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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5053311-65.2020.4.04.0000 5053311-65.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5053311-65.2020.4.04.0000 5053311-65.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO LESIVO CONTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 12.846/2013. CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, PARA FRAUDAR LICITAÇÕES E PARA OCULTAR A REAL IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS PRATICADOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCESSO DE BLOQUEIO. INOCORRÊNCIA.

1. A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupcao (LAC) estatuiu sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas de natureza privada pela prática de atos contrários aos interesses do Poder Público e sua administração, tanto nacionais quanto estrangeiras..
2. Enquanto a Lei de Improbidade Administrativa ( LIA) busca, primordialmente, punir o agente público ímprobo, alcançando, eventualmente, o particular, a Lei Anticorrupcao (LAC) tem por objetivo punir a pessoa jurídica envolvida em práticas corruptas, podendo também, em sentido inverso, identificar agentes públicos coniventes, levando-os, por consequência, para o campo de incidência da LIA.
3. Não há antinomia abrogante entre os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.249/1992 e o artigo da Lei nº 12.846/2013, pois, naquela, justamente o legislador pátrio objetivou responsabilizar subjetivamente o agente ímprobo, e nesta, o mens legislatoris foi a responsabilização objetiva da pessoa jurídica envolvida nos atos de corrupção. Assim, tanto a Lei nº 8.249/1992 quanto a Lei 12.846/2013 compõem um microssistema normativo voltado à tutela da administração pública, de seu patrimônio e dos princípios que a informam.
4. Embora a empresa requerida tenha sido criada antes da entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, o certo é que os supostos atos ilícitos ocorreram ou irradiaram efeitos durante a sua vigência, o que atrai a sua incidência, sob pena de tornar inócua a aplicação do referido diploma legal.
5. No tocante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, registre-se que a Lei 12.846/2013 previu expressamente a possibilidade de indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado,sendo que tal previsão também encontra lastro nas disposições da Lei 7.347/85, até porque se trata genericamente de ação civil pública.
6. Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. da Lei nº 8.429/1992 ( REsp 1.366.721/BA).
7. Nessa contexto, e considerando que os atos de corrupção são, em regra, mais gravosos que determinados atos de improbidade administrativa, como por exemplo, aqueles que atentem contra princípios, sem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, torna-se ainda mais justificada a adoção de providências cautelares como forma de assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por atos de corrupção.
8. Considerando que as provas existentes levam à conclusão pela probabilidade do direito pleiteado pelo Ministério Público Federal, e tendo em vista, ainda, a responsabilidade solidária dos réus (artigo 4º, § 2º, da LAC), resta configurada a necessidade de acautelamento de tantos bens quantos forem suficientes para fazer frente à execução em caso de procedência da ação civil pública.
9. Tendo em vista que o MPF busca a responsabilização administrativa e judicial dos réus, com a condenação às penas cominadas nos artigos , 19, inciso I, III e IV da Lei nº 12.846/2013, o montante fixado sobre o valor do dano causado pelos réus é, neste momento processual razoável e proporcional como forma de garantir a eventual reparação integral a que os réus restarem condenados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201145988/agravo-de-instrumento-ag-50533116520204040000-5053311-6520204040000

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