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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5051883-82.2019.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO DE FARIAS PEREIRA

ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074)

ADVOGADO: PAULO OSTERNACK AMARAL (OAB PR038234)

ADVOGADO: KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (OAB PR046962)

ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)

ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920)

ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113)

ADVOGADO: EDUARDO NADVORNY NASCIMENTO (OAB PR103225)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei n.º 8.429/1992 tem natureza cautelar e visa a assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, é admitida a sua decretação em relação a bem de família em ação de improbidade administrativa. Precedentes. 2. É fundada a pretensão do réu à proteção da remuneração que, por sua natureza alimentar, é necessária à subsistência, observado o limite legal (art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC), uma vez que a efetivação da constrição judicial impede o agravante de prover o sustento próprio e de sua família.

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em: a) omissão sobre os motivos que conduziram à alteração do entendimento da Eminente Relatora quanto à possibilidade de indisponibilidade do bem de família; b) omissão quanto à inaplicabilidade dos julgados do STJ por tratarem de casos diversos do presente (bem de família voluntário); c) omissão sobre a validade e eficácia do bem de família voluntário. Deixou de considerar a validade e eficácia da escritura pública do imóvel ao qual foi regularmente atribuída a proteção legal de bem de família, e d) contradição acerca das regras aplicáveis ao bem de família do Embargante. Pugna pelo prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV a VI, 833, I, do CPC; arts. 1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.009/90, arts. 1.711, 1.712 e 1.715, do CC, art. 260 a 265 da Lei n.º 6.015/73 e arts. 1º, III, 5º, XXXVI , 6º e 226 da CF.

Com contrarrazões (eventos 472 e 480), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões e contradições a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão relativa à possibilidade da decretação de indisponibilidade de bens recair sobre bem de família foi assim examinada, in verbis:

(...)

A despeito de já ter manifestado o entendimento no sentido de que não deve ser alcançado por medida constritiva o imóvel que serve de moradia ao réu e sua família, desde que não tenha sido adquirido com o produto de empreitada ímproba (agravo de instrumento n.º 5046344-72.2018.4.04.0000/RS, em 29/05/2019), alinho-me à jurisprudência mais recente do e. Superior Tribunal de Justiça - que tem a função institucional de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional - de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE RECAÍDA SOBRE MOTOCICLETA E IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que indeferiu a limitação da ordem de indisponibilidade a um único imóvel dos agravados. A decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, os réus opuseram embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso especial, admitido pelo Tribunal a quo.
II - Porquanto constatou o Tribunal de origem que os requisitos para a manutenção da indisponibilidade de bens estão presentes, é fácil perceber que, existindo qualquer passo além daqui, esta Corte Superior estaria revolvendo matéria probatória para funcionar como terceira instância na análise de fatos - dando-se de frente com o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Afinal de contas, a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é promover a interpretação com larga amplitude da Legislação Federal infraconstitucional a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Ao lado do Supremo Tribunal Federal, funciona como autêntica Corte de Precedentes.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.772.897/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.633.282/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017; EDcl no AgRg no REsp n. 1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015.
IV - Recurso especial não conhecido.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1.837.848/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 - grifei)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE.
1. A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429/92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.772.897/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019 - grifei)

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. AQUISIÇÃO PRÉVIA À PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TRF4, 4ª Turma, AG 5034004-28.2020.4.04.0000, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/11/2020 - grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Hipótese em que a parte agravante discorre extensivamente a respeito da impenhorabilidade do bem de família. Entretanto, tal discussão não é objeto da decisão agravada, a qual se limita a reconhecer a possibilidade de decretação de indisponibilidade do referido bem, o qual não depende, necessariamente, da intenção futura de penhora do bem. 2. Neste momento preambular, constata-se que o entendimento pacífico do STJ é de admissibilidade da medida de indisponibilidade de imóvel que constitui bem de família em hipótese de ação de improbidade administrativa. (TRF4, AG 5050645-28.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 30/10/2020, grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. POUCOS BENS ENCONTRADOS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. ACAUTELAMENTO QUE NÃO IMPLICA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. 1. A jurisprudência pátria estabelece a possibilidade de decretação de indisponibilidade dos bens de família nas hipóteses em que se tratar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se posiciona de forma pacífica e reiterada quanto à possibilidade de ser decretada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do artigo 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública. 3. Embora tenha sido determinada a indisponibilidade de bens dos requeridos, poucos bens foram encontrados para a garantia do juízo. Dessa forma, o bloqueio do imóvel em nome do agravante constitui providência fundamental para acautelar os interesses do autor, não se justificando a desconsideração de qualquer bem integrante do seu patrimônio passível de oferecer garantia ao juízo, devendo ser considerado, ainda, que o acautelamento de bens não implica a prática de atos executórios. (TRF4, 3ª Turma, AG 5010767-62.2020.4.04.0000, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/07/2020 - grifei)

Repare-se que a própria Lei, que instituiu a garantia de impenhorabilidade do bem de família (Lei n.º 8.009/1990), prevê exceções à regra (arts. 3º e 4º).

Além disso, a Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ponderou que o Agravante gravou o imóvel como bem de família (voluntário) em 13 de janeiro de 2016 (a nexo 2, do evento 10), anos após a revelação dos atos ímprobos tratados na demanda e relativos à Operação Lava Jato (2014). Ou seja, seu objetivo, nitidamente, é blindar o patrimônio para frustrar medidas de ressarcimento. Daí que não pode ser atribuída à gravação voluntária do bem os efeitos legais pretendidos, pois a instituição do gravame não tem a finalidade prevista no art. 1.711, do Código Civil (CC) (CONTRAZ1 do evento 308).

E o Ministério Público Federal destacou o caráter acautelatório da medida de indisponibilidade e a necessidade de afetação de todos os bens do réu em ação de improbidade: a medida de indisponibilidade de bens, prevista no artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, não se equipara à expropriação de bens, muito menos se trata de penhora, com o que não se aplica, portanto, o regramento próprio previsto no Código de Processo Civil. A indisponibilidade tem natureza diversa da penhora, limitando-se a impedir eventual alienação, razão pela qual pode recair sobre bens de família, excepcionando a regra prevista na legislação comum quando se tratar de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa. A não aplicação da disciplina legal da impenhorabilidade à indisponibilidade prevista para os casos de improbidade administrativa é corroborada pelo grande lapso temporal existente entre elas, a tornar impossível a verificação antecipada dos requisitos da lei: enquanto a indisponibilidade é decretada, na maioria das vezes, no início da ação, a penhora ou a expropriação só é cabível após iniciada a fase de cumprimento, de regra o estágio definitivo do processo, anos depois do ajuizamento da ação. Nesse lapso temporal, as condições fáticas de atendimento dos requisitos poderão sofrer alterações bastante significativas, de modo que um bem que era impenhorável na data em que decretada a indisponibilidade poderá não sê-lo mais na fase de cumprimento. Apenas a indisponibilidade permitirá essa verificação no tempo apropriado, ao impedir que o bem seja alienado pelo réu no curso da ação por improbidade administrativa (CONTRAZ1 do evento 328).

Por tais razões, mantém-se, por ora, a constrição judicial sobre o alegado bem de família.

(...)

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as diversas razões de convencimento do julgador para, neste momento, manter o decreto de indisponibilidade do bem de família.

Com efeito, a decisão é clara ao fundamentar (i) a necessidade de alinhamento com a jurisprudência mais recente do e. Superior Tribunal de Justiça - que tem a função institucional de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional - e que traz em seus precedentes os fundamentos para a mudança de entendimento, corroborado pelos julgados desta própria Corte; (ii) a Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ponderou que o Agravante gravou o imóvel como bem de família (voluntário) em 13 de janeiro de 2016 (a nexo 2, do evento 10), anos após a revelação dos atos ímprobos tratados na demanda e relativos à Operação Lava Jato (2014). Ou seja, seu objetivo, nitidamente, é blindar o patrimônio para frustrar medidas de ressarcimento. Daí que não pode ser atribuída à gravação voluntária do bem os efeitos legais pretendidos, pois a instituição do gravame não tem a finalidade prevista no art. 1.711, do Código Civil (CC) (CONTRAZ1 do evento 308), e (iii) E o Ministério Público Federal destacou o caráter acautelatório da medida de indisponibilidade e a necessidade de afetação de todos os bens do réu em ação de improbidade: a medida de indisponibilidade de bens, prevista no artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, não se equipara à expropriação de bens, muito menos se trata de penhora, com o que não se aplica, portanto, o regramento próprio previsto no Código de Processo Civil. A indisponibilidade tem natureza diversa da penhora, limitando-se a impedir eventual alienação, razão pela qual pode recair sobre bens de família, excepcionando a regra prevista na legislação comum quando se tratar de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa. A não aplicação da disciplina legal da impenhorabilidade à indisponibilidade prevista para os casos de improbidade administrativa é corroborada pelo grande lapso temporal existente entre elas, a tornar impossível a verificação antecipada dos requisitos da lei: enquanto a indisponibilidade é decretada, na maioria das vezes, no início da ação, a penhora ou a expropriação só é cabível após iniciada a fase de cumprimento, de regra o estágio definitivo do processo, anos depois do ajuizamento da ação. Nesse lapso temporal, as condições fáticas de atendimento dos requisitos poderão sofrer alterações bastante significativas, de modo que um bem que era impenhorável na data em que decretada a indisponibilidade poderá não sê-lo mais na fase de cumprimento. Apenas a indisponibilidade permitirá essa verificação no tempo apropriado, ao impedir que o bem seja alienado pelo réu no curso da ação por improbidade administrativa (CONTRAZ1 do evento 328), não havendo omissões e contradições a serem supridas.

Esclareço que o fato de se tratar de bem de família voluntário não altera o presente entendimento, sendo relevante transcrever o que destacou o Ministério Público Federal em sede de contrarrazões aos embargos de declaração (CONTRAZ1 do evento 480):

Primeiramente, a irresignação do embargante diz respeito, em essência, ao mérito do acórdão, na parte que lhe foi desfavorável. A discordância no que diz respeito à fundamentação e à conclusão do julgado deve ser veiculada mediante a propositura do recurso adequado, não se prestando a tanto a oposição dos aclaratórios.

Ainda assim, vale mencionar que a decisão enfrentada está de acordo com o posicionamento no STJ, conforme os julgados colacionados pela eminente Relatora no voto condutor.

Aliás, há que destacar que a jurisprudência do STJ não faz distinção entre as espécies de bens de família (legal e voluntário), quanto à possibilidade de que sobre eles recaia a indisponibilidade, em se tratando de ação por ato de improbidade administrativa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. 1. A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429/92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.772.897/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019). Grifo próprio.

Ainda que a jurisprudência tratasse apenas de bem de família legal, cuja proteção é mais ampla e rígida, obviamente o bem de família voluntário não poderia estar ao abrigo da indisponibilidade, por se tratar, obviamente, de ato voluntário e próprio do interessado.

Quanto ao imóvel em discussão, verifica-se que foi escriturado como bem de família voluntário em 13 de janeiro de 2016 (anexo 2 do evento 10 dos autos originários), por livre ato de vontade do embargante e sua esposa. Tal ato voluntário se deu anos depois de revelados os atos ímprobos tratados na demanda, relativos à Operação Lava-Jato. Portanto, deve ser considerada a hipótese do bem de família ter sido constituído justamente para evitar o bloqueio e frustrar medidas de ressarcimento, como bem frisou a Petrobrás (evento 308).

Há que se cotejar dois fatos: primeiro, a constituição de bem de família voluntário exige que o bem corresponda a no máximo um terço do patrimônio líquido dos outorgantes, por força do artigo 1.711 do Código Civil 1 ; tanto é que, no caso, consta na própria escritura pública referência expressa a esse limite, declarando os outorgantes que o bem não ultrapassa o percentual de 1/3 do patrimônio total dos instituidores (evento 10, anexo 2, p. 2, item 3, dos autos originários). O segundo ponto diz respeito ao fato de que, em que pese a indisponibilidade de bens e direitos tenha sido decretada até o valor de R$ 1.894.115.049,55 (um bilhão, oitocentos e noventa e quatro milhões, cento e quinze mil, quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), foram localizados via Bacenjud somente R$ 152,75 (cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) em conta do Banco do Brasil (BACENJUD1, evento 7 dos autos de origem), restando infrutífera a consulta ao sistema RENAJUD (RENAJUD1, evento 6 dos autos originários).

Ou seja, há aparentemente uma tentativa de evitar o ressarcimento ao erário, mediante a ocultação ou a busca da blindagem do patrimônio, ou, em última análise, uma falsidade na declaração prestada ao Registro de Imóveis quando da escrituração do bem de família voluntário. Com efeito, naquele momento houve a declaração pública de que o imóvel em referência valeria R$ 498.230,22, correspondendo a, no máximo, um terço do patrimônio líquido do casal, o que significa dizer que este detinha um patrimônio de no mínimo R$ 1.494.690,66 pouco tempo antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Ainda assim, repise-se, além do imóvel em análise foram localizados apenas R$ 152,75, via BacenJud.

O embargante não pode se valer de um ato voluntário próprio para proteger o seu patrimônio de modo a furtar-se ao ressarcimento ao erário pelos atos de improbidade praticados. Permitir que por ato próprio e voluntário o réu blinde o imóvel da indisponibilidade, apesar do vultoso valor desviado dos cofres públicos, afronta qualquer lógica de justiça.

Mais ainda, se sequer o bem de família legal, que possui proteção conferida por força da Lei nº 8.009/90, fundada no direito constitucional à moradia, está isento do bloqueio pela indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, muito menos se pode admitir que o bem de família voluntário esteja livre da restrição.

A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado aos cofres públicos ou pelo enriquecimento ilícito. A ratio essendi do instituto indica que ele é preparatório da responsabilidade patrimonial, importando, em razão disso, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente ímprobo, para a finalidade do ressarcimento previsto na lei, sem distinção temporal, subjetiva ou objetiva do bens bloqueados.

Por esses motivos, o imóvel localizado na Rua Nestor Silva, nº 351, apartamento nº 2101, no município de Recife/PE, não encontra óbice capaz de impedir o bloqueio decorrente de decreto de indisponibilidade nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.

Com essas considerações, observa-se que não há nenhuma contradição ou omissão no acórdão embargado. O que se verifica é a inconformidade do embargante com o teor do julgamento, cuja apreciação é incabível nos estreitos lindes dos aclaratórios.

Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de esclarecimento e prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002489762v15 e do código CRC 345ca86a.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5051883-82.2019.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO DE FARIAS PEREIRA

ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074)

ADVOGADO: PAULO OSTERNACK AMARAL (OAB PR038234)

ADVOGADO: KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (OAB PR046962)

ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)

ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920)

ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113)

ADVOGADO: EDUARDO NADVORNY NASCIMENTO (OAB PR103225)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de esclarecimento e prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002489763v4 e do código CRC 8758b09e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Agravo de Instrumento Nº 5051883-82.2019.4.04.0000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

PREFERÊNCIA: LETICIA ALLE ANTONIETTO por ANDRE GUSTAVO DE FARIAS PEREIRA

AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO DE FARIAS PEREIRA

ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074)

ADVOGADO: PAULO OSTERNACK AMARAL (OAB PR038234)

ADVOGADO: KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (OAB PR046962)

ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)

ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920)

ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113)

ADVOGADO: EDUARDO NADVORNY NASCIMENTO (OAB PR103225)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/04/2021, na sequência 312, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 22:08:47.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201136232/agravo-de-instrumento-ag-50518838220194040000-5051883-8220194040000/inteiro-teor-1201136350

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