jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16863 PR 2003.70.01.016863-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 16863 PR 2003.70.01.016863-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30/11/2005 PÁGINA: 626
Julgamento
26 de Outubro de 2005
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA.EMPRESA URBANA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1 - O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois tem competência para fiscalizar, arrecadar, constituir a contribuição devida ao INCRA em caso de inadimplemento e inscrever os respectivos débitos em dívida ativa. Todavia, como o INSS não é o destinatário dos valores arrecadados não deve ser condenado na restituição dos valores indevidos.
2 - A contribuição ao FUNRURAL, devido pelas empresas urbanas, foi suprimida pelo art. , § 1º, da Lei nº 7.787/89, a partir de 1º-09-1989, e a contribuição de 0,2% ao INCRA restou extinta somente pela Lei nº 8.212, de 24-07-1991.
3 - Como a parte autora postula a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA a partir de setembro de 1995, conforme comprovantes de recolhimento trazidos aos autos, não conheço do seu pedido para aplicar os expurgos inflacionários dos meses de julho e agosto de 1994.
4 - Os valores do indébito, recolhidos no período de dez anos retroativo ao ajuizamento da ação, deve ser restituído atualizado pela UFIR até dezembro/95 e, a partir de janeiro/96, pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Não são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado e não são devidos juros compensatórios.
5. Não cabe a compensação da contribuição ao INCRA - contribuição social geral - com contribuições previdenciárias, por não serem da mesma espécie e possuírem destinação a instituições públicas diversas.
6. Tendo a parte autora decaído de parcela mínima do pedido, ficam condenados o INSS e o INCRA ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora, à proporção de 30% pelo INSS e 70% pelo INCRA, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, à proporção de 30% pelo INSS e 70% para o INCRA.
7. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DE PARTE DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200994/apelacao-civel-ac-16863

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 977058 RS 2007/0190356-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 718619 SC 2005/0009613-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 712127 RS 2004/0178162-2