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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5059630-49.2020.4.04.0000 5059630-49.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5059630-49.2020.4.04.0000 5059630-49.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Reconhece-se a competência desta Corte para o julgamento deste mandado de segurança, isto em razão da regra constitucional prevista no art. 109 combinada com aquela insculpida no art. 108, 'c', também da Lei Maior, aplicável esta última por simetria, haja vista tratar-se a autoridade coatora de juiz estadual.
2. A redação inequívoca do art. 115, IV, da Lei 8.213/91, autoriza a compreensão de que a ordem judicial aqui atacada não incorre em ilegalidade na medida em que demanda da autarquia a realização de tarefa para a qual há previsão legal a tanto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a segurança requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201145984/mandado-de-seguranca-turma-ms-50596304920204040000-5059630-4920204040000

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