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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016183-31.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: FEMP - FABRICA DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E PECAS LTDA - ME (EMBARGANTE)

APELANTE: MATILDE SALLES DOS SANTOS (EMBARGANTE)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em embargos à execução, assim concluiu:

(...)

Dispositivo:

Diante do exposto:

1.a) quanto aos autos de embargos à execução nº 5016183-31.2018.404.7000, no que se refere ao pedido visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas não especificadas, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 330, I, § 1º, I c/c 485, I do CPC/2015, por inépcia da petição inicial;

1.b) afasto a preliminar suscitada pela CEF, conheço o mérito das demais alegações tecidas pela parte embargante e julgo-os improcedentes, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

2) no tocante aos autos da demanda revisional nº 5055803-50.2018.4.04.7000, julgo-os parcialmente procedentes, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a restituir à tomadora do empréstimo, de forma simples, o valor de R$ 16.604,84 (dezesseis mil seiscentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), cobrado a título de Comissão de Concessão de Garantia (CCG), acrescido de correção monetária e juros remuneratórios segundo os mesmos índices previstos pelo contrato discutido nos autos, a partir da data em que foi assinado (17/12/2015 - data do evento danoso - Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ) até a data da efetiva devolução.

Calculada a quantia total a ser restituída a título de Comissão de Concessão da Garantia FGO (CCG), ela deverá ser abatida do saldo devedor contratual perquirido nos autos da execução de título extrajudicial.

Entre o ajuizamento da demanda pela credora e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Entre a citação e o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF.

Sem custas e honorários nos autos da ação revisional, pois submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas nos autos de embargos à execução, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.

Diante do princípio da causalidade e da sucumbência nos autos de embargos à execução, condeno a parte autora a arcar com os honorários de sucumbência devidos ao procurador da CEF.

Para tanto, e sopesados os critérios estabelecidos pelo art. 85, parágrafo segundo, I a IV, do CPC/15, fixo os honorários sucumbenciais em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 346.256,38 - trezentos e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos).

Nos termos do art. 85, parágrafo décimo terceiro, do CPC/15, os honorários de sucumbência devem ser acrescidos ao valor do débito principal de responsabilidade das executadas nos autos de execução.

Publicada e registrada eletronicamente a presente sentença, intimem-se as partes a respeito.

Retifique-se a classe da ação revisional (autos nº 5055803-50.2018.404.7000) para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência para "JEF Cível".

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados pelo juízo a quo, in verbis:

Decido.

Recebo os embargos declaratórios opostos pelo requerente, porquanto tempestivos, contudo, no mérito, manifesto-me pela sua rejeição.

Nesse cenário, em que pese o pedido de efeito infringente ao julgado, entendo pela desnecessidade de abertura de vista à parte contrária, nos termos do artigo 1023, § 2º, do CPC/15.

As hipóteses de cabimento dos embargos, portanto, são aquelas elencadas nos incisos I, II e III do artigo 1022 do Código de Processo Civil:

"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III- corrigir erro material."

Consigno, também, que a contradição/omissão/obscuridade atacáveis por intermédio dos embargos declaratórios são aquelas existentes no bojo da fundamentação da decisão recorrida (error in procedendo), e não entre esta e o substrato fático ou probatório constantes no autos no momento da sua prolação, legislação, Súmulas e entendimentos diversos adotados por outros Juízos ou pelas instâncias superiores, ou o posicionamento pessoal do embargante (error in judicando). É nesse sentido a ementa a seguir, oriunda do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ESPÍRITO DE COMPREENSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que os embargos declaratórios devem ser apreciados com espírito de compreensão, podendo, assim, serem acolhidos para esclarecer o julgado.

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que é incabível o redirecionamento do feito com base no artigo 13 da Lei n.º 8.620/93, porquanto esta Corte já se manifestou quanto à inconstitucionalidade do referido dispositivo.

Eventual contradição entre o acórdão e outros julgados - contradição externa - não dá margem à oposição de embargos de declaração. Enseja tal recurso a contradição interna, ou seja, entre proposições do próprio acórdão hostilizado. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (grifou-se).

(TRF 4ª Região - Primeira Turma, AG nº 2007.04.00.003220-2/SC, Relator Juiz Federal Jorge Antônio Maurique, DE 10/02/2009)

A contradição/omissão/obscuridade, porém, deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do critério particularizado do embargante. Não basta, portanto, que o recorrente simplesmente discorde da decisão. Ora, observe-se que os embargos de declaração "não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535).

Desse modo, ainda que os embargos declaratórios representem via idônea à modificação do julgado pelo próprio juiz prolator da sentença, a teor do art. 493 do CPC/2015, somente será possível a remoção de defeitos interna corporis da decisão e não a reapreciação dos critérios fáticos ou jurídicos adotados como razão de decidir pelo magistrado.

No caso em exame, não verifico a ocorrência objetiva dos vícios apontados.

A sentença deu ao caso a solução que entendeu adequada nos limites da demanda trazida a juízo.

Com efeito, inexiste razão ao embargante ao apontar a existência de contradição ou omissão na sentença, no que se refere à alegada ausência de pactuação de capitalização de juros e sob a alegação de inconstitucionalidade da legislação que versa sobre a matéria.

Conforme os fundamentos expostos em sentença embargada, a prática da capitalização dos juros tem sido considerada válida pela jurisprudência amplamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça para os contratos assinados a partir de 31/03/2000, dia seguinte ao da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, em vigor, atualmente, por intermédio da MP nº 2.170-36, conforme entendimento assentado pela sua Segunda Seção em 08/08/2012, ao julgar o REsp nº 973827/RS, afetado como recurso repetitivo. Registre-se ainda que esse entendimento encontra-se atualmente sumulado por intermédio do seguinte verbete: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

No que se refere ao reconhecimento de inépcia da inicial, restringe-se ao pedido genérico de declaração de nulidade das cláusulas que se revelem abusivas, resultando em exagerada desvantagem para o embargante, conforme consignado no item '2', alínea 'g' do rol de pedidos da petição inicial (Ev. 1.1, p. 32). Observe-se que quanto às teses revisionais relativas ao excesso de execução, foram objeto de exame na fundamentação da sentença embargada.

Ressalto que o efeito pretendido pela parte embargante no sentido de que prevaleça o entendimento exposto em sua petição (evento 51), não pode ser obtido através da via dos embargos declaratórios. Com efeito, o embargante pretende a reapreciação dos critérios fáticos e jurídicos adotados como razão de decidir pelo magistrado.

Nesse passo, se a parte embargante discorda da decisão, e caso julgue dispor de argumento hábil a reverter o teor meritório da decisão em debate, resta-lhe, em tese, manifestar seu inconformismo através de instrumento processual próprio, perante o órgão revisor das decisões emanadas do Juízo de primeira instância. Os embargos de declaração, por certo, não se prestam a tal fim.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela parte embargante no evento nº 85, porque tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegra a sentença proferida no evento nº 80.

Publicada e registrada eletronicamente a presente sentença, intimem-se as partes a respeito.

Em suas razões, os apelantes aduziram, em sede preliminar, a reforma da decisão que extinguiu o feito por inépcia da inicial, no tocante ao pleito revisional, por considerar genérico o pedido. No mérito, sustentaram a necessidade de produção de prova pericial, a ilegalidade da cobrança do IOF e da tarifa de abertura e renovação de crédito, bem como da comissão de permanência e da capitalização de juros. Postularam, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Pedido de AJG - pessoa física e pessoa jurídica

Em relação à assistência judiciária gratuita postulada para a pessoa física da apelante, dispunha a Lei n.º 1.060/50:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)

Com efeito, a concessão do benefício não estava condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50. (TRF4, Corte Especial, IUJ nº 5008804-40.2012.404.7100, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2013)

AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. - O entendimento prevalente nos Tribunais é no sentido de que basta, para a obtenção da AJG, que a parte declare não possuir condições de arcar com os ônus processuais. Há, pois, presunção juris tantum de pobreza, sendo da parte ré o ônus da prova em contrário. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVOLEG AL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020618-72.2013.404.0000, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2013)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018198-94.2013.404.0000, Rel. Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2013)

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (STJ, 5ª Turma, EAERES 200901275268, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/08/2013 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 7/STJ. 1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. 2. Rever os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para desconstituir a presunção relativa de pobreza demandaria o revolvimento das provas acostadas aos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AGARESP 201302369747, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 06/09/2013 - grifei)

O novo Código de Processo Civil prescreve que a parte usufruirá do benefício, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Contudo, a presunção de veracidade da respectiva declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos.

Se, por um lado, a declaração de hipossuficiência é documento idôneo para instruir o pedido; por outro, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda, ainda que pretérita, declaração de bens etc.), o juiz pode indeferir o benefício da AJG.

In casu, inexiste qualquer prova ou documento acerca da hipossuficiência da recorrente

Quanto ao pedido de AJG formulado pela empresa apelante, conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade do benefício.

Nesse sentido, o enunciado da súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Na mesma linha:

AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL. 1. Em se tratando de entidade sindical, tenho que não é de ser deferida a assistência judiciária gratuita, uma vez que mensalmente são revertidas a seus cofres as mensalidades arrecadadas de seus associados, formando fundos para o custeio de suas funções, entre as quais função de assistência judiciária. 2. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, 3ª Turma, AGVAG 5010192-69.2011.404.0000, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 02/09/2011 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA DECISÃO. AJG. SINDICATO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. INCABÍVEIS, IN CASU, OS DISPOSITIVOS RELATIVOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA E À AÇÃO EM DEFESA DE DIREITO DE CONSUMIDOR. LEIS NºS 8.622 E 8.627. REVISÃO GERAL. ÍNDICE DE 28,86%. 1. Em se tratando de ação civil pública, o provimento judicial deve se limitar à abrangência do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85. 2. Entidades sindicais, que recebem contribuições, não se caracterizam como pobres, no sentido de não poderem pagar as custas do processo. 3. A jurisprudência tem considerado, no específico caso das pessoas jurídicas, necessária a prova cabal da necessidade da AJG, não bastando a mera declaração de miserabilidade para o deferimento do pedido. 4. Não sendo caso de ação civil pública nem de defesa de direito de consumidor, descabem as isenções de custas a que se referem os arts. 18, da Lei 7.347/85 e 87, da Lei 8.078/90. É ônus da parte autora, tendo ajuizado voluntariamente a ação coletiva, arcar com suas custas. 5. Nos termos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, a revisão geral foi da ordem de 28,86%, cujo critério de fixação foi o índice concedido ao ocupante do mais alto posto, no Exército, na Marinha e na Aeronáutica (28,86%), e não o maior índice concedido, entre os diversos postos militares. 6. Apelação do SINDISPREV improvida. Apelação do INSS provida. (TRF4, 3ª Turma, AC 2008.71.00.010078-2, Relator Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, D.E. 06/06/2011 - grifei)

In casu, a parte recorrente não trouxe qualquer documento para demonstrar o alegado estado de hipossuficiência.

Indefiro portanto o benefício de AJG requerido à empresa e à pessoa física.

Alegação de cerceamento de defesa - prova pericial

No tocante à alegação de cerceamento de defesa, esta Turma tem consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face a não realização de prova pericial. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOCIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATODE MÚTUO. PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA.NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. ANATOCISMO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. . As alegações de nulidade da parte autoraem razão de julgamento extra petita cingem-se a alegações genéricas de prejuízoem abstrato por violação de certos dispositivos legais, inexistindo qualquerargumento relativo a prejuízo em concreto e efetivo vinculado à conduta dojuízo na sentença. Por isso, não havendo prejuízo em concreto ao autor emdecorrência das alegadas irregularidades, aplica-se o princípio processual deque não há nulidade sem prejuízo; . Não há falar em cerceamento de defesa porausência de prova pericial, haja vista que o conjunto probatório que instruiu opresente feito é suficiente para a formação da convicção do julgado; . Aaplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso doagente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais sereputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa doConsumidor, o qual dispõe em seu art. 6º, VIII, que é requisito para a inversão doônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciadaa hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova; . Nem asimples utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, nem adicotomia de taxas de juros - nominal e efetiva - são suficientes acaracterização do anatocismo alegado; . A existência de previsão contratual deduas taxas de juros, uma nominal, e outra efetiva, não determina a ocorrênciade anatocismo. Na realidade, estas taxas se equivalem, apenas são referidaspara períodos de incidência diversos. Assim, a taxa nominal anual é aquelaaplicada no ano, enquanto a efetiva, apesar de anual, é aplicada mensalmente.Os juros são pagos mês a mês à taxa contratada, incidindo sobre o saldo devedor;. A capitalização mensal de juros fica caracterizada apenas quando ocorremamortizações negativas. A amortização negativa ocorre quando ovalor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal dos juros,sendo que a diferença encontrada é incorporada ao saldo devedor, fazendoincidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos. Havendo acomprovação de amortização negativa, essa deve ser afastada, sob pena de seestar autorizando o enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira,vedado pelo nosso ordenamento; . Improcedentes os pedidos revisionais, não háfalar em repetição de valores. Não obstante isso, em matéria de devolução dasimportâncias eventualmente cobradas a maior dos mutuários, incide a normaespecífica do artigo 23 da Lei nº 8.004/90 e não o artigo 42 do Código deDefesa do Consumidor. Destarte, não há falar em repetição em dobro. (TRF4,APELAÇÃO CÍVEL Nº 5076130-12.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDOALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2017)

Não merece guarida o pleito, portanto.

No restante, eis o inteiro teor do pronunciamento judicial impugnado:

SENTENÇA

Julgamento simultâneo:

Embargos à execução de nº 5016183-31.2018.4.04.7000 e autos nº 5055803-50.2018.4.04.7000:

- Embargos à Execução nº 5016183-31.2018.4.04.7000:

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial de nº 5054213-93.2017.4.04.70000 opostos por MATILDE SALLES DOS SANTOS e FEMP - FABRICA DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E PECAS LTDA - ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em razão de cobrança embasada na Cédula de Crédito Bancário nº 14.3626.558.0000018-57. Tal contrato teve como objeto a concessão de empréstimo com garantia FGO no valor líquido de R$ 255.055,55, creditado na conta corrente nº 3626.003.0000767-2, de titularidade da pessoa jurídica, e avalizado pela sócia pessoa física.

A parte embargante requereu a extinção da execução, ao argumento de que falta liquidez ao título que a embasa, uma vez os cálculos apresentados não teriam especificados os critérios de atualização aplicados (correção monetária, taxa de juros, periodicidade da capitalização), ausência de assinatura de duas testemunhas, bem como de notificação extrajudicial para constituição em mora. Quanto ao mérito, defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Pugnou ainda pelo afastamento da capitalização de juros e pela aplicação da taxa média de mercado em relação aos juros remuneratórios incidentes em tal contratação, bem como pelo reconhecimento da ilegalidade da cumulação da cobrança de comissão de permanência com demais encargos moratórios. Defende também a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como o afastamento dos encargos moratórios, sob alegação de não restar caracterizada a mora. Pede ainda seja obstada a inscrição em cadastros restritivos de crédito em virtude do débito em discussão.

Os embargos foram recebidos no evento nº 3, sem a atribuição de efeito suspensivo. Na mesma oportunidade, houve a retificação do valor da causa.

Na petição do evento 6, a embargante requereu a realização de audiência de conciliação, bem como pela realização de prova pericial contábil.

A embargada apresentou impugnação no evento 10.1, alegando preliminarmente, o caráter protelatório dos embargos e a ausência de indicação do valor que entende devido pelos embargantes. Argumentou pela legalidade da capitalização de juros, desnecessidade de notificação extrajudicial dos devedores e de duas testemunhas para constituição do título executivo. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os embargos.

Houve audiência para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera (Ev. 25.1).

Intimadas as pates a respeito da especificação de provas (Ev. 28), manifestou-se a CEF pelo desinteresse na produção de provas diversas (Ev. 33). Já a parte embargante pleiteou a produção de prova pericial contábil (ev. 34), o que foi indeferido no evento 36.

Por intermédio da decisão anexada ao evento 42 restou indeferida a inversão do ônus probatório e deteterminada a parte embargante a apresentação de planilha de evolução da dívida, bem como de extratos que entender pertinentes.

A decisão anexada ao evento 48 foi proferida nos autos nº 5055803-50.2018.404.7000, na qual houve o reconhecimento de litispendência parcial e determinada emenda à petição inicial para reunião dos pedidos nestes autos autos. Por intermédio da decisão transladada daquela demanda e anexada ao evento nº 57 houve reconsideração parcial da decisão antes proferida.

Pela decisão do evento nº 58 restou mantido o indeferimento da inversão do ônus probatório e determinada a retificação do valor da causa para R$ 346.256,38. A par disso, restou determinada a suspensão do feito para que os autos aguardassem o trâmite dos autos acima mencionados para viabilizar o julgamento conjunto, providência reiterada nos eventos 72 e 75.

Em seguida, estando os autos da demanda revisional nº 5055803-50.2018.404.7000 prontos para julgamento, vieram-me estes autos conclusos para sentença (ev. 79).

- Autos nº 5055803-50.2018.404.7000:

Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por FEMP - FABRICA DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E PECAS LTDA - ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, distribuída originalmente para o Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba, em razão de cobrança embasada na Cédula de Crédito Bancário nº 14.3626.558.0000018-57. Tal contrato teve como objeto a concessão de empréstimo com garantia FGO no valor líquido de 255.055,55, creditado na conta corrente nº 3626.003.0000767-2, de titularidade da pessoa jurídica, e avalizado pela sócia pessoa física.

A parte autora defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pretende revisar o aludido contrato de empréstimo. Para tanto, impugna a capitalização de juros, a adoção da tabela price como sistema de amortização, a cobrança de IOF incorporado às prestações contratuais, a cobrança de TARC e CCG, a cobrança de comissão de permanência cumulativamente a outros consectários moratórios e a estipulação de juros remuneratórios em percentuais superiores à média de mercado. Sustenta, também, a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da Lei nº 10.931/2004 e pleiteia, ainda, o reconhecimento de que não resta caracterizada a mora. Pugna ainda pela repetição, de forma dobrada, dos valores indevidamente pagos. Em tutela de urgência, requer autorização para depositar judicialmente os valores incontroversos das prestações ou, alternativamente, autorização para depósito do valor integral das prestações sem incidência de juros e encargos moratórios. Pleiteia, ainda, a determinação de que a CEF não a inscreva em cadastros de restrição ao crédito e a suspensão do débito em conta das parcelas contratuais.

Em virtude da prevenção, os autos foram distribuidos para este Juízo, por dependência aos autos de execução de título extrajudicial nº 5054231-93.2017.4.04.7000

Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o que restou indeferido pela decisão anexa ao evento 3, decisão mantida pelo TRF da 4ª Região (Ev. 13), razão pela qual houve o recolhimento das custas iniciais (Ev. 30).

Consoante decisão anexada ao evento 33 foi registrado que o contrato referido na inicial constitui objeto de demandas prévias, ajuizadas tanto pela parte autora quanto pela CEF. Em vista disso, houve reconhecimento de litispendência quanto às insurgências formuladas na inicial, à exceção da cobrança de IOF, TARC e CGC incorporados ao saldo devedor, sendo declarado extinto o processo sem resolução do mérito nesse aspecto, com base no art. 485, V, do CPC/15. A mesma decisão considerou que, pelo princípio da economia processual, os pedidos remanescentes (de declaração de nulidade da cobrança de IOF, TARC e CCG incorporados ao saldo devedor do contrato), deveriam ser reunidos em uma única demanda, que, no caso, são os embargos do devedor nº 5016183-31.2018.4.04.7000, distribuídos anteriormente ao presente litígio. Sendo assim, determinou-se a intimação da demandante para promover a emenda à inicial dos embargos mencionados.

Não atendida a determinação de emenda à petição inicial para reunião dos pedidos em uma única demanda (Ev. 37), restou proferida sentença de indeferimento da petição inicial (Ev. 42). Diante da interposição de apelação, a fim de evitar maior protelamento do processo, referida decisão foi revista e determinado o prosseguimento do feito, cujo objeto remanescente, não extinto por litispendência, consiste na alegação de indevida cobrança de IOF incorporado às prestações contratuais e à declaração de nulidade da cobrança de TARC e CCG incorporadas ao saldo devedor do contrato nº 14.3626.558.0000018-57, observada a necessidade de julgamento conjunto com os autos de embargos à execução nº 5016183- 31.2018.4.04.7000. Determinada ainda a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, ainda que de forma aproxinada. Em resposta, a parte autora apresentou petição indicando como novo valor da causa o montante de R$ 49.168,83 (Ev. 63.1).

A CEF apresentou contestação no evento 67.1, requerendo, preliminarmente, o indeferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC) e inviabilidade de reconhecimento de ofício de abusividade das cláusulas contratuais. Defendeu ainda a legalidade dos contratos de adesão, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão, a inexistência de lesão contratual, a legalidade do seguro CCG, em virtude da operação contar com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Refuta também os demais pedidos revisioniais formulados na petição inicial.

Houve a apresentação de réplica à contestação no evento nº 72, não sendo requerida a produção de outras provas. Intimada a ré (Ev. 73), também não manifestou interesse em produzir provas (Ev. 76).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento (ev. 77).

Relatei. Decido:

Conexão entre demandas:u

Há evidente identidade de causa de pedir entre as demandas veiculadas nos autos nº 5016183-31.2018.4.04.7000 e 5055803-50.2018.4.04.7000, contendo ambas pretensão desconstitutiva objetivando o reconhecimento de excesso de execução, decorre do mesmo débito, originado em virtude do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 14.3626.558.0000018-57.

Diante disso, em virtude da mencionada conexão, ambos os embargos à execução encontram-se conclusos para sentença aguardando julgamento conjunto, na forma como determina o art. 55, § 1º do CPC/2015.

Assim, passo a examinar as demandas mediante julgamento simultâneo, conforme razões expostas a seguir.

Fundamentos atinentes aos autos de Embargos à Execução nº 5016183-31.2018.4.04.7000:

Preliminarmente:

Caráter protelatório dos embargos:

Não se vislumbra o caráter protelatório dos embargos alegado pela CEF, sob o único argumento de que as alegações da parte embargante estariam amparadas em teses há muito superadas.

Nesse sentido:

"(...) A discussão de matérias recorrentes na jurisprudência não caracteriza, por si só, os embargos manifestamente protelatórios de que trata o art. 740, parágrafo único, do CPC, cabendo afastar a multa aplicada na sentença."

(TRF4, AC 5002809-40.2016.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 11/05/2016)

Assim sendo, improcede o pedido de rejeição liminar dos embargos com a imposição de multa por litigância de má-fé formulado pela embargada.

Inépcia da inicial - nulidade de cláusulas abusivas:

No caso em pauta não é possível a análise da pretensão genérica de cláusulas que se revelem abusivas a serem comprovadas no curso do processo, conforme pretendido pela parte autora.

Embora se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não é possível ao juiz conhecer, de ofício, a nulidade ou abusividade de cláusulas. De fato, assim dispõe a Súmula nº 381 do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

A CEF juntou ao processo todos os elementos necessários para análise do conteúdo dos contratos e da forma de constituição do débito. Note-se que a verificação da contratação e da forma de cobrança era possível pela análise documental. Nessa circunstância, não é possível reconhecer nenhuma nulidade contratual ou abusividade de cobrança que não esteja apontada de forma específica pela parte autora. Nesse sentido:

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE ENCARGOS COBRADOS EM DUPLICIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e às pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de consumidor descrito no art. da Lei n.º 8.078/90, - que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. A inversão desse ônus não tem o condão de tornar nulo o contrato ou as suas cláusulas contratuais. A alegação genérica de duplicidade de cobrança não pode ser conhecida, devendo ser extinta sem apreciação do mérito por inépcia. Analisados os encargos adequadamente, é mantida a sentença. (TRF4, AC 5004187-57.2014.4.04.7006, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 29/01/2016) (grifou-se)

Diante do exposto, reputa-se inepto o pedido genérico visando ao reconhecimento do direito à revisão de cláusulas abusivas a serem comprovadas no curso da demanda, vez que não especificadas.

Por consequência, impõe-se que o processo seja parcialmente extinto sem exame do mérito, ante a inépcia da inicial, na forma do art. 330, § 1º, I c/c 485, I do CPC/2015.

Mérito:

Aplicabilidade do CDC à avença em debate (contratos assinados após a edição da Lei nº 8.078/90):

Diante da edição das Súmulas nº 285 e 297 pelo STJ, restou pacificada a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários pactuados após o advento da Lei nº 8.078/90, tal como ocorre com o ajuste em discussão.

Além disso, o art. , caput, do CDC define como consumidor "(...) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", o que autoriza a composição do polo ativo do litígio por pessoa jurídica.

Contrato de adesão:

Embora seja incontroverso que os contratos bancários têm natureza adesiva, isso resulta apenas que, em caso de dúvida, as estipulações contratuais deverão ser interpretadas a favor do consumidor (art. 47 do CDC), não o isentando, no entanto, do cumprimento das cláusulas livremente pactuadas e da efetiva comprovação do suposto abuso contratual.

De acordo com o art. 54, caput, do CDC, "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo".

Trata-se portanto, de uma natureza contratual, o que não significa que o ajuste celebrado entre as partes se afigura abusivo pelo simples fato de ser de adesão. Tendo isso em conta, somente a demonstração de que determinadas cláusulas específicas do ajuste tenham acarretado cobranças abusivas por parte do fornecedor é que caberá a revisão contratual, na forma como se passará a analisar a seguir.

Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo:

Sustentam os embargantes que a dívida executada pela CEF é ilíquida, incerta e inexigível.

Não lhes assiste razão.

O art. 784, III, do CPC/15 assim dispõe:

"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

(...)

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva."

Atribuída pela lei a qualidade de título executivo a determinado documento, para que a execução possa se processar deverão estar presentes, ainda, a certeza, a liquidez e a exigibilidade.

A exigibilidade decorre do vencimento antecipado da dívida, diante do seu inadimplemento.

A certeza é relativa à existência da obrigação, diante apenas da apresentação do título executivo.

Quanto a esse ponto registro que, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, as cédulas de crédito bancário têm natureza jurídica de título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Veja-se:

"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

(...)

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação" Cédula de Crédito Bancário ";

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários."

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"CIVIL. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. rEQUISITO NÃO ESSENCIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Conforme prevê o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial, pois vinculada a contrato de financiamento pelo qual a instituição financeira empresta um valor certo ao mutuário com prévia fixação do prazo para pagamento e do valor das parcelas é revestido de liquidez e constitui título executivo extrajudicial, sem a obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas. 2. A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada."

(TRF4, AC 5001636-21.2016.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/02/2018) (grifou-se)

Desse modo, resta preenchida a condição prevista pelo art. 784, XII, do CPC/15 para classificar a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial.

A liquidez importa a delimitação do objeto da obrigação. A respeito, a jurisprudência inclinou-se a entender que, quando todos os elementos para a obtenção do valor a ser executado se encontram expressos no título, nas cláusulas do contrato, e ele dependa de meras contas aritméticas para estabelecer o valor devido, detém a liquidez necessária à execução (REsps nº 158841 e nº 967544).

Na hipótese, a quantia pactuada é certa e os critérios de correção monetária e juros aplicáveis estão expressos no contrato. O mesmo se diga dos prazos de amortização e os encargos do inadimplemento. Logo, basta para aferição do quantum debeatur mero cálculo aritmético, com o que o título é líquido.

Os documentos acostados à inicial da execução, tanto quanto o contrato em si, permitem a elaboração de cálculos para a respectiva conferência dos valores em questão.

A eventual necessidade de realização de cálculos para se apurar o valor atual do débito, com os acréscimos do contrato, não destitui a liquidez do título executado.

Dessa forma, analisada a documentação que embasa o processo de execução, conclui-se, consoante antes registrado que se encontra suficientemente demonstrada a delimitação do objeto da dívida, ficando os acréscimos por conta das taxas.

Desse modo, o simples questionamento dos débitos, seja nesta demanda ou em ação autônoma, não implica iliquidez do título.

A parte embargante não nega a existência da dívida principal, insurgindo-se apenas contra os critérios utilizados pela embargada para o cálculo do saldo devedor. A possibilidade de o devedor impugnar o quantum cobrado pelo credor não retira a liquidez e a certeza do débito objeto da execução, desde que não seja ilíquida a dívida principal constante do título.

Sobre o tema, decidiu o TRF da 4ª Região:

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.1. A cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo extrajudicial por expressa disposição da Lei nº 10.931/2004, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo. Ademais, a mera necessidade de adequação dos cálculos da execução não retira do título executivo a liquidez e certeza da obrigação. 2. No caso, verifica-se que a CEF apresentou todos os documentos indispensáveis ao processamento da execução, notadamente a cédula de crédito bancário empréstimo à pessoa jurídica com garantia FGO, demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, documentos que comprovam todas as incidências financeiras da avença.3. A ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta o caráter de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, eis que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04."

(TRF4, AC 5003614-19.2014.404.7103, TERCEIRA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 16/01/2015) (grifou-se)

Diante do exposto, improcede a alegação de que o título é ilíquido, incerto e inexigível.

CCB e título executivo extrajudicial:

De acordo com o art. 26, caput, da Lei nº 10.931/04, "A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade". O art. 28, caput, por sua vez, estabelece que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o".

Desse modo, resta preenchida a condição prevista pelo art. 784, XII, do CPC/15 para classificar a CCB como título executivo extrajudicial. Além de não descaracterizar essa natureza, a exigência dos documentos complementares de que trata o art. 28, parágrafo segundo, da Lei nº 10.931/04 não constitui condição à formação do título. Consiste, apenas, em um meio de demonstração do valor exato da obrigação/saldo devedor e da data em que se tornou exigível, visto que sua certeza decorre naturalmente da obrigação reconhecida no próprio título, e "A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título" (art. 786, parágrafo único, do CPC/15).

No caso dos autos, a inicial da execução nº 5054231-93.2017.404.7000 foi instruída com a planilha de cálculo demonstrativa da evolução do débito a partir do início da situação de inadimplemento, que especifica quais foram os encargos moratórios incidentes (ev. 1.3 dos autos executivos). Sendo assim, reputo que a credora observou as exigências do art. 28, parágrafo segundo, da Lei nº 10.931/04 ao ajuizar a execução, que se afigura hígida e correta.

No que tange à notificação extrajudicial que os embargantes reputam indispensável à sua constituição em mora, inexiste previsão contratual a respeito. Pelo contrário, o contrato do empréstimo em questão prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento das prestações nos termos da cláusula sétima do instrumento contratual (Ev. 1.5, p. 5 dos autos de execução). Nesse sentido: "Prevista cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Ademais, a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação" (TRF4 - Terceira Turma, AC n. 5008866-95.2017.404.7200/SC, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 21/05/2019 - grifou-se). Além disso, a mora é constituída, na espécie, na forma die interpelat pro homine, ou seja, desde a data do vencimento da prestação mensal inadimplida. Tanto assim é que o contrato prevê, via de regra, que os consectários moratórios incidem desde a data do vencimento da parcela mensal, que o devedor sabe inadimplida a partir do momento em que deixa de pagá-la, sem a necessidade de notificação a respeito.

Em virtude disso, afasto o argumento de ausência dos requisitos essenciais à propositura da execução.

Alegações atinentes a excesso de execução:

Passo a analisar a seguir as alegações referentes a eventual excesso de execução veiculadas nos embargos sob exame:

Capitalização de juros - anatocismo - ausência de onerosidade excessiva para a parte devedora:

Insurge-se a parte autora contra a prática da capitalização de juros, sob o argumento de que é vedada pela legislação brasileira e, portanto, deve ser excluída do contrato em análise.

Essa prática tem sido considerada válida pelo STJ para os contratos assinados a partir de 31/03/2000 (inclusive), dia seguinte ao da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, cujo art. 5º, caput, previa que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Após sucessivas reedições e revogações, essa autorização passou a constar, atualmente, na MP nº 2.170-36, e demanda previsão contratual expressa para que possa ser aplicada pela instituição financeira. Foi esse o entendimento assentado pela Segunda Seção do STJ em 08/08/2012, ao julgar o REsp nº 973827/RS, afetado como recurso repetitivo (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti):

"VOTO-VISTA

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: (...)

De todas essas definições, extrai-se que a noção jurídica de" capitalização ", de" anatocismo ", de" juros capitalizados ", de" juros compostos ", de juros acumulados, tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros.

(...)

Por outro lado, ao conceito de juros capitalizados (devidos e vencidos), juros compostos (devidos e vencidos), capitalização ou anatocismo é inerente à incorporação ao capital dos juros vencidos e não pagos, fazendo sobre eles incidir novos juros. Não se trata, aqui, de método de matemática financeira, abstrato, prévio ao início da vigência da relação contratual, mas de vicissitude intrínseca à concreta evolução da relação contratual. Conforme forem vencendo os juros, haverá pagamento (aqui não ocorrerá capitalização); incorporação ao capital ou ao saldo devedor (capitalização) ou cômputo dos juros vencidos e não pagos em separado, a fim de evitar a capitalização vedada em lei.

(...)

Conclui-se, portanto, que a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-36, diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização (anatocismo, cobrança de juros capitalizados, de juros acumulados, de juros compostos) se estes juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital para sobre eles fazer incidir novos juros.

Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da meda fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros.

Pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo devedor) sobre o qual incidirão novos juros.

Com base nas premissas expostas acima e na fundamentação anexa, passo a sintetizar a conclusão do voto.

Acompanho o voto do relator quanto à primeira das teses postas em seu douto voto. Penso, todavia, que a redação do enunciado para os efeitos do art. 543-C do CPC deve espelhar-se no texto legal que a embasa, motivo pelo qual sugiro a seguinte redação: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170-01), desde que expressamente pactuada."

(...)

A segunda tese que proponho para os efeitos do art. 543-C é, portanto, "A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

(...)".

É exatamente essa a situação verificada no contrato em apreço. Além de ter sido assinado em 17/12/2015, ou seja, posteriormente a 31/03/2000, previu, em seu item 2, as taxas de juros mensal de 2,29000% e anual de 31,21900% (Ev. 1.5 dos autos de execução). Em virtude disso, reputo que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi expressamente autorizada pelo ajuste em referência.

Ademais, o entendimento deste Juízo acerca da prática de anatocismo em contratos pagos em prestações mensais periódicas é de que somente se verifica irregularidade quando a planilha de evolução do financiamento estiver permeada por amortizações negativas, que evidenciam que os juros mensais para cujo pagamento a prestação devida no período tiver se mostrado insuficiente foram somados ao saldo devedor e sujeitaram-se, consequentemente, à incidência de novos juros.

A existência de amortizações negativas somente enseja a interferência judicial tendente à regularização do contrato, contudo, quando acarretar onerosidade excessiva aos devedores, a ser analisada no caso concreto. Isso porque a simples onerosidade contratual, em si considerada, é característica ínsita aos ajustes tais como o que ora se discute e, diante disso, não é vedada pelo ordenamento jurídico. Este somente a rechaça quando se afigurar excessiva, isto é, tornar desproporcional a prestação exigida dos devedores em face da contraprestação ofertada.

Destaque-se, por oportuno, que a abusividade da cláusula contratual que gera sua nulidade é o desequilíbrio ou descompasso de direitos e obrigações entre as partes, desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico. Tal desequilíbrio pode ocorrer pela unilateralidade excessiva, pela previsão que impede a realização total do objetivo contratual, por disposição que frustra os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, etc.

O simples fato de o contrato discutido neste feito tratar-se de avença típica de adesão não significa, necessariamente, que o devedor tenha sido coagido, mediante dolo, simulação, erro ou coação, ao firmar o contrato. Nesse contexto, não é crível que a parte autora tenha sido ludibriada em sua boa-fé para aderir ao contrato, pois certamente lhe foi dado pleno conhecimento das condições do negócio, tendo nele ingressado por livre e espontânea vontade.

Tampouco há falar em lesão presumida pelo fato de se tratar de contrato de adesão, motivo pelo qual a atuação do Poder Judiciário sobre a vontade das partes limita-se a verificar se o acordo firmado viola a lei, bem como se as condições fixadas são lícitas, dentro dos limites do que foi alegado pela parte interessada.

Na hipótese de efetivamente se constatar a ocorrência de onerosidade excessiva para os devedores, portanto, tem-se determinado, como solução para a irregularidade da forma de evolução dos contratos, que os juros mensais não pagos sejam computados em conta apartada, que não se sujeitará à incidência de novos juros, mas apenas de correção monetária.

No caso em análise, as planilhas de evolução dos saldos devedores dos empréstimos, necessárias à demonstração de ocorrência das amortizações negativas, não foram apresentadas pela parte devedora.

Nos termos já suficientemente expostos no item '2' do despacho proferido no evento nº 42, o ônus de apresentar os documentos destinados à desconstituição do débito (extratos bancários e planilhas, por exemplo) é da parte devedora, de acordo com o art. 373, II, do CPC/15 (em caso de embargos). Tratam-se de documentos comuns aos contratantes e com entrega de cópia obrigatória ao cliente no momento da contratação, bem como mediante solicitação em agências bancárias e eventual pagamento de tarifa, o que torna inaceitável a mera afirmação de que o banco não os disponibiliza ao consumidor. Ausente a comprovação de que a parte devedora tenha solicitado esses documentos ao banco e este tenha se recusado a fornecê-los, ou silenciado por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa, indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova formulado a respeito.

Intimada sobre esse indeferimento, a parte devedora reiterou o requerimento de inversão do ônus da prova na petição anexada ao evento nº 46, contudo restou mantido o indeferimento, consoante item 4 da decisão anexada ao evento nº 58. O documento em questão permaneceu sem apresentação nos autos, de forma que, na falta das planilhas de evolução do débito, é de concluir-se pelo equilíbrio dos contratos, não havendo falar em onerosidade excessiva hábil a ensejar a revisão da evolução dos saldos devedores. Na situação em debate, os custos transferidos à parte devedora decorreram naturalmente das condições inerentes aos ajustes mantidos entre as partes, ao quais as embargantes aderiram de forma voluntária. Desse modo, não procede o pedido de revisão quanto ao tópico sob análise.

Registro ainda que o sistema de amortização denominado 'tabela price' não acarreta, por si só, em amortizações negativas. É essa a característica das prestações estipuladas em valor idêntico ao longo do contrato, mediante cálculo pela tabela price: são compostas por uma parcela destinada à amortização do débito e outra parcela destinada à quitação dos juros, inversamente proporcionais entre si. No início do contrato a parcela de amortização é inferior à parcela de juro, que passa a decrescer com o passar do tempo em detrimento da primeira, que sofre constante elevação. Havendo valores constantes destinados ao pagamento de juros, portanto, a ausência de amortizações negativas é uma característica ínsita aos contratos com prestações iguais, mensais e sucessivas.

Limitação da taxa mensal de juros à média praticada no mercado:

A convenção estabelecida entre os litigantes (princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda) possui força de lei, ressalvada a possibilidade de revisão dos contratos em caso de alteração da situação de fato que torne o pacto excessivamente oneroso a uma das partes (art. 478 do CC/2002) ou, ainda, na hipótese de restar configurada violação dos requisitos essenciais à sua validade ou à existência de vícios que comprometam a geração dos efeitos jurídicos pretendidos.

No que tange às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, ressalto que não são fixadas arbitrariamente, sem critério, mas sim de acordo com as regras do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64, que foi recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1988. O STF já firmou entendimento de que as instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme súmula nº 596 ("As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas").

A propósito, assim decidiu o STF:

"De fato, a Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e em vários itens do art. , permitiu aquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedem o prescrito no Decreto nº 22.626/33, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados pela Lei de Usura".

(RE nº 82.508, RTJ 77/966)

Ressalte-se, também, que, excetuados os créditos incentivados (estudantil, rural, industrial, etc.), é prescindível a comprovação de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros acima do limite considerado pela parte como legal. Nesse sentido:

"VOTO

(...)

Com relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, na assentada no dia 22/10/2008, decidindo o recurso especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, par.7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 896/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12%, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, par.1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(...)

Posteriormente, este C. STJ editou a Súmula nº 382, segundo a qual 'A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade'.

De outro lado, só haverá necessidade de comprovação da autorização do Conselho Monetário Nacional para a livre estipulação da taxa de juros remuneratórios nos casos em que houver expressa exigência legislativa, tais como nos casos de crédito incentivado (crédito rural, comercial e industrial).

Nesse sentido:

'AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Enunciado n. 296 da Súmula/STJ.

Excetuando-se os créditos incentivados - crédito rural, comercial e industrial - é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal.

Comissão de permanência. Verbete n. 294 da Súmula/STJ.

Subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento'.

(AgRg no REsp 805.067/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, DJ 10/4/2006)

(...)" (grifou-se).

(STJ - Quarta Turma, AgRg no REsp nº 1423562/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 24/06/2014)

Conforme consta no item '2' do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 14.3626.558.0000018-57 (Ev. 1.5 dos autos de execução), a taxa de juro mensal pós-fixada foi de 2,29000%, a incidir de acordo com as especificações da cláusula segunda. Disso se extrai que os juros remuneratórios estipulados nos contratos são flutuantes, isto é, variam mensalmente nas datas de aniversário da operação.

Registro, aqui, que inexiste ilegalidade nessa espécie de contratação, desde que os juros sejam determinados de acordo com as regras praticadas no mercado financeiro e os limites impostos pelo CMN. Sendo assim, a informação dos devedores acerca das taxas mensais de juros incidentes sobre suas obrigações financeiras ocorre por intermédio dos extratos periódicos de pagamentos, das tabelas e documentos informativos mantidos nas agências bancárias e do site do Bacen, o que a torna acessível a todo e qualquer interessado.

A fim de impugnar as taxas de juros em questão, portanto, cabe à parte devedora demonstrar quais foram as taxas específicas que incidiram durante toda a contratualidade e no que consiste sua abusividade. A Terceira Turma do TRF da 4ª Região posicionou-se expressamente nesse sentido ao decidir a AC nº 5017051-87.2010.404.7000/PR:

"(...)

Destarte, não tendo a parte autora demonstrado cabalmente, na hipótese em apreço, a despeito do levantamento financeiro carreado aos autos (EVENTO 2 - ANEXOS PET4), que os valores pactuados, ou mesmo que os valores praticados pela instituição financeira excedem abusivamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central em cada um dos períodos compreendidos pela relação contratual, para cada uma das operações revisadas, incabível se mostra a supressão dos índices acordados, devendo-se primar pela preservação dos pactos, naquilo em que não ofenderem a lei ou a jurisprudência consolidada.

(...)".

(Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, julgada em 17/08/2011)

Na hipótese dos autos, porém, o valor do empréstimo foi liberado na conta da pessoa jurídica na data da contratação. Considerando-se que nessa data os juros remuneratórios foram expressamente estabelecidos em 2,29% ao mês, resta dispensada a necessidade de comprovação dessa taxa.

Dito isso, constato que a taxa de 2,29000% ao mês correspondia, em 17/12/2015, aproximadamente à 32ª posição do ranking do Bacen relativo a créditos concedidos para pessoas jurídicas com juros pós-fixados, na modalidade 'capital de giro com prazo superior a 365 dias', opção que mais se assemelha ao ajuste em apreço:

Essa listagem foi composta por 37 (trinta e sete) instituições financeiras nesse período, todas operantes em conformidade com as regras do Bacen.

Disso se extrai que a taxa aplicada pela CEF equivaleu à média praticada, na época, pelas demais instituições de crédito disponíveis no mercado e, portanto, compatível com este, inexistindo razão para se pretender a adoção de taxa inferior.

Outrossim, é relevante destacar que as taxas médias de mercado servem apenas como norte para o balizamento do equilíbrio das obrigações. Logo, o simples fato de a taxa de juro cobrada pela instituição financeira ser superior à taxa média de mercado não conduz, necessariamente, à conclusão de que é abusiva, de modo que a redução dos juros remuneratórios apenas é admitida quando ficar comprovada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da mesma espécie.

Segundo orientação recente do STJ (REsp. nº 1.031.494/RS - Relatora: Min. Nancy Andrighi), são consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a taxa média praticada no mercado.

A linha de entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região caminha nesse mesmo sentido. A propósito, oportuno citar:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão no tocante à fixação da taxa média de mercado do BACEN para fins de limitação dos juros remuneratórios. 3. No caso, não restou comprovada a discrepância entre as taxas de juros fixadas nos contratos e as taxas médias de mercado (BACEN), eis que a taxa fixada no contrato é 19% superior a taxa média de mercado para as operações da espécie e este Tribunal considera abusivas apenas as taxas superiores a 50% à taxa média de mercado (operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - capital de giro com prazo superior a 365 dias (série 25442). 4. De resto, verifica-se que não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. 5. Quanto ao pedido de pré-questionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais" (grifou-se).

(TRF4, AC 5000924-63.2018.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/12/2019)

Como consequência, improcede o pedido de limitação da taxa mensal de juro contratada ao percentual de 1,58% (Ev. 1.1, p. 21) e de recálculo das prestações com base nessa taxa, pois, como visto, a média de mercado foi observada no ajuste em análise.

Inacumulatividade de comissão de permanência e demais encargos moratórios no período de inadimplência:

Insurgiu-se a parte embargante contra a incidência cumulativa de comissão de permanência e demais encargos moratórios sobre o débito em atraso, dadas as vedações constantes nas Súmulas nº 30 ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis"), nº 296 ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" ) e nº 472 ( "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual") do STJ.

Para a hipótese de inadimplemento e vencimento antecipado do débito, a cláusula décima, caput, do contrato anexo ao evento 1.5 dos autos de execução previu o seguinte:

Como visto, a comissão de permanência foi estipulada de forma isolada, sem acréscimo de consectários moratórios diversos. Ocorre, porém, que o fato de ser composta pela taxa de CDI mensal acrescida de taxa de rentabilidade de 5% e 2% já caracteriza, em si, cumulação indevida, dado que o CDI, assim como a Selic, embute inflação e juros remuneratórios. Por esse motivo, o TRF da 4ª Região tem se posicionado de forma unânime pela possibilidade de cálculo da comissão de permanência apenas com base na taxa de CDI, excluindo-se o acréscimo da taxa de rentabilidade em qualquer percentual:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. VIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização anual nos contratos regidos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. ), por ser regra geral que independe de pactuação expressa.
2. A incidência de comissão de permanência em taxa equivalente aos custos de captação em CDI acrescida de taxa de rentabilidade de até 10% configura duplicidade de incidência de correção monetária, pois em ambas existe expectativa de atualização monetária. Assim, necessária a exclusão do cálculo da comissão de permanência a parte correspondente à taxa de rentabilidade, assim como dos juros moratórios.
3. A teor do entendimento do Colendo STJ, para a descaracterização da mora é necessário avaliar a situação posta nos autos, de modo a aferir se é cabível."

(TRF4 - Terceira Turma, AC nº 5006104-31.2016.404.7204/SC, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em 22/08/2017)

Face a esse quadro, comportaria afastamento a taxa de rentabilidade de 5% e 2% caso a CEF houvesse se atido ao contrato ao evoluir o débito exequendo.

O demonstrativo de débito anexo ao evento 1.3 dos autos executivos evidencia, contudo, que a comissão de permanência não foi utilizada pela credora. Esta asseverou que "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ". Destarte, foram aplicados, mensalmente, juros remuneratórios de 2,29% e juros moratórios de 1%, além de multa contratual de 2% sobre o valor total do débito (correspondente à pena convencional expressamente prevista pela cláusula décima terceira do ajuste), que, além de não terem sido impugnados pelas executadas, não caracterizaram cumulação.

Consequentemente, resta prejudicada a alegação de inacumulatividade sustentada pela parte embargante.

Honorários de sucumbência:

Diante do princípio da causalidade e da sucumbência nos presentes embargos à execução, condeno os devedores a arcar com os honorários de sucumbência devidos ao procurador da CEF.

Para tanto, e sopesados os critérios estabelecidos pelo art. 85, parágrafo segundo, I a IV, do CPC/15, fixo os honorários sucumbenciais em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 346.256,38 - trezentos e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos).

Fixo os honorários em tal montante no presente feito, em que o valor da causa é muito alto, por analogia ao disposto no art. 85, parágrafo oitavo, do CPC/15, que estabelece que nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo caberá ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa. Isso porque não se justifica o arbitramento da verba honorária no mínimo previsto no art. 85, parágrafo segundo, do CPC/15, tendo em vista não se tratar de causa complexa. Consigne-se que cabe ao juiz garantir remuneração digna ao causídico e evitar ônus demasiado para o vencido.

Assim, não há como se aplicar pura e simplesmente os percentuais mencionados em referido dispositivo legal (art. 85, parágrafo segundo, do CPC/15) sem que sejam sopesadas previamente as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido é o posicionamento do TRF da 4ª Região, conforme julgados que a seguir transcrevo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 10% sobre o valor atribuído à causa, somente afastando-se desse critério quando resultar valor excessivo ou muito aquém de uma remuneração digna ao causídico" (grifou-se). (TRF4, AG 5012179-67.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 04/05/2016)

"TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O percentual de 10% sobre o valor da causa é o quantum adequado para remunerar condignamente o trabalho do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal, vigente na datada sentença. 2. Esse entendimento somente não se aplica nos casos em que o valor da causa é de tal monta que os honorários advocatícios resultem em valor exorbitante ou aviltante. 3. Na hipótese, é preciso levar em consideração duas peculiaridades. A União, uma vez citada, teve que movimentar seu corpo jurídico para defender-se por meio de embargos à execução. Por outro lado, o pedido de desistência da ação executiva acabou por abreviar o trâmite processual da ação em tela, evitando discussões e demora para o seu deslinde. Destarte, é adequada a diminuição da verba honorária, contudo, não no patamar pretendido pela apelante, porque destoaria muito do trabalho desempenhado pelo procurador da União e do proveito econômico em jogo nos autos. 4. Assim,razoável a redução dos honorários advocatícios para o montante de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais)" (grifou-se). (TRF4, AC 5005085-64.2014.404.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 29/04/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. É pacífico o entendimento das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da execução, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico na execução do título judicial. A regra em referência somente não é aplicável no caso em que resultar valor exorbitante ou ínfimo. 2. No caso, R$ 102.450,76 (setembro/2015), tenho que a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da execução atende ao disposto nos §§ 3º e 4º do CPC" (grifou-se). (TRF4, AG5012159-76.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/04/2016)

"APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR.

Não tendo havido condenação, aplicável - para fins de arbitramento dos honorários advocatícios - a regra do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o qual não impõe ao julgador a aplicação dos limites percentuais mínimo ou máximo, nem estabelece a base de cálculo da referida verba, sendo essencial definir, para tal atribuição, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser considerado o valor da causa ou da condenação. Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira a remunerar com dignidade os serviços do profissional do Direito, não tão ínfimos a ponto de caracterizarem umaviltamento, nem tão elevados que promovam um locupletamento injustificável, a implicar ônus demasiado para o vencido" (grifou-se). (TRF4, AC 5003366-86.2015.404.7113, PRIMEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/04/2016)

Fundamentos atinentes aos autos da ação revisional nº 5055803-50.2018.4.04.7000:

Preliminarmente:

Alteração do valor da causa e mudança do rito processual:

O valor da causa possui quatro funções no processo civil: a) fixação da competência; b) determinação do rito a ser observado; c) cálculo das custas processuais e d) base de cálculo para multas eventualmente impostas (litigância de má-fé, p. ex.).

Na organização judiciária federal, a função de determinação de competência ganhou destaque com a edição da Lei nº 10.259/01, cujo art. estabelece o valor da causa como critério de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

O art. , § 1º, da Lei nº 10.259/01 assim dispõe:

"Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (grifou-se), bem como executar as suas sentenças.

(...)

§ 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma das doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput (grifou-se).

§ 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta".

Assim, com o advento da Lei n. 10.259/2001 e a instituição dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, com competência absoluta para as causas com valor até 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (parágrafo 3º do artigo 3º), - que, na data de ajuzamento da demanda (30/11/2018), correspondia a R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta reais), a correta valoração da causa faz-se imprescindível para aferição da regularidade do processamento do feito, sob pena de prática de atos processuais eivados de nulidade.

Nesse contexto, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, nos termos da artigo 292 do CPC, pois é o valor da causa que delimita o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação.

Segundo o art. 292, II, do CPC/15, nas causas em que o objeto for a modificação de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou sua parcela controvertida.

No presente caso, foi proferida decisão (Ev. 56) para determinar o prosseguimento do presente feito apenas em relação aos pedidos a respeito dos quais não restou constatada a litispendência. Desse modo, limitou-se o objeto do feito à alegação de indevida cobrança de IOF incorporado às prestações contratuais e à declaração de nulidade da cobrança de TARC e CCG incorporadas ao saldo devedor do contrato nº 14.3626.558.0000018-57. Por consequência, a parte autora foi intimada para adequar o valor da causa ao novo proveito econômico pretendido, ainda que de forma aproximada, demonstrando-o por petição ou planilha de cálculo.

Em resposta, na petição anexada ao evento nº 63, a parte autora retificou o valor da causa para R$ 49.168,83, quantia correspondente à diferença decorrente da exclusão da capitalização mensal dos juros e demais taxas do valor total exigido em virtude do inadimplemento do contrato empréstimo em questão.

Desse modo, o valor apontado não corresponda ao somatório dos valores que retratam o novo objeto em discussão na demanda (IOF, TARC e CCG). Contudo, diante da incidência de encargos contratuais desde a data da celebração do contrato (17/12/2015) até a data de ajuizamento da demanda (30/11/2018) para efeito de fixação do valor da causa, acolho o montante apontado pela parte autora. Já houve a retificação da autuação em conformidade com a alteração aqui estipulada.

Por consequência, diante da retificação do valor da causa para montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação (R$ 57.240,00), a classe desta ação revisional deve ser alterada para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível" e a competência para "JEF Cível".

Observo que, nada obstante a alteração de competência em vista da modificação do rito processual, no caso em exame, excepcionalmente, não se trata de hipótese de redistribuição.

Isso porque este Juízo é prevento por conexão e impõe-se o julgamento simultâneo com os embargos à execução, a fim de evitar decisões contraditórias, consoante já reconhecido anteriormente, como também competente para o julgamento de processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

Mérito:

Cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras:

A parte embargante se insurge contra a cobrança de IOF em todos os empréstimos e requer sua exclusão, sob o argumento de que o contrato não prevê contraprestação hábil a justificar a incidência desse imposto.

Quanto à incidência do IOF sobre operações de crédito, o Decreto nº 6.306/07 dispõe que:

"Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).

§ 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:

I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;

II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;

(...)

Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58).

(...)

Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:

I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I);

(...)" (grifou-se)

Nesses termos, o IOF é um tributo de responsabilidade dos mutuários, que os bancos estão obrigados a recolher caso a operação financeira se caracterize como fato gerador da obrigação tributária respectiva.

Em se tratando de mútuo, como no caso em análise, o IOF incide uma única vez sobre o valor total disponibilizado quando da contratação do financiamento (art. , § 1º, I, do Decreto nº 6.306/07).

Assim, disponibilizados os valores dos empréstimos, verificou-se o fato gerador do tributo, cabendo à CEF realizar a sua cobrança e recolhimento.

Para elucidar a questão, transcrevo trecho do voto da Min. Maria Isabel Galotti no REsp nº 1.251.331/RS:

"Especificamente quanto à forma de cobrança do IOF, tributo de responsabilidade do mutuário, não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional foi cumprido por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Este é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal, destinado ao pagamento do bem de consumo.

O financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, senão atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato."

De fato a inclusão do valor do IOF no valor financiado é legítima, vez que, em momento de dificuldade financeira como o da contratação de empréstimo, é presumível a ausência de condições do mutuário de arcar com o pagamento à vista do tributo, já antecipado por substituição tributária pela instituição financeira.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. Não conhecimento da apelação por falta de interesse de agir e por inovação processual. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.058.114/RS) no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. A repetição das importâncias pagas a maior é feita com a compensação simples, não em dobro, no saldo ainda devido ou devolução em ação de execução. O Imposto sobre as Operações Financeiras - IOF incide nos contratos bancários por força de previsão constitucional (art. 153, V, da CF), de forma que sua incidência independente de participação da instituição financeira, que atua apenas em substituição tributária. Não há ilegalidade na forma de cobrança do IOF parcelado com o saldo devedor do financiamento. (TRF4, AC 5004422-96.2015.404.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/11/2016) (grifou-se)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.(...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- [...]- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido"(grifou-se) (REsp's nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/10/2013)

Nesses termos, improcede a insurgência quanto à cobrança do imposto em apreço no contrato de empréstimo discutidos nos autos.

Tarifa de abertura de crédito - TAC cobrada de pessoas jurídicas:

A parte autora também se insurge contra a cobrança da tarifa de abertura de crédito, prevista no item '2' do contrato nº 14.0375.606.0000375-27, no valor de R$ 2.000,00 (CONTR5 do evento nº 1 da ação revisional).

Primeiramente, é preciso deixar claro que essa cobrança não gera" reflexos "nas parcelas do financiamento. Trata-se de cobrança fixa, feita de uma única vez, por ocasião da celebração do contrato, descontada diretamente do montante financiado.

Embora o STJ tenha decidido, em sede de repercussão geral (REsp nº 1.251.331/RS), que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, tal restrição não se verifica em relação às pessoas jurídicas. Considerando-se que a parte autora se trata de empresa, inexiste óbice a essa cobrança.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 5. Em sede de repercussão geral, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, o STJ decidiu que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Todavia, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. (...). (grifou-se)

(TRF4 - Quarta Turma, AC nº 5019696-43.2014.404.7001, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/05/2016)

Quanto às teses repetitivas estabelecidas pelo STJ no REsp nº 1.251.331/RS, mencionado pelo aresto supra, foram as seguintes:

"VOTO

(...)

VII - TESES REPETITIVAS

Ficam estabelecidas as seguintes teses para o efeito do art. 543-C, do CPC:

1ª TESE

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

2ª TESE

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

(...)" (grifou-se).

(STJ - Segunda Seção, REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013)

No caso concreto, o mútuo foi contratado pela pessoa jurídica, figurando as pessoas físicas como meros garantidores, de modo que não há qualquer irregularidade na cobrança.

Em vista disso, improcede o pedido para que seja afastada a cobrança da aludida tarifa.

Comissão de concessão de garantia - CCG e repetição de indébito:

O 'item 2 - Dados do Crédito' do contrato em discussão (ev. 1.5 dos autos de execução) menciona que foi cobrado o valor de R$ 16.604,84 sob a rubrica 'CCG', que significa 'comissão de concessão de garantia'. A seu respeito, o Banco do Brasil disponibiliza as seguintes informações em seu site1:

"Fundo de Garantia de Operações - FGO

O Fundo de Garantia de Operações – FGO, criado a partir da Lei 12.087, de 11/11/2009 (que autorizou a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito), é administrado pelo BB, possui natureza privada e está inscrito no CNPJ sob o número 10.983.890/0001-52.

Trata-se de um fundo que tem por finalidade complementar as garantias necessárias à contratação de operações de crédito (capital de giro e/ou investimento), pelas micro e pequenas empresas (com faturamento até R$ 2,4 milhões/ano – Lei Geral das MPE), pelas médias empresas (com faturamento bruto anual até R$ 90 milhões/ano), e pelos micro empreendedores individuais - MEI (com faturamento até R$ 36 mil/ano), sendo estes, clientes dos agentes do Sistema Financeiro Nacional.

(...)

Comissão de Concessão de Garantia – CCG

Para utilizar a garantia do FGO, é necessário pagar uma Comissão de Concessão de Garantia – CCG, a qual é calculada sobre o valor garantido e o prazo da operação, ponderado pelo fator K vinculado ao tipo da operação (investimento ou giro), conforme Cálculo da CCG.

(...)".

No que tange à remuneração do FGO, o art. , parágrafo terceiro, I, da Lei nº 12.087/2009 assim estabelece:

"Art. 9o Os fundos mencionados nos arts. 7o e 8o poderão ser criados, administrados, geridos e representados judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

(...)

§ 3o Os fundos deverão receber comissão pecuniária com a finalidade de remunerar o risco assumido:

I - do agente financeiro concedente do crédito, que poderá exigi-la do tomador, a cada operação garantida diretamente;

(...)" (grifou-se).

Tal garantia complementar de operação foi prevista expressamente pelo contrato celebrado entre as partes, em sua cláusula sexta (ev. 1.5, p. 04/05):

Conforme disposto pelo parágrafo terceiro, no entanto, a utilização da garantia FGO não isenta o devedor e os avalistas de pagar as obrigações contratualmente assumidas, que permanecem devidas em sua integralidade. Disso se extrai que a garantia beneficia unicamente o credor, já que o devedor não tem sua responsabilidade patrimonial reduzida proporcionalmente à abrangência do FGO em seu contrato. Como consequência, mostra-se abusivo o repasse da remuneração do risco assumido pelo FGO ao tomador do empréstimo, que não experimenta vantagem alguma em contraprestação ao pagamento da CCG.

Além dessa constatação quanto à generalidade dos contratos que possuem garantia adicional pelo FGO, a inicial da execução embargada sequer mencionou se esse Fundo foi ou não acionado para liquidar o débito em atraso. Conclui-se, portanto, que sua ativação não é obrigatória, em reforço ao caráter indevido do repasse estipulado pela cláusula sexta, parágrafo primeiro, do CONTR8 do evento nº 1 dos presentes autos.

Sobre a cobrança da CCB, o TRF da 4ª Região possui entendimento consolidado de que essa prática é ilegal e abusiva para o consumidor, que não pode ser obrigado a adquirir seguro de crédito em benefício exclusivo da instituição financeira. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA - CCG. PRECEDENTES.
É nula a cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de concessão de garantia ao FGO, na medida em que atribui ao mutuário a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio. Precedentes." (TRF4 - Quarta Turma, AC nº 5000561-92.2017.404.7210, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/05/2018)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA AO FGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

1. O Fundo de Garantia de Operações é mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Havendo inadimplemento, o FGO pagará ao banco o valor correspondente ao atraso. Todavia, tal fato não isenta os devedores de efetuar o respectivo pagamento, uma vez que, à medida que o banco for reavendo os valores emprestados ao devedor, irá devolvê-los ao fundo.

2. É nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de concessão de garantia ao FGO, na medida em que atribui ao mutuário a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio. Dessa forma, deve ser provido o recurso da parte embargante para determinar a devolução do valor referente à cobrança da Comissão de Concessão da Garantia - CCG.

3. Desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Logo, deve ser provido o recurso para determinar a incidência da comissão de permanência pela variação da taxa de CDI, excluída a taxa de rentabilidade.4. Expressamente pactuada a incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência não é possível a sua substituição pela incidência da taxa de juros remuneratórios do contrato acrescida de correção monetária, juros moratórios e multa contratual.5. Em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da CEF, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como a CEF deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da parte embargante arbitrados em 10% da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do Novo CPC." (TRF4 - Terceira Turma, AC nº 5001305-51.2016.404.7201/SC, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, d. 23/11/2016)

Assim, o pedido deve ser acolhido para afastar a cobrança da CCG expressamente prevista no contrato, no valor de R$ 16.604,84. Sobre ele deverão incidir juros e correção monetária pelos mesmos índices aplicados ao débito principal, a partir de 17/12/15, quando o empréstimo foi assinado (data do evento danoso - Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ), até a data da efetiva repetição.

Não merece prevalecer, contudo, o pedido de restituição em dobro, lastreado no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se vislumbra, no caso em tela, má-fé por parte da instituição financeira.

Desse modo, calculada a quantia total a ser restituída, ela deverá ser abatida, de forma simples, do saldo devedor contratual perquirido nos autos da execução.

Do afastamento da mora e a inscrição em cadastros restritivos:

Por intermédio do REsp nº 1.061.530/RS, afetado como tema de repercussão geral, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que a exceção do contrato não cumprido e, portanto, o afastamento da mora, somente encontra lugar quando a cobrança abusiva ocorrer no período de normalidade contratual, isto é, antes do inadimplemento.

Veja-se:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (omissis) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (omissis) Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. (omissis) (grifou-se)" (STJ - Segunda Seção, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22.10.2008, DJe 10/03/2009)

No caso em pauta, em que pese tenha sido reconhecida a abusividade da cobrança de da CCG, esta não tem o condão de abalar a relação contratual e não acarreta "reflexos" nas parcelas do financiamento. Trata-se de cobrança fixa, feita de uma única vez, por ocasião da celebração do contrato, descontada diretamente do montante financiado.

Assim, sem razão a parte autora ao alegar que o descumprimento contratual por parte da CEF acarreta o afastamento da mora, visto que nenhuma das alegações relativas ao período da normalidade contratual foi acolhida. Consequentemente, resta descaracterizada a exceção do contrato não cumprido prevista pelos arts. 476 e 477 do Código Civil e remanesce a mora imputada à parte demandante.

Por consequência, improcede também o pedido objetivando obstar a inscrição do nome dos embargantes/autores em cadastros restritivos de crédito por conta do débito em questão.

Dos encargos contratuais:

Registro, por oportuno, que os encargos contratuais devem incidir sobre a dívida apenas até o ajuizamento da ação de execução, visto que após a citação são aplicáveis os índices inerentes ao cálculo de débitos judiciais.

A propósito do tema, oportuno citar:

"CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS." PACTA SUNT SERVANDA ". ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO. PERÍCIA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A livre contratação entre as partes encontra-se sujeita a uma série de regras de escopo social, que relativizam o seu caráter até então tido por absoluto, a ponto de permitirem ao magistrado revisar judicialmente os pactos firmados, sem que isso importe qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou vulneração ao ato jurídico perfeito, constitucionalmente tutelado. Após o ajuizamento da ação monitória, ou revisional, a correção monetária e os juros incidem conforme o cálculo dos débitos judiciais. (...)".

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000687-58.2011.404.7015, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ENCARGOS CONTRATUAIS. CESSAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO.1. A natureza reparadora dos embargos de declaração não permite a sua oposição como meio de rediscutir a matéria objeto do julgamento, restringindo-se às hipóteses em que há na sentença ou acórdão, ambigüidade, obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal (CPP, art. 619). 2. Após o ajuizamento da ação, não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia de ofício.3. Embargos declaratórios que se acolhe, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar omissão/contradição no julgado, determinando a cessação dos encargos contratuais após o ajuizamento dos embargos à execução" (grifou-se)

(TRF4 5057373-47.2013.404.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2017)

Assim, entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF.

Dispositivo:

Diante do exposto:

1.a) quanto aos autos de embargos à execução nº 5016183-31.2018.404.7000, no que se refere ao pedido visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas não especificadas, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 330, I, § 1º, I c/c 485, I do CPC/2015, por inépcia da petição inicial;

1.b) afasto a preliminar suscitada pela CEF, conheço o mérito das demais alegações tecidas pela parte embargante e julgo-os improcedentes, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

2) no tocante aos autos da demanda revisional nº 5055803-50.2018.4.04.7000, julgo-os parcialmente procedentes, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a restituir à tomadora do empréstimo, de forma simples, o valor de R$ 16.604,84 (dezesseis mil seiscentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), cobrado a título de Comissão de Concessão de Garantia (CCG), acrescido de correção monetária e juros remuneratórios segundo os mesmos índices previstos pelo contrato discutido nos autos, a partir da data em que foi assinado (17/12/2015 - data do evento danoso - Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ) até a data da efetiva devolução.

Calculada a quantia total a ser restituída a título de Comissão de Concessão da Garantia FGO (CCG), ela deverá ser abatida do saldo devedor contratual perquirido nos autos da execução de título extrajudicial.

Entre o ajuizamento da demanda pela credora e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Entre a citação e o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF.

Sem custas e honorários nos autos da ação revisional, pois submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas nos autos de embargos à execução, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.

Diante do princípio da causalidade e da sucumbência nos autos de embargos à execução, condeno a parte autora a arcar com os honorários de sucumbência devidos ao procurador da CEF.

Para tanto, e sopesados os critérios estabelecidos pelo art. 85, parágrafo segundo, I a IV, do CPC/15, fixo os honorários sucumbenciais em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 346.256,38 - trezentos e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos).

Nos termos do art. 85, parágrafo décimo terceiro, do CPC/15, os honorários de sucumbência devem ser acrescidos ao valor do débito principal de responsabilidade das executadas nos autos de execução.

Publicada e registrada eletronicamente a presente sentença, intimem-se as partes a respeito.

Retifique-se a classe da ação revisional (autos nº 5055803-50.2018.404.7000) para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência para "JEF Cível".

A intervenção judicial nas condições do negócio jurídico, livremente pactuado partes, só é legítima quando existe ilegalidade manifesta, o que não está comprovado no caso concreto

Prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002458090v17 e do código CRC 3ccaab3b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 29/4/2021, às 16:50:26

40002458090 .V17

Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 22:15:59.

Documento:40002458091
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016183-31.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: FEMP - FABRICA DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E PECAS LTDA - ME (EMBARGANTE)

APELANTE: MATILDE SALLES DOS SANTOS (EMBARGANTE)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. embargos à execuçÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. tarifas.

Não há cerceamento de defesa face à não realização de prova pericial, quando os elementos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito (v.g., capitalização de juros), há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas.

Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. Ademais, tampouco houve a demonstração da discrepância dos percentuais contratados em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão.

A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada em contratos firmados após a entrada em vigor da respectiva norma.

Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, as quais não se confundem com a taxa de juros, posto que possuem finalidades e incidência diversa. Os juros remuneratórios servem à remuneração do capital, enquanto que as taxas são exigidas para remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários decorrentes das operações contratadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002458091v5 e do código CRC c65b9696.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 29/4/2021, às 16:50:26

40002458091 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 22:15:59.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Apelação Cível Nº 5016183-31.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: FEMP - FABRICA DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E PECAS LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: carlos alberto xavier (OAB PR053198)

APELANTE: MATILDE SALLES DOS SANTOS (EMBARGANTE)

ADVOGADO: carlos alberto xavier (OAB PR053198)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/04/2021, na sequência 324, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 22:15:59.

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