jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064598-84.2014.4.04.7000 PR 5064598-84.2014.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADES. MALHA SUL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. MULTA.

1.O direito às alegações finais em processo administrativo é assegurado pela Lei 9.784/99 em seu art. , parágrafo único, X. Tratando-se, pois, de regra geral, é possível a realização de juízo de compatibilidade entre as disposições contidas em regramentos específicos e seu conteúdo.
2. A ausência de oportunidade para o oferecimento de alegações finais, caracteriza evidente arbitrariedade da Administração Pública.
3 Hipótese em que restou demonstrado que não foi oportunizado à parte autora oferecer alegações finais nos autos do processo administrativo.
4. Deve a Administração Pública assegurar o 'devido processo legal', com garantia ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
5. Naõ há falar em nulidade da sentença por não oportunizar à autora a apresentação de resposta à contestação haja vista não se tratar das hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC.
6. Não há nulidade pela falta de parecer pela Procuradoria Especializada junto à ANTT, uma vez que a norma de competência prevista no art. 40, II, da Resolução nº 3.000, de 2009, não obriga a manifestação em todos os processos administrativos.
7. É importante destacar que, não obstante a nova legislação processual civil tenha feito referência expressa à necessidade de enfrentamento pelo sentenciante de todos os argumentos deduzidos no processo, ressalvou ser imprescindível o enfrentamento tão somente daqueles capazes de, em tese, alterar a conclusão adotada pelo julgador, o que foi ratificado, recentemente, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no MS 21315/DF.
8. O art. 40, II, da Resolução ANTT nº 3000, de 2009, é norma de competência, que delimita as atribuições de órgão vinculado à AGU, bem como define que, em caso de necessidade de parecer jurídico, seja emitida pela Procuradoria Geral. Todavia, não há norma que obrigue a manifestação da Procuradoria em todos processos administrativos instaurados pela ANTT.
9. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, a fim de declarar a nulidade parcial dos atos praticados no processo administrativo em questão, o qual deverá ser retomado quanto à fase de apresentação de alegações finais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201154499/apelacao-civel-ac-50645988420144047000-pr-5064598-8420144047000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0257056-62.2014.3.00.0000 DF 2014/0257056-9

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5046986-07.2012.404.7000 PR 5046986-07.2012.404.7000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002836-50.2017.4.04.7004 PR 5002836-50.2017.4.04.7004