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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5005991-56.2016.4.04.7114 RS 5005991-56.2016.4.04.7114
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005991-56.2016.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: CARLA THOMAS BUNDCHEN DAMBROS (Pais) (AUTOR)

APELADO: DAVI BUNDCHEN DAMBROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença prolatada pelo Juízo Substituto da 1ª VF de Lajeado que julgou procedente o pedido formulado em ação proposta pelo procedimento comum "para reconhecer o direito do autor à isenção do IPI para aquisição de veículo automotor, conforme previsto no art. , IV, e § 1º, da Lei nº 8.989/95, em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID F79)", condenando o Fundo previsto no art. 85, § 19º, do CPC e na Lei nº 13.327/2016 ao pagamento de honorários advocatícios.

Em suas razões, defende a União que o formulário do pedido de isenção realizado na esfera administrativa não foi corretamente preenchido e o laudo médico não foi assinado por médico ou psicólogo. Alega, ainda, que a isenção do IPI somente pode ser concedida aos portadores de deficiência mental severa/grave (CID F.72) ou profunda (CID F.73), sendo que o relatório médico anexado pela parte autora refere Síndrome de Down (CID Q.90.9) e retardo mental (CID F.79). Subsidiariamente, requer seja reformada a sentença "quanto à determinação de que o valor da condenação da União, deverá ser debitado do fundo à que se refere o art. 85, § 19, do CPC c/c Lei n 13.327/2016".

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursais

1.1.1 Juízo de admissibilidade

A apelação interposta apresenta-se formalmente adequada e tempestiva.

1.1.2 Remessa necessária

Tratando-se de sentença ilíquida, é cabível a remessa necessária.

2.2 Processual

2.2.1 Ausência de interesse de agir

Controverte-se no presente feito acerca do direito da parte autora à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, uma vez que alega ser portador de Síndrome de Down.

Em suas razões, a União alega que o requerimento de isenção formulado administrativamente não foi corretamente preenchido, o que levaria, em tese, à extinção do processo por ausência de interesse de agir.

De fato, extrai-se do processo administrativo relativo ao pedido de isenção que o Laudo de Avaliação de Deficiência Mental solicitado pela Receita Federal não foi integralmente preenchido (Ev. 1 - PROCADM5, p. 7).

Verifica-se, contudo, que o formulário em questão é pré-preenchido em parte, impondo ao postulante do benefício isencional que ateste ser portador de deficiência mental severa/grave (CID F.72) ou profunda (CID F.73), em conformidade com o que dispõe o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Portaria Interministeral SEDH/MS nº 2/2003.

No caso, considerando que a insurgência da parte autora diz respeito justamente ao critério adotado pela Receita Federal, que impede o pedido de isenção do IPI em razão de Síndrome de Down (CID Q.90), deve ser reconhecido o interesse processual.

Em outras palavras, se o procedimento adotado pela Receita Federal aponta a necessidade do cumprimento de requisito alegadamente ilegal para a efetivação do requerimento de isenção tributária, resta tão somente a via judicial para que seja examinada a pretensão do contribuinte.

Ademais, em sede de contestação e de apelação, a União, ao justificar o indeferimento do pedido com base no art. 4º, §§ 1º a 3º, da Portaria Interministeral SEDH/MS nº 2/2003, demonstra de forma inequívoca a pretensão resistida quanto à concessão do benefício de isenção do IPI a portador de Síndrome de Down.

Deve ser reconhecido, assim, o interesse processual da parte autora.

3. Mérito

3.1 Isenção do IPI

Conforme dispõe o art. , IV, da Lei n.º 8.989/95, é reconhecido o direito à isenção de IPI para a aquisição de automóveis às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Confira-se:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por:

(...)

IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

(...)

§ 4o A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas.

Com base na determinação contida no art. , § 4º, da Lei nº 8.989/95, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência de República editou a Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003, definindo o conceito de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda. Na ocasião, foi esclarecido que o direito à isenção tributária às pessoas portadoras de deficiências classificadas sob o CID.10 F.72 ou F.73, na forma do art. 4º, §§ 1º a 3º da Portaria:

Art. 4o - Para os efeitos desta Portaria, considera-se pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...)

III - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: (...)

§ 1o - O preenchimento do laudo referente à deficiência mental deverá atender a definição contida na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), contemplando-se, única e exclusivamente, os níveis severo/grave ou profundo da deficiência mental.

§ 2o - O preenchimento do laudo referente à deficiência mental severa deverá atender a definição contida na Classificação Internacional de Doenças (CID-10- código F. 72), observando-se o disposto no § 1o - deste artigo e deverão ser atendidos, de forma cumulativa, os seguintes critérios: (...).

§ 3o - O preenchimento do laudo referente à deficiência mental profunda deverá atender a definição contida na Classificação Internacional de Doenças (CID-10- código F. 73), observando-se o disposto no § 1o - deste artigo e deverão ser atendidos, de forma cumulativa, os seguintes critérios: (...).

No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que o autor, nascido em 05.06.2015 (Ev. 1 - RG3), é portador de Síndrome de Down (CID Q.90.0) e, por esta razão, apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor (CID F.79). Além disso, possui indicação para acompanhamento regular com geneticista e com pediatra, bem como para realização de acompanhamento de estimulação precoce com equipe multiprofissional (Ev. 1 - PROCADM7, p. 9/13).

Verifica-se, portanto, que o autor é uma criança com um (1) ano de idade à época do ajuizamento da demanda, portador de Síndrome de Down e em acompanhamento periódico com especialistas para melhor desenvolvimento mental.

Embora a Síndrome de Down possua enquadramento em código CID.10 distinto daquele relativo à deficiência mental severa ou profunda, trata-se inequivocamente de condição que pode levar à deficiência mental "severa ou profunda", conforme prevê o art. , IV, da Lei n.º 8.989/95.

Nesse sentido, o entendimento adotado pelos Tribunais Regionais Federais da 1º e da 5ª Região em recentes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. 2 1. A isenção do IPI na aquisição de automóvel para pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda está prevista no art. , inc. IV, da Lei n. 8.989/1995. 2. Ante a existência da deficiência mental severa/grave, devida é a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor. 3. Na espécie, o autor é portador de deficiência mental severa/grave - F. 72, síndrome de Down, de caráter permanente. 4. Apelação não provida. (AC 1000050-88.2018.4.01.3823, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2020 PAG.)

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA. DIREITO PREVISTO NO ART. , IV, LEI 8.989/95. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para assegurar ao Impetrante, Pessoa Física, o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI prevista no artigo , IV, da Lei nº 8.989/95, por ser portador de deficiência mental severa (Síndrome de Down - CID. F.72). Sem recursos voluntários. 2. Foi acostado aos autos Laudo Médico produzido por Junta Médica, que atesta ser o Impetrante portador de deficiência mental severa (Síndrome de Down - CID. F.72). 3. Verifica-se, inclusive, que o último veículo do Impetrante foi adquirido com a isenção do IPI em epígrafe, prevista na Lei nº 8.989/95, concedida pela Administração Pública, que reconheceu a deficiência mental severa que lhe acomete. 4. Moléstia expressamente elencada no rol isentivo constante do artigo , IV, da Lei nº 8.989/95. Contribuinte que faz jus à isenção. Remessa Necessária improvida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 08074305620194058300, DES. FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, TRF5, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)

Por este motivo, deve ser reconhecido o direito à isenção do IPI ao portador de Síndrome de Down, sobretudo na hipótese em que o contribuinte é criança cujo desenvolvimento mental, que pode evitar as formas graves de deficiência mental, depende de estimulação precoce e acompanhamento periódico com especialistas, viabilizado com a aquisição de veículo automotor.

Deve ser mantida, portanto, a sentença recorrida.

3.2 Honorários advocatícios

Em sede de sentença, restou a União condenada ao pagamento de honorários advocatícios de "10% sobre o valor sobre o valor atualizado da causa (E16), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC".

Na ocasião, restou consignado que "O valor da condenação deverá ser debitado do fundo à que se refere o art. 85, § 19, do CPC c/c Lei n 13.327/2016. Tal medida justifica-se pelo fato de que urge ajustar o desiquilíbrio causado pela ausência de ingresso dos valores de sucumbência quando a União é vencedora e a despesa causada quando a União perde em razão de falha na sua defesa".

Merece reforma a sentença no ponto.

O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), órgão normativo e fiscalizatório vinculado à Advocacia-Geral da União, foi criado por meio do art. 33 da Lei nº 13.327/2016 para dar efetividade à norma contida no art. 85, § 19º, do Código de Processo Civil, que garante aos advogados públicos a percepção de honorários de sucumbência, na forma da lei.

Embora haja previsão legal expressa a respeito do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, não há comando legal que determine o pagamento de honorários pelos advogados público em caso de sucumbência.

Dessa forma, não há fundamento que jusfique a condenação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos processos em que é a Fazenda Pública resta vencida.

Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional Federal:

APELAÇÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CUASALIDADE. CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso concreto, a União deu causa à instauração do processo judicial por ter remetido a notificação do processo administrativo fiscal a endereço divergente daquele informado pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual. 2. O Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, entidade criada pela Lei n.º 13.327/2016 para regulamentar o art. 85, § 19 do CPC, não pode ser condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais, porquanto não é parte na relação processual em questão, sob pena de violação dos artigos 77, § 8º, e 506 do CPC. (TRF4, AC 5002368-13.2018.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENTE. FAZENDA NACIONAL. CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE. Não cabe atribuir ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbente a que condenada a parte vencida União (Fazenda Nacional). (TRF4, AG 5051961-76.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/05/2020)

Deve ser reformada a sentença, portanto, para que seja condenada a União, e não o Conselho Curador previsto no art. 33 da Lei nº 13.327/2016, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam, especialmente os art ; , IV, da Lei nº 8.989/95, art. 85, § 19º, do CPC e art. 33 da Lei nº 13.327/2016. Assim, considero prequestionada a matéria suscitada. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

5. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002458634v30 e do código CRC ceda684a.

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Documento:40002458635
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005991-56.2016.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: CARLA THOMAS BUNDCHEN DAMBROS (Pais) (AUTOR)

APELADO: DAVI BUNDCHEN DAMBROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. ART. , IV, DA LEI nº 8.989/95. síndrome de down. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. condenação indevida.

1. O portador de Síndrome de Down tem direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor.

2. Não cabe atribuir ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbente a que condenada a parte vencida União (Fazenda Nacional).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002458635v6 e do código CRC 8ee31e24.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005991-56.2016.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: CARLA THOMAS BUNDCHEN DAMBROS (Pais) (AUTOR)

APELADO: DAVI BUNDCHEN DAMBROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: LUCIANA CARVALHO ARAUJO DIEHL (OAB RS045669)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 16:00, na sequência 543, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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