever, a propósito, o teor do parecer do MPF do ev. 5, onde igualmente não se verificou a incidência de alguma hipótese de suspeição por parte deste magistrado:

Dos motivos trazidos pela defesa, nenhum é apto ao reconhecimento da suspeição do magistrado.

Os elementos trazidos pelo excipiente não se amoldam aos casos indicados pelo legislador, nem foi trazido qualquer argumento concreto para sustentar a alegação de parcialidade.

O que se vê é uma decisão jurisdicional tomada, de forma fundamentada, contra o interesse da defesa, com posicionamentos formados pelo livre convencimento do magistrado.

Qualquer possível excesso de linguagem por parte do Juiz – o que não se vê na hipótese - não deve ser confundido como suspeição e não pode servir de pretexto ao tumulto processual.

Ressalte-se que em nenhum momento o DD. Juiz disse que o advogado é desonesto ou mentiroso, mas apenas fundamentou sua decisão apresentando argumentos contra os interesses defesa.

Ausentes, portanto, fatos concretos e objetivos que denotem parcialidade do Juízo de primeiro grau na condução da ação penal registrada sob nº 5002330-30.2020.4.04.7017, forçoso concluir que a presente exceção de suspeição deve ser rejeitada.

Por todo o exposto, não há que se falar em beneficiamento de quaisquer das partes pela atuação do magistrado, que apenas exerceu seu dever de fundamentação, inerente ao exercício da jurisdição.

3. Das alegações da defesa de quebra de imparcialidade do julgador.

3.1. Em relação ao reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006 como geradora da suspeição do magistrado, verifica-se que a questão foi decidida na Exceção de Suspeição nº, que tramitou no juízo de origem e que foi decidida nos seguintes termos (evento 6 dos autos nº 5002621-30.2020.4.04.7017):

Trata-se de exceção de incompetência oposta por ROGER JOÃO BUZIN, denunciado no PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 5002330-30.2020.4.04.7017, como incurso nas penas dos artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006.

O excipiente sustenta não estar caracterizada a transnacionalidade, argumentando que não há qualquer elemento que determine a origem da droga apreendida e, por conta disso, requer que os autos originários sejam declinados à Justiça Estadual.

O MPF posicionou-se pelo indeferimento do pedido (evento 4).

É o breve relatório. Decido.

A exceção não merece acolhimento, porquanto resta sim evidenciada a transnacionalidade do delito, observando-se o contexto fático.

A inicial acusatória é lastreada nos autos do Inquérito Policial n. 5001916-32.2020.4.04.7017. Consta no auto de prisão em flagrante:

QUE é policial rodoviário federal lotado em Guaíra/PR; QUE por volta de 15 horas e 40 minutos deste sábado, 05/09/2020, a equipe do depoente, formada pelos policiais VICTOR HUGO, realizava patrulhamento pela rodovia BR 163 quando, na altura do km 306, município de Mercedes/PR, avistou o veículo FIAT PALIO, placas ATI9476, deslocando-se em sentido contrário, ou seja, no sentido Guaíra-Toledo; QUE o veículo suspeito foi abordado nas proximidades do portal da cidade de Mercedes/PR; QUE o motorista se identificou como ROGER JOÃO BUZIN, contudo não portava documento de identificação; QUE o veículo estava carregado com 14 fardos contendo substância com odor e demais características do entorpecente MACONHA; QUE diante da constação do ilícito penal deram voz de prisão ao motorista ROGER JOÃO BUZIN pelo crime de tráfico de drogas; QUE posteriormente os fardos foram pesados resultando um total de 148,8 kg; QUE o preso relatou ter pego a droga em Oliveira Castr, distrito de Guaíra e a levaria até Toledo/PR, pelo que receberia R$ 3.000,00; QUE o preso prontamente obedeceu a ordem de parada e não criou nenhum tipo de embaraço; QUE foram utilizadas algemas para o transporte e guarda do preso tendo em vista o reduzido efetivo envolvido na ocorrência e a ausência de local de custódia provisória na unidade.

Assim consta no despacho da Autoridade Policial:

A transnacionalidade da conduta, da mesma forma, resta evidenciada pelas circunstâncias, notadamente a grande quantidade de droga apreendida sob a forma de fardos embalados em plástico, prática adotada pelos traficantes para a travessia da droga pelas águas do rio Paraná. Vale ressaltar, ainda, que o distrito de Oliveira Castro é conhecido ponto de entrada de drogas oriundas do Paraguai, repleto de portos clandestinos utilizados pelas diversas quadrilhas que atuam na região. A quantidade de doga, quase 150 kg, também evidenciam a mencionada transnacionalidade, correspondendo a carregamento compatível com as lanchas utilizadas para a travessia. Por fim, o fato de a droga estar acomodada sob os bancos, sem nenhuma preparação prévia para a ocultação, reforçam a conclusão neste sentido. Trata-se, com efeito, da modalidade conhecida informalmente como "cavalo doido", em que os traficantes priorizam a rapidez na retirada da droga da área de travessia e seguem em disparada para outro ponto mais adiante no território nacional, onde, em regra, preparam as remessas para outros pontos do território nacional.

Muito embora o excipiente tenha afirmado que não há prova da origem da droga apreendida, as circunstâncias fáticas deixam clara a procedência estrangeira da substância, visto que a apreensão se deu em região de fronteira com o Paraguai, no Distrito de Oliveira Castro, Guaíra/PR, conhecido com oporta de entrada das drogas oriundas do aís vizinho.

Nessa linha, importante salientar que, para a caracterização da transnacionalidade, não se exige que a transposição da fronteira da substância seja realizada pessoalmente pelo réu. A Lei n. 11.343/2006 estabelece como parâmetros para a aferição da transnacionalidade do tráfico de drogas a natureza, a procedência da substância apreendida e as circunstâncias do fato.

Ademais, é notório que o preço da maconha no Paraguai é muito inferior ao praticado clandestinamente no mercado brasileiro, de sorte que não haveria necessidade da compra de grande quantidade de entorpecente no mercado nacional exatamente em região de fronteira, quando seria muito mais barato a aquisição no país fronteiriço.

Registre-se, por oportuno, que mesmo que desconhecida a origem estrangeira da droga, tal situação não é suficiente para afastar a transnacionalidade do delito. A esse respeito, está consolidada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento de que, para a configuração da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, conforme já dito, pouco importa que o agente tenha, ou não, sido direta e pessoalmente responsável pela introdução do entorpecente no território nacional, bastando que o contexto fático em que inserido o delito indique a transnacionalidade do crime. Nesse sentido:

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 251KG DE MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO. PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA PARA ABSOLVER. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/62). INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. MAJORANTE. 1. O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à comprovação do dolo do acusado para o delito de tráfico internacional de drogas. Eventual ignorância voluntária quanto ao conteúdo da carga transportada não exime o apelante da responsabilidade pela prática do delito. No caso dos autos, o próprio réu admitiu saber que atuava como batedor de veículo que transportava carga ilícita. 2. Para o reconhecimento da transnacionalidade do tráfico não há necessidade da efetiva transposição das fronteiras, bastando que as circunstâncias do fato evidenciem a origem internacional da droga e a consciência de tal circunstância pelo agente. 3. No caso dos autos, os elementos de prova que instruem o processo não são suficientes para demonstrar que o réu estava associado, mediante vínculo estável e permanente, para a prática do crime de tráfico internacional de drogas. Ou seja, não há provas nos autos de que o vínculo dos réus não se trata de mero concurso ocasional. 4. 1. Incide o princípio da insignificância, no crime previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62 (instalação ou utilização de telecomunicações sem observância das disposições legais e regulamentares), nos casos de aparelhos radiotransmissores cuja potência não ultrapasse 25W (vinte e cinco Watts). 5. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 6. A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei de Drogas, de modo que autorizam o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal. Pena-base do art. 33 da Lei n. 11.343/06 aumentada em 08 (oito) meses em razão da grande quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 251Kg). 7. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento ou diminuição deve ser, em regra, de 1/6 (um sexto), exceto alguma peculiaridade que reclame incremento maior ou menor. Caso em que o aumento na pena provisória corresponde a valor muito aproximado a 1/6 (um sexto), de modo que não configurado o aventado excesso punitivo. 8. Evidenciada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, deve incidir a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06. 9. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, serão observados o total da pena aplicada e a reincidência (art. 33, § 2º, do Código Penal), bem como as circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º, Código Penal) e a quantidade e a natureza da droga traficada (art. 42, Lei n. 11.343/06). (TRF4, ACR 5005184-02.2017.4.04.7114, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/05/2018)

Na mesma linha o STJ:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE APROFUNDADA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantidapor seus próprios fundamentos. 2. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Códigode Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Intero do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. O Tribunal a quo concluiu pela transnacionalidade do delito de tráfico de drogas considerando o elevado carregamento de entorpecente apreendido - maconha (200 kg) -, usualmente importada do Paraguai, em razão das circunstâncias do evento, do local da prisão dos acusados, dos relatos dos policiais responsáveis pelo flagrante delito, assim como do depoimento de uma acusada às autoridades policiais. Ou seja, baseado em indícios concretos, o que se mostra em consonância com a jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça, em incidente de competência, a Corte de origem concluiu caber o processamento e julgamento do feito à Justiça Federal. Por seu turno, a alteração do aludido julgado quanto à existência ou não de indícios aptos a caracterizar a internacionalidade do tráfico de drogas demandaria minucioso reexame fático-probatório dos autos, providência inviável no rito de habeas corpus, que se caracteriza pela celeridade e pela vedação à dilação probatória. Precedentes.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 436956/AM 2018/0033052-3, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, data da publicação DJe 27/08/2018).

Com efeito, para a caracterização da internacionalidade do delito, tomando-se por base tanto o destino como a origem da droga, é prescindível a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente o fato da substância ter sido internalizada de forma clandestina. Neste sentido:

[...] Como é cediço, para reconhecimento da transnacionalidade do tráfico, não há necessidade da efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que as circunstâncias do fato a evidenciem. [...] (AgRg no AREsp 225357 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014)

[...] Para a incidência da causa especial de aumento de pena previstano inciso I do art.400 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País [...] (AgRg no AREsp 377808 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)

Além disso, sabe-se que a maconha é um tipo de entorpecente não produzido em larga escala no Brasil. Destarte, a quantidade do produto apreendido (aproximadamente 148 Kg), o local onde foi retirada a mercadoria (Distrito de Oliveira Castro, Guaíra/PR), região fronteiriça e porta de entrada de toda sorte de mercadoria ilícita, bem como as circunstâncias do fato, comprovam a transnacionalidade do delito.

Assim, denota-se dos fatos narrados que há indícios de que a droga apreendida ingressou através do país vizinho (Paraguai), restando caracterizado, ao menos sumariamente, o delito de tráfico transnacional de drogas, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Nesse passo, compete à Justiça Federal o processo e julgamento do feito, conforme o art. 70, caput, da Lei 11.343/2006 e o art. 109, V da Constituição Federal, devendo ser rejeitada a exceção oposta e, por consequência, fixada a competência deste Juízo Federal de Guaíra para processar e julgar o PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 5002330-30.2020.4.04.7017.

Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência.

Não houve recurso dessa decisão por parte do excipiente.

Assim, não há prejulgamento em relação à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006, tendo sido proferida decisão devidamente fundamentada e em consonância com as provas dos autos.

3.2. Também não verifico prejulgamento do excipiente em decorrência das medidas processuais adotadas pelo juízo a quo, especialmente no que diz respeito à regularidade das intimações do advogado.

Com efeito, de uma simples análise da capa dos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (5002330-30.2020.4.04.7017) constata-se que foi devidamente determinada a intimação da defesa do excipiente de todas as decisões do processo, inclusive do recebimento da denúncia.

Ressalto que a tramitação do processo em meio eletrônico exige que as intimações e demais atos processuais sejam realizados também em meio eletrônico. Assim, cabe ao advogado "abrir" ou não as intimações para tomar ciência do fato que lhe está sendo comunicado, ressaltando que mesmo que se encontre ainda em status "fechado", o prazo para manifestação da parte se esgota na data prevista na própria intimação e na capa do processo em trâmite.

Significa dizer, em outras palavras, que uma vez determinada a intimação eletrônica das partes, o prazo legal começa a fluir mesmo que não tenham interesse em tomar ciência do ato que está sendo comunicado, ou seja, mesmo que não "abram" o documento.

Nessa linha, não se verifica a ausência de intimação dos atos processuais alegada pela defesa do excipiente.

3.3. Em relação à determinação para que a defesa comprovasse documentalmente os motivos pelos quais não compareceu à audiência de oitiva de testemunhas, ocasionando a nomeação de advogado dativo para o réu, também não se caracteriza prejulgamento da causa.

Com efeito, assim prevê o artigo 251 do Código de Processo Penal:

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

Como se vê, o julgador tem o dever de preservar o trâmite célere e regular do feito, principalmente tratando-se de processo com réu preso. Nessa linha, é função primordial do Juiz evitar e combater atos que possam postergar ou tumultuar o processo.

No caso em análise, o fato de ter determinado que a defesa comprovasse seus motivos para a ausência na audiência - da qual foi devidamente intimada e que acabou por onerar o Estado com o necessário pagamento do defensor nomeado para o ato - não extrapola os deveres funcionais do magistrado, e menos ainda, induz à suspeição do mesmo.

Com efeito, os atos processuais determinados juízo de primeiro grau não demonstram atuação deliberada no sentido de prejudicar a parte, nem revelam interesse do julgador na causa.

Vale referir, ainda, que não há na decisão proferida pelo magistrado os apontados termos e expressões pejorativos direcionados ao advogado do excipiente, tratando-se o conteúdo da decisão de mera fundamentação exigida por lei.

Não se verifica, assim, nas razões invocadas na inicial, nenhum motivo concreto que permita concluir que o excepto tem atuado de forma tendenciosa na condução da ação penal, sendo pacífico o entendimento segundo o qual os atos de condução do processo, por si só, não têm aptidão para colocar em dúvida a serenidade com que o juízo a quo vem tratando da causa.

Por fim registro que, mesmo que as alegações da defesa se comprovassem, não mereceria solução diversa, uma vez que os motivos alegados não se encontram no trol taxativo do artigo 254 do Código de Processo Penal, não havendo, assim, suporte legal para o pedido formulado nesta exceção de suspeição.

Ante o exposto, voto por negar provimento à exceção de suspeição, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002522117v8 e do código CRC c447533d.

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Documento:40002522118
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5000240-15.2021.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

EXCIPIENTE: ROGER JOÃO BUZIN (EXCIPIENTE)

ADVOGADO: SERGIO CANAN (OAB PR007459)

EXCEPTO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VF DE GUAÍRA (EXCEPTO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. intimações no processo eletrônico. ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. poder instrutório do magistrado. ausência de imparcialidade.

1. A tramitação do processo em meio eletrônico exige que as intimações e demais atos processuais sejam realizados também em meio eletrônico, cabendo às partes "abrirem", ou não, as intimações para tomar ciência do fato que lhe está sendo comunicado, sem prejuízo do prazo previsto em lei para as manifestações.

2. O julgador tem o dever de preservar o trâmite célere e regular do feito, principalmente tratando-se de processo com réu preso, sendo função primordial do Juiz evitar e combater atos que possam postergar ou tumultuar o processo.

3. A determinação de diligências não implica antecipação de mérito, mas sim mero impulso processual relacionado ao poder instrutório.

4. Exceção de suspeição improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à exceção de suspeição, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002522118v4 e do código CRC 4508d5c6.

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Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5000240-15.2021.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI

EXCIPIENTE: ROGER JOÃO BUZIN (EXCIPIENTE)

ADVOGADO: SERGIO CANAN (OAB PR007459)

EXCEPTO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VF DE GUAÍRA (EXCEPTO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 00:00:52.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200495996/excecao-de-suspeicao-criminal-turma-exsusp-50002401520214047017-pr-5000240-1520214047017/inteiro-teor-1200496031