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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5059630-49.2020.4.04.0000 5059630-49.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5059630-49.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE PANAMBI/RS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ato judicial reputado ilegal emanado pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi/RS nos autos do processo 5000222-71.2019.8.21.0060 que, após homologar a alteração do acordo firmado pelas partes naquela lide, expediu ofício ao impetrante determinando que a autarquia excluísse o destaque da verba alimentar que recaísse sobre o 13º salário do benefício previdenciário do alimentante.

Fundamenta a parte impetrante que a decisão objurgada revela-se ilegal na medida em que a ordem judicial exarada, além de atingir terceiro não integrante da lide, acarretaria inevitável sobrecarga de tarefas àquelas para as quais a lei lhe atribui competência, isto porque, sendo seu sistema eletrônico voltado ao atendimento das previsões legais sobre os benefícios previdenciários, o atendimento da decisão implicaria a necessidade de destaque de servidores para a realização da tarefa, desviando-os do mister atinente à finalidade da autarquia em que lotados. Registra que a decisão oriunda do juízo estadual implica desvio da finalidade da autarquia previdenciária na medida em que a obediência à ordem se dará a fim de satisfazer interesse privado versado em ação de divórcio. Relata a necessidade de suspensão liminar do ato a fim de evitar a caracterização de desobediência. Requer, ao final, a concessão da ordem para cassar o ato judicial.

O pedido liminar foi indeferido pela decisão lançada ao Evento 12.

A autoridade coatora prestou informações ao Evento 21.

O Ministério Público Federal acostou parecer opinando pela denegação da segurança postulada.

É o relatório.

VOTO

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

Por ocasião da análise do pedido liminar, não foram os identificados os requisitos autorizadores da concessão do pleito consoante os seguintes fundamentos:

(...)

De acordo com o teor do enunciado da Súmula 267 editada pelo Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Tal comando foi aprovado pela Sessão Plenária realizada em 13/12/1963, quando vigente a Lei 1.533/51, a qual, em seu art. , II, dispunha sobre a vedação à concessão da segurança em face de despacho ou decisão judicial quando houvesse previsão de recurso na lei processual ou pudesse ser modificado por via de correição.

Com a vigência da Lei 12.016/09, a qual expressamente revogou a Lei 1.533/51 para o fim de dar nova disciplina ao remédio constitucional, a hipótese de vedação contida no art. , II, foi modificada, passando o óbice à utilização do mandamus a se voltar à "decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

A despeito da nova disposição legal, o entendimento outrora consolidado pelo Supremo Tribunal Federal não foi revogado, mantendo-se hígido. Isto porque a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que a interpretação a ser realizada do art. , II, da Lei 12.016/09 deve se dar de maneira restritiva, evitando-se com isto que sua ampliação dê ao remédio constitucional caráter de sucedâneo recursal e, assim, implicando prejuízo à garantia da celeridade da prestação jurisdicional.

Dito isso, reconhece-se, primeiramente, a competência para o julgamento deste mandado de segurança, isto em razão da regra constitucional prevista no art. 109 combinada com aquela insculpida no art. 108, 'c', também da Lei Maior, aplicável esta última por simetria, haja vista tratar-se a autoridade coatora de juiz estadual.

Também, é tempestiva a impetração porque respeitado o prazo a que alude o art. 120 da Lei 12.016/09 dado que distribuída na mesma data em que prolatada a decisão combatida.

Inicialmente, com relação à violação ao art. 506 do CPC suscitada pelo impetrante a partir do conteúdo da decisão judicial atacada, não se vislumbra sua ocorrência na medida em que não há, à primeira vista, a indevida invasão do patrimônio jurídico da autarquia, apta a caracterizar o prejuízo a que se refere o artigo acima referenciado, a partir do conteúdo da decisão homologatória, isto é, do objeto do acordo estabelecido em ação de divórcio.

De outro lado, sinaliza-se que o art. 115, IV, da Lei 8.213/91, autoriza a realização de desconto da pensão de alimentos decretada em sentença judicial no valor do benefício previdenciário pago ao alimentante.

A autarquia previdenciária sustenta a arbitrariedade da ordem judicial na medida em que não detém competência legal para o cumprimento do ato, tampouco estrutura adequada para fazê-lo sem que haja prejuízo ao exercício de sua competência final, uma vez que as hipóteses de destaque de parte do valor dos benefícios previdenciários por ela geridos são restritas àquelas previstas em lei dada a manifesta impenhorabilidade da verba.

Esta Corte, em demandas análogas, já teve a oportunidade de se manifestar pela ilegalidade do ato reputado coator quando a decisão judicial determina à autarquia previdenciária que realize tarefa distinta daquelas ínsitas a seu mister nos termos da lei, veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO NO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 114 E 115 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Comprovada na espécie a existência de ato ilegal, consistente na decisão do Juízo de Direito do 7º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, exarada nos autos do processo 2008.0010608-2/0, que determinou à autarquia o desconto mensal de 30% diretamente no benefício de aposentadoria especial de Pedro Lourenço, até a quitação do débito judicial deste para com Silvana Santos Turin e Gisele Agostini Buquera em total afronta ao artigo 649, IV, do CPC, combinado com os artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91, cabível o manejo do remédio heróico para tutelar o direito líquido e certo do impetrante (INSS), de modo que deverá ser concedida a segurança, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para cassar a determinação da autoridade coatora de recolher 30% da renda mensal do benefício previdenciário de Pedro Lourenço e autorizar a cessação imediata da consignação, a fixação de multa diária imposta e a imputação de crime de desobediência aos servidores do INSS.
(TRF4, MS 0017164-43.2011.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 04/10/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. COMPETÊNCIA. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (IM) POSSIBILIDADE.
- Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz estadual, praticado no exercício de jurisdição delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.
- In casu, os valores cobrados na ação que tramita no juízo estadual são oriundos de sentença penal condenatória de prestação pecuniária, portanto não estão abrangidos pela exceção do § 2º do artigo 649 do CPC, nem pelo disposto no artigo 154 do Decreto n.º 3.048/1999.
(TRF4 5002252-72.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/06/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
As hipóteses de descontos de valores de benefício previdenciário dependem da existência de requisitos que estão previstos na legislação específica. A existência de dívida não implica, por si só, deferimento dos descontos. Inadequado exigir da autarquia previdenciária, detentora de precária estrutura administrativa, o deslocamento de recursos humanos e materiais para a execução e controle, mês a mês, do cumprimento de decisões judiciais que visam resguardar interesses privados.
(TRF4 5046872-09.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019)

Todavia, no caso dos autos, tem-se que a ordem judicial emanada em face da autarquia corresponde ao cumprimento de acordo firmado nos autos de ação divórcio em que restou assinalado competir a titular de benefício previdenciário o pagamento de pensão alimentícia calculada a partir de percentual incidente sobre a prestação previdenciária, à exceção dos valores devidos a título de abono anual.

Compulsando-se os autos de onde emanada a decisão judicial combatida vê-se que, num primeiro momento, a autarquia cumpriu a ordem exarada, negando-se, todavia, a fazê-lo no que tange à exceção pela incidência do desconto ao abono anual, sem, todavia, justificar a impossibilidade a tanto.

De outro lado, tem-se a redação inequívoca do art. 115, IV, da Lei 8.213/91, que autoriza a compreensão de que a referida ordem não incorre em ilegalidade na medida em que demanda da autarquia a realização de tarefa para a qual há previsão legal a tanto.

Destarte, ausente a verossimilhança do direito defendido, indefiro a medida liminar requerida.

Dispositivo

Ante o exposto, recebo a presente inicial e indefiro o pedido liminar.

(...)

Não se identifica a presença de novos elementos a darem ensejo à conclusão distinta daquele alcançada naquele momento processual.

Com efeito, tal como assinalado naquela decisão, distintamente de outras situações analisadas por esta Corte, não se está diante de comando expedido à autarquia para que cumprisse diligência afastada de sua finalidade legal, tampouco houve, por parte da impetrante, a caracterização da teratologia da decisão judicial combatida, sendo de rigor, portanto, a denegação da segurança.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por denegar a segurança requerida.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5059630-49.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE PANAMBI/RS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Reconhece-se a competência desta Corte para o julgamento deste mandado de segurança, isto em razão da regra constitucional prevista no art. 109 combinada com aquela insculpida no art. 108, 'c', também da Lei Maior, aplicável esta última por simetria, haja vista tratar-se a autoridade coatora de juiz estadual.

2. A redação inequívoca do art. 115, IV, da Lei 8.213/91, autoriza a compreensão de que a ordem judicial aqui atacada não incorre em ilegalidade na medida em que demanda da autarquia a realização de tarefa para a qual há previsão legal a tanto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a segurança requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 27/04/2021

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5059630-49.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE PANAMBI/RS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/04/2021, na sequência 331, disponibilizada no DE de 14/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA REQUERIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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