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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-32.2021.4.04.0000 XXXXX-32.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARISSA LOIZE NUNES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX20214047201, pretendendo seja determinado à autoridade impetrada que "conceda autorização para que a impetrante permaneça em regime de teletrabalho no exterior, com fulcro no art. 84, caput e § 1, da Lei n. 8.112/90, até decisão final de mérito a ser proferida, haja vista a existência concreta de violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Subsidiariamente, requer-se seja, ao menos, concedida a autorização para a realização e teletrabalho no exterior enquanto durar o expediente remoto na repartição." Assevera a parte agravante que, pelos documentos colacionados à inicial depreende-se que a impetrante já vem exercendo suas atividades no âmbito da equipe de trabalho remoto, inexistindo necessidade de qualquer modificação de lotação, apenas a autorização para realização de suas tarefas a partir de sua residência temporária na cidade de Gleisdorf, na Áustria - onde seu esposo já se encontra para o exercício de trabalho até 01/12/2023 - comprometendo-se a comparecer na UFSC sempre que solicitado. Aduz que, em atenção à gravidade e proporções ímpares da crise sanitária e econômica atuais, decorrentes da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, causador da Covid-19, a recomendação expedida adotou o teletrabalho generalizado no âmbito das atividades administrativas realizadas pela impetrante. Há inclusive uma série de normas e procedimentos para a realização de atividades presenciais de caráter essencial e inadiável durante o período de Pandemia da COVID-19 (Portaria Normativa No 378/2020/GR, de 9 de novembro de 2020). Desse modo, a preferência dada no setor da servidora é para que o regime seja inteiramente remoto, havendo uma série de requerimentos caso deseje adentrar ao campus. Defende a viabilidade da realização de suas funções mediante trabalho remoto, a partir do exterior, visto que em nada altera suas atividades até o momento desempenhadas em home office. Acrescenta que o próprio calendário acadêmico, aprovado pelo Conselho Universitário em 30 de março de 2021, prevê o ano letivo de 2021 na modalidade de ensino não presencial, seguindo os serviços prestados pela autarquia no mesmo sentido. Argumenta, ainda, que há expressa previsão da Instrução Normativa nº 65/20 para a preferência àqueles que requerem concessão de licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que fora deslocado, certo é que, de igual modo ao tratado pela jurisprudência, deve-se considerar um direito subjetivo do servidor, não estando, portanto, o seu deferimento sujeito ao exame da conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, se preenchidos os requisitos legais. Sustenta que a omissão no estatuto dos servidores para a licença pleiteada e a consequente aplicação analógica do art. 84, § 1, da Lei Federal n. 8.112/90 permite o teletrabalho aos servidores que estejam fora do país desde que tenham direito à licença para acompanhar cônjuge. Sendo assim, não se verifica desrespeito algum ao princípio da legalidade a realização do trabalho remoto, porque além de estar amparado na Instrução Normativa nº 65/20, também visa assegurar o princípio da unidade familiar e, por sua vez, a própria dignidade da pessoa humana. Afirma, ainda: conquanto seja um tema ainda pouco explorado pela jurisprudência, observa-se que o entendimento mais recente é no sentido de equiparar esta concessão à licença para acompanhamento de cônjuge, e, portanto, direito subjetivo do servidor a sua concessão caso preenchidos os requisitos legais. Entende que incorre em equívoco o magistrado ao afirmar não ser possível aferir se as funções exercidas pela impetrante poderiam ser desenvolvidas a contento de forma integralmente remota, tendo em vista as atividades constantes de sua ficha cadastral, juntada com a inicial do presente recurso (evento1, OUT6). Depreende serem as atividades compatíveis com as atribuições do setor da impetrante, o qual possui autorização para o teletrabalho expressamente prevista na Portaria Normativa nº 353/2020/GR. Salienta que, em momento algum, foi demonstrado eventual prejuízo à administração caso a impetrante continue exercendo seu laboro remotamente. Por fim, frisa que a servidora nunca se recusou a comparecer nas dependências da autarquia, nem mesmo caso deferido o teletrabalho no exterior. Outrossim, sendo acatado apenas o pedido subsidiário, ou seja, para que a impetrante permaneça em teletrabalho no exterior somente durante a pandemia do Coronavírus, nada impede que posteriormente a servidora requeira licença para acompanhamento de seu cônjuge e possa, até lá, estruturar-se financeiramente sem prejuízo ao seu orçamento familiar. Requer a antecipação da pretensão recursal, nos seguintes termos: para conceder, de imediato, que a impetrante permaneça em regime de teletrabalho no exterior, com fulcro no art. 84, caput e § 1, da Lei n. 8.112/90, até decisão final de mérito a ser proferida, haja vista a existência concreta de violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Subsidiariamente, requer-se seja, ao menos, concedida a autorização para a realização de teletrabalho no exterior enquanto durar o expediente remoto na repartição, renovada pela portaria Nº 390 a 391/2021/GR até 2 de outubro de 2021. É o relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville, MM. CLAUDIO MARCELO SCHIESSL, assim se pronunciou (evento 11): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Larissa Loize Nunes de Oliveira Brancher (conforme petição inicial) contra ato do Diretor de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, pleiteando, liminarmente, provimento judicial para declarar a ilegalidade do ato coator e determinar que a autoridade impetrada "conceda autorização para que a impetrante permaneça em regime de teletrabalho no exterior, com fulcro no art. 84, caput e § 1, da Lei n. 8.112/90, até decisão final de mérito a ser proferida, haja vista a existência concreta de violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Subsidiariamente, requer-se seja, ao menos, concedida a autorização para a realização e teletrabalho no exterior enquanto durar o expediente remoto na repartição". Alega que é servidora pública federal, ocupante do cargo efetivo de administradora na Universidade Federal de Santa Catarina, no Campus de Joinville, desde a data de 04.12.2014 (exercício em 15.12.2014), sob a matrícula n. XXXXX. Que à época da aprovação no concurso era noiva de seu atual cônjuge, Ricardo M. D´Agnoluzzo Brancher, tendo realizado o certame para a cidade de Joinville, uma vez que seu companheiro já laborava neste Município - Empresa Embraco. Que assim, com a alteração de seu domicílio de Florianópolis para Joinville, passou a residir com o cônjuge a partir de 01.01.2015, mediante a formalização de Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável, a qual foi convertida em casamento em 19.12.2016. Segue narrando que em meados de 2020, em meio à crise pandêmica ocasionada pelo coronavírus, surgiu a oportunidade para que o marido trabalhasse por 3 (três) anos na empresa Secop Austria GmbH, localizada em Gleisdorf, Áustria, iniciando suas atividades em 01.12.2020. Que no intuito de compatibilizar o interesse público da Universidade Federal de Santa Catarina na permanência de sua força de trabalho com a manutenção de seu núcleo familiar, requereu permissão para teletrabalho no exterior, já que, atualmente, exerce seu ofício de modo remoto, amparada na portaria n. 379/2020/GR, que prorrogou a suspensão das atividades presenciais administrativas, em todos os níveis, até 22.05.2021. Que tal requerimento foi efetuado em 17.11.2020 sob o n. XXXXX/2020 e instruído com toda a documentação necessária, porém restou indeferido em 18.11.2020. Afirma que em razão da negativa em 16.01.2021 postulou licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, por prazo indeterminado, na forma do artigo 84, caput, e § 1º da Lei nº 8.112/90 (Processo 23080.001439/2021-45). Que essa benesse restou concedida a contar do retorno previsto do expediente presencial nas atividades técnicas e administrativas, em 22.05.2021, estabelecido na Portaria no 379/2020/GR, ou em prazo posterior a ser fixado pelas autoridades competentes, a depender do andamento da pandemia de Covid-19 em Santa Catarina. Argumenta que, na verdade, almeja permanecer trabalhando em regime de teletrabalho no exterior, sem que precise se afastar de suas funções. Assim, não haverá prejuízo para a administração pública na perda de força de trabalho e, concomitantemente, viabilizará a manutenção de seus vínculos matrimoniais. Que de acordo com suas avaliações de desempenho não restam dúvidas acerca da qualidade do trabalho prestado. Que, ademais, a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), para além da situação de calamidade sanitária e grave crise de saúde pública, fixou limites de gasto de despesa pública e proibição de realização de novos certames para contratação de servidores durante seu período de enfrentamento. Defende que a interpretação das normas em tempos de excepcionalidade deve sopesar todos os interesses envolvidos e procurar soluções que não acarretem modificações drásticas para aqueles que foram atingidos pelas restrições que da pandemia decorrem. Que o indeferimento para o exercício do teletrabalho atenta tanto contra disposição expressa da Lei n. 8.112/90, cujo artigo 84, caput, § 1º que prevê o direito de acompanhamento de cônjuge, quanto à garantia constitucional da proteção da entidade familiar insculpida no artigo 226 da Constituição Federal, visto que coloca o interesse da Administração Pública acima da garantia ao lar familiar protegido pela Carta Magna de 1988. Posterguei o exame do pedido liminar para depois das informações (evento3). A autoridade impetrada (evento8) afirmou que a UFSC não possui regulamentação de trabalho remoto ordinário e que, em um cenário não pandêmico, a regra é o trabalho presencial. Que há contra a Universidade título executivo judicial (ação n. 5005561-74.2015.404.7200) impondo o controle eletrônico da jornada de seus servidores, com obrigação de instalação de leitor biométrico, de catracas e câmeras e, ainda, sistema de corte de salários de servidores faltosos. Que isso significa que eventual normativa de trabalho remoto dependerá, além de autorização do governo central, de verificação de sua possibilidade sem importar descumprimento da referida decisão judicial. Que "Na ausência de normas e critérios claros, específicos, impessoais e isonômicos, não haveria como a administração deferir o pedido porque cuidaria de casuísmo. Além disso, sua concessão geraria precedente administrativo sem qualquer dimensionamento de suas consequências". Que apenas com essa normatização será possível mapear as possibilidades de concessão do trabalho remoto, suas modalidades e requisitos. A Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC postulou o ingresso no feito. Relatados. Decido. 1. No regime geral das liminares exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos da "fumus boni juris" (plausibilidade do direito invocado ou verossimilhança das alegações) e "periculum in mora" (receio pela demora ou dano irreparável ou de difícil reparação). Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos. 2. A CRFB/88 preconiza: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Grifei) Já a Lei n. 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim estabelece: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 2.1 Assim, o servidor público federal tem direito a licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público ou não, que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Já a concessão da licença remunerada, mediante exercício provisório, depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) deslocamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público, para outro ponto do território nacional; b) cônjuge ou companheiro ser servidor público; c) possibilidade de exercício de atividades compatíveis com o cargo que o servidor ocupa em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta. 3. Na espécie, a impetrante é servidora pública federal da UFSC (evento1-out10) e em 17.11.2020 requereu administrativamente "Autorização para realizar teletrabalho no exterior no período entre 15 de dezembro de 2020 e 01 de dezembro de 2023, por motivo de acompanhamento do cônjuge que recebeu proposta para trabalhar fora do país, com contrato de 3 anos". O pleito foi indeferido nos seguintes termos (evento1-procadm6): Na sequência, em 12.01.2021 requereu Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro (a) sem remuneração (evento1-procadm9) que, segundo alegou, foi deferida. Contudo, afirmou que deseja a concessão do regime de teletrabalho integral a ser desempenhado no exterior. 4. Não obstante, entendo que a pretensão da impetrante esbarra na ausência de previsão normativa expressa que assim o autorize e, portanto, na necessidade de observância do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. 4.1 Com efeito, a possibilidade de trabalho remoto no exterior para os servidores públicos da Universidade Federal de Santa Catarina não encontra expresso respaldo nem na legislação acima citada, nem na regulamentação infralegal - Portaria n. 379/2020/GR, de 09 de novembro de 2020 - conforme salientado pela autoridade impetrada. Cita-se o teor de tal normativa (acesso nesta data ao endereço eletrônico https://boletimoficial.paginas.ufsc.br/files/2020/11/BO-UFSC_09.11.2020pdf.pdf): Nº 379/2020/GR Art. 1º Prorrogar, até 22 de maio de 2021, a suspensão das atividades presenciais de ensino em todos os níveis, em todas as unidades da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Parágrafo único. Fica autorizada a oferta de ensino não presencial na UFSC, nos termos da Resolução Normativa nº 140/2020/CUn ou a que vier a sucedê-la. Art. 2º Prorrogar, até 22 de maio de 2021, a suspensão da realização de quaisquer atividades acadêmicas presenciais como bancas e reuniões, entre outras. Art. 3º Prorrogar, até 22 de maio de 2021, a suspensão do expediente presencial nas atividades técnicas e administrativas em todas as unidades da UFSC, exceto nos setores de saúde, segurança e nas situações de caráter inadiável e essencial, observado o contido na Portaria Normativa nº 378/2020/GR, de 9 de novembro de 2020. Art. 4º Prorrogar, até 22 de maio de 2021, todos os programas de apoio e auxílio excepcionais decorrentes de ações da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE), Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) e Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PROPG) associadas ao objeto desta Portaria Normativa. Art. 5º Os prazos e medidas expressas nesta portaria normativa podem ser alterados a depender de fatos novos que os justifiquem. Art. 6º Fica revogada a Portaria Normativa nº 371/2020/GR, de 28 de agosto de 2020. Art. 7º Esta portaria normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC (Grifei) É bem verdade que, de maneira geral, a pandemia do COVID-19 alterou profundamente as relações de trabalho e a forma até então consolidada de desempenho das atividades laborais, seja de servidores públicos ou de trabalhadores privados. As limitações de deslocamento impostas em razão das medidas de isolamento social, de um lado, e os avanços tecnológicos, de outro, impulsionaram o desenvolvimento do trabalho remoto, como forma de viabilizar a continuidade de desempenho das atividades laborais mesmo em um cenário de grave crise sanitária. Não obstante, para além do cenário pandêmico e com o retorno das atividades presenciais - inclusive das aulas na UFSC -, considerando a natureza administrativa do trabalho desempenhado pela impetrante -, não é possível aferir se suas funções poderão ser desenvolvidas a contento de forma integralmente remota. Veja-se que não se sabe ao certo nem mesmo quais são as atividades a ela atribuídas, quanto mais se haverá prejuízo da sua execução não presencial. Outrossim, a falta de normatização acarreta ausência de critérios prévios de controle de desempenho e também de requisitos impessoais e isonômicos para os pretendentes dessa modalidade laboral. Sendo esse o cenário, considerando o princípio da legalidade que rege as relações administrativas e a falta de normatização do teletrabalho no exterior para os servidores públicos da UFSC, entendo que não se afigura possível ao Poder Judiciário invadir o mérito administrativo e suprir a ausência normativa a fim de, não só autorizar, mas também de disciplinar a continuidade das atividades da impetrante de forma integralmente remota e no exterior. 4.2 Pelas mesmas razões, igualmente não há como acolher o pedido subsidiário - autorização para a realização do teletrabalho no exterior enquanto durar o expediente remoto na repartição. Embora as atividades administrativas na forma presencial tenham sido suspensas na UFSC, conforme art. 3º da Portaria n. 379/2020/GR acima citado, excepcionaram-se as situações de caráter inadiável e essencial. Considerando a falta de informações de quais atividades são desempenhadas pela impetrante, não se pode descartar que, ainda que eventual e excepcionalmente, seja necessária sua presença nas dependências da Universidade. Outrossim, conforme art. 5º, o prazo do trabalho remoto pode ser modificado a qualquer tempo, a depender das alterações fáticas que o justifiquem, e disso se depreende que pode ser tanto ampliado quanto reduzido. Em tal contexto, mais uma vez entendo que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se na regulamentação editada pela UFSC para autorizar situação não prevista expressamente. Por conseguinte, em análise preliminar, reputo ausente o direito líquido e certo invocado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer. Voltem, então, conclusos para sentença. Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho por concluir de forma diversa ao juízo que proferiu a decisão agravada. Com efeito, no caso concreto, tenho que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, porque: 1º) a falta de regulamentação a respeito do teletrabalho é problema interno da UFSC e não pode ser óbice à concessão do pedido, considerando-se que a servidora já executa suas atividades em tal modalidade, em decorrência das medidas de prevenção à disseminação do coronavírus; 2º) hoje, passado um ano desta triste pandemia, o teletrabalho já resta consagrado como uma forma viável de se manter o funcionamento de diversos serviços públicos à distância, nos casos em que a presença do servidor na repartição pública não é indispensável para a efetiva prestação do serviço; 3º) não há prejuízo para a UFSC na manutenção de tal modalidade de trabalho pela servidora, ainda que no exterior, tendo em vista que sequer alega a indispensabilidade de sua presença nas dependências físicas da instituição para o desempenho das atividades; 4º) a própria UFSC já deferiu o pedido de licença não remunerada para acompanhamento do cônjuge, o que, certamente, é muito mais gravoso para a autarquia, considerando-se que não contará com a força de trabalho da agravante e, dadas as atuais circunstâncias, não poderá efetuar reposição da correspondente mão-de-obra; 5º) é razoável exigir-se que a Administração, em respeito à continuidade dos serviços públicos, preze pela preferência em ter a servidora trabalhando à distância a tê-la em gozo de licença não-remunerada para acompanhar cônjuge; 6º) o deferimento do teletrabalho no exterior beneficia ambos os polos envolvidos na relação, visto que garante a prestação do serviço público e respeita a manutenção da unidade familiar; 7º) tal compreensão está em consonância com o dever político-constitucional impostergável do Poder Público de proteger a família, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. Acrescente-se, por fim, que a 4ª Turma desta Corte já deferiu pedido semelhante ao presente, em acórdão que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TELETRABALHO DO EXTERIOR. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento provido para reconhecer que o autor preenche os requisitos para atuar em regime de trabalho remoto e para determinar à parte ré que permita que o autor realize suas atividades profissionais em regime de trabalho remoto, no exterior, enquanto estiver acompanhando seu cônjuge (no período de 01/09/2019 a 31/08/2020), observados os demais requisitos e condicionantes desse regime de trabalho. (TRF4, AG XXXXX-02.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 30/10/2019) Por todo o exposto, tenho que os elementos trazidos aos autos até o presente momento são suficientes à concessão da medida antecipatória. Do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar à autoridade impetrada que conceda autorização para que a impetrante permaneça em regime de teletrabalho no exterior, até decisão final de mérito. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem para que determine as providências necessárias ao imediato cumprimento da presente medida.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201019455/agravo-de-instrumento-ag-50165353220214040000-5016535-3220214040000

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