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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001922-13.2018.4.04.7210 SC 5001922-13.2018.4.04.7210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MPF. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ART. 48, DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO.

1. Apesar de comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, o réu deve ser absolvido com base no art. 386, inc. VI, do CPP, considerando que as circunstâncias culturais, sociais e econômicas do réu levam à conclusão de que este incorreu em erro de proibição inevitável, conforme dispõe o artigo 21 do Código Penal.
2. Distingue-se o erro de tipo do erro de proibição, na medida em que neste o erro não recai sobre os elementos ou dados agregados ao tipo, mas sobre a ilicitude da conduta praticado, de modo que o agente percebe a realidade mas se equivoca sobre a regra de conduta; ao passo que naquele o agente não sabe exatamente o que faz, tendo uma falsa percepção da realidade que o circunda.
3. A versão do recorrido é verossímil, uma vez que se trata de pessoa idosa com 71 anos de idade, com rendimentos de aposentadoria no valor de R$ 1.129,50 (um mil cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos), conforme evento 27 (EXTR_BANC6), de baixo grau de escolaridade, tendo estudado até a 3ª série do ensino fundamental. No mais, de seu interrogatório em juízo, é possível aduzir que se trata de pessoa simples, incapaz de obter informação sobre a definição da área de preservação permanente e da proibição legal de construir na área ambientalmente protegida.
4. Apelação criminal improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200497575/apelacao-criminal-acr-50019221320184047210-sc-5001922-1320184047210