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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5011409-51.2020.4.04.7205 SC 5011409-51.2020.4.04.7205
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011409-51.2020.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RENAN BERNARDES (OAB SC034240)

ADVOGADO: LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB SC018924)

ADVOGADO: CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC031143)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Blumenau/SC, através do qual pretende a impetrante excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a quantia referente às tarifas cobradas pelas administradoras de cartões, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de que as tarifas cobradas pelas administradoras são insumos necessários e relevantes para o desenvolvimento da sua atividade econômica, que lhe dão direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença denegando a segurança.

Apelou a impetrante. Defende, inicialmente, a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, em especial, quanto ao conceito de receita bruta. Aduz que o STF deixou claro que o valor de um tributo não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Defende que as taxas de administração de cartões, assim como o ICMS, não se caracterizam como efetivo acréscimo patrimonial ou efetivo ingresso ao caixa da Impetrante.

Além disso, afirma que as tarifas retidas pelas administradoras de cartões são essenciais à atividade comercial da impetrante, de maneira que devem ser consideradas insumos sem os quais ela certamente não auferiria as receitas que aufere. Aduz que não possibilitar o creditamento de tais despesas representa ofensa ao princípio da não-cumulatividade, disposto no art. 195, § 12 da CF. Assim, requer que seja reconhecida que a taxa de cartão se caracteriza como despesa, na aquisição de insumo necessário à atividade comercial da impetrante, bem como que seja reconhecido o direito em descontar créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa sobre tais despesas.

Com contrarrazões e com parecer do MPF, sem pronunciamento sobre o mérito da causa, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursais

1.1.1 Admissibilidade

A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

1.2 Processuais

1.2.1 Não aplicação do Tema 69/STF (RE 574.706) ao caso concreto

O julgamento do RE n. 574.706 (Tema 69) não se aplica à hipótese dos autos porque trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, enquanto neste processo o pleito é de exclusão das taxas de cartão de crédito e débito da base de cálculo do PIS e da COFINS.

2. Mérito

A parte impetrante busca excluir as taxas de cartão de crédito e de débito da base de cálculo do PIS e COFINS.

As contribuições sociais do PIS e da COFINS tem como fato gerador o faturamento mensal (receita bruta operacional).

A comissão paga às administradoras de cartões nada mais é do que a contraprestação por um serviço prestado por essas àquela, uma despesa, que embora diminua o lucro obtido com a operação, não influencia a receita bruta auferida nas operações de venda de bem ou prestação de serviço em que o pagamento é feito pelo consumidor via cartão de crédito/débito.

Em suma, o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento, e não sobre o lucro, portanto, não há que se cogitar da dedução das despesas operacionais custeadas pela empresa a taxa paga às administradoras de cartão de crédito.

Quanto à caracterização de tais despesas como insumos, em que pese a orientação adotada pelo STJ por ocasião da definição do Tema 779, é tranquilo o entendimento daquela Corte no sentido de que as despesas financeiras - incluídas nesse conceito as despesas com taxas de administração de cartões - não são insumos para fins de creditamento no sistema de não-cumulatividade de PIS/COFINS:

"(...) no caso de despesas, as Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, arrolam taxativamente, nos incisos IV a X de seu art. , quais aquelas dedutíveis da base de cálculo, e entre elas não se encontram as despesas financeiras." (REsp 1810630/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019).

"(...) inviável reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1176156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 07/06/2019) "- grifei.

No mesmo sentido, é a orientação desta Corte:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VALORES COBRADOS PELAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO E DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Inviável a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS valores repassados pelas empresas substituídas às operadoras de cartões de crédito/débito, porquanto não se enquadra entre as exclusões contidas nos arts. , , § 2º, da Lei 9718/98, art. da Lei 10.833/2003 e art. da Lei 10.637/2002, não encontrando, portanto, fundamentação legal para fugir do conceito legal de faturamento. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, foi relegado à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, operando-se a não cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03). Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica-se que o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. (TRF4, AC 5009163-37.2019.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/06/2020)

TRIBUTÁRIO. DESPESAS COM EMPRESAS CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO E DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ). 2. Caso em que resta reconhecida a impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS dos gastos decorrentes da contratação de empresas credenciadoras de cartão de crédito/débito. Precedentes. 3. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança a teor do que está disposto no art. 25 da Lei nº 12.016 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019565-86.2019.4.04.7003, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/08/2020)

Além disso, tem-se como norma geral de direito tributário o disposto no art. 97, inviso VI, do CTN, que determina que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão de créditos tributários.

Portanto, ausente o direito líquido e certo da impetrante à exclusão das taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito e de débito da base de cálculo do PIS e COFINS.

3. Ônus sucumbenciais

Honorários incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/09)

Custas pela Impetrante.

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionada a matéria suscitada, especialmente os artigos 150, IV, da Constituição Federal; 145, § 1º, da Constituição Federal; art. 110 do Código Tributário Nacional; artigos , incisos II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.

Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002404179v5 e do código CRC dc9df6e6.

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Documento:40002404180
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011409-51.2020.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RENAN BERNARDES (OAB SC034240)

ADVOGADO: LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB SC018924)

ADVOGADO: CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC031143)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). COMISSÃO PAGA ÀS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO.

1. Não tem a empresa vendedora de mercadorias/prestadora de serviços o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição para o PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), os valores que são pagos a título de comissão às operadoras de cartões de crédito e débito.

2. Inviável o reconhecimento que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito se caracterizem como insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1176156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 07/06/2019).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002404180v3 e do código CRC af2e31c1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

Apelação Cível Nº 5011409-51.2020.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RENAN BERNARDES (OAB SC034240)

ADVOGADO: LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB SC018924)

ADVOGADO: CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC031143)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 16:00, na sequência 44, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 00:30:53.

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