Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 34497 RS 2002.04.01.034497-1 - Inteiro Teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUDA-ALIMENTAÇÃO PAGA PELO BANCO DO BRASIL EM ESPÉCIE AOS SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT 1. A comprovação da inscrição no PAT não pode ser levada a efeito na instância especial posto …

PREVIDENCIÁRIO - INSS - FISCALIZAÇÃO - AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim …

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDUÇÃO. ARTS. 106 , III , C, E 112 DO CTN . ART. 35 DA LEI 8.212 /91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.258 /97. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. Não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, tem direito o devedor à redução da multa moratória, nos termos do artigo 35 …