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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 34497 RS 2002.04.01.034497-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 34497 RS 2002.04.01.034497-1

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 30/11/2005 PÁGINA: 613

Julgamento

26 de Outubro de 2005

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. VALE-REFEIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA.

- No exercício da atividade fiscalizatória, incumbe à autarquia previdenciária averiguar a ocorrência de fatos geradores, para efeito de aplicação da legislação tributária pertinente (art. 33 da Lei nº 8.212). Neste mister, tem a prerrogativa não só de interpretar a norma jurídica como proceder ao enquadramento de situações fáticas à moldura legal (arts. 114 e 116 do CTN).
- O pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrario sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária.
- É assente na jurisprudência que o sistema de alíquotas da contribuição para o seguro acidente do trabalho (SAT) proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte não afronta os princípios da isonomia e da legalidade estrita, assim como a definição desse grau de risco pelo enquadramento legal deste no rol de atividades estabelecido em decreto regulamentador.
- A contribuição ao salário-educação foi recepcionada pelo art. 212, § 5º, da Constituição Federal de 1988, tendo sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federaç a sua compatibilidade com as ordens constitucionais atual e pretéritas.
- A contribuição destinada ao INCRA, instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, consoante entendimento adotado pela 1ª Seção desta Corte, independente de se tratar de empresas urbanas ou rurais. O recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exação fora elidida anteriormente pelo art. , § 1º, da Lei nº 7.787/89, em nada altera o decidido, haja vista as competências abrangidas na ação.
- Os juros de mora incidem pelo período correspondente ao atraso, sendo irrelevante a circunstância de ter sido suspensa, por dado momento, a exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN). A exigibilidade surge com o inadimplemento por parte do sujeito passivo, que permite ao Fisco promover a cobrança de seu crédito.Em ocorrendo uma das causas de suspensão, resta inviabilizada (temporariamente) a cobrança do respectivo valor, bem como a oposição do crédito ao contribuinte, pelo tempo que perdurar a suspensão. Isto não significa que, cessada, a situação de mora do devedor fique descaracterizada pelo respectivo período, pois esta decorre da ausência de pagamento no vencimento legal.
- As Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 trazem o suporte legal da aplicação da taxa SELIC, que veio substituir o anterior percentual de 1%, posto que, não constituindo, os juros, matéria reservada à lei complementar (art. 146, da CF), a regra dos arts. 161, § 1º, e 167, do CTN, deu lugar à novel disciplina legal, nos termos da ressalva que fez a própria norma matriz.
- A lei superveniente que reduziu a percentual da multa moratória deve ser aplicada no caso concreto, a teor do que dispõe o art. 106, II, c, do CTN.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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