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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 5002796-32.2021.4.04.7100 RS 5002796-32.2021.4.04.7100
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5002796-32.2021.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002796-32.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RECORRIDO: SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA (RÉU)

ADVOGADO: VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS035170)

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Criminal em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, em face da decisão que rejeitou a denúncia, ofertada em desfavor de Solismar Guterres Teixeira, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 41 do CPP, quanto às circunstâncias do delito do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 71 do CP (evento 3 da ação penal).

O Ministério Público Federal, em razões recursais (evento 8 da ação penal) alega, em suma, que a conduta imputada ao acusado Solismar Guterres Teixeira está suficientemente narrada na inicial acusatória e fundamentada nos elementos colhidos nos autos do IPL 5001272.2015.404.7106. Sustenta que a denúncia é regular e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pleiteando a reforma da decisão para que seja recebida a inicial acusatória, quanto ao crime do art. 22, parágrafo único da Lei nº 7.492/86.

Apresentadas as contrarrazões e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (eventos 15 e 17, da ação penal), os autos eletrônicos foram encaminhados a este Regional.

O Ministério Público Federal atuante nesta instância manifestou-se pelo provimento do recurso em sentido estrito (evento 05).

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002472149v3 e do código CRC 3a081f88.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 28/4/2021, às 16:53:1

40002472149 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 00:16:38.

Documento:40002472150
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5002796-32.2021.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002796-32.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RECORRIDO: SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA (RÉU)

ADVOGADO: VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS035170)

VOTO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do recorrido SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA pela prática do delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 71 do CP (evento 3 da ação penal), pelo seguinte fato:

“[...] O denunciado, 26.02.2015 e 08.04.2015, em Santana do Livramento/RS, promoveu a saída não autorizada de dinheiro para o exterior.

A conduta do denunciado, para promover as remessas de valores ao estrangeiro, seguiu o seguinte modus operandi: ele saiu do Brasil, a partir de Santana do Livramento/RS, e ingressou no Uruguai, portando, em moeda, sem declarar às autoridades brasileiras, valores equivalentes à quantia que desejava remeter ao exterior em dólares; no Uruguai, valendo-se do nome de terceiros, efetuou transferência internacional para a China, em benefício de pessoas ele indicadas. O denunciado realizou as transferências a partir do Uruguai e que apresentam os seguintes dados, conforme os comprovantes no ev1- 2, p. 6/7:

- data: 26.02.2015; valor US$ 1.423.50; remetente: JOÃO ARMANDO RIBEIRO DE CAMPOS; beneficiário: LUCIANO CICHOCKI; país de recebimento: CHINA

- data: 08.04.2015; valor US$ 4.377,50; remetente RAFAFEL CARVALHO RODRIGUEZ; beneficária: CATIANE GARCIA; país de recebimento: CHINA

JOÃO ARMANDO RIBEIRO DE CAMPOS informou não conhecer SOLISMAR TEIXEIRA e que perdeu seus documentos em duas oportunidades (ev76-2). LUCIANO CICHOCKI afirmou que morou por um tempo na China no ano de 2015; que trabalhava naquele país em uma empresa de CARLOS EDUARDO MACHADO TEIXEIRA; que SOLISMAR TEIXEIRA seria pai de CARLOS EDUARDO; que CATIANE GARCIA era namorada de CARLOS EDUARDO e trabalhou na China no mesmo período que a testemunha; não conhece JOÃO ARMANDO RIBEIRO DE CAMPOS; no período em que esteve na China recebeu remessas de valores de CARLOS EDUARDO para as suas despesas (ev109-4, p. 2).

CATIANE GARCIA declarou que CARLOS EDUARDO MACHADO TEIXEIRA era seu namorado; que conheceu LUCIANO CICHOCKI, que era funcionário de CARLOS EDUARDO; que ficou seis meses na China ajudando CARLOS EDUARDO; não conheceu pessoalmente RAFAFEL CARVALHO RODRIGUEZ, mas este mantinha contato com CARLOS EDUARDO; recebeu valores naquele país remetidos por SOLISMAR TEIXEIRA, em duas ocasiões, em valores individuais de US$ 10.000,00 (ev133-2, p. 2).

Com essa conduta, o denunciado praticou o crime previsto no art. 22, p.u., da Lei 7.492/86, na forma do art. 71, do CP.

As provas de materialidade e autoria estão demonstradas no inquérito policial, especialmente nos documentos e depoimentos indicados nesta peça.

Dessa forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebida a denúncia, com a citação do denunciado para responder à ação penal, a inquirição das testemunhas abaixo, e, ao final, a sua condenação. […].”

O Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, ao rejeitar a denúncia pela prática do crime do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 por SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA, assim fundamentou a decisão:

"O Ministério Público Federal, com base no Inquérito Policial nº 2020/0028584-DPF/LIV/RS, distribuído no e-Proc sob o nº 5001299-72.2015.4.04.7106, denunciou SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA, brasileiro, casado, filho de Enesthor Lino Teixeira e Cersedina Guterres Teixeira, nascido aos 11/11/1952 em Rio Pardo/RS, portador do RG 1004919195 e do CPF 18666752068, com endereço na Rua Didi Pacheco, 813, bairro Colina, em Guaíba/RS, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 71 do CP.

Em síntese, narrou a denúncia que, nos dias 26/02/2015 e 08/04/2015, SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA promoveu a saída não autorizada de, respectivamente, US$ 1.423,50 e US$ 4.377,50 para o exterior.

De acordo com a acusação, naquelas ocasiões o denunciado teria saído de Santana do Livramento/RS, no Brasil, e ingressado no Uruguai portando os valores em espécie, sem declarar às autoridades brasileiras. Sucessivamente, a partir do país vizinho, valendo-se do nome de terceiros, supostamente efetuou transferências internacionais para a China, tendo como beneficiários Luciano Cichocki e Catiane Garcia, ambos relacionados (empregado e ex-namorada) a Carlos Eduardo Machado Teixeira, filho de SOLISMAR e proprietário de uma empresa naquele país.

No tocante aos remetentes da operações, conforme destacou o Parquet, constam João Armando Ribeiro de Campos, que informou ter perdido seus documentos e desconhecer o denunciado, e Rafael Carvalho Rodriguez, também ligado a Carlos Eduardo.

Em consequência dos fatos narrados, postulou o Ministério Público Federal o recebimento da peça acusatória, a citação do denunciado para oferecer resposta, a oitiva de testemunhas, e, ao final, a condenação. Afirmou, ainda, a ausência de celebração do acordo de não persecução penal, bem como solicitou a requisição de informações à Receita Federal.

Decido.

Inicialmente, vale o registro de que o crime previsto na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/86 somente se configura se a moeda é fisicamente transportada para fora do país, em valor superior ao limite legal estabelecido, sem declaração às autoridades aduaneiras competentes.

No caso em exame, apesar de o órgão acusatório consignar a adequação típica ao referido dispositivo legal, observo que não restou suficientemente demonstrada a existência dos elementos objetivos e subjetivos da tipicidade de uma conduta que se pretende configurar como evasão de divisas. Porquanto, na forma denunciada, e pelos elementos de prova relacionados, não foram minimamente esclarecidos, ainda que de forma indiciária, os fatos criminosos e as circunstâncias em que aconteceram, quais sejam, a efetiva saída das divisas do território nacional e a ausência de autorização do órgão competente.

Explico.

Ao descrever a conduta em tese praticada, o Parquet menciona, logo ao início da inicial acusatória, que “o denunciado, em 26.02.2015 e 08.04.2015, em Santana do Livramento/RS, promoveu a saída não autorizada de dinheiro para o exterior”, observandoo seguinte modus operandi: ele saiu do Brasil, a partir de Santana do Livramento/RS, e ingressou no Uruguai, portando, em moeda, sem declarar às autoridades brasileiras, valores equivalentes à quantia que desejava remeter ao exterior em dólares; no Uruguai, valendo-se do nome de terceiros, efetuou transferência internacional para a China, em benefício de pessoas ele indicadas”.

Na sequência da peça, ainda que citados depoimentos de testemunhas supostamente envolvidas nas remessas denunciadas, nada mais é referido especificamente no que diz respeito às operações em tela, tampouco quanto ao contexto em que os valores respectivos deixaram o território nacional.

Nessa situação, ainda que descreva um modus operandi genérico eventualmente característico de qualquer evasão de divisas (saída do Brasil, ingresso no Uruguai portando a moeda sem declaração às autoridades brasileiras e transferência internacional para a China), a denúncia não aponta uma ocasião específica sequer (fatos que autorizam falar-se concretamente em remessa de moeda do país ao exterior), relacionada e anterior às operações em questão, em que o denunciado tenha transportado fisicamente, ou por qualquer outro meio, valores em quantia suficiente a caracterizar o delito capitulado primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86. Expressando de uma forma singela, pode-se dizer não há na exordial a mínima indicação sobre as circunstâncias em que o numerário remetido à China foi parar no Uruguai.

Vale lembrar, nesse passo, que o crime em tela não se configura pela ausência de registro de operação de qualquer valor, mas somente daquele ato que envolva montante superior ao limite regulamentar R$ 10.000,00.

De forma que a acusação, limitando-se a compor a narrativa com suposição de que os valores objeto de remessa a partir do Uruguai foram seguimento de evasão de divisas do território brasileiro, descreve fatos insuficientes para preencher o requisito de tipicidade da conduta, deixando de apresentar qualquer dado indicativo da ilicitude dessas remessas que, partindo de fora do país, a princípio, nada têm de ilegal.

Não obstante, à míngua de uma exposição mínima dos fatos, constata-se que a peça inaugural não se estrutura em prova indiciária suficiente, elementos idôneos mínimos para aferir a materialidade e a autoria delitivas que justifiquem a persecução penal.

Senão, vejamos.

Como prova da autoria e materialidade dos fatos narrados, o Ministério Público Federal aponta, extraídos do IPL nº 5001299-72.2015.4.04.7106, dois comprovantes de envio dos valores de US$ 1.423,50 e US$ 4.377,50 à China (e. 1, APREENSAO2, p. 6/7) e os depoimentos de João Armando Ribeiro de Campos (e. 76, DECL2), Luciano Cichocki (e. 109, MEMORANDO4, p. 2) e Catiane Garcia (e. 133, PRECATORIA2, p. 2), além de outros que não se ocupou em especificar.

Com relação aos comprovantes de envio de valores, verifico que são datados de 26/02/2015 e 08/04/2015, indicando que as remessas foram efetivadas nessas data. Entretanto, foram apreendidos quando da prisão em flagrante de SOLISMAR, ocorrida em 27/05/2015 (IPL, e. 1, APREENSÃO2, p. 2), ocasião em que portava R$ 60.700,00, fato que redundou, inclusive, em condenação nos autos da Ação Penal nº 5047856-04.2016.4.04.7100 (e. 167) à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 2º, c, do CP, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, c/c art. 14, II do Código Penal.

Ou seja, tais documentos, cronológica e faticamente apartados da tentativa de evasão de divisas ocorrida em 27/05/2015, ainda que representem uma remessa de valores ao exterior, não estão relacionados, ao menos do que é possível inferir da descrição e elementos de prova trazidos na denúncia, a uma efetiva e correspondente evasão de moeda, em valores superiores a R$ 10.000,00, do território brasileiro.

No que lhes concerne, os depoimentos de João Armando Ribeiro de Campos, que disse que não conhece SOLISMAR e que perdeu seus documentos em duas ocasiões, de Luciano Cichocki, que contou que esteve na China recebeu remessas de valores do filho do denunciado para as suas despesas, e Catiane Garcia, que informou que residiu na China e recebeu, em duas ocasiões, valores individuais de US$ 10.000,00 remetidos pelo denunciado, nada mencionam sobre, em particular, as remessas tratadas na denúncia, tampouco sobre eventual evasão concatenada de moeda do território nacional.

De forma que não é possível depreender, da leitura da denúncia e elementos de prova que a informam, a conformação dos fatos que conduziram à conclusão de que os valores remetidos do Uruguai à China, em 26/02/2015 e 08/04/2015, efetivamente partiram originalmente do território brasileiro e envolveram montante superior ao limite regulamentar previsto no art. 65 da Lei 9.069/1995.

Há salientar, neste aspecto, que a hipótese de condenação na Ação Penal nº 5047856-04.2016.4.04.7100, conforme visto acima, bem como a presumível contumácia de SOLISMAR nesse tipo de delito, não predispõem a conclusão de que, nas operações ora denunciadas, o dinheiro que se encontrava no Uruguai e foi objeto de remessa à China tenha sido atravessado ilegalmente do território brasileiro.

Desta forma, considerando que, além da ausência de descrição de um mínimo apto a embasar a conclusão quanto à pratica de uma ação típica, não há indicação das razões que motivaram o convencimento quanto à possível inexistência de permissão legal para tanto, não merece prosperar a peça acusatória.

Registro, ainda, que na remessa realizada em 26/02/2015, no valor de US$ 1.423,50, ainda que o numerário houvesse deixado o Brasil, em “valores equivalentes à quantia que desejava remeter ao exterior em dólares”, nos termos postos na denúncia, não configuraria o crime de evasão de divisas. Isto porque, pela cotação da moeda americana em fevereiro de 2015, aproximadamente R$ 2,872 (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao), o montante encruzado seria em torno de R$ 4.088,43, insuficiente para, nos termos do limite previsto no artigo 65 da Lei nº 9.069/95, caracterizar o delito do art. 22 da Lei nº 7.492/86.

A título de referência, no tocante à operação de 08/04/2015, no valor de US$ 4.377,50, pela cotação do dólar à época dos fatos, R$ 3,082 (fonte citada), obter-se-ia um total de aproximados R$ 13.494,95. Tal monta, nos parâmetros da denúncia, houvesse indicação plausível de que fora ilegalmente evadido do Brasil, poderia ser objeto do delito de evasão de divisas.

Finalmente, importa referir que a diligência proposta pelo Ministério Público Federal, de solicitação à Receita Federal de informações acerca de registros de Declarações de Porte de Valores em nome do denunciado no período de 01/02/2015 a 08/04/2015, serviria apenas para certificar se houve entrega da declaração de porte de valores, mas contribuiria de modo efetivo para aclarar fatos concretos de remessa de moeda ao exterior e, portanto, não supriria a insuficiência acima consignada.

Assim, não satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP quanto às circunstâncias do suposto delito, bem como ante à falta do devido suporte de justa causa, a rejeição da exordial acusatória é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO a denúncia, com fulcro no art. 395, I e III, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se."

O Juiz Federal rejeitou a denúncia, entendendo que não haveria elementos objetivos e subjetivos de tipicidade da conduta imputada a SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA, sob a perspectiva de que os valores remetidos do Uruguai a China são, em parte, inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não existiriam dados suficientes de que os recursos tenham sido evadidos do país na forma narrada na inicial acusatória.

Contudo, são suficientes os elementos apresentados com a denúncia para indicar a materialidade e a autoria do crime do o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.

Com efeito, os principais elementos que embasam a denúncia são os documentos reunidos no curso do Inquérito Policial, em especial, o Auto de Apreensão nº 67/2015 (IPL evento 1- Apreensão02) indicando a captação de: a) R$ 50.000,00, correspondentes a 5 (cinco) blocos de R$ 10.000,00, em notas de R$ 50,00 e R$ 100,00; b) R$ 10.000,00, correspondentes a 2 (dois) blocos de R$ 5.000,00, em notas de R$ 50,00 e R$ 100,00 ; e c) 700,00, correspondentes a 1 (um) bloco contendo notas de R$ 50,00 (item 5).

Em comunhão de idéias, relato no ponto, parecer do douto MPF (evento 5, PARECER1), verbis:

"3. Com efeito, os principais elementos que embasam a denúncia são os documentos reunidos no curso do Inquérito Policial, em especial, o Auto de Apreensão nº 67/2015 (IPL evento 1- Apreensão02) indicando a captação de: a) R$ 50.000,00, correspondentes a 5 (cinco) blocos de R$ 10.000,00, em notas de R$ 50,00 e R$ 100,00; b) R$ 10.000,00, correspondentes a 2 (dois) blocos de R$ 5.000,00, em notas de R$ 50,00 e R$ 100,00 ; e c) 700,00, correspondentes a 1 (um) bloco contendo notas de R$ 50,00 (item 5).

O numerário foi apreendido em 27/05/2015, quando da prisão em flagrante do investigado, pelo crime do art. 22, parágrafo único da Lei nº 7.492/86, conforme o Auto de Prisão em Flagrante.

Segundo consta dos autos, o investigado foi abordado por Policial Rodoviário Federal, quando se deslocava de Santana do Livramento ao Uruguai, portando na ocasião o numerário em espécie (R$ 60.700,00), caderno de anotação sobre câmbio, dois recibos de transferências bancárias para a China e um cartão do Banco Western Union (localizado no Uruguai).

4. Conforme a redação do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 constitui crime a promoção, a qualquer título, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior

O art. 65 da Lei nº 9.069/95 dispõe que a saída de moeda nacional ou estrangeira deve acontecer exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar mercado de câmbio, exceto no caso de porte, em espécie, de até R$ 10.000,00 ou de quantia superior mediante Declaração Eletrônica de Viajante à Receita Federal.

No caso, é evidente a necessidade de apurar eventual prática do crime de evasão de divisas, não sendo os fatos investigado, em tese, atípicos.

5. Por oportuno, vale citar as bem lançadas razões recursais do MPF em primeiro grau (evento 8 dos autos da Ação Penal), in verbis:

“(...) Os principais fundamentos, portanto, para a rejeição da denúncia, estão na suposta ausência de elementos objetivos e subjetivos de tipicidade da conduta imputada a SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA, sob a perspectiva de que os valores remetidos do Uruguai a China são, em parte, inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não há provas suficientes de que tais recursos tenham partido do Brasil; ou seja, que não existiriam dados suficientes de que os recursos tenham sido evadidos do país na forma narrada na inicial acusatória.

A decisão, contudo, e ainda que não exista prova objetiva de que os valores tenham deixado o país, uma vez que que não houve flagrante nas datas apontadas, ignora as provas indiretas, colhidas mediante depoimentos e mesmo os fatos já objeto da condenação nos autos da Ação Penal nº 5047856-04.2016.404.7100, os quais indicam que a conduta do acusado dava-se de forma habitual e contumaz.

A própria existência de “relação negocial” com os beneficiários identificados, aponta que os recursos tenham sido destinados a China adotando sempre o mesmo modus operandi. Nesse sentido, são as informações prestadas por LUCIANO CICHOCKI e CATIANE GARCIA:

“(...) QUE no ano de 2015 esteve na China, onde trabalhou com o comércio de joias; (...) QUE CARLOSEDUARDO MACHADO TEIXEIRA era o proprietário da empresa onde o declarante trabalhava na China; QUE acredita que o nome de empresa de CARLOS EDUARDO fosse OCEAN JÓIAS; (...) QUE não trabalhou com SOLISMAR; QUE CATIANE GARCIA é ex-namorada de CARLOS EDUARDO e esteve trabalhando na China no mesmo período que o declarante; QUE não conhece RAFAEL CARVALHO RODRIGUES; QUE não conhece YASIN ALI HILAL YASIN e ALI YASIN ALI; QUE também não conhece JOÃO ARMANDO RIBEIRO DECAMPOS (...) QUE jamais fez remessas de dinheiro do Brasil para o exterior; QUE no período em que esteve trabalhando na China recebeu remessas feitas por CARLOS EDUARDO, com o intuito de pagar algumas despesas, como por exemplo aluguel; (...)”. (LUCIANO CICHOCKI – ev109-4 do IPL)

“(...) QUE trabalhava na China e ajuda o seu namorado no comercio de semi joias no período de janeiro a dezembro de 2018. (...) QUE conhece CARLOS EDUARDO MACHADO TEIXEIRA. Era seu Ex Namorado. QUE ele trabalhava no comercio de importação de joias semi preciosas. QUE conhece SOLISMAR GUTERRESTEIXEIRA, este era pai de Carlos Eduardo. QUE pelo que sabe Solismar trabalhava com sua esposa e trabalhava na padaria da esposa, entregando produtos. QUE conhece LUCIANO CICHOCKI e esta era funcionário de Eduardo na China. QUE não conhece pessoalmente RAFAEL CARVALHO RODRIGUES, mas este mantinha contato telefônicos com Carlos Eduardo. QUE não conhece YASIN ALI ILAL YASIN. QUE não conhece ALI YASIN ALI. QUE não conhece JOÃO ARMANDO RIBEIRO DE CAMPOS. QUE já viajou para a China, na companhia de seu ex namorado Carlos Eduardo. QUE ficou seis meses na China ajudando Carlos Eduardo no seu trabalho.QUE nunca remeteu valores para fora do país. Apenas recebeu dinheiro, em dólares, naquele país, remetido por Solismar Teixeira. Pelo que lembra o senhor Solismas remeteu dinheiro para o nome da declarante em duas ocasiões, sendo em cada uma delas de 10 mil dólares e pelo que lembra também foi remetido para Carlos Eduardo valores semelhantes. (...)”. (CATIANE GARCIA – ev133- 2)

As informações constantes da prisão flagrante investigada no mesmo IPL, ainda, informam que, em maio de 2015, SOLISMAR morava e trabalhava na cidade de Guaíba/RS, percebendo remuneração mensal de cerca de um salário mínimo em padaria de titularidade de sua filha. Portanto, há também indícios suficientes demonstrando que os valores identificados não pertenciam ao acusado e que tinham como destino terceiros estabelecidos na China (ev1-1, pp. 4- 5).

Também a localização geográfica de onde atuou o acusado, facilita o trânsito de valores à margem do Sistema Financeiro, destacando-se que a fronteira entre Brasil e Uruguai delimitada pelas cidades de Santana do Livramento/RS e Riveira/ROU trata-se de fronteira seca, separada tão-somente por uma avenida. Há notória dificuldade de fiscalização na região, diante do grande volume de pessoas que por ali transitam diariamente, havendo inúmeros casos que já tramitaram pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e também por esse Egrégio Tribunal Regional Federal, no quais se verificou a existência de movimentação financeira contínua entre Brasil e Uruguai independentemente da necessária declaração às autoridades brasileiras competentes.

A apreensão em poder do acusado dos comprovantes de transferência internacional justamente quando tentava efetuar nova operação de evasão de divisas, em maio de 2015, nesse sentido, também traduz que o modus operandi do acusado deu-se da mesma forma nas duas operações identificadas e objeto da presente ação penal.

Dados da agenda apreendida em seu poder, igualmente, demonstram anotações referentes a operações de câmbio realizadas em datas próximas à remessa objeto da denúncia realizada em 8/4/2015. A existência de vários valores e cotações em datas próximas à operação indicam a existência não somente de grande fluxo financeiro para o exterior realizado pelo acusado a partir do Brasil, como também que na data imediatamente anterior à transferência do dia 8/4/2015, foi realizada operação de câmbio por SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA, na qual possivelmente se originou a transação em questão (ev84-2, p. 7): (…)

Assim, e para o fim de recebimento da denúncia, tem-se que existem elementos suficientes que descrevem a sistemática de como o acusado efetuava as remessas de valores ao exterior em benefício de terceiros, os quais não prescindem, por certo, de necessária complementação comprobatória durante a instrução criminal para fins de eventual condenação.

Acrescente-se, ainda, e quanto aos valores destinados a China, especialmente aqueles referentes à operação datada de 26/2/2015, que a declaração de valores exigida pela Receita Federal a partir do transporte da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) guarda relação com bens e valores próprios do viajante, não guardando qualquer relação com o caso dos autos, no qual a movimentação financeira era realizada em benefício de terceiros, mediante empreitada negocial.

Não bastasse isso, a própria Lei nº 9.069/95, em seu art. 65, deixa claro que qualquer operação destinada à transferência internacional de recursos deve se dar mediante instituições financeiras devidamente autorizadas a operar no mercado de câmbio, com a necessária identificação de clientes e beneficiários:

Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.

Dessa forma, verificando-se que as operações tinham como fim último a transferência de valores ao exterior, essas não poderiam se dar da forma como ocorreram, uma vez que submetidas ao disposto no art. 65 da Lei nº 9.069/95.

Dessa forma, tem-se que a conduta imputada a SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA está suficientemente narrada na inicial acusatória, e fundamentada nas provas colhidas nos autos do IPL nº 5001299-72.2015.404.7106, contendo igualmente elementos que permitem o exercício da ampla defesa pelo acusado. A denúncia oferecida, portanto, é regular, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que deve ser reformada a decisão do ev3, para que seja recebida a inicial acusatória quanto ao crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.” […].” grifado

Como visto, a inicial descreve amplamente a sistemática de remessas de valores ao exterior, feitas pelo acusado em benefício de terceiros e indica os diversos documentos que se mostram suficientes para a instauração da ação, não se mostrando inpeta.

6. Ademais, conforme já ressaltado pelo Ministério Público Federal, o acusado já foi condenado pelo delito do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7492/86, nos autos da Ação penal nº 5047856-04.2016.404.7100/RS, por conduta análoga à narrada nos presentes autos, tendo o acusado sido condenado por ter promovido a saída não autorizada de dinheiro ao exterior (Uruguai), partindo de Santana do Livramento/RS, evidenciando a habitualidade e a contumácia do agente na prática delitiva.

7. Destarte, havendo elementos suficientes de que o agente promoveu a saída de divisas, sem autorização legal, enquadrando-se, em tese, na conduta tipificada no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, deve ser recebida a denúncia para que se instaure a ação penal, sob pena de cerceamento do direito de acusação do Ministério Público, que atua em nome da sociedade. Somente após iniciado o processo, e mediante a realização da instrução e demais atos processuais, caberá ao julgador sopesar as provas produzidas para, então, condenar ou absolver o réu, inclusive, valendo-se do princípio in dubio pro reo."

O momento do recebimento da denúncia não comporta maiores digressões acerca do dolo das agentes, bastando a comprovação da materialidade do delito e a presença de indícios mínimos da autoria. Ao contrário do que é exigido para a condenação penal, quando vigente o princípio do in dubio pro reo, para o recebimento da denúncia é desnecessário um juízo de certeza acerca da autoria e do dolo dos denunciados, vigorando neste momento o princípio do in dubio pro societate. Nessa linha, seguem os julgados deste Corte revisora, verbis:

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ARMAS E DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 1. Na etapa de recebimento da denúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, não se exigindo juízo de certeza acerca da autoria e do dolo do agente, temas que deverão ser elucidados no decorrer da instrução processual. 2. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da persecução, nos termos da Súmula n.º 709 do STF. (TRF4 5002126-02.2018.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/02/2020)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO OPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS DENUNCIADAS. CRIME PREVISTO NO ART , INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma clara o fato criminoso, bem como aponta os elementos que supostamente indicariam a autoria delitiva. É o que ocorre no caso em exame, pois a denúncia ministerial descreveu detalhadamente as condutas supostamente ilícitas atribuídas à acusada, tudo embasado na farta documentação produzida no Inquérito Policial nº 2006.70.15.000902-5, anexados à ação penal originária. 2. Quando da realização do juízo de admissibilidade da denúncia, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, devendo a rejeição da peça acusatória ficar adstrita às hipóteses de inépcia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 3. Recurso em sentido estrito provido. (TRF4 5004516-37.2017.4.04.7015, SÉTIMA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 20/08/2018)

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso criminal em sentido estrito.


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Documento:40002472151
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5002796-32.2021.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002796-32.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RECORRIDO: SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA (RÉU)

ADVOGADO: VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS035170)

EMENTA

PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. REQUISITOS ARTIGO 41 DO CPP. PREENCHIDOS. PRINCÍPIO PROCESSUAL IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A denúncia ofertada preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, imputando ao recorrido a prática do delito tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, diante da conduta consistente em promover a saída, não autorizada, de dinheiro para o exterior, partindo de Santana do Livramento/RS em direção ao Uruguai.

2. As informações constantes da prisão em flagrante informam que o acusado SOLISMAR trabalhava em uma padaria, na cidade de Guaíba/RS e recebia remuneração mensal de cerca de um salário mínimo, havendo indicativos de que os valores apreendidos não lhe pertenciam e tinham como destino terceiros, estabelecidos na China. A remessa de valores ao exterior ocorreu sem a necessária declaração às autoridades brasileiras, acerca da quantia que desejava remeter ao exterior.

3. Não há que se falar em inépcia da denúncia, quando a peça narra todos os fatos e circunstâncias, descreve a sistemática empregada na prática delitiva, os valores envolvidos e indica os elementos de prova constantes do inquérito policial, devendo ser recebida para que se instaure a ação penal, pois vigora nesta fase processual o princípio in dubio pro societate.

4. Provimento do recurso criminal em sentido estrito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5002796-32.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RECORRIDO: SOLISMAR GUTERRES TEIXEIRA (RÉU)

ADVOGADO: VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS035170)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/04/2021, na sequência 4, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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