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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5022576-80.2020.4.04.7200 SC 5022576-80.2020.4.04.7200
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022576-80.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: MATHEUS LUIZ PEREIRA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLÍCIA FEDERAL/SC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa necessária em face da sentença proferida nos seguintes termos:

Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que conceda autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido ao impetrante (já deferida administrativamente) independentemente do pagamento de taxas administrativas, e com validade no âmbito do Estado de Santa Catarina, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino desde logo a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões; e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil).

Em suas razões de apelação, a União alegou em em síntese que não haver previsão legal de concessão de porte aos agentes temporários, nem previsão normativa para a isenção isenção tributária.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Analisando a pretensão inicial, o magistrado a quo assim se pronunciou:

I - RELATÓRIO

MATHEUS LUIZ PEREIRA impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SANTA CATARINA.

Relatou que é agente penitenciário temporário, com vínculo estatutário junto ao Estado de Santa Catarina, lotado em Criciúma - SC, e que, por seu trabalho envolver risco de vida, requereu a concessão de porte de arma, a isenção da taxa administrativa e a extensão do porte ao território nacional, mas obteve o deferimento apenas do porte, restrito ao território estadual e condicionado ao pagamento das taxas aplicáveis.

Reputando indevidas tais exigências e restrições, requereu a concessão de liminar - e ao final da segurança - para ser desobrigado ao pagamento da taxa e para que o porte tenha abrangência nacional, ou, subsidiariamente, à região Sul do Brasil, onde exerce sua atividade em escoltas interestaduais.

A liminar foi deferida em parte (evento 3).

A autoridade impetrada prestou informações (evento 13), defendendo a denegação da segurança.

O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, pela concessão parcial da segurança (evento 18).

Vieram os autos conclusos para sentença.

D e c i d o.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Mérito.

Ao apreciar o requerimento de medida liminar decidi no seguinte sentido:

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora).

Com efeito, o Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.993/2014, passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (grifei)

Em outras palavras, depreende-se da leitura desses dispositivos que o porte de armas é proibido como regra e permitido apenas para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que elas desempenham.

O impetrante, como visto, na condição de agente penitenciário, já obteve o deferimento do porte de arma de fogo (evento 1, OUT8), e nessa situação o Tribunal Regional Federal da Quarta Região vem entendendo que deve ser deferido tratamento idêntico ao que é dispensado ao integrante do quadro permanente de agentes penitenciários, inclusive no tocante à isenção da cobrança da taxa de emissão do porte.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO DE TAXA.

O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. A jurisprudência desta Corte tem consolidado entendimento de que a função exercida pelo impetrante (Agente Socioeducativo) é uma atividade profissional de risco, fazendo jus ao tratamento diferenciado autorizado pela Lei nº. 10.826/2003 e pela IN 23/2005 DG/DPF. Reconhecido o direito do apelado de portar arma de fogo, em razão da atividade de agente segurança socioeducativo efetivo por ele exercida, como consectário lógico, deve ser deferido tratamento idêntico ao que é dispensado ao integrante do quadro permanente de agentes penitenciários, inclusive no tocante à isenção da cobrança da taxa de emissão do porte. (grifei)

(APELREEX 5002860-32.2018.4.04.7202, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 20.3.2020)

No que tange à limitação territorial do porte de armas, o art. 6º do Estatuto do Desarmamento é claro ao relacionar as pessoas que terão o direito de portar armas de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição, sendo que a abrangência nacional do porte de armas não se estende aos agentes prisionais, nem mesmo aos efetivos, estando restrita aos profissionais elencados nos incisos I, II, V e VI do mesmo dispositivo.

Assim, deve ser observado que a impetrante atua como agente penitenciário no Estado de Santa Catarina, devendo ser limitado a este a autorização para o porte de arma de fogo.

Ante o exposto, defiro em parte a liminar para determinar à autoridade impetrada que conceda autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido ao impetrante (já deferida administrativamente) independentemente do pagamento de taxas administrativas, aplicando a ele a isenção de que trata o art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826, de 2003.

Inexistindo motivos para sua alteração, esse posicionamento deve ser ratificado como fundamento para a presente decisão.

Em que pesem os argumentos deduzidos pelos apelantes, não há razão que autorize a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, o Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham.

Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

[...]

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

[...]

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

[...]

§ 1º- B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei

[...]

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

(...) (grifei)

Especificamente em relação aos agentes penitenciários, a Lei autoriza o porte de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em serviço ou fora dele, desde que atendidas as seguintes condições: (a) integrar o quadro efetivo do Estado ou da União; (b) estarem submetidos ao regime de dedicação exclusiva; (c) sujeitar-se a realização de cursos de formação funcional, e (d) estarem subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

A despeito de o dispositivo legal restringir a concessão de porte de arma somente aos integrantes de quadro efetivo do Estado ou da União, a atividade de agente penitenciário desempenhada pelo impetrante em regime temporário em nada difere daquela exercida pelos servidores efetivos, estando ambos submetidos aos mesmos riscos à vida e à integridade física (inerente à natureza das atribuições), dentro e fora do ambiente de trabalho, independentemente da espécie de vínculo de trabalho mantido com o Poder Público.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. 1. A legislação excepciona o porte de arma a determinadas categorias profissionais e institucionais em razão da natureza das atividades que desempenham. 2. O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada, de modo que a restrição se mostra, em sede de juízo perfunctório, desarrazoada. (TRF4, AG nº 5044333-41.2016.404.0000, 3ª Turma, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, data da decisao 14/03/2017 - grifei)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão proferida nos autos da ação nº 50155321220174047201 que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, para, estendendo ao autor o benefício legal previsto no inc. VII do art. 6ª da Lei 10.826/2003, determinar à União (AGU) que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça a autorização de porte de arma de fogo ao autor, independentemente do pagamento da respectiva taxa exigida pela União (Fazenda Nacional) e desde que atendidas as demais exigências previstas no art. 4ª da Lei 10.826/2003. Assevera a parte agravante, em síntese, que a decisão administrativa não autorizando o porte de arma ao requerente, atende ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37 da CF. Destaca que a outorga de autorização para porte de arma de fogo, efetuada com fundamento no artigo da Lei nº 10.826/2003 é substancialmente diferente da outorga de autorização para porte de arma de fogo efetuada com fundamento no artigo 10 do referido diploma normativo. Salienta quehá essencial e incontroversa distinção entre cargos efetivos e temporários, razão pela qual não é possível aplicar, in casu, o Princípio da Isonomia. Alega que a pretensão do autor não encontra respaldo legal, razão pela qual não deve ser acolhida. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville, MM. CLAUDIO MARCELO SCHIESSL, assim se pronunciou (evento 5): Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Altair Lara contra a União (AGU) e União (Fazenda Nacional), postulando em tutela de urgência a "concessão do porte de arma de fogo ao Autor, sem a necessidade de recolhimento de taxa para emissão do documento, em prazo razoável estipulado pelo Juízo, sob pena de multa diária". Narrou que é proprietário de arma de fogo modelo Taurus PT 938, n. KGN33336, cod. SINARM n. 2013/008324789-80, adquirida em 03.04.2013 para uso em sua residência com o fim de defesa pessoal e de sua família. Disse que em 08.05.2017 foi convocado para assumir o cargo público de agente penitenciário temporário. Salientou que tal atividade é de alto risco, o que o motivou a postular perante a autoridade competente a concessão do porte de arma de fogo (requerimento n. 08494.005598/2017-87, de 25.08.2017). Ressaltou que, no entanto, o pleito restou indeferido à consideração de não preenchimento dos requisitos legais. Salientou ter atendido a todos os pressupostos elencados no art. 10 da n. Lei 10.826/2003, especialmente a inexistência de histórico desabonador de sua conduta pessoal, profissional ou idoneidade moral, bem como aprovação no teste de habilidade de tiro, manuseio da arma e, ainda, nos exames psicológicos. Defendeu a efetiva necessidade da arma para o exercício da atividade profissional em virtude do risco a ela inerente. Acrescentou que o art. 11, § 2º, da Lei 10.826/2003 isenta o pagamento das taxas para ocupantes de cargo efetivo de agente penitenciário, situação que pode ser interpretada analogamente em seu favor. Relatados. Decido. 1. São requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro­cesso. 2. A Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assim estabelece: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. [...] Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) [...]Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos: [...] IV - a expedição de porte federal de arma de fogo; [...] § 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (grifou-se) 2.1. O autor apresentou requerimento administrativo para porte de arma, que restou indeferido pela autoridade competente ao argumento de que, por ser agente contratado temporariamente, não se amolda à hipótese do art. , VII, da Lei n. 10.826/03 acima citado, e também porque não evidenciou risco específico e concreto à sua vida ou integridade física (evento1, padm6 e out16). 2.2. Relativamente aos requisitos previstos no art. 4º da Lei n. 10.826/03, observo que o requerente acostou ao pedido: a) comprovante de contratação como agente penitenciário temporário, exercendo atividades no Presídio Regional de Joinville (evento1, decl7); b) a idoneidade por meio da juntada das certidões negativas de antecedentes criminais (evento1, certneg12 e 13); c) atividade lícita e residência fixa (evento1, end5 e cecl7); d) capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso de arma de fogo (evento1, laudo9 e laudo10), além do registro de sua arma (evento1, out11). No entanto, a meu sentir, não cabe ao Judiciário se revestir da qualidade de órgão fiscalizador do atendimento de tais exigência, quando o órgão legalmente estabelecido para tanto ainda não o fez, ou se o fez, não há prova do indeferimento do requerimento administrativo em razão de qualquer dos requisitos previstos no art. 4ª da Lei 10.826/2003. Ao Judiciário cabe analisar a legalidade/regularidade do ato administrativo ou de sua omissão e não suplantar a atuação daquele órgão, substituindo-o. 2.3. Assim, o pedido de tutela de urgência será analisado apenas em relação ao indeferimento pela autoridade competente do pedido de porte de arma de fogo ao argumento de que, por ser agente contratado temporariamente, não se amolda à hipótese do art. , VII, da Lei n. 10.826/03. 2.4. No tocante à atividade profissional, constata-se que em princípio a legislação de regência restringiu o direito ao porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais. Contudo, em verificação preliminar, o agente admitido em caráter temporário exerce as mesmas funções do ocupante de cargo efetivo e, assim, sujeita-se aos mesmos riscos inerentes à atividade. A escalada de violência e o fortalecimento das facções criminosas são fatos notórios, assim como o incentivo dos líderes de tais grupos a ataques contra a vida e a integridade física de agentes do aparato de segurança, quer concursados ou não. Esse risco não se restringe ao âmbito das unidades prisionais, acompanhando o servidor público em todos os momentos. Assim, em análise preliminar, não se pode negar a periculosidade da função desempenhada pelo demandante. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. 1. A legislação excepciona o porte de arma a determinadas categorias profissionais e institucionais em razão da natureza das atividades que desempenham. 2. O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada, de modo que a restrição se mostra, em sede de juízo perfunctório, desarrazoada. (TRF4, AG 5044333-41.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/03/2017) ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. AGENTE PRISIONAL. ATIVIDADE DE RISCO DEMONSTRADA. Considerando-se que o deferimento do porte de arma de fogo constitui-se em medida excepcional e discricionária, e que restou demonstrado nos autos o risco excepcional da atividade desempenhada pelo apelante, é de ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, AC 5020152-75.2014.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/03/2015) Nestes termos, entendo que deva ser estendido ao autor, agente penitenciário contratado em caráter temporário, o permissivo legal constante do art. , VII, da Lei 10.826/2003. Transcrevo novamente: Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; 3. O perigo de dano também se faz presente, afigurando-se irrazoável exigir que o demandante aguarde o cometimento de ações efetivas e concretas contra sua integridade física para que possa ter direito à defesa. 4. Por fim, a autorização há de ser deferida sem ônus para o autor, por aplicação isonômica da regra do art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826/2003, que isenta do pagamento da taxa de porte de arma de fogo os agentes penitenciários efetivos. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para, estendendo ao autor o benefício legal previsto no inc. VII do art. 6ª da Lei 10.826/2003, determinar à União (AGU) que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça a autorização de porte de arma de fogo ao autor, independentemente do pagamento da respectiva taxa exigida pela União (Fazenda Nacional) e desde que atendidas as demais exigências previstas no art. 4ª da Lei 10.826/2003. Intimem-se. Citem-se. Em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que deve ser mantida, por ora, a decisão agravada. Inobstante não comungue plenamente do entendimento adotado pela jurisprudência majoritária deste Tribunal acerca do tema, certo é que o decisum recorrido com ela está alinhado, conforme demonstrado pelo juízo a quo. Assim, com ressalva de meu entendimento pessoal quanto à matéria, tenho por adotar, por ora, a orientação das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, nos termos que passo a expôr. Veja-se. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)- com as alterações promovidas pela Lei n. 12.993, de 17 de junho de 2014 -, passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço. Para tanto, necessário que atendam os requisitos do art. 10, quais sejam: a) integrar o quadro efetivo do Estado ou da União; b) estarem submetidos ao regime de dedicação exclusiva; c) sujeitar-se a realização de cursos de formação funcional; d) estarem subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Ora, não há por onde acolher-se a discriminação legal - dessarazoada e desproprocional -, entre os agentes penitenciários do quadro efetivo e aqueles servidores temporários, visto que exercem as mesmas funções e estão sujeitos aos mesmos riscos, que são inerentes à natureza da atividade desempenhada, desimportando a espécie de vínculo de trabalho possuem com o Estado ou com a União. Considerando a verossimilhança das alegações (representada pelos julgados desta Corte), bem como a urgência da medida (consubstanciada no próprio risco da atividade exercida pelo autor), tenho que deve ser mantida a decisão agravada que afastou o motivo de indeferimento baseado apenas na condição de agente temporário do autor e determinou à União a reanálise do pedido de autorização para porte de arma, segundo os demais requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5006968-79.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2018)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Neuri Luiz Mantelli, interpôs a presente Ação de Procedimento Comum em face da UNIÃO - AGU, com o objetivo de obter provimento jurídico objetivando, liminarmente, a exibição de documentos e a concessão de porte de arma. O autor relatou que é Agente Penitenciário temporário, em exercício na unidade da Penitenciária Industrial de Chapecó/SC, bem como atua como Vereador na cidade de Chapecó/SC, tendo efetuado diversas denúncias de irregularidades, que determinaram a existência de diversas ameças a si e sua família, o que, juntamente coma sua convocação para o cargo de agente penitenciário, determinou o pedido de porte de arma de fogo. Afirmou que já detém registro de arma de fogo há cerca de dois anos, sem qualquer atitude que o desabonasse, mas mesmo assim teve o seu pedido negado. Argumentou que o porte é necessário, pois trabalha em atividade de risco. Defendeu o preenchimento de todos os requisitos para a concessão, não havendo qualquer condenação ou parecer desfavorável que lhe desabone. Discorreu acerca dos perigos a que está exposto no exercício de sua atividade de agente penitenciário, bem como acerca da legislação aplicável ao caso. Juntou documentos (evento 1). Recolheu custas no evento 3. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. Decido. 2. Dispõe o art. 294 do Novo Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz pode conceder liminarmente tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Trata-se de ação ordinária através da qual pretende o autor obter provimento jurisdicional que imponha ao órgão policial federal a concessão do porte de arma de fogo em seu favor, uma vez que, em razão da função de agente penitenciário que exerce, encontra-se pessoalmente suscetível ao ataque de criminosos. Nesta ordem passa-se a analisar o pedido do autor. O Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826/2003 - com as alterações promovidas pela Lei n. 12.993, de 17 de junho de 2014, passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço. Eis a redação da lei epigrafada, na parte que interessa ao feito: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. [...] Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; [...] § 1º- B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. § 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei [...] Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II - atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Depreende-se da leitura dos dispositivos acima que o porte de arma é proibido como regra e excepcionado apenas para determinadas categorias profissionais e institucionais em razão da natureza das atividades que desempenham. No que toca aos agentes penitenciários, é autorizado o porte de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em serviço ou fora dele, desde que atendidos os requisitos de a) integrar o quadro efetivo do Estado ou da União; b) estarem submetidos ao regime de dedicação exclusiva; c) sujeitar-se a realização de cursos de formação funcional; d) estarem subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. No caso dos autos, a justificativa da autoridade que denegou o pedido administrativo foi o fato de que, sob sua ótica, o autor não demonstrou que está exposto a riscos que exijam o porte de arma, bem como que a atividade de agente penitenciário é temporária não existindo, desta forma, previsão legal para o deferimento da posse almejada (evento 1 - OUT18). Ocorre que, em que pese o dispositivo legal restringir a concessão de porte aos agentes efetivos, a situação dos autos autoriza o deferimento da liminar. A legislação sobredita excepciona o porte de arma a determinadas categorias profissionais e institucionais em razão da natureza das atividades que desempenham. O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerce atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não está exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada, de modo que a restrição se mostra desproporcional e desarrazoada. Neste sentido, destaco que a Polícia Federal editou a IN n. 23/2005, dispondo a respeito das atividades de risco para a concessão de porte de arma: Art. 18 Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo: [...] § 2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por: I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais; II - sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e III - funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas, que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores. (...). Ve-se, pois, que a Instrução Normativa sobredita reconhece como sendo de risco a atividade exercida por servidor público não efetivo (comissionado) das áreas de segurança, de modo a evidenciar que o risco da atividade é inerente ao cargo, não importando se exercido de forma temporária ou efetiva. De outro norte, o autor, ainda que temporário, demonstrou estar efetivamente albergado por contrato de trabalho, exercendo atividades de agente penitenciário junto ao complexo prisional de Chapecó/SC (evento 1 - OUT8 e OUT12). Diga-se que, exercendo a referida profissão, os riscos da atividade não são adstritos ao ambiente interno dos complexos penitenciários, pois podem se estender fora do presídio ou penitenciária, quando por qualquer conflito entre o autor e um preso, pode gerar represálias não só diretamente do preso, como também de familiares ou comparsas fora daquele local. Portanto, considerando que o autor está exposto a riscos superiores em razão das atividades que exerce, lidando diretamente com presos, muitas vezes de alta periculosidade, faz jus ao tratamento diferenciado autorizado pela Lei nº. 10.826/2003. Com relação à aptidão técnica e psicológica, o autor comprova não haver qualquer empecilho à concessão do porte de arma (evento 1 - OUT14 a OUT16). Neste sentido o posicionamento do TRF da 4ª Região: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA.1. Não há dúvida de que a avaliação do que seja 'efetiva necessidade', requisito legal para a autorização do porte de arma de fogo (art. 10, § 1º, I, da Lei 10.826/2003) está sujeita a um grau de subjetivismo, de modo que traz à contenda o chamado mérito do ato administrativo. E esse juízo de valor, que é realizado pelo administrador, não pode ser substituído pelo Poder Judiciário, a não ser que se afigure desprovido de razoabilidade.2. O fato de o impetrante estar submetido a riscos superiores ao da população em geral em razão de sua atividade profissional faz com que mereça o tratamento diferenciado previsto pela Lei nº. 10.826/2003 para a autorização do porte de arma de fogo. (TRF4 5017459-05.2015.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/05/2016) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. Mantida a sentença concessiva da segurança que observou a aplicação, no caso, da Instrução Normativa n. 23/2005-DG/DPF que considerou em seu art. 18, como atividade profissional de risco, nos termos do inciso I,do § 1º, do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, aquelas realizadas por 'servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais'. (TRF4 5005788-46.2015.404.7206, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/05/2016) Diante disso, presente a prova do risco excepcional da atividade desempenhada, bem como a inexistência de qualquer óbice de caráter psicológico, técnico ou de conduta do autor, entendo que resta suficientemente comprovada a probabilidade do direito alegado, sendo imperioso o provimento liminar para que seja expedida a autorização pretendida. A urgência resta consubstanciada no próprio risco da atividade exercida pelo autor. 3. Ante o todo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, § 2º, do novo Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a UNIÃO expeça a competente autorização para porte de arma de fogo ao requerente, nos termos do requerimento inicial, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão. Determino ainda a seguintes providências: a. Cite-se a União para, querendo, contestar a lide no prazo legal. b. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. c. Havendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º e 350 do CPC). d. Em sendo o caso de julgamento antecipado da ação, voltem os autos conclusos para sentença. Caso contrário, voltem conclusos para saneamento. Opostos embargos de declaração, a decisão restou complementada, nos seguintes termos: I. RELATÓRIO A União - Advocacia Geral da União opôs Embargos de Declaração quanto à decisão prolatada nestes autos, arguindo a existência de erro material no relatório ao ser referido o nome do autor no relatório. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Segundo o novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1022, quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. São estes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, e, uma vez proferida a sentença, é defeso ao juiz retratar-se para lhe mudar o teor, ficando adstrito, em seu pronunciamento, a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, e, ainda, a corrigir erros materiais ou de cálculo. Assiste razão a embargante, porquanto ocorreu um equívoco por parte deste Juízo ao referir o nome da parte autora e o fato de este exercer a função de vereador, já que a parte e a atividade referidos são de outros autos, impondo-se a alteração da decisão neste ponto. Assim, deve ser corrigido o erro material apontado. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de corrigir o erro material apontado, passando o relatório constar o nome do autor Cleori Augusto Smaniotto Dal Bosco, que exerce a atividade de agente prisional temporário. Mantenho inalterada a sentença proferida, nos seus demais termos. Prazo recursal interrompido, na forma do art. 1026, caput do CPC. Registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Em suas razões, a agravante alegou que a decisão hostilizada violou o princípio da legalidade e invadiu área de competência exclusiva da autoridade administrativa ao dispensar a comprovação de requisitos legais para o porte de arma de fogo, como a demonstração de aptidão psicológica e técnica do requerente. Alega que as hipóteses excepcionais autorizadas por lei para o porte de arma de fogo devem ser interpretadas restritivamente, não alcançando a situação do autor de agente penitenciário temporário, mas apenas daqueles que integram o quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. Afirma, também, que não foi comprovado nos autos risco concreto, efetivo e iminente para a integridade física do agravado, sendo que tal análise depende de juízo eminentemente discricionário da autoridade administrativa competente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação da agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão ora agravada, a qual está alinhada à jurisprudência deste Tribunal, conforme demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. 1. A legislação excepciona o porte de arma a determinadas categorias profissionais e institucionais em razão da natureza das atividades que desempenham. 2. O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada, de modo que a restrição se mostra, em sede de juízo perfunctório, desarrazoada. (TRF4, AG nº 5044333-41.2016.404.0000, 3ª Turma, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, data da decisao 14/03/2017) Com efeito, em sede de cognição sumária, entendo que a atividade desempenhada pelo agravado, como agente penitenciário temporário, em nada difere daquela exercida pelos servidores integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, estando submetida aos mesmos riscos à vida e à integridade física. Ademais, em primeira análise, verifico que o demandante comprovou sua aptidão técnica e psicológica para obter o porte de arma de fogo (evento 1/OUT15 E OUT16). Sendo assim, estando demonstradas a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano, recomendável que seja concedido o porte de arma de fogo ao autor, até julgamento final. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do novo CPC. Publique-se. Porto Alegre, 20 de junho de 2017. (TRF4, AG 5026431-41.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VIVIAN CAMINHA, juntado aos autos em 06/09/2017)

Diante desse contexto, estando demonstradas a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano (já que a exposição a risco à saúde e à integridade física é inerente ao exercício da atividade laboral), recomendável a concessão de porte provisório de arma de fogo, desde que implementados os demais requisitos previstos na Lei (art. 4º) e os únicos óbices ao deferimento do pedido administrativo sejam aqueles aqui analisados.

No que se refere à isenção, igualmente não merece reforma a sentença monocrática.

Com efeito, reconhecido o direito do apelado de portar arma de fogo, em razão da atividade de agente segurança penitenciário temporário por ele exercida, como consectário lógico, deve ser deferido tratamento idêntico ao que é dispensado ao integrante do quadro permanente de agentes penitenciários, inclusive no tocante à isenção da cobrança da taxa de emissão do porte.

Ou seja, se não é exigido o pagamento de taxa para os agentes penitenciários efetivos, diante da necessidade destes de possuírem e portarem arma de fogo, em razão da atividade, de igual modo se deve entender não exigível esse pagamento em relação aos agentes de penitenciário temporário.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO. - Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/09. Não se aplica, pois, a disposição geral contida no Código de Processo Civil eis que a Lei 12.016/09 prevalece diante de sua especialidade. - A atividade desempenhada como agente penitenciário temporário em nada difere daquela exercida pelos servidores integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, estando submetida aos mesmos riscos à vida e à integridade física. - Sendo reconhecido o direito do impetrante de portar arma de fogo, em razão da atividade de agente penitenciário por ele exercido, como consectário lógico, deve-lhe ser deferido tratamento idêntico ao que é dispensado ao integrante do quadro permanente de agentes penitenciários, ou seja, a isenção da cobrança da taxa de emissão do porte. Precedentes. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5017846-60.2019.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO DE TAXA. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. A jurisprudência desta Corte tem consolidado entendimento de que a função exercida pelo impetrante (Agente Socioeducativo) é uma atividade profissional de risco, fazendo jus ao tratamento diferenciado autorizado pela Lei nº. 10.826/2003 e pela IN 23/2005 DG/DPF. Reconhecido o direito do apelado de portar arma de fogo, em razão da atividade de agente segurança socioeducativo efetivo por ele exercida, como consectário lógico, deve ser deferido tratamento idêntico ao que é dispensado ao integrante do quadro permanente de agentes penitenciários, inclusive no tocante à isenção da cobrança da taxa de emissão do porte. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002860-32.2018.4.04.7202, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/03/2020)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ISENÇÃO DE TAXA. A jurisprudência tem consolidado entendimento de que se a isenção do pagamento de taxa para os agentes prisionais decorre da necessidade do uso e porte de arma de fogo, em decorrência do risco de vida atinente à atividade por eles exercida, devendo a isenção ser aplicada também aos agentes temporários, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5023099-63.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2019)

Irretocável, pois, a sentença monocrática.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002477937v4 e do código CRC 7a85c6f8.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Documento:40002477938
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022576-80.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: MATHEUS LUIZ PEREIRA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLÍCIA FEDERAL/SC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ISENÇÃO DE TAXA. (IM) POSSIBILIDADE.

- O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proIbição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham.

- A despeito de o dispositivo legal restringir a concessão de porte de arma somente aos integrantes de quadro efetivo do Estado ou da União, a atividade de agente penitenciário em regime temporário em nada difere daquela exercida pelos servidores efetivos, estando ambos submetidos aos mesmos riscos à vida e à integridade física (inerente à natureza das atribuições), dentro e fora do ambiente de trabalho, independentemente da espécie de vínculo de trabalho mantido com o Poder Público.

- A jurisprudência tem consolidado entendimento de que se a isenção do pagamento de taxa para os agentes prisionais decorre da necessidade do uso e porte de arma de fogo, em decorrência do risco de vida atinente à atividade por eles exercida, devendo a isenção ser aplicada também aos agentes temporários, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002477938v4 e do código CRC bf9d31e1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022576-80.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: MATHEUS LUIZ PEREIRA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/04/2021, na sequência 466, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 22:15:05.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201138130/apelacao-remessa-necessaria-apl-50225768020204047200-sc-5022576-8020204047200/inteiro-teor-1201138235