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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5007853-41.2020.4.04.7205 SC 5007853-41.2020.4.04.7205
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007853-41.2020.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: SUPERMERCADO DELL'AGNOLO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO DELL'AGNOLO LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em BLUMENAU/SC, objetivando “ o direito de não mais incluir as subvenções estaduais - seja qual for sua finalidade - na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos a esse título, devidamente corrigidos pela taxa de juros SELIC, condenando-se, ainda, a União ao pagamento das custas processuais adiantadas.".

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos:

Isto posto, e nos termos da fundamentação,

Do benefício fiscal do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ

- CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de não incluir na base de cálculo da CSLL e do IRPJ o benefício fiscal do ICMS (subvenção estadual, tratamento tributário especial em razão do seu ramo de atividade) e sem a condicionalidade imposta pela Lei 12.973/2014/Lei Complementar 160/2017;

Da compensação

- CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos de IRPJ e CSLL decorrentes da inclusão de benefício fiscal do ICMS na base de cálculo, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, salvo as contribuições previdenciárias, observada a Lei 13.670/2008 e a prescrição quinquenal.

A correção monetária obedecerá aos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional quando da correção de seus créditos - taxa SELIC (Lei nº 9.250, de 26-12-1995, art. 39, § 4º, c.c. o art. 73 da Lei nº 9.532, de 10-12-1997).

Ressalto que nesta ação reconhece-se apenas o direito à compensação e não a exatidão da compensação; isto significa que a compensação deferida não tem o efeito de extinguir o crédito tributário. A extinção do crédito tributário só se dará com o pronunciamento expresso ou tácito do Fisco.

Custas pela União/Fazenda Nacional, em ressarcimento.

Sem honorários (Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e Lei nº 12.016/2009 - art. 25).

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

A União apela. Discorre, inicialmente, que a controvérsia passa, necessariamente, por três vieses argumentativos: o político, o jurídico e o contábil.

Defende que não há previsão legal para que a União promova a redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL, não se apresentando razoável imputar à União o custeio da não-cumulatividade do ICMS. Afirma, nesse sentido, que a impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos de ICMS, em virtude de restrições legislativas locais e de óbices à transferência a terceiros, não autoriza a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não há previsão legal que ampare a exclusão pretendida.

Sustenta, em síntese, que o "pedido veiculado pelo contribuinte viola, a um só tempo, o modelo federativo (art. 1º da CF/88), o próprio desenho constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2, I, da CF/88) e os aspectos materiais do IRPJ e da CSLL (art. 43 do CTN e o art. da Lei n. 7.689/88)."Ressalta que caso ocorra o acolhimento do pedido formulado, deve o Poder Judiciário se manifestar expressamente sobre as normas acima mencionadas.

Requer o provimento do apelo para que a segurança seja denegada.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

O MPF, em parecer, não se pronuncia sobre o mérito da causa.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Apelação da União

A apelação da União é regular e tempestiva.

1.2 Remessa necessária

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, cabível a remessa necessária.

2. Mérito

2.1 Tratamento contábil das receitas

As subvenções governamentais e outras formas de assistência produzem reflexo nas demonstrações contábeis, revelando a importância dos pronunciamentos emitidos pelas ciências contábeis para determinar a sua forma de contabilização.

O Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) disciplina a contabilização de subvenção governamental, como tal considerada a"assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade"(item 3). A assistência governamental"é a ação de um governo destinada a fornecer benefício econômico específico a uma entidade ou a um grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos".

Entre as subvenções encontram-se a isenção e a redução que" exclui somente parte do passivo tributário, restando, ainda, parcela de imposto a pagar "(item 3). Os créditos presumidos também são assistências governamentais. Nos termos do item 4 do Pronunciamento,"a assistência governamental toma muitas formas, variando sua natureza ou condições. O propósito da assistência pode ser o de encorajar a entidade a seguir certo rumo que ela normalmente não teria tomado se a assistência não fosse proporcionada. A contabilização deve seguir sempre a essência econômica"e"a subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc"(item 6), sendo que"a forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo"(item 9). O item 15 dispõe:

"O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos:

(a) Uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados.

(b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação;

(c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado".

Assim, contabilmente os créditos presumidos representam receitas.

2.2 Subvenções fiscais

O benefício fiscal de crédito presumido de ICMS impacta negativamente os cofres do Estado, que perde receitas por conceder o favor fiscal, cujo benefício é considerado renúncia de receita pelo art. 14, § 1º, da LC nº 101/00.

Porém, a perda da receita do Estado não pode implicar ganho de receita para a União.

As subvenções fiscais não podem criar incompatibilidades com as normas de tributação. A coerência que deve nortear o sistema tributário não permite que a mesma materialidade que outorgue uma subvenção fiscal, que é considerada renúncia de receita, autorize a incidência de uma norma de tributação. A falta de coerência provoca desordem, causando insegurança e afastando a confiança que o contribuinte deve ter perante a lei. As antinomias entre as normas de tributação e as de subvenções devem justamente ser resolvidas pela necessidade de coerência do sistema jurídico-tributário.

O professor Paul Kirchhof discorre acerca do conteúdo jurídico-constitucional do dever de coerência e explica que as decisões do legislador devem ser tomadas de forma coerente e livre de contradições: “Esta autonomia das ordens jurídicas parciais, assim como os regramentos de uma lei, deve ser ajustada – umas em relação às outras -, para evitar a ocorrência de contradições e para que seja garantida a coerência entre as leis...O dever de coerência é válido para o conjunto das ordens jurídicas parciais, mas também no interior destas mesmas ordens jurídicas e, até mesmo, para as leis individualmente consideradas(Tributação no Estado Constitucional, São Paulo: Quartier Latin).

Norberto Bobbio, ao tratar da coerência do ordenamento jurídico, que constitui um sistema de normas que estão em um relacionamento de compatibilidade entre si, afirma que a situação de normas incompatíveis é uma dificuldade tradicional e que, dentre os vários tipos de incompatibilidades, está a situação em que uma das normas permite e a outra obriga o mesmo comportamento. O próprio autor reconhece que a incompatibilidade entre duas normas é um mal a ser eliminado e que, em determinados casos, são insuficientes os critérios tradicionais para solucionar as antinomias, quais sejam, o cronológico, hierárquico e da especialidade. Defende uma regra de coerência e critérios de solução para que em um ordenamento jurídico não existam antinomias (Teoria do Ordenamento Jurídico, Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997, p. 110).

Assim, se a norma de um dos entes satélites da federação renuncia receita ao conceder um benefício tributário, este mesmo benefício não pode ser colocado sob a incidência de uma norma de tributação do ente central. A pretensão fere o princípio federativo e a autonomia das pessoas políticas, limitando a eficácia material do benefício fiscal concedido pelo Estado.

2.3 IRPJ/CSL

A parte autora é tributada pelo lucro real.

O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensação previstas na legislação tributária. O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial, consoante dispõe o art. , § 1º, do DL nº 1.598/77.

Na determinação do lucro real devem ser adicionadas ao lucro líquido do exercício os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real, consoante previsto no art. 6º,"caput", e § 2º, b, do DL nº 1.598/77. O lucro operacional é o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (art. 11,"caput", do DL nº 1.598/77).

O lucro operacional e o lucro líquido são obtidos a partir das receitas auferidas pela pessoa jurídica. As receitas compreendem não apenas o produto da venda de bens e o preço da prestação dos serviços, assim como outras receitas.

Logo, os créditos presumidos de ICMS representam uma receita auferida e que, portanto, deve ser adicionada ao lucro líquido para efeito de apuração do IRPJ e da CSL.

Porém, pelos fundamentos mencionados acima, a subvenção outorgada por um ente satélite da federação não pode incrementar as receitas do ente central.

O art. 30,"caput", da Lei nº 12.973/14 atribuiu à isenção ou redução de impostos a natureza jurídica de subvenções para investimentos, mas originalmente não contemplou os benefícios fiscais de ICMS.

Posteriormente, o art. 9º da LC nº 160/17, publicada em 08 de agosto de 2017, acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação:

Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:

"Art. 30. ..................................................................................

.................................................................................................

§ 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.

§ 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."

O art. 10 da LC nº 160/17, por sua vez, estendeu a natureza jurídica de subvenções para investimento aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos sem prévio Convênio, ou seja, em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2o do art. 155 da Constituição Federal, por legislação publicada até a data de início de produção dos seus efeitos, desde que atendidas as respectivas exigências de publicação, registro e depósito, consoante previsto no art. , I e II, da LC nº 160/17:

Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar.

Originalmente, os arts. 9º e 10 da LC nº 160/17 haviam sido vetados pelo Presidente da República, conforme Mensagem nº 276, de 07 de agosto de 2017, pelas seguintes razões:

“ Os dispositivos violam o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016 (‘Novo Regime Fiscal’), por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal. Ademais, no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal. Por fim, poderia ocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a chamada ‘guerra fiscal’ entre os Estados, ao invés de mitigá-la. ”.

No entanto, o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, seguindo-se a publicação, no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2017, das partes que haviam sido vetadas, assim ficando a redação do art. 30 da Lei 12.973/14:

Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência)

I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou

II - aumento do capital social.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de:

I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;

II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou

III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

§ 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)

A LC nº 160/17 teve o objetivo de regularizar os incentivos ou outros benefícios fiscais no âmbito do ICMS concedidos de forma irregular pelos Estados/DF, atribuindo ao Convênio formalizado entre aqueles entes a incumbência de disciplinar a remissão de créditos e a reinstituição dos benefícios (art. 1º, I e II).

Entre outros requisitos, a LC nº 160/17 impôs às unidades federadas a obrigação de publicar a relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o a alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da CF, assim como de efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos mencionados atos.

O Convênio ICMS nº 190/17 regulamentou os artigos 1º a 6º da LC 160/17. Entre os benefícios fiscais de ICMS aptos à regularização incluiu os créditos presumidos do imposto, conforme disposto na Cláusula primeira, § 4º, inciso V.

O Convênio nº 190/17 também fixou prazo para que os Estados publicassem a relação com a identificação de todos os atos normativos referentes aos benefícios fiscais, assim como o registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais (Claúsulas terceira e quarta).

O Estado onde está situada a parte autora, recebeu o certificado de registro e depósito expedido pelo CONFAZ, conforme pode ser conferido na página eletrônica do referido órgão (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17-1).

Assim, enquanto os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS concedidos de forma regular, precedidos de convênio exigido pelo art. 155, § 2º, XII, g, da CF, adquiriram desde logo a natureza jurídica de subvenções para investimentos, aqueles concedidos irregularmente precisaram ser validados, na forma prevista no Convênio 190/17 e suas subsequentes alterações (Convênios nºs. 35/18, 51/18, 109/18, 122/19, 138/19, 140/19, 162/19, 228/19 e 01/20), consoante exigido pelo art. 10 da LC nº 160/17.

O cumprimento das condições previstas no Convênio nº 190/17 é que conferiu aos benefícios fiscais irregulares de ICMS a natureza jurídica de subvenções para investimentos. Deste modo, se não forem legitimados na forma prevista no Convênio, não adquirem a natureza jurídica de subvenções para investimentos e, portanto, não são dedutíveis na determinação do lucro real.

A falta de validação dos créditos pelo Convênio nº 190/17 não autoriza a dedução com base no princípio federativo porque não é possível admitir que uma receita obtida de forma contrária à própria Constituição possa implicar violação a princípio constitucional, beneficiando o contribuinte infrator com a exclusão da receita para a apuração de tributos de outro ente da federação. A outorga de benefícios tributários de ICMS de forma contrária ao texto constitucional não lhes confere a natureza jurídica de subvenção para investimentos.

Embora os benefícios fiscais de ICMS concedidos de forma irregular devam ser previamente convalidados, a sua exclusão, para a determinação do lucro real, segue a mesma regra aplicada às demais subvenções para investimentos, onde estão incluídos os benefícios de ICMS outorgados regularmente.

Por fim, embora entendesse que, para excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSL, a parte estivesse obrigada a cumprir com os requisitos do art. 30, I e II, da Lei 12.973/14, a maioria desta 2ª Turma, integrada pelos julgadores da 1ª Turma, na sessão estendida pelo art. 942, do CPC, no dia 04 de março de 2021, decidiu em sentido contrário.

Assim, considerando o disposto no art. 926 do CPC, no sentido de que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, ressalvo meu ponto de vista e acompanho a maioria do Colegiado.

2.4 Compensação, atualização monetária e prescrição

Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à compensação dos tributos recolhidos a maior, após o trânsito em julgado, atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e art. 73, da Lei 9.532/97, obedecendo-se ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/07.

Registre-se, por fim, que"a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte"(STJ, REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010).

A prescrição atinge créditos relativos aos recolhimentos que excedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 118/05.

3. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionada a matéria suscitada, especialmente os seguintes artigos: art. 30 da Lei 12.973/2014; arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017; art. 195-A da Lei nº 6.404/76; art. 14, § 1º, da LC nº 101/00; art. , § 1º, do DL nº 1.598/77; alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2o do art. 155 da CF/88. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa necessária.


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Documento:40002476977
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007853-41.2020.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: SUPERMERCADO DELL'AGNOLO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL. LUCRO REAL.

1. O contribuinte tributado pelo lucro real tem o direito de proceder à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSL.

2. Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002476977v3 e do código CRC dc12b6d3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007853-41.2020.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: SUPERMERCADO DELL'AGNOLO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 16:00, na sequência 579, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 02:07:36.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200685223/apelacao-remessa-necessaria-apl-50078534120204047205-sc-5007853-4120204047205/inteiro-teor-1200685323