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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 34497 RS 2002.04.01.034497-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30/11/2005 PÁGINA: 613
Julgamento
26 de Outubro de 2005
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
30/11/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.034497-1/RS
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
CIA/ CARRIS PORTO ALEGRENSE
ADVOGADO
:
Cesar Emilio Sulzbach e outros
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Mariana Gomes de Castilhos
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. VALE-REFEIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA.
- No exercício da atividade fiscalizatória, incumbe à autarquia previdenciária averiguar a ocorrência de fatos geradores, para efeito de aplicação da legislação tributária pertinente (art. 33 da Lei nº 8.212). Neste mister, tem a prerrogativa não só de interpretar a norma jurídica como proceder ao enquadramento de situações fáticas à moldura legal (arts. 114 e 116 do CTN).
- O pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrario sensu , quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária.
- É assente na jurisprudência que o sistema de alíquotas da contribuição para o seguro acidente do trabalho (SAT) proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte não afronta os princípios da isonomia e da legalidade estrita, assim como a definição desse grau de risco pelo enquadramento legal deste no rol de atividades estabelecido em decreto regulamentador.
- A contribuição ao salário-educação foi recepcionada pelo art. 212, § 5º, da Constituição Federal de 1988, tendo sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federaç a sua compatibilidade com as ordens constitucionais atual e pretéritas.
- A contribuição destinada ao INCRA, instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, consoante entendimento adotado pela 1ª Seção desta Corte, independente de se tratar de empresas urbanas ou rurais. O recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exação fora elidida anteriormente pelo art. , § 1º, da Lei nº 7.787/89, em nada altera o decidido, haja vista as competências abrangidas na ação.
- Os juros de mora incidem pelo período correspondente ao atraso, sendo irrelevante a circunstância de ter sido suspensa, por dado momento, a exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN). A exigibilidade surge com o inadimplemento por parte do sujeito passivo, que permite ao Fisco promover a cobrança de seu crédito. Em ocorrendo uma das causas de suspensão, resta inviabilizada (temporariamente) a cobrança do respectivo valor, bem como a oposição do crédito ao contribuinte, pelo tempo que perdurar a suspensão. Isto não significa que, cessada, a situação de mora do devedor fique descaracterizada pelo respectivo período, pois esta decorre da ausência de pagamento no vencimento legal.
- As Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 trazem o suporte legal da aplicação da taxa SELIC, que veio substituir o anterior percentual de 1%, posto que, não constituindo, os juros, matéria reservada à lei complementar (art. 146, da CF), a regra dos arts. 161, § 1º, e 167, do CTN, deu lugar à novel disciplina legal, nos termos da ressalva que fez a própria norma matriz.
- A lei superveniente que reduziu a percentual da multa moratória deve ser aplicada no caso concreto, a teor do que dispõe o art. 106, II, c , do CTN.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de outubro de 2005.




































Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.034497-1/RS
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
CIA/ CARRIS PORTO ALEGRENSE
ADVOGADO
:
Cesar Emilio Sulzbach e outros
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Mariana Gomes de Castilhos
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal que o Instituto Nacional do Seguro Social move contra Cia. Carris Porto Alegrense, declarando a exigibilidade da contribuição ao salário-educação à alíquota de 1,4% e determinando o recálculo do débito exeqüendo, mediante a redução do percentual da multa moratória a 40% e a substituição da taxa SELIC pela UFIR, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Inconformada, a Cia. Carris Porto Alegrense apela alegando que a fiscalização do INSS não tem competência para determinar, sem qualquer possibilidade de defesa, a natureza jurídica dos benefícios concedidos pelo empregador a seus empregados e, com base em presunção, efetuar o lançamento de contribuição supostamente devida em função de pagamentos efetuados pela empresa, como sendo de natureza salarial. Sustenta que só é admissível a exigência fiscal após eventual reconhecimento da natureza salarial da verba pelo Poder Judiciário Trabalhista, único foro competente para dirimir tais controvérsias. Defende a natureza indenizatória das parcelas pagas a título de vale-refeição, daí inferindo a inexigibilidade do crédito tributário/previdenciário constituído pela autarquia previdenciária. Diz, ainda, que é inexigível a contribuição social ao SAT em alíquota superior a 1%, eis que inexiste lei fixando o que sejam os "graus de risco leve, médio ou grave" e, como corolário inafastável, estabelecendo hipóteses abstratas de incidência de outras alíquotas, superiores à mínima. Ressalta que de abril de 1989 a dezembro de 1996 não havia qualquer lei que a obrigasse a recolher o salário-educação, haja vista que as Leis nºs 4.440/64 e 4.863/65 não tiveram o retorno de sua exigência declarado pela Constituição Federal de 1988, não sendo caso de repristinação, e não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade formal do Decreto-lei nº 1422/75, não se operando a perda da eficácia do mesmo retroativamente. Propugna pela exclusão dos valores destinados ao INCRA, porquanto destituída a sua exigência de fundamento constitucional. Sustenta que a cobrança de juros de mora é possível quando o crédito tributário não é pago no vencimento fixado pela lei e, na hipótese de suspensão de sua exigibilidade, somente após a extinção da causa suspensiva verificada. Por fim, afirma que todos os valores lançados contêm vícios insanáveis: trinta dias de correção monetária e de juros de mora indevidos.
O INSS também recorre aduzindo que o valor numérico da taxa SELIC não é fixado por lei, mas calculado pelo Banco Central e, mesmo que isso pareça contradição, não significa desobediência ao princípio constitucional da legalidade vigente no âmbito do direito tributário. Alega que a retroatividade (redução da multa), só ocorreria com relação a fatos geradores que ainda não foram objeto de lançamento pelo órgão arrecadador, sendo que, no caso, trata-se de crédito constituído, vencido, inscrito e exigível, submetido à legislação da época. Com relação ao salário-educação, salienta que em ação direta de constitucionalidade o Supremo Tribunal federal reconheceu a constitucionalidade da alíquota instituída pelo Decreto nº 87.043/82. Pondera, ainda, que o valor excluído é menor do que o remanescente, de modo que, a teor do disposto no art. 21 do CPC, o percentual fixado deverá incidir sobre a parcela em que cada um decaiu, daí resultando ao final, pela compensação, um saldo positivo em favor da autarquia previdenciária.
Com contra-razões, vêm os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Peço dia.
























VOTO
























I. Da apelação da embargante

I.a. Sustenta, a embargante, carecer o órgão fiscalizatório do INSS de competência para atribuir natureza remuneratória a benefícios concedidos pelo empregador a seus empregados e, com base em presunção, efetuar o lançamento de contribuição supostamente devida. Afirma ser admissível a exigência fiscal somente após eventual reconhecimento da natureza salarial da verba pelo Poder Judiciário Trabalhista, único foro competente para dirimir tais controvérsias.
Sem razão, contudo. No exercício da atividade fiscalizatória, incumbe à autarquia previdenciária averiguar a ocorrência de fatos geradores, para efeito de aplicação da legislação tributária pertinente (art. 33 da Lei nº 8.212). Neste mister, tem a prerrogativa não só de interpretar a norma jurídica como proceder ao enquadramento de situações fáticas à moldura legal (arts. 114 e 116 do CTN).
Invocamos, por analogia:

"RECURSO ESPECIAL - FISCALIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO DE LIAME LABORAL POR MEIO DE FISCAL DA PREVIDÊNCIA - ALEGADA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE PESSOAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS EMPRESAS QUE DEVEM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA PARA DESQUALIFICAR A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RECONHECIDA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - PRETENDIDA REFORMA COM BASE EM JULGADO DESTE SODALÍCIO - RECURSO PROVIDO.
- No particular, o fiscal, ao promover a fiscalização para eventual cobrança da contribuição, entendeu que os médicos que estavam a prestar serviços nas dependências do hospital da contribuinte possuíam vínculo de trabalho, razão por que lavrou os autos de infração.
- O IAPAS ou o INSS (art. 33 da Lei n. 8.212), ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente. Nessa linha de entendimento, confira-se REsp 236.279-RJ , Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/3/2000.
- Recurso especial conhecido e provido com base na divergência jurisprudencial.
(STJ, 2ª Turma, REsp n. 515.821/RJ, rel. Min. Franciulli Netto, j. 14/12/2004, DJ 25.04.2005 p. 278 - grifei)

"PREVIDENCIÁRIO - INSS - FISCALIZAÇÃO - AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo.
Recurso provido."
(STJ, 1ª Turma, REsp 236279 / RJ, rel. Min. Garcia Vieira, j. 08.02.2000, DJ 20.03.2000 p. 48)


I.b. Defende, a embargante, a natureza indenizatória das parcelas pagas a seus empregados a título de vale-refeição, daí inferindo a inexigibilidade do crédito tributário/previdenciário constituído pela autarquia previdenciária.
O reconhecimento da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre tais valores está fundado na constatação de que tais pagamentos não constituem"reembolso"ou"ressarcimento"de despesas realizadas pelo trabalhador, nem foram efetuados em razão de programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321/76 (art. 136, inciso IV, da CLPS). Antes, caracterizam-se como verbas que têm origem em atos normativos da empresa, estando atreladas a tabela própria, atualizada periodicamente, com valores pré-fixados, fazendo parte dos contratos de trabalho pactuados pela empresa, eis que pagas habitualmente.
Sobre o tema já manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento"in natura"do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrario sensu , quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. " O auxílio alimentação in natura gera despesa operacional ao passo que aquele pago em espécie é salário. "(STJ, 1ª Turma, REsp n. 674.999/CE, rel. Min. Luiz Fux, j. 05.05.2005, DJ 30.05.2005 p. 245)
Nesse sentido:

"PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTA-CORRENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Se as parcelas referentes ao auxílio-alimentação forem pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido."
(STJ, 1ª Turma, REsp n. 584.740/CE, rel. Min. Denise Arruda, j. 16.06.2005, DJ 08.08.2005 p. 184)
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
1. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Precedentes da Seção.
4. Embargos de divergência providos."
(STJ, 1ª Seção, EREsp n. 476.194/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 11.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 307)
"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUDA-ALIMENTAÇÃO PAGA PELO BANCO DO BRASIL EM ESPÉCIE AOS SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
1. A comprovação da inscrição no PAT não pode ser levada a efeito na instância especial posto interditada pela Súmula 07.
2. O auxílio alimentação que inibe a carga tributária é aquele prestado in natura.
3. Deveras, o auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária.
4. Interpretação que se harmoniza com o art. 111, do CTN.
5. O auxílio alimentação in natura gera despesa operacional ao passo que aquele pago em espécie é salário.
6. Como é cediço, somente o auxílio-alimentação pago in natura, por gerar despesas operacionais, de acordo com o art. 28, § 9º, alínea c, não integra o salário inibindo, pois, a carga tributária, ao passo que se pago em espécie e com habitualidade é passível de incidência da contribuição previdenciária.
7. Impende salientar que, consoante colhe-se do v. aresto impugnado, o Banco Recorrente não logrou provar sua inscrição no PAT, o auxílio-alimentação por ele fornecido a seus empregados integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.
8. Esta Corte, por inúmeras vezes, versou o tema em debate e, em sua maioria, manifesta entendimento no sentido de que o auxílio alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois feição salarial, afastando-se, somente de tal incidência quando o pagamento for efetuado "in natura", divergindo, porém quanto a necessidade ou não de o empregador estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, como se observa dos arestos seguintes:
...
9. Recurso Especial improvido."
(STJ, 1ª Turma, REsp n. 674.999/CE, rel. Min. Luiz Fux, j. 05.05.2005, DJ 30.05.2005 p. 245)
"RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.
Prevalece nesta Corte Superior de Justiça o modo de julgar segundo o qual "o pagamento in natura do auxílio-alimentação não possui natureza salarial, de modo que não sofre incidência da contribuição previdenciária, sendo o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT)" (AGA 388.617/RS, da relatoria deste Magistrado, DJ 02.02.2004). Por outro lado, a egrégia Primeira Seção desta colenda Corte pacificou o entendimento de que, "quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, (...), em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ 08.11.2004).
Na espécie, o pagamento da ajuda alimentação deu-se sob a forma de depósito em conta-corrente bancária, razão pela qual, na linha de raciocínio da jurisprudência deste Tribunal, deve incidir a contribuição previdenciária.
Recurso especial, interposto pelo INSS, provido."
(STJ, 2ª Turma, REsp n. 611.406/CE, rel. Min. Franciulli Netto, j. 07.12.2004, DJ 02.05.2005 p. 295)

In casu , os pagamentos efetuados a título de vale-refeição têm natureza remuneratória e habitual. Correta, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. I.c. A embargante afirma ser inexigível a contribuição social ao SAT em alíquota superior a 1%, ante a inexistência de lei fixando os"graus de risco leve, médio ou grave", sendo, portanto, devida no percentual mínimo.
Não obstante, é assente na jurisprudência a adequação do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade estrita, assim como a definição desse grau de risco para efeito de cobrança pelo enquadramento legal deste no rol de atividades estabelecido em decreto regulamentador.

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO-SAT. FIXAÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE VENHA A SER ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA E SEUS CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS COM BASE NO RISCO A QUE CADA ESTABELECIMENTO ESTEJA SUBMETIDO, DESDE QUE POSSUA REGISTRO PRÓPRIO NO CNPJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. O entendimento desta Corte mantém-se firme no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco, leve, médio ou grave, não exorbita de seu poder regulamentar. Assim, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária.
2. Este Pretório, recentemente, firmou orientação no sentido de que para se fixar as alíquotas do tributo em comento, deve-se aferir o grau de risco com base em cada estabelecimento da empresa, se esse possuir registro próprio no CNPJ, que é um banco de dados por meio do qual o Fisco poderá identificar o sujeito passivo da obrigação tributária a fim de constituir seu crédito (EREsp 478.100/RS).
3. Agravo regimental provido em parte, para consignar que as alíquotas da contribuição ao SAT sejam fixadas com base no risco a que estiver sujeito cada estabelecimento da empresa, desde que possua registro próprio no CNPJ."
(STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 674.557/SP , rel. Min. Denise Arruda, j. 18.08.2005 DJ 12.09.2005 p. 226)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
...
4. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser possível se estabelecer, por meio de Decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa, para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), por inexistir afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Não ocorreu, com a edição da Lei nº 8.212/91, criação de nova contribuição.
Também não há que se falar em contribuição estendida ou majorada. Precedentes.
...."
(STJ, 1ª Turma, REsp n. 739.135/RS, rel. Min. José Delgado, j. 23.08.2005, DJ 19.09.2005 p. 217)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Cuida-se de agravo regimental manejado por UNICAP RENOVADORA DE
PNEUS LTDA. em face de decisão que negou seguimento ao seu recurso especial que objetivava rever fundamento de acórdão Regional que considerou exigível a cobrança da contribuição ao SAT - Seguro de Acidente do Trabalho por inexistir ofensa ao princípio da legalidade.
2. É assente o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de ser possível se estabelecer, por meio de Decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa, para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), por inexistir afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Não ocorreu, com a edição da Lei nº 8.212/91, criação de nova contribuição. Também não há que se falar em contribuição estendida ou majorada.
3. Vastidão de precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta Corte Superior.
4. Agravo regimental não-provido."
(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 735.423/SP , rel. Min. José Delgado, j. 02/08/2005 DJ 12.09.2005 p. 247)

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. FIXAÇÃO POR ESTABELECIMENTO. CNPJ (CGC) PRÓPRIO.
1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa.
2. Entendimento pacificado na Primeira Seção de que para fins de apuração da alíquota da contribuição para o SAT deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa.
3. A fixação do grau de risco para efeito de cobrança do Seguro Acidente do Trabalho - SAT deve levar em consideração a atividade preponderante da empresa. Na hipótese em que cada estabelecimento possui CNPJ (antigo CGC) próprio, deve-se considerar a individualidade de cada pessoa jurídica. Precedente da Seção.
4. A exclusão dos funcionários da administração, por meio da ON/MPAS nº 02/97, para o fim de determinar a atividade preponderante da empresa, fere o princípio da legalidade, porquanto tal preceito não está previsto na Lei nº 8.212/91, a qual trata do Seguro de Acidentes do Trabalho. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos."
(STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 317851/PR , rel. Min. Castro Meira, j. 28.06.2005, DJ 22.08.2005 p. 187) I.d. Alega, a embargante, que de abril de 1989 a dezembro de 1996 não havia qualquer lei que a obrigasse a recolher a contribuição ao salário-educação, haja vista que as Leis nºs4. 4400/64 e4.8633/65 não tiveram o retorno de sua exigência declarado pelaConstituição Federall de 1988, não sendo caso de repristinação, e não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade formal do Decreto-lei nº 14222/75, não se operando a perda da eficácia do mesmo retroativamente.
O salário-educação foi instituído pela Lei nº 4.4400, de 27.10.64 (arts. 1º, 3º, § 1º, e 8º, III), respaldada em norma constitucional específica, com a finalidade de assegurar a implementação do ensino primário, através de custeio direto pelas empresas, mantida, porém, a opção pela prestação direta desse serviço ou instituição de um sistema de bolsas de estudo (art. 5º, a, da Lei nº 4.440/64, e art. 8º, do Dec. nº 55.551/65). Estabelecida, originalmente, no valor equivalente a 2% do salário mínimo multiplicado pelo nº total de empregados (alíquota esta mantida (e não fixada) pelo Decreto nº 55.551/65 - arts. e , § 1º), passou a corresponder a 1,4% sobre o salário de contribuição, com o advento da Lei nº 4.863, de 29.11.65 (art. 35, § 2º), tendo sido assim recepcionada pela Constituição Federal de 1967 (e emenda constitucional nº 1/69 - art. 178).
Posteriormente, sobreveio o Decreto-lei nº 1.422/75, editado com base no art. 55, II, da Constituição então vigente, o qual atribuiu ao Executivo a faculdade de fixar a alíquota da contribuição (art. 1º, § 2º). No exercício dessa faculdade, foi baixado o Decreto nº 76.923/75, que majorou a alíquota de 1,4% (prevista na Lei nº 4.863) para 2,5%, no que veio a ser confirmado pelo Decreto nº 87.043/82.
À luz desse contexto normativo, e diante da superveniente edição da Lei nº 9.424, o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao salário-educação, afirmando-a com efeito vinculante, nos seguintes termos:
"Quanto à constitucionalidade material, o Tribunal, por unanimidade, entendeu que o art. 15 da Lei 9.424/96 contém os elementos essenciais da hipótese de incidência do salário-educação e que a expressão"na forma em que vier a ser disposto em regulamento"é meramente explicativa, haja vista a competência privativa do Presidente da República para expedir regulamentos para a fiel execução das leis ( CF, art. 84, IV, in fine). Considerou-se, ainda, que o salário-educação não incide na vedação de identidade de base de cálculo ( CF, art. 154, I e art. 195, § 4º) porque tem previsão constitucional expressa ( CF, art. 212, § 5º)"
"O Tribunal, por maioria, julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade promovida pelo Procurador-Geral da República para, com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc, declarar a constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II e § 3º da Lei 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição social do salário-educação previsto no § 5º do art. 212 da CF (EC 14/96). Afastou-se a necessidade de lei complementar para sua instituição, dado que o salário-educação possui natureza tributária de contribuição, não se aplicando os arts. 146, III, a e 154, I, da CF, que se referem aos impostos. Salientou-se, ainda, que a contribuição do salário-educação está expressamente prevista no art. 212 da CF, o que afasta a aplicação do art. 195, § 4º da CF - que faculta, na forma do art. 154, I, da CF, a instituição de outras fontes destinadas à seguridade social ( CF, art. 212. § 5º:"O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida, pelas empresas, na forma da lei"). Considerou-se, também, não estar caracterizado o vício de inconstitucionalidade formal por ofensa ao parágrafo único do art. 65 da CF - determina que o projeto de lei emendado voltará à Casa iniciadora -, porquanto as alterações introduzidas pelo Senado Federal não importaram alteração do sentido da proposição legislativa e, somente nesta hipótese, o projeto de lei deveria ser devolvido à Câmara dos Deputados. Vencido o Min. Março Aurélio que declarava a inconstitucionalidade formal do caput do art. 15, por inobservância da regra do art. 65 da CF, tendo em vista que o Senado Federal, ao substituir a expressão"folha de salários"por"total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título", alargou a base de incidência da contribuição, promovendo alteração substancial na proposição legislativa. Vencido, também, o Min. Sepúlveda Pertence, que acompanhava o voto do Min. Março Aurélio para, em menor extensão, declarar a inconstitucionalidade formal, no caput do art. 15, da expressão"a qualquer título". (Lei 9.424/96, art. 15:"O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91"). (ADC nº 3-DF, rel. Min. Nelson Jobim, 2.12.99 - Informativo nº 173, de 29 de novembro a 3 de dezembro de 1999).
Posteriormente, a Suprema Corte admitiu, expressamente, a plena eficácia das normas pretéritas, no julgamento do RE nº 290.079-SC , relatado pelo eminente Min. Ilmar Galvão (j. 17.10.2001):
"Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que a contribuição social do salário-educação fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (v. Informativo 226). Tratava-se, na espécie, de recurso extraordinário em que se questionava a cobrança da referida contribuição na vigência da CF/88, mas em período anterior à edição da Lei nº 9.424/96. O Tribunal, por maioria, manteve o acórdão recorrido pela inexistência da alegada incompatibilidade do salário-educação com a EC1/69, nem com a CF/88, haja vista que a nova Constituição alterou apenas sua natureza jurídica, que passou a ser tributária, mantendo sua disciplina, que só poderia, a partir de então, ser modificada por lei, afastando-se tão somente a possibilidade de alteração da alíquota por ato exclusivo do Poder Executivo (ADCT, art. 25). Salientou-se que, em face da CF/69, era válida a fixação da alíquota por ato do Poder Executivo (prevista no § 2º do art. do DL 1.422/75), uma vez que não se tratava de delegação pura, mas sim de técnica de delegação legislativa adotada em virtude da variação do custo do ensino fundamental, que não permitia o estabelecimento, por lei, de uma alíquota fixa. Considerou-se, também, que a circunstância de a CF/88 fazer remissão, no § 5º do art. 212, ao instituto jurídico do salário-educação, já existente na ordem jurídica anterior, é de ser compreendida no sentido da recepção da contribuição na forma em que se encontrava, aproveitando-se tudo aquilo que fosse compatível com sua nova natureza tributária."(Informativo nº 246, de 15 a 19 de outubro de 2001).
E, analisando a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.518, de 19.9.1996, no julgamento da ADIn nº 1.518- 4, entendeu de indeferir o pedido de suspensão cautelar de sua eficácia (Plenário, j. 5.12.1996), negando-lhe, posteriormente, seguimento.
Diante de tais posicionamentos, é de se reconhecer a compatibilidade da exação tanto com a Constituição anterior como com a atual, tendo em vista que compete ao STF a guarda da Constituição, a teor do disposto no seu art. 102.
Acresça-se a isso que o fenômeno da recepção deu-se, neste caso, não apenas em razão dos expressos termos do art. 212, § 5º, da Constituição (que se refere à exigibilidade da contribuição na forma da lei, sem qualquer menção a lei complementar), como também da compatibilidade material entre a legislação anterior e a nova ordem constitucional. Nesse sentido, o argumento de que a recepção da disciplina legal até então vigente esbarra na exigência de lei complementar para regular a matéria é inconsistente, na medida em que a conformidade formal não constitui requisito para o fenômeno, e o próprio art. 212, § 5º, da Constituição de 1988, deixa de remeter a sua regulamentação à diploma daquela hierarquia normativa. Por essa razão, não se poderia considerar como condição formal de constitucionalidade da contribuição a sua instituição por lei complementar, até porque todos os seus elementos definidores - fato gerador, contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota - já se encontravam perfeitamente delineados na legislação infraconstitucional então recepcionada.
Em se tratando de contribuição social elencada no capítulo específico da educação, não se sujeita ao regime próprio das contribuições destinadas à Seguridade Social e, portanto, à regra contida no art. 195, § 4º, com remissão ao art. 154, I (até por não configurar nova fonte de custeio sem previsão constitucional), nem mesmo à disposição do art. 149, que trata da instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (com remissão aos arts. 146, III, e 150, I e III, sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º), por ter específica previsão constitucional (art. 212, § 5º). A circunstância de ostentar natureza tributária, o que a submete às normas gerais prescritas na lei complementar, a que se refere o art. 146, III, da Carta Política, não significa que deva ser instituída por idêntico instrumento normativo (STF, RE nº 138.283-CE, rel. Min. Carlos Velloso, in RTJ 143/321), inclusive porque tem assento constitucional (não se tratando, pois, de contribuição nova, ou destinada ao custeio da Seguridade Social, para fins de aplicação da regra expressa no art. 195, § 4º c/c art. 154, I), e o aludido dispositivo, em sua alínea a, impõe a edição de lei complementar para dispor sobre a definição de tributos e suas espécies e, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Da mesma forma, não constitui óbice à sua exigibilidade a identidade de fato gerador e base de cálculo com os de impostos ou contribuições, porque inaplicáveis, na espécie, os arts. 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal, estando a exação sub judice expressamente prevista no seu art. 212, § 5º (STF, RE nº 146.733-SP, in RTJ 143/701). O fato de figurar como base de cálculo do salário-educação o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados (art. 15, da Lei nº 9.494/96), que também serve como parâmetro para a contribuição previdenciária devida pelos empregadores (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, e art. 195, I, da CF), é irrelevante, por não ser nova fonte de custeio destinada a garantir a manutenção ou a expansão da Seguridade Social (art. 195, § 4º c/c art. 154, I), em que pese arrecadada e fiscalizada pelo INSS.
Do mesmo modo, improcede a assertiva de que a exação revela-se inconstitucional, por adotar base de cálculo que supostamente não guarda qualquer relação com a vantagem pretendida pela norma impositiva (qual seja, o custeio do ensino fundamental público), na medida que a única vinculação que deve existir, no que diz respeito às contribuições sociais, é a destinação do produto de sua arrecadação referida aos respectivos sujeitos passivos.
A educação, além de direito de todos e dever do Estado, deve ser promovida e incentivada com a colaboração de toda sociedade (art. 205, da CF), daí inferindo-se a necessária participação das empresas no seu custeio, já que se beneficiarão, diretamente, do ensino ministrado aos seus empregados (mão-de-obra mais qualificada). A contribuição do salário-educação, a que se referia o art. 178, da Constituição anterior, foi reconhecida pela novel Carta Política, em seu art. 212, § 5º, que destinou os seus recursos ao custeio do ensino fundamental público (no que foi mantido pela emenda constitucional nº 14/96).
Por fim, em relação ao art. 25, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, tem-se que, revogada a delegação, contida no art. , § 2º, do Decreto-lei nº 1.422/75, após 180 dias a contar da promulgação do novo texto constitucional, restou obstada a edição de novos atos normativos, com base no exercício da competência delegada prevista no referido dispositivo legal, sem prejuízo da validade dos publicados anteriormente (inclusive porque revogada tão-somente a norma que delegou, e não as normas delegadas), sob pena de afronta ao princípio constitucional da irretroatividade da norma. Nesse sentido, manifestou-se o E. STF, no RE nº 191.229- 4/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 04.06.96: "... a norma do art. 25, caput e inc. I, do ADCT, limitou-se a revogar a delegação. Como no caso, o que foi delegado ao IBC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão somente impedir que novas alterações de alíquota fossem efetuadas pelo IBC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta ...".
Recepcionado o salário-educação pelo art. 212, § 5º, da Constituição de 1988, a ele não se aplica a norma transitória (art. 25 do ADCT), que diz respeito aos dispositivos legais que atribuíam ou delegavam, ao Executivo, competência reservada exclusivamente ao Congresso Nacional, quando não recepcionados expressamente pela Carta vigente, o que não é o caso. I.e. A embargante propugna pela exclusão dos valores destinados ao INCRA, porquanto destituída a sua exigência de fundamento constitucional.
A respeito do tema, pronunciou-se esta Corte, nos seguintes termos:

"CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL de 0,2% e contribuição de 2,5% AO INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS, INCRA E SENAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Nos casos em que se discute a inexigibilidade e a ilegalidade da contribuição adicional ao INCRA, afigura-se incindível a relação jurídica entre a mencionada autarquia e o INSS, porquanto são, respectivamente, destinatária dos recursos e órgão arrecadador e fiscalizador da contribuição combatida, dependendo a eficácia da sentença da participação de ambos no processo, a exigir a formação do litisconsórcio necessário.
- Quando se discute a contribuição de 2,5% prevista no inciso I do artigo da Lei nº 8.315/1991 como sendo renda do SENAR, configura- se sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação.
- A União não tem legitimidade passiva no presente processo, tendo em conta não ser a destinatária dos recursos e nem o órgão arrecadador e fiscalizador da contribuição em tela.
- A contribuição adicional ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, consoante entendimento adotado pela 1ª Seção desta Corte, independente de se tratar de empresas urbanas ou rurais.
- A contribuição de 2,5% prevista no inciso I do artigo da Lei nº 8.315/1991 é idêntica àquela instituída no caput do artigo da Lei nº 2.613/1955 e alterada pelo artigo do Decreto-Lei nº 1.146/1970 destinada ao INCRA. Sendo a Lei nº 8.315/1991 superveniente, derroga a anterior nessa parte, destinando a exação ao SENAR.
- A contribuição para o INCRA não comporta, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro, sendo inaplicáveis as modificações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 no par.1º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.
- Incabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição adicional ao INCRA, no percentual de 0,2%, na modalidade de compensação, ou seja, na forma da Lei nº 8.383/91, porquanto além de inexistir contribuição da mesma espécie e destinação legal correspondente a período subseqüente, não há correspondência entre credor e devedor a viabilizar o encontro de contas.
- Resguardado o direito à repetição do indébito pela via do precatório.
- Correção monetária pelos índices da ORTN, OTN, do BTN, do IPC (em fevereiro de 1989 e nos meses previstos nas Súmulas 32 e 37 deste TRF) do INPC, este no período de março a dezembro de 1991, da UFIR e da SELIC (a partir de 1º.01.1996), que substitui a indexação monetária e os juros. Mantida a aplicação da UFIR nos meses de julho e agosto de 1994. Aplicável também a Súmula nº 162 do STJ."
(TRF 4ª Região, 1ª Turma, AC n. 2000.71.00.037916-9/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, j. 24.08.2005, DJ 21.09.2005, p. 441)

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITINIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois detém competência para fiscalizar, arrecadar e constituir a contribuição ao INCRA, mas somente o destinatário da exação responde pela restituição do indébito, sendo vedada a compensação com contribuição à Seguridade Social, de natureza diversa daquela.
2. A prescrição do direito à repetição dos tributos indevidamente recolhidos, no caso de tributos sujeitos à homologação, dá-se contados cinco anos após o prazo qüinqüenal para homologação tácita do tributo. Precedentes do STJ.
4. A contribuição ao INCRA, de 0,2% incidente sobre a folha de salários, restou extinta somente pela Lei nº 8.212, de 24-07-1991.
5. Não é possível a compensação, dos valores indevidamente pagos sob a rubrica de contribuição ao INCRA, com débito relativo à contribuição devida ao INSS incidente sobre a folha de salários. Precedente da 1ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes em Apelação Cível 2001.71.07.005229-9, relator Desembargador Antônio Albino Ramos de Oliveira)."
(TRF 4ª Região, 1ª Turma, AMS n. 2002.71.08.006563-7/RS, rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, j. 17.08.2005, DJ 14.09.2005, p. 576)

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA.
- A contribuição ao INCRA é indevida após o advento da Lei 8.212/91, segundo entendimento da Segunda Turma desta Corte.
..."
(TRF 4ª Região, 2ª Turma, AC n. 2004.04.01.042242-5/PR, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, j. 14.12.2004, DJ 16.03.2005, p. 478)

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça assentou novo entendimento acerca da matéria:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO. LEI Nº 7.787/89. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .
1. Em assentada de 10.08.2005, a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 503.287/PR, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, modificou o posicionamento até então prevalecente acerca da matéria e homogeneizou o entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA, incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2%, foi elidida pelo art. , § 1º, da Lei nº 7.787/89, e não com a edição da Lei nº 8.212/91.
2. A modificação do decisum com o escopo de ajustá-lo à jurisprudência agora firmada infringiria o princípio da non reformatio in pejus , pelo que há de ser mantido.
3. Agravo regimental improvido."
(STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag n. 694.373/RS, rel. Min. Castro Meira, j. 27/09/2005, DJ DJ 10.10.2005 p. 324 - grifei)

O crédito exeqüendo diz respeito às competências de janeiro a abril de 1994, sendo, portanto, indevida a contribuição ao INCRA, nos termos da fundamentação retro. I.f. Sustenta, a embargante, que a cobrança de juros de mora é possível quando o crédito tributário não é pago no vencimento fixado pela lei e, na hipótese de suspensão de sua exigibilidade, somente após a extinção da causa suspensiva verificada.
Os juros de mora, por definição, visam compensar o credor pela falta de disponibilidade dos recursos a que faz jus pelo período correspondente ao atraso (art. 161 do CTN)."... os juros têm sempre um único fundamento (a privação do uso de elemento que integra o patrimônio de alguém), e, em razão desse fundamento, eles são sempre compensatórios. Ocorre, porém, que essa privação pode ser lícita ou ilícita . Quando ela é somente lícita (caso de mútuo, em que o mutuário restitui o capital no prazo estabelecido no contrato), os juros pela privação do uso do capital se denominam compensatórios. Quando ela é somente ilícita (caso de indenização por ato ilícito absoluto), os juros pela privação do uso da coisa se denominam moratórios (a mora começa a correr do momento em que o ilícito é praticado) E pode suceder que a privação do uso da coisa comece licitamente e passe a ser ilícita (caso de mútuo, em que o mutuário não restitui o capital), os juros são denominados compensatórios (até o memento em que o mutuário não se acha em mora), e passam a denominar-se moratórios a partir do instante em que o mutuário é constituído em mora" (excerto de voto proferido pelo Min. Moreira Alves no RE n. 90.656-8, STF).
Com efeito, os juros de mora incidem pelo período correspondente ao atraso, sendo irrelevante a circunstância de ter sido suspensa, por dado momento, a exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN). A exigibilidade surge com o inadimplemento por parte do sujeito passivo, que permite ao Fisco promover a cobrança de seu crédito. Em ocorrendo uma das causas de suspensão, resta inviabilizada (temporariamente) a cobrança do respectivo valor, bem como a oposição do crédito ao contribuinte (p.ex. art. 206 do CTN), pelo tempo que perdurar a suspensão. Isto não significa que, cessada, a situação de mora do devedor fique descaracterizada pelo respectivo período, pois esta decorre da ausência de pagamento no vencimento legal.
Nessa linha, destacamos:

"PROCESSO CIVIL - LIMINAR E SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - APELAÇÃO DENEGANDO O PEDIDO FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS - MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - ALEGADO DEFERIMENTO DE MORATÓRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. É devida a cobrança de juros de mora, uma vez que 'eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava nas mãos do contribuinte' (cf. Hugo de Brito Machado, in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Dialética, 3ª ed., p. 135). - A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidae do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execuçaõ do ato e dde seus consectários, desde a data da liminar ..."
(STJ, 2ª Turma, REsp n. 132.617/RS, rel. Min. Franciulli Netto, março/2001) I.g. Afirma, a embargante, que todos os valores lançados contêm vícios insanáveis: trinta dias de correção monetária e de juros de mora indevidos. Todavia, não há prova nos autos de que na apuração do quantum debeatur o INSS aplicou incorretamente os acréscimos legais incidentes sobre o crédito principal (correção monetária e juros). Com bem salientou o juízo a quo , invocando a legislação vigente à época dos fatos geradores (art. 22, inciso I, e art. 30, inciso I, letra ' b ', da Lei nº 8.212, este último na redação dada pela Lei nº 8.620), inexiste óbice ao estabelecimento do prazo de vencimento da contribuição previdenciária no mesmo mês da ocorrência de seu fato gerador, sendo que, neste caso, a lei "fixou-a no oitavo dia do mês, dia ete em que, além dejá consumado o fato gerador (pagamento ou efetivo creditamento da remuneração), o empregador já teria à sua disposição todos os dados e informações necessários e suficientes para a apuração do quantum devido e realização de seu pagamento. Não se trata, como afirma a embargante, de uma ilegal antecipação do vencimento " (fl. 109).

II. Da apelação do INSS

II.a. Defende, a autarquia previdenciária, que a aplicação da taxa SELIC não viola o princípio constitucional da legalidade vigente no âmbito do direito tributário.
Com razão, a recorrente. A discussão sobre a legalidade e a incidência da taxa Selic já constitui matéria amplamente examinada pelos Tribunais pátrios. De pronto pinçamos, do Superior Tribunal de Justiça:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 188/STJ - TAXA SELIC - INCLUSÃO - ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95 - CUMULATIVIDADE COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
- Nas ações de repetição/compensação de indébito, os juros moratórios devem incidir de acordo com a Súmula 188/STJ, apenas após o trânsito em julgado e desde que este tenha ocorrido até 31.12.1995, incidindo, porém, correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ.
- A Corte Especial do STJ, julgando Incidente de Inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado"in"DJ de 19.06.2000.
- Em conseqüência, a eg. 1ª Seção assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos em consequência de lançamento por homologação, os juros equivalentes à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.1996, exclusivamente, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve observar o § 4º do art 20 do CPC, que não impõe ao julgador a observância de limites percentuais mínimos e máximos e nem estabelece a base de cálculo.
- A reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixarem o percentual dos honorários advocatícios é incabível em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.
- Recurso especial conhecido mas improvido."
(STJ, 2ª Turma, REsp n. 379.387/SP, rel. Min.Francisco Peçanha Martins, j. 09/08/2005, DJ 10.10.2005 p. 276 - grifei)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. TAXA SELIC.
1. Afastado o óbice de conhecimento ao agravo de instrumento, pois consta dos autos a certidão de intimação da decisão que negara seguimento ao recurso especial.
2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento de débito deferido pela Fazenda Pública.
3." A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea "(Sumula 208/TFR).
4. É devida a Taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
6."Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula 83/STJ).
7. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos."
(STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 657.047/RS , rel. Min. Castro Meira, j. 09/08/2005, DJ 19.09.2005 p. 280 - grifei)

Por obra da isonomia, idênticos critérios são aplicados na restituição/compensação de indébito e na cobrança de débito, relativamente a todos os tributos federais.
As Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 trazem o suporte legal da aplicação da taxa SELIC. A taxa Selic veio substituir o anterior percentual de 1%, posto que, não constituindo, os juros, matéria reservada à lei complementar (art. 146, da CF), a regra dos arts. 161, § 1º, e 167, do CTN, deu lugar à novel disciplina legal, nos termos da ressalva que fez a própria norma matriz.
Mostra-se ainda pertinente ao presente caso a análise da matéria no que respeita ao exame da natureza da taxa Selic, na medida em que a mesma não reflete unicamente uma taxa de juros, encontrando-se na sua composição também parcela de correção monetária. Na verdade, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC significa uma taxa pós-fixada, calculada com base na rentabilidade dos demais títulos públicos (BBC - Bônus do Banco Central, LTN - Letras do Tesouro Nacional e NTN - Notas do Tesouro Nacional), negociados no sistema SELIC, em determinado período. Assim, esta taxa referencial é um indicador reflexo da taxa de juros operada no mercado de títulos públicos no país, setor que movimenta vultosas quantias. De regra, as operações deste mercado não pressupõem correção monetária, pois os negócios são fechados a certo prazo, mediante o pagamento de uma remuneração - os juros. Mas estes juros incluem a remuneração do capital, a parcela decorrente da decomposição da moeda no período, indenização dos custos da operação para os contratantes e do próprio SELIC, além de impostos e taxas incidentes, inclusive a parcela inerente ao risco do negócio. Não se há, pois, de negar que a correção monetária é considerada na apuração da taxa SELIC, notadamente porque os títulos negociados via deságio carregam, implicitamente, uma expectativa de correção monetária. Por isto, a aplicação da taxa SELIC (em cuja composição encontramos uma parcela de correção monetária consistente em uma expectativa de inflação e também uma taxa de juros) exclui a incidência de outro índice de atualização, pois que disso resultaria dúplice correção monetária, causando enriquecimento indevido do credor.
Neste caso, a embargante não logrou demonstrar que a taxa Selic foi incorretamente aplicada. A despeito de sua argumentação iniciar-se com alusão à indevida utilização desse índice como juros, já explicitamos não haver qualquer prova de que a incidência prevista em lei tenha sido desrespeitada. Sua aplicação tem o efeito elisivo da adoção de outro referencial de correção para o mesmo período, ou seja, a partir da competência em que for aplicada, não caberá, cumulativamente, a incidência de outro índice, para fins de atualização monetária. Disso conclui-se que nada há a impedir a incidência da Taxa Selic sobre o débito. Acresça a isso que, na dicção da lei, a incidência da Selic se dá mensal e cumulativamente, não restando configurado anatocismo vedado por lei nem ofensa a Lei de Usura.

"TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO.
1. O benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica aos casos em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito tributário.
2. É dominante nesta Corte o entendimento segundo o qual é legítima a utilização, exclusiva, da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, na correção dos créditos tributários objeto de parcelamento.
3. Por força das normas específicas dos arts. 84 da Lei 8.981/95 e 13 da Lei 9.065/95, os débitos tributários não satisfeitos no prazo legal devem ser atualizados pela taxa SELIC, que inclui, a um só tempo, correção monetária e juros, afastando a aplicação de qualquer outro índice. No mês do pagamento, a taxa deve ser de 1%.
4. A Súmula 121/STF veda a capitalização de juros convencionais previstos no Decreto 22.626/33, estando sua aplicação restrita a esse âmbito, no qual, a toda a evidência, não se compreendem os juros em matéria tributária, regidos por legislação específica.
5. Recurso especial da autora improvido.
6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
(STJ, 1ª Turma, REsp n. 497.908/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 03.03.2005, DJ 21.03.2005 p. 219 - grifei)
Rejeite-se, ainda, os argumentos tendentes à aplicação, à taxa Selic, dos princípios constitucionais da tributação. Legalidade estrita, anterioridade e observância da capacidade contributiva são princípios atinentes à tributação, funcionando como limitações ao poder de tributar. É no intuito de disciplinar esse poder que se estabelece a obrigatoriedade da observância de meios formais e prazos para criação, majoração e exigência de tributos. Nesse sentido, não se pode pretender a aplicação desses princípios à criação da taxa Selic (art. 150, caput e inciso I, da Constituição Federal), tratando-a, portanto, como se tributo fosse. Nisso reside o erro que invalida o argumento.
A taxa Selic não é tributo, nem, tampouco, majoração de imposição dessa espécie. Conforme vimos, tem natureza de indicador econômico, refletindo taxa de juros operada no mercado de títulos públicos, incorporando recomposição monetária, o que muito se distancia de qualquer conceito de imposição de caráter tributário. Decorrência de sua própria natureza, não mantém nenhuma vinculação com o poder tributante, não sendo exercício desse poder a sua criação, disciplinação ou mesmo apuração.
Sobre a inexistência de ilação entre correção monetária e majoração de tributo pronunciou-se, o eminente Desembargador Federal Teori Albino Zavascki, no julgamento da AMS nº 90.04.21549-2/PR, afirmando que "... por constituir, a correção monetária, mero instrumento de recomposição do valor nominal da dívida, em face da efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, a substituição de índices não implica em majoração de tributo (art. 97 do CTN) (até porque de tributo não se trata na espécie), nem importa em violação aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade (art. 150, III, da CF) ou irretroatividade da lei (art. , XXXVI, da CF)". A citação se aplica ao presente caso, mutatis mutandis, e com maior razão por termos já assentado que a Selic incorpora fator de atualização monetária.
Embora se nos afigure desnecessário, podemos acrescentar que, de um rápido exame da legislação tributária, constata-se inequivocamente que a taxa Selic não se enquadra, por modo algum, no conceito de tributo, posto não tratar-se de prestação pecuniária compulsória, haja vista sequer ter existência própria, desvinculada de um débito principal (mas agregada a este), e não contemplar hipótese de incidência a verificar-se no plano fático. Também dela estão ausentes outras características essenciais ao tributo, como a disciplinação de uma base de cálculo sobre a qual incidir e de uma alíquota pela qual o faça. Por tais fundamentos, é lícito afirmar que, a despeito de referirem-se os débitos parcelados pelo contribuinte a período anterior a dezembro de 1994, aplica-se a taxa Selic a partir de sua instituição, porque não há como dar guarida à pretensão de que a mera correção de tributo recolhido a destempo, assim como a incidência de juros moratórios nessa mesma situação, configure lesão ao contribuinte, pois esses acréscimos decorrem de lei. Não há, como vimos, expondo, razões a alicerçar o pretendido afastamento da aplicação da taxa Selic ao débito titularizado pelo contribuinte.

II.b. Alega, o INSS, que a retroatividade (redução da multa), só ocorreria com relação a fatos geradores que ainda não foram objeto de lançamento pelo órgão arrecadador, sendo que, no caso, trata-se de crédito constituído, vencido, inscrito e exigível, submetido à legislação da época.
Ao contribuinte foi imposta multa moratória de 60%, em conformidade com a legislação vigente à época. Posteriormente, a Lei nº 9.528/97, alterando a redação do art. 35, III, c, da Lei nº 8.212, reduziu o percentual máximo da referida penalidade para 40%, mas estabeleceu um limite temporal: o novo percentual só alcançaria os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997. Em se tratando de lei mais benéfica, deve ser aplicada no caso concreto, a teor do que dispõe o art. 106, II, c, do CTN.
Conquanto o art. 35 da Lei nº 8.212 faça referência a "fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997 ", disto não se infere que o legislador afastou a incidência da pena pecuniária no período anterior. O que quis a lei foi estabelecer um março a partir do qual aplicar-se-iam os novos percentuais.
Não obstante, há de ser estendida a norma, que se mostra mais benéfica, aos débitos anteriores ao março ali apontado. Nesse sentido, pronunciou-se esta Corte, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.020236- 8/RS:
"CONSTITUCIONAL, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENIGNA.
1. Conflito existente entre lei ordinária, que limita temporalmente a aplicação retroativa de penalidade mais benigna, e lei complementar, que estabelece aplicação a "ato não definitivamente julgado". Divergência doutrinária quanto à existência ou não relativamente à hierarquia.
2. Sempre que uma lei ordinária discrepar de normas gerais de direito tributário, a incompatibilidade se resolve a favor do texto integrado em lei complementar ou com força de lei complementar, reconhecendo-se, no caso, vício de inconstitucionalidade, porque a lei ordinária invadiu competência reservada, constitucionalmente, à lei complementar. 3. A Constituição não fixou o conceito de "normas gerais de direito tributário", enumerando, exemplificativamente, algumas delas no art. 146, sendo certo que nem todas as normas contidas no Código Tributário Nacional podem ser tidas como tais, ainda que inscritas no Livro II deste. Necessidade, portanto, de análise caso a caso do dispositivo.
4. São, contudo, "normas gerais" aquelas que, simultaneamente, estabelecem os princípios, os fundamentos, as diretrizes, os critérios básicos, conformadores das leis que completarão a regência da matéria e que possam ser aplicadas uniformemente em todo o País, indiferentemente de regiões ou localidades. Interpretação da expressão constante em diversos artigos constitucionais e abrangendo vários campos do Direito (Administrativo, Tributário, Financeiro, Ambiental, Urbanístico, etc.).
5. Hipótese em que o art. 106 do CTN fixa os princípios, as diretrizes, os critérios de aplicação de penalidade mais benigna, e, portanto, é "norma geral de direito tributário", critério básico a ser aplicado uniformemente, garantia mínima do contribuinte, que não pode ser alterada por mera lei ordinária. Legislação ordinária que invadiu, desta forma, competência reservada à lei complementar - art. 146, III, b, CF - e, assim, somente passível de alteração por outra lei complementar."
(TRF 4ª Região, Corte Especial, AI em AC nº 199804.01.020236-8/RS, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, j. 28.11.2001 - grifei)
Pelos mesmos fundamentos, afasta-se a aplicação da Lei nº 9.8766/99, que novamente majorou os percentuais relativos à multa, ante a impossibilidade de operar retroativamente, onerando o contribuinte.
Ilustram esse posicionamento:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE.
1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a redução da penalidade aplica-se aos fatos futuros e pretéritos, por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN. Precedentes : RESP 184642/SP , 1ª Seção, Min. Garcia Vieira, DJ de 16/08/1999; RESP 204799/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 30/06/2003; RESP 464372/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 02/06/2003 e RESP 477792/RN , 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003.
2. Recurso especial a que se nega provimento."
(STJ, 1ª Turma, REsp n. 757.158/RS, rel. Min. Teori Alabino Zavascki, j. 09.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 165)
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 44, INC. I, DA LEI Nº 9.430/96. APLICABILIDADE.
1. Aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte (art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96), nos termos do art. 106 do CTN. Incide no caso a multa moratória menos gravosa, eis que inexiste decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário.
2. Recurso especial improvido."
(STJ, 2ª Turma, REsp n. 549.688/RS, rel. Min. Castro Meira, j. 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 382)
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDUÇÃO. ARTS. 106, III, C, E 112 DO CTN. ART. 35 DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.258/97. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
1. Não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, tem direito o devedor à redução da multa moratória, nos termos do artigo 35, III, c, da Lei n.º 8.212/91, alterado pela Lei n.º 9.528/97.
2. Esta Corte Superior debateu a questão em várias oportunidades.
Restou unânime o entendimento no sentido da possibilidade de redução da multa, mesmo que proveniente de atos anteriores à lei mais benéfica, com base nos artigos 106, II, c, e 112 do CTN.
3. Recurso especial desprovido."
(STJ, 1ª Turma, REsp n. 620.536/RS, rel. Min. Denise Arruda, j. 02.06.2005, DJ 01.07.2005 p. 379)

Observe-se, ainda, que, por"ato não definitivamente julgado ", há que se entender como"enquanto não definitivamente julgada a execução fiscal, é possível a aplicação retroativa de lei tributária que mitiga o valor da multa moratória, já que mais benéfica ao contribuinte "II.c. Com relação ao salário-educação, o INSS invoca decisão proferida pelo Supremo Tribunal federal na qual fora reconhecida a constitucionalidade da alíquota instituída pelo Decreto nº 87.0433/82. A propósito do tema, reporto-me à fundamentação desenvolvida no item I.d supra. II.d. No tocante à verba honorária, procede a irresignação do INSS, sobretudo após o acolhimento de seu recurso, eis que mínima a sucumbência suportada no feito, impõe-se, por obra do art. 21 do CPC, adequar-se o valor devido a esse título.

Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações e à remessa oficial, condenando a embargante, que suportou maior sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
É o voto.
























Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200958/apelacao-civel-ac-34497/inteiro-teor-13782463

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