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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5007594-93.2021.4.04.0000 5007594-93.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5007594-93.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-50.2021.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PACIENTE/IMPETRANTE: DENILSON VAGLIERI PREVITAL

ADVOGADO: SAMUEL CAMARGO FALAVINHA (OAB PR065874)

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DENILSON VLAGLIERI PREVITAL contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, consistente no recebimento de denúncia e consequente processamento de ação penal deduzida face ao paciente, fincada em prova ilícita.

As razões de impetração, em síntese, noticiam que o paciente encontra-se preso por força de prisão preventiva decretada no bojo da Operação Zephyros, tendo sido denunciado nos autos da ação penal n. 5000001-50.2021.4.04.7004

Informam que a Operação Zephyros - que ensejou o oferecimento de denúncia face ao paciente na ação penal de origem -, sem qualquer fato novo e mesmo contemporaneidade daqueles investigados, é mera retomada da Operação Pleura encerrada em 2016; que, em razão de vigilância deferida face a Carlos Maximiliano da Rocha, concluiu-se que os grupos investigados na Operação Pleura permaneciam em atividade.

Alegam que, no âmbito da Operação Zephyros, a autoridade policial requereu e foram deferidas medidas cautelares infundadas que produziram constrangimento ilegal ao paciente; que, sem qualquer indício de ilicitude, foram deferidas a quebra de sigilo telefônico e de dados, bem como ação controlada em desfavor do paciente sem sequer haver menção ao seu nome na fundamentação da objurgada decisão; que, igualmente, a decisão que recebeu a denúncia não fez qualquer refência ao paciente em sua fundamentação, limitando-se a rechaçar a sua arguição de nulidadade da prova "sem analisar a tese ventilada"; que não há indícios razoáveis de autoria ou participação do paciente em infração penal a justificar o deferimento das interceptações telefônicas; que o único motivo pelo qual o paciente foi objeto de investigação é a sua condição de "filho de VALDECIR PREVITAL".

Ressaltam que o paciente sequer consta no organograma criado para demonstrar a estrutura subjetiva da organização criminosa que supostamente integrar; que, mesmo após o cumprimento das medidas cautelares deferidas face a si, não há elementos cognitivos que o relacione com quaisquer dos denunciados nos autos n. 500001-50.2021.4.04.7004.

Asseveram que o objeto da impetração é demonstrar e anular a flagrante ilegalidade decorrente da ausência de fundamentação da decisão proferida nos autos n. 5005934-72.2019.4.04.7004 que autorizou a quebra de sigilo de dados e interceptação telefônica face ao paciente sem sequer mencionar o seu nome no corpo da decisão.

Anotam que os bens do paciente que foram apreendidos serão levados a leilão no dia 02/03/2021.

Sustentam a prevenção do Des. Federal Luiz Carlos Canalli à análise dos processos relativos à Operação Zephyros haja visto a conexão dessa com a Operação Pleura, processos atribuídos a sua Relatoria.

Propugnam pelo deferimento de medida liminar à suspensão do Leilão Judicial publicado pelo Edital n. 700009797172. No mérito, requerem: 1) seja reconhecida e declarada a nulidade do inquérito policial nº 5005931-20.2019.4.04.7004, em relação ao paciente, por ter sido reaberta investigação já arquivada, sem novas provas em desfavor do paciente, em total descumprimento ao art. 18 do Código de Processo Penal; 2) seja reconhecida e declarada a absoluta nulidade das medidas de interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e ação controlada deferida em face do impetrante no bojo dos autos nº 5005934-72.2019.404.7004, determinando-se o seu desentranhamento dos autos, bem como de todas as provas daquelas derivadas (a saber: aquel as obtidas nos autos de medida cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal nº 5005344-61.2020.4.04.7004, medida cautelar de prisão e busca e apreensão nº 5008001-73.2020.4.04.7004, inquérito policial nº 5005123-63.2020.4.04.7009, inquérito policial nº 5004756-39.2020.4.04.7009, medida cautelar de quebra de sigilos de dados telefônicos 5004825-71.2020.404.7009 e inquérito policial nº 5013848-59.2020.4.04.7003); 3) seja trancada a ação penal por ausência de justa causa (art. 395, inc. III, do CPP), já que todos os indícios probatórios de materialidade e autoria em que se funda a acusação têm como base exclusivamente as provas ilicitamente produzidas nos autos nº 5005934-72.2019.404.7004, que são inadmissíveis

Ainda, requerem a inclusão em pauta do habeas corpus, com a devida intimação, a fim de possibilitar a realização de sustentação oral por ocasião de seu julgamento.

A medida liminar foi indeferida (evento 02).

Instado, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (evento 07).

Os autos foram incluídos para julgamento na sessão telepresencial do dia 10/03/2021, ocasião em que a 8ª Turma, por maioria, vencido este relator, acolhendo prefacial, declinou da competência para apreciar o presente writ ao Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli (evento 17 destes autos).

No evento 28, aportou aos autos decisão do Juízo de origem, proferida nos autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5008001-73.2020.4.04.7004/PR, em que: a) acolhido, em parte, o pedido do Ministério Público Federal, com fulcro no art. 319, III, do Código de Processo Penal para imposição de medidas cautelares aos investigados; b) concedida a VALDECIR PREVITAL, DENILSON VAGLIERI PREVITAL e DAVI HERNANDES TRINDADE a liberdade provisória, independente de fiança, condicionada ao cumprimento de pressupostos fixados pelo Juízo.

Redistribuídos os autos ao gabinete do Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, este não reconheceu a prevenção, declarou ineficaz a redistribuição e determinou o retorno dos autos à egrégia 8ª Turma deste Regional, para que proceda como entender de direito (evento 30 destes autos), sendo o feito a mim redistribuído.

A parte impetrante suscitou questão de ordem, requerendo “a remessa dos autos ao Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto a fim de que ele assuma a relatoria do feito diante do acórdão por ele redigido e da recusa do órgão declinante quanto à redistribuição dos autos, nos termos do art. 96, inc. II, do RI/TRF4, sob pena de nulidade.” (evento 34 -INIC1)

É o relatório.

Apresento o feito em Mesa.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002517097v5 e do código CRC 45f6fe42.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 28/4/2021, às 17:4:9

40002517097 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 23:57:24.

Documento:40002517098
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5007594-93.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-50.2021.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PACIENTE/IMPETRANTE: DENILSON VAGLIERI PREVITAL

ADVOGADO: SAMUEL CAMARGO FALAVINHA (OAB PR065874)

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Inicialmente consigno que, em razão da aventada inobservância da regra de competência por prevenção, oportunamente suscitada pelo eminente Des. Federal João Pedro Gebran Neto, em questão preliminar, acolhida por maioria pela 8ª Turma, no julgamento ocorrido na sessão telepresencial do dia 10/03/2021, foram os autos remetidos ao Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, Relator reputado prevento na 7ª Turma desta Corte Regional, nos termos do acórdão assim ementado, verbis:

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZEPHYROS. COMPETÊNCIA. 1. Havendo um único Juízo prevento para todas as ações penais decorrentes da operação Pleura, a mesma prevenção deve se repetir nesta Corte, a teor do disposto no caput do artigo 122 do Regimento Interno deste Tribunal e sequer a distribuição equivocada tem por condão modificar a prevenção inicial. 2. Os fatos descritos na denúncia ocorreram em tempos e locais diversos, e se acham reunidos todos perante o mesmo Juízo de origem, exatamente sobre o pressuposto de haver vínculos entre todos os fatos, ainda que instrumental. ad argumentandum, do contrário não faria sentido manter-se a competência do juízo de origem. 3. Declinada a competência para o relator prevento da Sétima Turma. (TRF4, HC 5007594-93.2021.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2021)

Ocorre que, o eminente Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli não reconheceu a sua prevenção para julgamento do feito, em decisão fundamentada, conforme segue (evento 30):

"Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DENILSON VAGLIERI PREVITAL, já relatado no âmbito da egrégia 8ª Turma deste Regional e de cujo julgamento, por maioria, acolhendo prefacial, resultou o encaminhamento dos autos a este gabinete para exame de prevenção.

A ementa foi assim lavrada:

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZEPHYROS. COMPETÊNCIA. 1. Havendo um único Juízo prevento para todas as ações penais decorrentes da operação Pleura, a mesma prevenção deve se repetir nesta Corte, a teor do disposto no caput do artigo 122 do Regimento Interno deste Tribunal e sequer a distribuição equivocada tem por condão modificar a prevenção inicial. 2. Os fatos descritos na denúncia ocorreram em tempos e locais diversos, e se acham reunidos todos perante o mesmo Juízo de origem, exatamente sobre o pressuposto de haver vínculos entre todos os fatos, ainda que instrumental. ad argumentandum, do contrário não faria sentido manter-se a competência do juízo de origem. 3. Declinada a competência para o relator prevento da Sétima Turma. (TRF4, HC nº 5007594-93.2021.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13-03-2021)

Nesse contexto, examino o feito, no tocante à prevenção.

Relatei o essencial. Decido.

Na ação penal originária (AP nº 5000001-50.2021.4.04.7004), foram denunciados nesta OPERAÇÃO ZEPHYRUS:

VICTOR AFONSO MARTERES STRUZIATTO SACCHI,

MAYKON GILBERTO RAMOS COSTA MOURA,

MARILIA IZABELA DOS SANTOS COSTA,

MARCELO HENRIQUE MARCHI,

DENILSON VALIERI PREVITAL,

ADRIANO ROTTA DE PAULA e

VALDECIR PREVITAL.

Sintetiza a exordial da ação penal vinculada na origem a este mandamus:

- Sobre o fato 1: datar de 19-06-2020, a partir da prisão em flagrante, pela prática de contrabando, do réu MARCELO HENRIQUE MARCHI, em Ponta Grossa-PR;

- Sobre o fato 2: datar de 04-06-2020, a partir da prisão em flagrante, pela prática de contrabando, do réu VICTOR AFONSO STRUZIATTO SACCHI, em Cândido de Abreu-PR; e

- Sobre o fato 3: datar de 31-01-2020 a 20-11-2020, imputação de organização criminosa, que operaria a partir de Ivaté-PR até Curitiba-PR.

A denúncia ainda está alicerçada e, por isso, faz referências a inquéritos policiais, medidas assecuratórias, cautelares de interceptação telefônica, todos de 2019 e de 2020 (5005123.63.2020.4.04.7009, 5004756-39.2020.4.04.7009, 5005934-72.2019.4.0.7004, 5005931-20.2019.4.04.7004, 5004756-39.2020.4.04.7009, 5004825-71.2020.4.04.7009, 5013848-59.2020.4.04.7004, 5005344-61.2020.4.04.7004, 5008001-73.2020.4.04.700 e 5008001-73.2020.4.04.700).

A inicial acusatória não refere a OPERAÇÃO PLEURA; a inicial acusatória não contém argumento de vinculação objetiva entre fatos daquela e desta operações.

A incoativa refere, perfunctória e genericamente, serem os corréus VALDECIR PREVITAL e seu filho DENILSON VAGLIERI PREVITAL indivíduos há muito conhecidos no meio policial como grandes contrabandistas de cigarros que operam no município de Ivaté-PR; a incoativa refere que o réu MAYCON, ao ser preso em 2017, comunicou tal fato a DENILSON. Esses, todos, estão sendo investigados, denunciados e réus nesta OPEREAÇÃO ZEPHYRUS.

Na cota ministerial que guarnece a denúncia (evento 1- PARECER2), ao lado de recusado o acordo de não persecução penal, a acusação informa ao juízo que da constatação da existência de diferentes organizações criminosas atuando nesta região de fronteira, em resguardo à conveniência e célere instrução processual, optou-se pelo oferecimento de denúncias específicas e apartadas, de forma a se evitar o tumulto processual em prejuízo de potenciais réus presos.

Na sequência, o Parquet postulou o reconhecimento da conexão, em razão desses procedimentos acima listados (inquéritos, assecuratórias, quebras...), datados dos anos de 2019 e 2020. Citou, nada obstante, o preceituado no verbete da Súmula nº 235 do egrégio STJ (A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado).

Veja-se que o INQUÉRITO POLICIAL alusivo à OPERAÇÃO PLEURA (IPL nº 5004218-49.2015.4.04.7004) teve seu relatório final lançado em 09-08-2016 (evento 54- REL_FINAL_IPL6).

As ações penais da OPERAÇÃO PLEURA já contam com sentenças prolatadas, sendo, inclusive, objeto de inconformismos já apreciados neste Regional (exemplificativamente, ACR nº 5004884-16.2016.4.04.7004, sentença evento 204 - SENT1, em 27-11-2017; sentença evento 266 - SENT1, em 28-08-2017, etc.).

A ação penal da OPERAÇÃO ZEPHYRUS, teve o INQUÉRITO POLICIAL nº 5005931-20.2019.4.04.7004 (evento 1 - PORT_INST_IPL1), instaurado, em 31-10-2019, a partir de representação formulada pela autoridade policial, visando a apurar crimes de contrabando e de organização criminosa. Para tanto, determinou-se a autuação, bem como a juntada de decisão que autorizou o compartilhamento de provas da OPERAÇÃO PLEURA. Nesse mesmo evento 1, foi anexado o documento OUT2, que consiste na decisão proferida no PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICOS nº 5001170-48.2016.4.04.7004, relativo à OPERAÇÃO PLEURA. Nos autos dessa PQS da OPERAÇÃO PLEURA – EVENTO 387 – está essa encartada essa decisão, que remonta a 29-08-2016, são (foram) acusadas (ou alvos) 22 – vinte e duas – pessoas, sendo que nenhuma delas é ré ou réu nesta ação penal da OPERAÇÃO ZEPHYRUS. No item 2, da mesma decisão, já deflagrada a OPERAÇÃO PLEURA e relatado o IPL a ela concernente, foi determinado o encerramento do procedimento. Na sequência, no item 3 dessa decisão, foi deferido o pedido de compartilhamento de informações destes autos em futuros inquéritos policiais relacionados aos fatos ora investigados, devendo, porém, ser resguardado o sigilo.

Esse o contexto fático-jurídico-probatório que se infere dos elementos constantes nos autos examinados.

Na decisão pela qual remetidos os autos para EXAME DE PREVENÇÃO constou que essa repousaria exatamente sobre o pressuposto de haver vínculos entre todos os fatos, ainda que instrumental, conforme sintetizado na ementa.

MAS, pelo contexto que se verifica, dele não emerge qualquer vinculação objetiva entre os fatos de uma de outra operações referidas, tampouco conexão instrumental. Essa, ademais, não ensejaria retificação de competência porque além de não ser critério primaz de seu estabelecimento, fica arrefecido quando já há sentenças prolatadas, o que inibe risco de prolação de decisões conflitantes. Acerca disso, destaco o seguinte precedente:

RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. OPERAÇÃO NECATOR. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL POR PARTICULARES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (MÁFIA DO ISS). CONTRARIEDADE AOS ARTS. 41, 76, CAPUT, II E III, 78, II, B E C, 283, 381, III, 387, II E III, 396-A, 397, 564, CAPUT, I, E 593 DO CPP, 1º, 18, I, 33, 59, 60 E 69 DO CP, 1º DA LEI N. 9.613/1998, 4º, I, II, III E IV, DA LEI N. 12.850/2013, E À SÚMULA 718/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 83 E 617 DO CPP E 71 DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...). 4. A conexão instrumental, prevista no art. 76, III, do Código de Processo Penal, via de regra, não determina competência de modo absoluto nem impõe a reunião de processos. A definição de apreciação dos feitos pelo mesmo juízo e a união das persecuções penais devem ser analisadas de acordo com cada situação concreta. (...). (STJ, REsp nº 1.829.744/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, julgado em 18-02-2020, DJe de 03-03-2020 – sem destaque no original).

Ademais, conforme se infere, mutatis mutandis, pelo precedente a adiante colacionado, mesmo havendo conexão ou continência, pacífico é o entendimento no sentido de que eventual reunião de feitos, mormente quando em algum ou em alguns deles já há sentença prolatadas não é obrigatória. Esse juízo discricionário motivado conferido ao Julgador se deve, evidentemente, à preservação de eficácia da segurança jurídica tendo, como secundário efeito, o de inibir tumulto processual. Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO. DESMEMBRAMENTO. REGRA PROCESSUAL. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE DÁ A CRITÉRIO DO ÓRGÃO JULGADOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...). V - In casu, tendo sido o paciente denunciado, respondendo, portanto, a ação penal, e figurando o Prefeito de Itaperuçu/PR como mero investigado em procedimento de investigação criminal o qual, segundo afirma o impetrante, delineia fatos semelhantes aos que são objeto da denúncia do paciente, não há se falar, por ora, em reunião de feitos, sob pena de indesejável tumulto processual. (STJ, HC nº 351.188/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgado em 14-06-2016, DJe de 23-06-2016 – sem destaques no original).

Prosseguindo, pertinente asseverar não emergir do compartilhamento de provas automático efeito de reunião de processos (sejam investigações, procedimentos ou ações penais) com consequente deslocamento de competência. Consoante referido acima, tal proceder pode implicar nulidade, quiçá insanável, por violação ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco o seguinte aresto do colendo STJ:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO FRATELLI. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. INDISSOCIÁVEL INFLUÊNCIA DA PROVA DE UMA INFRAÇÃO EM OUTRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...). 3. Embora compartilhado entre as esferas Estadual e Federal o material probatório das diversas infrações cometidas, dotadas de inegável similitude do modus operandi, não se evidenciou que a prova de um crime acomete a do outro, requisito indissociável para o reconhecimento da conexão instrumental ou probatória. 4. O simples fato de delitos terem sido elucidados na mesma oportunidade, em razão de diligências levadas a termo no âmago de investigações, não significa necessariamente que a prova de uma infração irá influenciar no arcabouço probatório das outras. 5. No contexto apresentado nestes autos, não há reconhecer conexão, devendo haver o trâmite independente dos feitos nas Justiças Estadual e Federal. (STJ, HC nº 306.984/SP, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 04-08-2015, DJe de 17-08-2015 – sem destaque no original).

Arrematando, ao lado do que exposto sobre a necessidade de preservação das eficácias dos princípios da segurança jurídica e do juiz natural, sobre a impertinência da reunião de processos quando já há sentença prolatada em algum ou em alguns deles, sobre não implicar o compartilhamento de provas a automática reunião de processos, explicito que que a modificação da competência, pela via atrativa da conexão ou da continência, deve estar alicerçada em dado objetivo capaz de revelar a imprescindibilidade de se realizar essa tramitação conjunta de feitos, de cuja processual unificação pode sobrevir, justamente, malferimento a essas “garantias” acima referidas. Em sintonia, mutatis mutandis, excerto de emblemático julgado do egrégio STJ, adiante transcrito:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, não bastam razões de mera conveniência no simultaneus processus, reclamando-se que haja vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos. (...). 5. Sendo a exceção da verdade instrumento de defesa utilizado pelo excipiente, ainda que ela proceda, o seu resultado, por si só, não resultará em condenação ao excepto, o que exclui o risco de eventuais decisões contraditórias, outra razão de ser, quiçá a mais importante, da reunião de processos, sob o pálio da conexidade. 6. Nesse contexto, deve preponderar, destarte, o princípio que assegura a observância do juiz natural, resultante da livre distribuição, conforme prescreve o art. , inciso LIII, da CF, sem se olvidar, ainda, a garantia do devido processo legal (em seu inciso LIV). (STJ, HC 56.128/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, julgado em 19-06-2007, DJ de 06-08-2007, p. 554 – sem destaque no original).

Em casos análogos, nos quais de uma linha mestra de investigação despontam notícias de outros fatos supostamente criminosos, hábeis a ensejarem a deflagração de um ou de diversos procedimentos inquisitoriais, mesmo inicialmente arrimados em compartilhamento de provas, os tribunais superiores tem indicado, reiteradamente e de forma segura, que na ausência de um liame objetivo-subjetivo a revelar incontroversa conexão ou, mesmo eventualmente percebida essa, na ausência de risco de decisões conflitantes, a modificação da competência, pela prevenção, não é o primaz critério a ser observado para a sua fixação, cedendo ele em favor daquele do local da consumação do fato criminoso.

Exemplifica essa afirmação precedente do colendo STJ, abaixo reproduzido e derivado de apreciação de questão alusiva à competência, julgado em processo da OPERAÇÃO SAÚDE que, vale anotar, conta hoje com dezenas de ações criminais em tramitação na Justiça Federal da 4ª Região, com recursos distribuídos a vários gabinetes da egrégia 4ª Seção desta Corte, in verbis:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDES EM LICITAÇÕES E CORRUPÇÃO. ARTS. 90 E 96, V, DA LEI N. 8.666/1993. ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. COMPETÊNCIA. LUGAR EM QUE O CRIME SE CONSUMOU. PREVENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A competência para o julgamento da ação penal que apura os crimes dos arts. 90 e 96, V, da Lei n. 8.666/1933, bem como delitos de corrupção ativa e passiva, é a do local onde se consumaram os crimes, no caso, a sede do município onde foram realizados os procedimentos licitatórios ilegais. 2. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, processos conexos podem ser desmembrados em nome da conveniência da instrução penal. Precedentes. 3. Não há que se falar em prevenção do juízo que despachou medidas cautelares durante o inquérito policial se, no desenrolar das investigações, observou-se que os delitos não se consumaram no local em que iniciadas as apurações pela autoridade policial, por ser o lugar da sede das empresas envolvidas nos delitos, mas nos municípios onde eram realizados os procedimentos licitatórios fraudados. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.807.081/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma, julgado em 17-12-2019, DJe de 19-12-2019 – sem destaques no original).

Nessa mesma linha de raciocínio, mutatis mutandis, indicando ser o local da consumação o primaz fator de estabelecimento da competência, os seguintes julgados do excelso STF:

Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade da competência ratione muneris, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedentes. 2. Ausente potencial e relevante prejuízo que justifique o simultaneus processus, impõe-se o desmembramento do inquérito em relação a todos os investigados que não detêm prerrogativa de foro, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte tão somente em relação à Senadora da República. 3. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência. 4. A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro). 5. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica. 6. A prevenção, essencialmente, não é um critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, razão por que, inicialmente, devem ser observadas as regras ordinárias de determinação da competência, tanto ratione loci (art. 70, CPP) quanto ratione materiae. 7. Nos casos de infrações conexas, praticadas em locais diversos, hão de ser observadas as regras de determinação do foro prevalente previstas no art. 78 do Código de Processo Penal, uma vez que a conexão e a continência importam em unidade de processo e julgamento. 8. A prevenção, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério residual de aferição da competência. 9. Não haverá prorrogação da competência do juiz processante - alargando-a para que conheça de uma causa para a qual, isoladamente, não seria competente -, se não estiverem presentes i) uma das hipóteses de conexão ou de continência (arts. 76 e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do art. 78, II, do Código de Processo Penal. 10. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal não tem o condão de impor o unum et idem judex”. Do mesmo modo, “o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus” (RHC nº 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14). 11. Ainda que o juízo de origem, com base nos depoimentos do imputado colaborador e nas provas por ele apresentadas, tenha decretado prisões cautelares e ordenado a quebra de sigilos bancário ou fiscal e a realização de busca e apreensão ou de interceptação telefônica, essas medidas, por si sós, não geram sua prevenção, com base no art. 83 do Código de Processo Penal, caso devam ser primariamente aplicadas as regras de competência do art. 70 do Código de Processo Penal (local da consumação) ou do art. 78, II, a ou b, do Código de Processo Penal (determinação do foro prevalente, no caso de conexão ou continência). 12. Os ilícitos em apuração nos procedimentos encaminhados pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná se referem, dentre outros fatos, a repasses de valores por empresa prestadora de serviços de informática na gestão de empréstimos consignados de servidores federais, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a utilização, em tese, de notas fiscais falsas e de empresas de fachada. 13. Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de “fases da operação Lava-jato” uma sequência de investigações sobre crimes diversos - ainda que sua gênese seja a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se sobrepõe às normas disciplinadoras da competência. 15. Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. 16. A mesma razão (inexistência de conexão) que motivou o não reconhecimento da prevenção de Ministro da Suprema Corte que supervisiona a investigação de crimes relacionados à Petrobras estende-se ao juízo de primeiro grau. 17. Na determinação do foro prevalente, constata-se a existência de veementes indícios de que a suposta organização criminosa, ora investigada, estaria radicada em São Paulo, onde também teria sido emitida a maior parte das notas fiscais supostamente falsas e ocorrido a maior parte das movimentações e repasses de recursos, por meio de condutas que, em tese, poderiam tipificar crimes de lavagem de dinheiro. 18. Ademais, a denúncia já oferecida perante o Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República, contra investigado não detentor de prerrogativa de foro, por infração ao art. , § 1º, da Lei nº 12.850/13, descreve que esse crime se consumou em São Paulo (capital). 19. Considerando que o ilícito tipificado no art. 12.850/13 e a maior parte dos crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica se consumaram em São Paulo, justifica-se a atração de todos eles para a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ressalvada a posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro prevalente. 20. A questão de ordem se resolve no sentido do desmembramento do feito, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte somente em relação à autoridade com prerrogativa de foro, com a consequente remessa de cópia dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente da publicação do acórdão, para livre distribuição, preservada a validade dos atos praticados na origem, inclusive medidas cautelares, dentre as quais a prisão preventiva de um dos investigados, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente (STF, HC nº 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 19-04-2002). (QO no Inq nº 4.130, Rel. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-020, DIVULG em 02-02-2016, PUBLIC em 03-02-2016 – sem destaques no original).

Em sintonia, ademais, o conteúdo de recente julgamento, igualmente pelo excelso STF, no HC nº 193.726, a cujo conteúdo me reporto, deixando de transcrever seus excertos porque ainda não preclusa a decisão.

Avançando, a síntese exposta no item 9 da ementa supra merece destaque. E isso porque, no caso em exame, não se cogita de continência (CPP, art. 77); e não há conexão instrumental (CPP, art. 76, inc. III), porquanto a prova de uma ou mais infrações aferidas no âmago da OPERAÇÃO PLEURA desimporta ao resultado avaliativo de mérito de imputações existentes ou que venham a ser delineadas na OPERAÇÃO ZEPHYRUS, a partir do conjunto probatório que nela venha a ser colacionado. Logo, a prevenção não é critério processual primaz a indicar a competência da relatoria e, secundariamente, do órgão julgador, devendo ser privilegiada, sob pena de aniquilação do juízo natural, a livre distribuição, tal como ocorreu originalmente.

Aqui, da investigação original eclodiram outras (decorrentes de fortuitos elementos de prova carreados das diligências policiais, como a interceptação e as quebras deferidas), e já consubstanciadas em mais de uma “operação”, a CONTORNO NORTE e a ZEPHYRUS (confira-se a conclusão indicada no item 14 da ementa supra). Essa processual realidade, contudo, não implica desatenção a basilares preceitos concernentes à fixação da competência. Portanto, encontradas provas fortuitas e a partir das quais outras investigações, procedimentos ou ações são deflagrados, como aqui verificado, nesses, a competência deve ser firmada pelo local da consumação o que implica ausência de prevenção nesta instância, em face daquele original, dada a não existência de vinculação, como acima demonstrado fática e juridicamente.

Repiso, porque é relevante e importante seja assegurado aos demandantes o devido processo legal e o juízo natural da ação penal e de seus corolários processuais: não há segurança jurídica a ser preservada quando no suposto processo conexo (e aqui não há conexão entre PLEURA e ZEPHYRUS) já existe sentença prolatada. A eventual reunião de feitos é facultativa e a prevenção, com maior razão, deixa de ser o primaz critério de estabelecimento da competência, cedendo espaço para a regra do local da consumação do crime.

E, com a máxima vênia ao entendimento majoritário exarado pela colenda Oitava Turma no julgamento da prefacial deste writ, uma eventual prevenção ensejadora de concentração de processos de cuja consequência advém a modificação da competência é providência a ser reconhecida, ou não, pelo destinatário do feito. A declinação da competência, ao amparo de fator que a relativizaria – a prevenção – somente é viabilizada acaso o juízo de destino para com ela consinta. A declinação de plano, é cautela que, salvo melhor juízo, fica restrita aos casos de competência absoluta. Nessa linha, mutatis mutandis, não só o conteúdo do verbete da Súmula nº 235 do STJ, como, igualmente, os precedentes alhures colacionados.

Assim, preservados devem estar o entendimento jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, as eficácias do que preceituam os arts. 70 e 78, inc. II, alínea a, ambos do CPP, e o art. , inc. LIV, da CF. Em outras palavras, no caso em exame, a competência é definida pela livre distribuição e não pela prevenção (como mecanismo processual de concentração dos feitos), respaldando o devido processo legal e, com isso, o juízo natural que deve ser assegurado aos demandantes.

Por conseguinte, não reconheço a prevenção.

Em consequência, declaro ineficaz a redistribuição e determino o retorno dos autos à egrégia 8ª Turma deste Regional, para que proceda como entender de direito.

Cumpra-se, com urgência."

Assim, em razão da recusa da prevenção, retornaram os autos a esta 8ª Turma, sendo o feito a mim redistribuído, Desembargador para o qual foi distribuída originalmente a impetração.

A parte impetrante suscitou questão de ordem, requerendo “a remessa dos autos ao Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto a fim de que ele assuma a relatoria do feito diante do acórdão por ele redigido e da recusa do órgão declinante quanto à redistribuição dos autos, nos termos do art. 96, inc. II, do RI/TRF4, sob pena de nulidade.” (evento 34 -INIC1)

Razão não lhe assiste.

O inciso II, do artigo 96 do Regimento Interno deste TRF4, assim dispõe:

Art. 96. O Relator é substituído:

II – quando vencido, em sessão de julgamento, pelo Desembargador Federal designado para redigir o acórdão, sendo que este será, necessariamente, o Relator para eventuais embargos de declaração, admissão de embargos infringentes e de nulidade em matéria penal e na hipótese de retorno dos autos para exame de juízo de retratação em face dos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

Como se vê, a organização interna da Corte deixa claro que a substituição da relatoria, se dá exclusivamente para julgamento de eventuais embargos de declaração, admissão de embargos infringentes e de nulidade em matéria penal e na hipótese de retorno dos autos para exame de juízo de retratação em face dos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

Não é a hipótese dos autos.

Embora o Desembargador João Pedro Gebran Neto tenha prolatado o acórdão prevalente, a matéria julgada limitou-se à questão preliminar fulcrada na aventada prevenção do Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli.

Dessarte, remetidos os autos ao referido Desembargador e não tendo sido reconhecida a sua prevenção, resta superada a questão preliminar, devendo o feito ser julgado pelo juiz natural do caso - este Relator - para o qual foi distribuída originalmente a impetração.

Ante o exposto, rejeito a questão de ordem suscitada pela defesa.

Assim fixado, prossigo.

Quanto aos pontos trazidos na impetração, reitero os fundamentos expendidos no voto anteriormente proferido, verbis:

"Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão em pauta do habeas corpus, eu o indefiro com supedâneo no art. 149, do Regimento Interno deste Tribunal.

Prossigo.

A decisão preambular que indeferiu a medida liminar literaliza (evento 02) -

"(...)

A r. decisão que analisou a resposta à acusação do paciente e recebeu a denúncia face a si nos autos n. 5000001-50.2021.4.04.7004 literaliza (evento 111) -

"(...)

1. Os acusados VALDECIR PREVITAL, DENILSON VAGLIERI PREVITAL, ADRIANO ROTTA DE PAULA, VICTOR AFONSO MARTERES STRUZIATTO SACCHI, MAYKON GILBERTO RAMOS COSTA MOURA, MARCELO HENRIQUE MARCHI e MARILIA IZABELA DOS SANTOS COSTA, pessoalmente citados (eventos 40 a 46), apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos, aduzindo, em essência, nulidade da decisão que deferiu as medidas investigativas em face dos denunciados DENILSON e VALDECIR PREVITAL.

Decido.

2. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, o acusado deverá ser sumariamente absolvido quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou quando estiver extinta a punibilidade.

No presente caso, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no referido dispositivo legal.

Não é demais relembrar que, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de modo que o órgão que representa a sociedade no processo tem o direito de comprovar, durante a instrução processual, a veracidade dos fatos que declinou na acusação inicial.

Passo a apreciar as questões preliminares suscitadas.

2.1. Das arguições de nulidade da prova por ausência de contemporaneidade de indícios justificadores da investigação autorizada judicialmente

Sem prejuízo de acréscimo de fundamentos de fato e de direito na fase decisória, rejeito desde já as alegações de nulidade da decisão que deferiu as medidas investigativas, sob fundamento de que não haveria indício contemporâneo de que praticavam conduta ilícita.

A tese das defesas não merece guarida porque havia elementos mínimos indicativos de que o contrabando fluvial persistia na região de Icaraíma e Porto Camargo e que, portanto, agentes propulsores de carregamentos ilícitos estavam (ou continuavam) gerindo ou intermediando os transportes de cargas a partir de cidades próximas aos Rios Paraná e Ivaí-PR, como é o caso, por exemplo, da cidade de Ivaté-PR, vizinha de Icaraíma-PR.

Nesta linha, cito o teor de trecho da decisão proferida no ev. 23 dos autos do processo nº 5005934-72.2019.4.04.7004, pelo juiz então condutor do feito, quando deferidas as medidas solicitadas pela Polícia Federal e ratificadas pelo MPF:

RAZÃO DE SER DA REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS

Compreende-se as dificuldades de investigação in loco do contrabando de cigarros internalizados por meio fluvial na região e cidades adjacentes aos Rios Paraná e Ivaí.

Comumente a travessia fluvial é realizada em período noturno e com envolvimento de diversas pessoas, desde a origem na remessa dos cigarros por agentes atuantes no Paraguai, passando pela navegação, movimentação de caixas e transbordo do lado brasileiro, seguindo trânsito rodoviário até distribuição final a interessados.

A investigação de campo feita por policiais federais é dificultosa, conforme relatado pela autoridade nos eventos 1 e 13, e não apenas pode resultar em escassos ou nenhum elemento probatório (quando realizada sem o apoio de outros meios de inteligência) como também pode inviabilizar completamente a continuidade das investigações e até pôr em risco a vida dos policiais, caso sejam descobertos em campo.

Não é novidade o fato de que há toda uma rede de pessoas envolvidas no contrabando de cigarros nesta região, cada uma com atribuições diferentes, bem como que olheiros monitoram as atividades policiais com objetivo de facilitar a consumação do crime e/ou garantir sua impunidade. A existência dessa rede de pessoas e a vigilância a serviço da atividade ilícita é constantemente relatada em processos ordinários deste Juízo, tanto em flagrantes como em audiências de instrução. Há também registros em operações de investigação anteriores, como na Operação Pleura, que em seu curto espaço de tempo conseguiu identificar ações de barqueiros, tarefeiros, movimentadores e diversos olheiros - alguns disfarçados de pescadores -, além de motoristas, depositários e atravessadores, distribuidores de cigarros estrangeiros.

Via de regra, as diligências de campo podem apenas detectar e flagrar as ações de alguns executores operacionais dos crimes, sem, entretanto, alcançar os membros maiores na hieraquia e os autores intelectuais e financiadores do delito. É realidade diariamente vivida neste Juízo o fato de que apenas motoristas, batedores de estrada e carregadores de caixas são presos, sem que se consiga identificar e muito menos obter provas da atuação das pessoas que estão acima deles na hierarquia de comando das organizações criminosas, e muito menos ainda dos verdadeiros patrões, aqueles que arquitetam, financiam e obtém o lucro dos crimes.

Mesmo a apreensão de cargas e a prisão de executores tem sido bastante dificultada pela forma como os contrabandistas de cigarro tem atuado nesta região: com grande rede de olheiros informando a movimentação policial (identificando os policiais mesmo quando estão em veículos descaracterizados), o que dificulta e muitas vezes inviabiliza completamente a ação da polícia; com expertise em movimentar as cargas em locais e horários que dificultam a ação policial; usando de artifícios para dar aparência de legalidade a certas cargas, tais como o transporte velado em meio a uma carga lícita ou a utilização de notas fiscais frias para dar aparência de legalidade; com o apoio de possível rede de policiais corruptos, que além de facilitarem a passagem de cargas ilícitas também dificultam a atuação daqueles policiais que efetivamente combatem o crime; com audácia e gerando perigo para os policiais e a população em geral, pois muitos desobedecem as ordens de parada, empreendem fuga em veículos em alta velocidade, desferem tiros ou jogam os veículos contra as viaturas policiais, usam dispositivos de fumaça, etc. Vários acidentes de trânsito já foram causados por ações desse tipo na região, havendo alguns casos com denúncias por crimes contra a vida em tramitação nesta Vara.

Compreende-se, enfim, os riscos e as dificuldades de acompanhar presencialmente alvos poderosos no esquema ilícito.

VERIFICAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A COLHEITA DE PROVAS OU ELEMENTOS INFORMATIVOS

Conforme ensina o Ministro Celso de Mello,"Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente,a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição" (STF, MS 23.452-RJ).

No caso presente, as informações coletadas pela autoridade policial levam à conclusão de que se trata de organização voltada ao contrabando de cigarros paraguaios (além de outras mercadorias de ocasião), tendo sido instaurado o Inquérito Policial nº 50059312020194047004 para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo , § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, e art. 334-A do Código Penal.

Em cumprimento às determinações da decisão do evento 10, a autoridade policial apresentou indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos em questão, no sentido de que pessoas outrora investigadas na anterior Operação Pleura (autos nº 5001170-48.2016.4.04.7004/PR), pessoalmente ou por terceiros relacionados, alguns deles já responsabilizados criminalmente no âmbito da referida operação, continuam realizando atividades ilícitas, promovendo a internalização de cigarros por via fluvial, na região adjacente ao Rio Paraná e afluentes.

Conforme constou da Representação do evento 1, item 10, a pessoa de FERNANDO LOPES FRITSCHY, CPF nº 00831345900, RG nº 6829186-PR, não chegou a ser responsabilizada na ocasião anterior; porém, já era dada como possível alvo a ser investigado, com base em levantamentos que o apontavam como responsável pelo recebimento e retirada de carregamentos na barranca do Rio Ivaí, comumente nas cidades de Herculândia, Vila Rica do Ivaí e Querência do Norte, contando com o apoio de pessoas radicadas nas cidades de Douradina, Ivaté, Icaraíma e Alto Paraíso-PR.

Os levantamentos in loco, nos dias 28 e 29 de novembro de 2019, e 10 de dezembro de 2019, confirmam aqueles indícios e os trazem para os dias atuais.

Para evitar repetição, faço remissão ao Relatório de Diligências nº 1, que detectou alguns passos de FERNANDO LOPES FRITSCHY, no sentido de ainda estar ligado a locais e cidades receptoras de carga ilícita. O seguinte cenário foi descrito na Representação Complementar do evento 13:

"- que FERNANDO continua a utilizar o automóvel KIA/TUCSON, placas CEM-8000, mencionado no item XX da Informação Inicial, anteriormente identificado no estabelecimento comercial Casa da Isca II, em Icaraíma/PR, por policiais da Força Verde. Conforme exposto no item XIX, 10, daquela Informação, em tal ocasião FERNANDO tinha ido à Casa da Isca II para efetuar o pagamento de serviços a vários membros da ORCRIM. Quando os policiais estaduais entraram na empresa, cerca de 10 pessoas se retiraram do local, indicando que se tratava das pessoas que aguardavam o pagamento.

- que FERNANDO também está utilizando uma caminhonete NISSAN/FRONTIER, placas EDX-2A10. O veículo foi registrado há aproximadamente um mês em nome de PEDRO DA SILVA FERRARESSO, com endereço em Umuarama/PR, mas continua na posse direta de FERNANDO e sua esposa (ROSEANE CARTONI ZAVAM), que também utiliza o veículo, conforme registrado pela equipe policial.

- no dia 29.11.2019 (domingo), por volta de 16:30h, FERNANDO saiu de Umuarama/PR com referida NISSAN/FRONTIER e seguiu rumo a Icaraíma/PR. Por volta de 17:53h, foi avistado na Casa da Isca II, naquela cidade. Ato contínuo, seguiu para Porto Camargo, onde chegou por volta de 18:20h. FERNANDO ficou por horas na Rua Quinze, em local que permite a visão da ponte que liga os Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, bem como do Porto Caiuás, naquele Estado. Também circulou pela cidade, passando parte do tempo nas imediações de um barracão em que funcionava a empresa YZA NÁUTICA & OFF ROAD."

Foi esclarecido que 29/11 é uma sexta-feira (evento 21).

Pois bem. Por essa mostra, vê-se que FERNANDO deixou a cidade de Umuarama, sozinho, na tarde de sexta, foi pra Icaraíma/PR, onde ficou, por momento, na Casa da Isca II (imagens na f. 5 do INF2, evento 13), seguindo depois para Porto Camargo, ali permanecendo por horas circulando pela cidade, em especial na Rua 15, que permite vista do acesso para o Estado de Mato Grosso do Sul e do movimento do Porto Caiuá, e nas imediações de um barracão que não é mais ocupado pela empresa Yza Náutica, que atualmente funciona em Umuarama/PR (evento 13 - INF2).

Além de a localidade em si ser estratégica, seja pelo modo de agir, seja pelas condições de horário e local, não se vislumbrou, na situação, atividade de lazer ou laborativa condizente com a pessoa de FERNANDO, a tornar significativa para se somar a outras movimentações, em especial porque não se conhece, até o presente, fonte de renda lícita exercida por FERNANDO, que em tese estaria relacionado à empresa ESQUADRIART registrada em nome de seus pais:

"(...) Não há nenhum indicativo razoável de que estivesse em tal lugar para uma finalidade lícita. Pelo que se observou, não visitou parentes ou amigos. Permaneceu nas imediações de um barracão, mas em horário em que o comércio não funciona (e de empresa que se mudou para outra cidade)" (evento 13, INF2).

Pesa o fato de a empresa em questão (ESQUADRIART) aparentar não estar funcionando normalmente, pois, segundo se observou,"...nunca há movimento de funcionários ou clientes na localidade, aparentando ser uma empresa de fachada e possivelmente utilizada..."(evento 13, INF2).

Também se verificou que no dia 10.12.2019 (terça feira), FERNANDO LOPES FRITSCHY dirigiu-se ao Paraguai, retornando, tempo depois, com a quantia de R$15.580,00 (quinze mil quinhentos e oitenta reais) em espécie, o que reforça indícios de que pode estar incumbido do pagamento de tarefeiros (olheiros, movimentadores de caixas, por exemplo) do lado brasileiro, não havendo, em princípio, outra explicação condizente com atividade lícita exercida por FERNANDO, atualmente.

É certo que o ingresso de valores em espécie no País, cujo total seja superior a R$10.000,00 (dez mil reais), devem ser declarados à Receita Federal. Pelo fato de FERNANDO, na ocasião, estar acompanhado de sua esposa (ROSEANE CARTONI ZAVAM), não precisou declarar a importância de R$15.580,00. Essa manobra (levar a esposa junto para trazer valor além daquele que deveria declarar se estivesse sozinho), somada aos outros indícios, reforça o conjunto probatório que demonstra o exercício de atividade ilícita, bem como revela expertise na sua prática.

Além das informações levantadas na Representação Complementar (evento 13), destaco que este Juízo recentemente recebeu comunicação de prisão em flagrante em desfavor de MARCIEL RIBEIRO RAMOS, um dos aqui representados e com indícios de que está relacionado a CARLOS MAXIMINO DA ROCHA, alcunha MENDONÇA). Segundo consta dos autos 5001293-02.2019.4.04, a prisão em flagrante de MARCIEL RIBEIRO RAMOS ocorreu recentemente, no dia 21 de julho de 2019, na rodovia 163, KM 350, próximo ao posto da PRF, no Município de Guaíra, quando a equipe da Polícia Rodoviária Federal tentou realizar a abordagem do caminhão placas GXH-1041, semi-reboque placas IJX0H31, conduzido pelo referido flagrado. Os policiais deram ordem de parada, utilizando-se de giroflex e sirene, que foi desobedecida por MARCIEL, sendo que nessa oportunidade os policiais viram que o motorista soltou o cinto de segurança, se deslocou para o lado do passageiro, e, em seguida, pulou da cabine do veículo ainda em movimento, empreendendo fuga pela vegetação. Após perseguição a pé pela mata, MARCIEL foi capturado escondido embaixo de uns arbustos. Segundo o relato dos policiais, o caminhão, ao ser abandonado por MARCIEL, estava desengatado e foi perdendo velocidade, andando de forma desgovernada pela pista e colocando em risco a vida dos demais usuários da via, que tiveram que fazer manobras evasivas para não serem abalroados pelo caminhão desgovernado, que somente parou após o semi-reboque ficar parcialmente tombado e atravessado no meio da pista, interrompendo o trânsito por várias horas. Após vistoria interna no semi-reboque, foi localizada grande quantidade de cigarros de origem estrangeira, estimada em aproximadamente 900 (novecentas) caixas. Em seu depoimento policial, MARCIEL disse que teria sido contratado por um tal de Jeferson para transportar a carga de cigarros e que iria receber R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo serviço. Afirmou ainda que já teria sido preso outras duas vezes por contrabando de cigarros.

Portanto, MARCIEL é outro elemento do grupo investigado que prossegue realizando a mesma atividade criminosa pela qual já era investigado na época da operação anterior.

Por tudo isso, considero suficientemente demonstrado que os grupos criminosos continuam em plena atividade, bem como que não há outra forma de se prosseguir nas investigações sem o deferimento da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, bem como do uso de ação controlada.

O crime apurado (art. 334-A do CP)é apenado com reclusão e, no momento, não há outros meios de prova disponíveis (artigo 2º da Lei nº 9.296/96).

Considero, também, que a Autoridade Policial realizou diligências prévias e não invasivas (por exemplo, levantamento de campo nos dias 28 e 29 de novembro e 10 de dezembro de 2019), confirmadoras da persistência ilícita nas mediações de Umuarama, Icaraíma, Ivaté, Alto Paraíso, Querência do Norte, Altônia, entre outros municípios próximos, sobressaindo elementos que apontam na direção de prática do contrabando regional, na medida em que há execução do delito também por via fluvial, com transbordo em cidades cujas estradas são menos fiscalizadas pela polícia.

Ou seja, considero que há um panorama razoável e mínimo para que o Juízo possa autorizar medidas investigativas de inteligência, em especial a interceptação telefônica dos usuários dos terminais indicados na representação, a fim de possibilitar o prosseguimento das investigações, inclusive para descobrir qual a atividade ilícita das pessoas investigadas.

Lembro, ademais, que a garantia constitucional do sigilo não é absoluta, encontrando limite no interesse público de se apurar e punir práticas delituosas, em observância à técnica da ponderação aplicável aos princípios constitucionais.

Os delitos, em tese, praticados são puníveis com pena de reclusão. O pedido de interceptação telefônica é subsidiário e complementar aos demais meios ordinários de investigação. As medidas solicitadas pela autoridade policial mostram-se necessárias para o êxito da repressão ao contrabando, na linha da missão constitucional da Polícia Federal (CF, art. 144, § 1º, II e III), pois os meios tradicionais disponíveis foram explorados em profusão, não sendo possível elucidar, entretanto, circunstâncias importantes dos fatos investigados.

Como se infere das razões lançadas, a hipótese dos autos revelou, a partir de investigação prévia, oriunda de operação distinta, a existência de potenciais grupos de contrabandistas que atuavam fortemente na região noroeste do Estado. Não tendo sido possível, por diversos motivos, o prosseguimento das investigações nos anos anteriores, a Polícia Federal, a partir da presente operação, pretendeu retomá-las, notadamente diante do vasto material previamente colhido.

Num primeiro momento, como se colhe da decisão do ev. 10 daqueles autos, foi oportunizado prazo à autoridade policial para que trouxesse" os elementos indicativos (indícios) de que os agentes investigados, pessoalmente ou por interpostas pessoas, continuam em atividade ilícita ", notadamente diante da necessidade de contemporaneidade entre os indícios e o pedido judicial. Em resposta, a autoridade policial se manifestou no ev. 13, agregando novos elementos ao pedido, notadamente da atuação de um dos supostos integrantes dos grupos criminosos.

Vê-se que, num primeiro momento, havia indicativos da prática de atividades criminosas no ano de 2016. Havia um arcabouço probatório razoável, de modo que faltava um elo - ainda que singelo - entre as práticas de 2016 e o período contemporâneo ao pedido da PF. Este elo foi evidenciado no ev. 13 daqueles autos, quando a autoridade policial trouxe à tona a manutenção na prática de atividades suspeitas de pelo menos dois integrantes dos grupos citados, tendo o magistrado acrescido novo elemento na decisão do ev. 23.

Alguns pontos são relevantes aqui destacar.

O primeiro é que não havia, naquele momento, certezas, como é de se esperar numa investigação. Não se tinha a conclusão categórica da formação dos grupos criminosos, tampouco a forma de ação precisa. O que se tinha era um cenário de prática prévia de contrabando, albergado, ao que tudo indicava, por métodos de organização próprios. Assim, a identificação, ainda que exemplificativa, de práticas deveras suspeitas por um dos possíveis integrantes, era o gatilho necessário para o prosseguimento das investigações.

O segundo é que as medidas judiciais foram sendo adotadas, ao longo dos meses, de forma proporcional aos elementos que foram sendo produzidos. Veja-se que se iniciou no final de 2019 com algumas medidas investigativas, o que desembocou em prisões em buscas e apreensões no final de 2020. O percurso foi longo e calmamente executado, evitando açodamento e a adoção de medidas desconectadas com os elementos até então apurados.

O terceiro é que não se tratava, desde o início, de investigação voltada a um agente, ou mesmo a um pequeno grupo de pessoas que atuasse de forma individual e desconectada. A formação de uma ou mais organizações criminosas - veja-se que a PF cogitou a existência de duas ORCRIMs no início, ainda que conectada por um mesmo agente, vindo o MPF, ao fim, denunciar quatro grupos distintos - foi elemento apurado desde os primórdios. Nesta linha, cuida-se de hipótese que, sabidamente, impõe obstáculos às investigações, já que aquelas envolvendo um ou mais grupos organizados, cuja hierarquia interna é respeitada, são extremamente complexas. É dizer, o deferimento de medidas judiciais em investigação de organizações criminosas não demanda indícios de autoria contemporâneos de todos os envolvidos. O que se exige é que, conjecturada, por provas, a formação da organização, com seus participantes e forma de agir, se apure indícios de práticas criminosas por meio dela. Enfim, havendo indícios da participação ativa de uma pessoa numa organização criminosa e de que esta organização está atualmente atuando, a interceptação telefônica é viável.

Demais disso, tem-se cada vez mais reconhecidas as dificuldades de investigação tradicional de crimes transnacionais ao longo da fronteira Brasil e Paraguai, especialmente o contrabando de cigarros (de lucro rápido e fácil se comparado a outros delitos) por meio fluvial e terrestre na região e cidades adjacentes aos Rios Paraná e respectivos afluentes. Compreende-se, enfim, os riscos e as dificuldades de acompanhar presencialmente alvos poderosos no esquema ilícito.

É comum que os coordenadores do grupo não se envolvam direta e pessoalmente na prática dos delitos, de modo que para que haja o efetivo desmantelamento do grupo ou organização criminosa não basta apenas flagrar e apreender os carregamentos ilícitos e respectivos condutores dos veículos, sendo imprescindível identificar os mandantes, os “chefes” do grupo ou organização, assim como seus agentes de confiança que atuam na logística de aquisição, armazenamento, transporte etc., o que só se afigura possível com a complementação de medidas investigativas autorizadas judicialmente.

No caso presente, as medidas investigativas autorizadas judicialmente pelo magistrado então condutor do feito, portanto, mostraram-se razoáveis e proporcionais à gravidade dos fatos e aos elementos até então colhidos, sem contar que encontram respaldo legal.

De qualquer sorte, o ponto será esmiuçado quando da sentença, notadamente porque ele não envolve nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP. Na mesma linha será a análise das prorrogações levadas a efeito nas interceptações, ponto que deixo para avaliar inteiramente por ocasião da sentença, já que impertinente neste momento.

Considerando o exposto, rejeito neste momento as arguições de nulidade da prova por ausência de contemporaneidade de indícios justificadores da investigação autorizada judicialmente.

2.2. Nulidade decorrente da falta de Ofícios Respostas das Operadoras de Telefonia

Rejeito a arguição de nulidade, por observar que não há prejuízo caso as respostas das operadoras sejam apresentadas durante a instrução processual, até porque os controles dos prazos de vigência das ordens de afastamento dos sigilos também é extensivo às Operadoras (Resolução 59/2008 do CNJ, arts. 11, 12 e 14), que têm o dever de respeitar os limites das ordens judiciais, cabendo-lhes, sendo instadas a respeito, juntar aos autos os correspondentes ofícios respostas, indicando os períodos de disponibilização acobertados por decisão judicial.

Ademais, a defesa pode obter acesso ao conteúdo integral das gravações - material que se encontra armazenado e conservado sob sigilo em Juízo -, oportunidade em que ela própria poderá conferir, data por data, os períodos de interceptação acobertados pela decisão judicial. É certo, outrossim, que a Operadora de Telefonia, e seus prepostos, está sujeita à responsabilização administrativa, civil e penal no caso de quebra dos deveres legais e funcionais decorrentes da condição de concessionária de serviço público.

Acrescento que eventual falta de ofício de resposta representa mera irregularidade formal que não tem o condão de anular o resultado da prova produzida segundo a Lei 9.296/96. Veja-se que desde que cumpridos os requisitos legais de implementação da medida, a mera ausência de comunicação formal ao juízo não é suficiente para anular o resultado da prova, especialmente porque as informações podem ser juntadas a qualquer momento, inclusive por iniciativa da própria Defesa. Nesse sentido: RHC n. 78.587/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/6/2017; HC 339.407/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 15/08/2017; AgRg no HC 308.345/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ACESSO AO MATERIAL PRODUZIDO DURANTE A MEDIDA CAUTELAR. SUPERVENIENTE DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRA DO MATERIAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 59 DO CNJ. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O posterior acesso à integralidade do material produzido durante o curso da medida cautelar de interceptação telefônica torna prejudicado o prejudicado o julgamento do presente writ, por perda superveniente do objeto.
2. O não atendimento das recomendações constantes da Resolução 59 do CNJ constitui irregularidade que não conduz ao reconhecimento de nulidade, uma vez atendidos os comandos da Lei 9.296/96 (HC 141.542/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 17/10/2012).
3. Não há que falar em cerceamento de defesa por ter o magistrado a quo indeferido o pedido de acesso aos ofícios-resposta das operadoras de telefonia, por constituir mera irregularidade processual, não suscetível de ensejar a nulidade do processo.
4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 308.345/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)

Por fim, a jurisprudência dominante é no sentido de que a decretação de nulidade depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio de que não se decreta a nulidade sem que haja prejuízo (pass de nullité sans grief). No caso presente, a defesa restringiu-se a sustentar violação à Resolução n. 59 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sem, inclusive, apontar qual comando entende desrespeitado, e sem demonstrar razões para dizer que teria sido prejudicada. Poderá a defesa, se assim pretender, obter cópia do conteúdo integral (fornecendo mídia para gravação) e fazer a conferência reclamada.

2.3. Nulidade em razão da Ação Controlada sem Comunicação ao Juiz

Sobre as teses das defesas de VICTOR AFONSO e ADRIANO ROTTA (ev. 55 e 59), é certo que o flagrante obrigatório previsto no art. 301 (dever da autoridade policial e seus agentes prender quem quer que esteja em flagrante delito) é excepcionado por aquilo que a lei chama de AÇÃO CONTROLADA, mecanismo de obtenção de prova cabível na investigação de organizações criminosas (Lei 12.850/13, art. ). O flagrante em si não fica dispensado, apenas prorrogado para colheita de mais elementos de convicção, quiçá identificação de outros agentes envolvidos. A ação controlada autorizada judicialmente abranda a obrigatoriedade da imediaticidade do flagrante.

A lei não exige (e nem poderia, por inadequação) que o passo a passo do desenvolvimento da ação controlada seja previamente conhecido pelo juiz, bastando a autoridade policial estar autorizada para concretizar a prisão do agente no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas.

Rejeito as alegações em questão.

2.4. Da alegação de incompetência do Juízo Federal de Umuarama-PR

Rejeito a arguição de incompetência do juízo, deixando expresso que a competência deste juízo é, justamente, resultado do princípio do juiz natural, uma vez que a investigação foi judicializada levando em conta a competência federal territorial da Subseção de Umuarama em relação à localidade onde se pretendia investigar, região de origem dos fatos tidos como ilícitos.

A questão da competência deste juízo firmada para processar os Inquéritos Policiais correlatos, decorrentes das investigações, já foi objeto de decisão fundamentada no ev. 12.

2.5. Das demais alegações pontuais e da produção probatória

De acordo com o § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal, cabe ao juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

2.5.1. MARCELO HENRIQUE MARCHI

- Indefiro, por considerar impertinente e protelatório, o pedido de prova pericial nos cigarros apreendidos, uma vez que o objetivo declarado - revelado pelos quesitos apresentados - pode ser extraído do AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0910400-67153/2020, juntado no ev. 57 do IPL 5005123-63.2020.404.7009/PR. Acrescento o fato de que o denunciado MARCELO HENRIQUE não se insurgiu do objeto material" cigarros "apreendidos na data de 19/06/2020, sendo que em nenhum momento questionou o que agora pretende ser objeto de perícia, até porque em entrevista preliminar admitiu estar transportando cigarros de origem paraguaia. Outrossim, a questão da tipicidade (ou atipicidade) da conduta é matéria de mérito, devendo ser enfrentada na sentença.

2.5.1.1. Intime-se a defesa de MARCELO HENRIQUE para que informe o número de celular (com aplicativo WhatsApp) das testemunhas arroladas para o juízo fazer testes pela plataforma de videoconferência ZOOM, viabilizando inquirição com a maior brevidade possível. Prazo de 5 (cinco) dias.

Rol de Testemunhas:

a) Mateus de Oliveira Gouvea, inscrito no CPF nº 055.300.309-71, residente na Rua Artur Maltarolo, nº 2712, Jardim Morumbi, na cidade de Umuarama/PR, fone (44) 99721-3768; e,

b) Adriana Aparecida Pereira Martins, inscrita no CPF nº 050.766.909-67, residente na Rua Projetada B, nº 1077, na cidade de Ivaté/PR, fone (44) 99731-8367.

2.5.2. VICTOR AFONSO MARTERES STRUZIATTO SACCHI

- Indefiro, por considerar impertinente ou protelatório, o pedido de prova pericial nos cigarros apreendidos, uma vez que o objetivo declarado - revelado pelos quesitos apresentados - pode ser extraído do AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO DE CIGARROS Nº 0910200-63995/2020, juntado no ev. 59 do IPL 5004756-39.2020.4.04.7009/PR. Acrescento o fato de que o denunciado VICTOR AFONSO não se insurgiu do objeto material" cigarros "apreendidos na data de 04/06/2020, sendo que em nenhum momento questionou o que agora pretende ser objeto de perícia, até porque em autodefesa negou a autoria do delito.

As provas periciais (itens 5.2. e 5.3. da defesa de VICTOR AFONSO; ev. 55) foram determinadas pela autoridade policial e deverão ser juntadas no IPL 5004756-39.2020.4.04.7009/PR, com traslado para esta ação penal.

2.5.2.1. Oficie-se à autoridade policial que preside o IPL 2020.0056362-DPF/GPB/PR (eproc 5004756-39.2020.404.7009), com cópia ao UTEC/DPF/LDA/PR, solicitando a juntada, com urgência, do Laudo Pericial e exames necessários no caminhão VW, cor branca, placas BDT-4E24, em conformidade com o que já solicitado no Ofício nº 0663/2020, de 22/06/2020 (DPF SEI: 08712.000946/2020-11), uma vez que existem corréus presos aguardando a referida prova.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO Nº 700009864082 À AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESIDE O IPL 2020.0056362-DPF/GPB/PR E AO UTEC/DPF/LDA/PR (DPF SEI: 08712.000946/2020-11)

- Os documentos referidos no item 5.4. da defesa de VICTOR AFONSO (carnê de pagamento das parcelas do VW/Jetta, AZP-4153; procuração conferida por Dayane Regina de Souza) já foram objeto de deliberação judicial no IPL 5013848-59.2020.404.7003, ev. 43, para lá devendo verter eventuais pedidos a respeito.

- A defesa de VICTOR AFONSO pede para que a oitiva das testemunhas seja iniciada depois da juntada das perícias. Considerando que o juízo deve levar em conta a existência de réus presos, a marcha processual seguirá trâmite prioritário, ainda que determinada prova técnica não tenha vindo aos autos, sem prejuízo às defesas, que poderão, fundamentadamente em caso de prejuízo, reclamar pela complementação probatória.

De qualquer sorte, visa-se a propiciar nestes autos que o acesso a todos os elementos documentais ocorram antes do início da audiência.

2.5.2.2. Considerando que não há necessidade de inquirição das chamadas testemunhas abonatórias, porquanto seus depoimentos podem ser substituídos por declarações escritas, e considerando que a parte passiva é composta de 7 (sete) denunciados, todos igualmente com igual direito à produção probatória, e, por fim, diante da necessidade de conciliar o devido processo legal (CF, art. , LIV) com a razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), intime-se a defesa de VICTOR AFONSO para que esclareça e aponte, fundamentadamente, a necessidade e a indispensabilidade de inquirição de todas as 6 (seis) testemunhas arroladas. Em caso positivo, informe o número de celular (com aplicativo WhatsApp) das testemunhas para que o juízo possa fazer testes pela plataforma de videoconferência ZOOM, viabilizando inquirição com a maior brevidade possível. Prazo de 5 (cinco) dias.

Rol de Testemunhas:

a) Raphael Martins, CPF/MF nº 044.954.059-69, Cédula de Identidade R.G. nº 8.296.820-2 SESP/PR, fones 99185-8315 e 99945-2005, residente na Rua Via Láctea, nº 230, Jardim do Sol, em Londrina/PR;

b) Lourival Dias Correa, com endereço profissional na Rua Joaquim Lacerda, nº 60, sala 5, Boa Vista, em Londrina/PR, CEP nº 86.015-260, fone (43) 3029-4565;

c) Ademir Vaz Mourão, CPF/MF nº 939.983.847-15, residente na Rua Dagoberto Ferraz Santos, nº 247, Parque Residencial Michel Lich,em Londrina/PR;

d) Dayane Regina de Souza, brasileira, casada, comerciante, residente na Rua Prof. Leoni Idazima Fila do Nascimento, nº 105, Cajuru, em Curitiba/PR, fone (41) 9535-6256;

e) Pedro da Silva Ferraresso, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.816.319-99, residente na Rua Belém, nº 5344, em Umuarama/PR, fone (44) 99931-4124;

f) Jane Gzybowski, brasileira, casada, comerciante, proprietária do Restaurante Santa Rita de Cássia, Rodovia PRT, km2, s/nº, Palmital I, em Cândido de Abreu/PR, CEP 84470-000, fone (43) 99608-2300.

2.5.3. ADRIANO ROTTA DE PAULA

- De acordo com a defesa (ev. 59), a denúncia imputa a ADRIANO ROTTA a condição de batedor do caminhão de propriedade de Cristiano Corrêa (CPF 255.293.868-06), daí porque seria relevante a inquirição para apurar se ambos realizaram negócios envolvendo esse caminhão.

2.5.3.1. Examinando a denúncia, contudo, observa-se que o fato mencionado representa linha de fundamentação, e não imputação de fato típico na data de 23/03/2020, de forma que, em princípio, não existe indispensabilidade na inquirição da referida testemunha (Cristiano Correa), pois, repita-se, nenhum fato típico está sendo imputado nessa data. Não obstante, a fim de dar maior extensão à ampla defesa, defiro o pedido e determino à CEMAN ou à Secretaria deste Juízo, que pesquisas sejam realizadas junto aos órgãos conveniados, a fim de se obter a correta e atualizada qualificação da testemunha Cristiano Correa (CPF 255.293.868-06), deixando claro, porém, não haver razão para considerar indispensabilidade.

- Indefiro, por considerar impertinente e protelatório, o pedido de prova pericial nos cigarros apreendidos, uma vez que o objetivo declarado - revelado pelos quesitos apresentados - pode ser extraído do AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0910400-67153/2020, juntado no ev. 57 do IPL 5005123-63.2020.404.7009/PR. Acrescento o fato de que o denunciado MARCELO HENRIQUE não se insurgiu do objeto material" cigarros "apreendidos na data de 19/06/2020, sendo que em nenhum momento questionou o que agora pretende ser objeto de perícia, até porque em entrevista preliminar admitiu estar transportando cigarros de origem paraguaia. Outrossim, a questão da tipicidade (ou atipicidade) da conduta é matéria de direito, devendo ser enfrentada na sentença.

2.5.3.2. Intime-se a defesa de ADRIANO ROTTA DE PAULA para que informe o número de celular (com aplicativo WhatsApp) das testemunhas para que o juízo possa fazer testes pela plataforma de videoconferência ZOOM, viabilizando inquirição com a maior brevidade possível. Prazo de 5 (cinco) dias.

Rol de testemunhas:

a) Antônio José da Silva, CPF /MF nº 468.016.509-04, residente na Vila Rural Xetás, Quadra 12, Lote 03, em Ivaté/PR;

b) Alceu de Oliveira Mafra, Cédula de Identidade R.G. nº 6.965.116-0 SESP/PR, CPF/MF nº 027.800.819-45, residente na Rua Projetada E, nº 1013, em Ivaté/PR;

c) Cristiano Correa, CPF/MF nº 255.293.868-06 (individualização dependente de pesquisa).

2.5.4. MAYKON GILBERTO RAMOS COSTA MOURA

A negativa de autoria é matéria de mérito, devendo ser conhecida e provada durante a instrução processual.

Rol de testemunhas:

1) Wagner Soares da Silva, brasileiro, solteiro, borracheiro, residente na Avenida Rio de Janeiro, nº 2331, Centro, em Ivaté, fone (44) 98454-1786;

2) Enderson Jorge Martins, brasileiro, casado, soldador, residente na Rua Londrina, nº 1782, Centro, em Ivaté, fone (44) 98438-7884;

3) Mesmas testemunhas dos FATOS 1 e 3 arroladas pela acusação.

2.5.5. MARILIA IZABELA DOS SANTOS COSTA (apresentou duas defesas)

- A questão da atipicidade - objetiva e subjetiva - da conduta atribuída à denunciada MARILIA é matéria de mérito, sendo suficiente, em atendimento ao artigo 397 do Código de Processo Penal, aferição de que não existe causa manifesta excludente da ilicitude ou da culpabilidade, sendo que os fatos narrados na denúncia, em tese, representam crimes na forma da lei, não havendo causa de extinção da punibilidade.

Enfatizo que, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de modo que o órgão que representa a sociedade no processo tem o direito de comprovar, durante a instrução processual, a veracidade dos fatos que declinou na acusação inicial.

- Também é matéria de mérito a discussão sobre a presença, ou não, do elemento subjetivo do tipo, sobre a desclassificação do fato para outro tipo penal e sobre transnacionalidade da organização criminosa.

Rol de testemunhas:

1) Ângela Maria dos Santos Gonçalves - CPF nº 118 868 959 29, Rua 15 de Novembro, s/n, Herculândia-PR, CEP:87.527-000;

02) Cicero da Silva - CPF nº 527.335.999-68, Rua Clodomiro Franco, nº 677, Herculândia-PR, CEP: 87.527-000;

2.5.5.1. Intime-se a defesa da acusada MARILIA IZABELA para que informe o número de celular (com aplicativo WhatsApp) das testemunhas arroladas, para que o juízo possa fazer testes pela plataforma de videoconferência ZOOM, viabilizando a inquirição com a maior brevidade possível. Prazo de 5 (cinco) dias.

2.5.6. VALDECIR PREVITAL

- A arguição de nulidade da decisão que deferiu as medidas investigativas já foi rejeitada no tópico 2.1. desta decisão.

- A arguição de nulidade em razão de ofícios respostas das operadoras também já foi apreciada no tópico 2.2.

- Rejeito a arguição de ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a ausência de Laudo Merceológico não afeta a materialidade do delito, configurada pelas demais provas produzidas e juntadas no Inquérito Policial, em especial o Termo de Apreensão Fiscal e o Demonstrativo de Créditos Evadidos. Nesse sentido, reiterados precedentes judiciais têm decidido:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334-A DO CP. AUTORIA. TIPICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. 1. A autoria do crime de contrabando restou fartamente comprovada nos autos, tanto pelas provas documental e testemunhal, quanto pela confissão dos acusados. 2. Embora as condutas de transportar e manter em depósito mercadoria internalizada em território nacional de forma irregular não esteja expressamente tipificada dentre aquelas previstas na norma incriminadora do artigo 334-A do Código Penal, subsume-se ao tipo penal do inciso I,do § 1º, do referido dispositivo legal, tratando-se de fato assimilado, em lei especial, a contrabando, merecendo, na hipótese de comprovada autoria e materialidade, a mesma reprimenda. 3. A alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no artigo 41 do CPP, o que não se afigura na hipótese. 4. O laudo merceológico não é essencial para aferir a origem e o valor da mercadoria apreendida, bem como o montante de tributos iludidos, havendo outros elementos de prova, mormente os documentos elaborados pelos agentes fazendários, capacitados para a identificação e avaliação de produtos irregularmente importados. 5. A aplicação do princípio da insignificância no contrabando deve ser analisada em face da natureza e da quantidade das mercadorias internalizadas, sendo irrelevante o montante de tributos iludidos. 6. A pena substitutiva de prestação pecuniária mantém a finalidade de prevenção e reprovação do delito, devendo guardar proporção ao dano causado pelo agente e sua condição financeira. 7. A apreciação de pedido de AJG compete ao Juízo da Execução Penal. 8. A pena concretizada, na espécie, atrai a incidência do art. 109, V, do Código Penal, o qual estabelece o prazo de 4 (quatro) anos para o exercício do jus puniendi estatal. Não tendo transcorrido o prazo entre os marcos interruptivos, não há prescrição a ser declarada. (TRF4, ACR 5001157-89.2016.4.04.7120, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/12/2020)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 334 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA OFENSIVIDADE, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. MULTIRREINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MOMENTO DA VIGÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA. 1. Nos delitos de descaminho e de contrabando, a entrada da mercadoria em território nacional, pelo agente ou terceiro e independentemente do momento da apreensão e sem recolhimento da exação tributária revela a conduta delitiva, não se exigindo o encerramento do processo administrativo fiscal, com a consequente constituição definitiva do crédito tributário, para caracterização do tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 2. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu. 3. O laudo merceológico somente é necessário quanto há dúvida sobre as mercadorias que não possa ser solucionada por outros meios. 4. Sendo a Receita Federal do Brasil o órgão responsável pelo controle do ingresso de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, seus agentes gozam de aptidão técnica para verificar se as mercadorias apreendidas são de origem estrangeira e para mensurar seu valor. 5. Para a aplicação do Princípio da Insignificância Imprópria, também chamado de Princípio da Irrelevância Penal do Fato, há que ficar demonstrado que a aplicação da pena se afigura totalmente desnecessária, devendo, para tanto, serem considerados indicadores, tais como ausência de antecedentes criminais, reparação do dano ou devolução do objeto e reconhecimento da culpa. (...) (TRF4, ACR 5005880-06.2019.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/12/2020)

Acrescento o fato de que os denunciados VICTOR AFONSO e MARCELO MARCHI, em tese autores imediatos das condutas, não se insurgiram do objeto material" cigarros "apreendidos nas datas, respectivamente, de 04/06/2020 e 19/06/2020, sendo que em nenhum momento questionaram o que agora a defesa de VALDECIR PREVITAL, em tese autor mediato da conduta, pretende seja objeto de perícia.

- Rejeito a alegação de nulidade por (suposta) quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP), uma vez que foi preservado o sigilo (máximo: nível 5) das diligências, gravações e transcrições respectivas, sendo que o conteúdo integral das interceptações telefônicas foi entregue dentro do prazo do art. 8º da Lei 9.296/96, e encontra-se armazenado e conservado em Juízo, podendo a defesa obter cópia (apresentando mídia de gravação magnética) mediante agendamento de data e horário com a Secretaria. Outrossim, a autoridade policial e seus agentes, assim como os membros e servidores do Poder Judiciário estão sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal no caso de quebra de deveres funcionais na investigação e na obtenção da prova.

- Rejeito, também, a arguição de inépcia da denúncia por ausência de indícios mínimos de estabilidade e permanência da suposta ORCRIM, notadamente porque a acusação aponta, em princípio, elementos de fato que, nesta seara inicial, podem ser aferidos como indícios mínimos de prova da existência do grupo criminoso nos termos da lei. Acrescento que nos crimes de autoria coletiva é dispensável descrição pormenorizada da conduta de cada um dos agentes denunciados, pois o papel de cada um na célula criminosa será objeto de aferição na ocasião da instrução processual. Observa-se, a propósito, que a denúncia atende aos requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, não havendo motivo para alegação de prejuízo. Ademais, a matéria (não configuração da ORCRIM) também se confunde com o mérito da denúncia no tocante ao"Fato 3", devendo ser aprofundada na instrução processual.

- Também é matéria de mérito a discussão sobre a presença, ou não, do elemento subjetivo do tipo, sobre a desclassificação do fato para outro tipo penal e sobre transnacionalidade da organização criminosa.

2.5.6.1. Considerando que não há necessidade de inquirição das chamadas testemunhas abonatórias, porquanto seus depoimentos podem ser substituídos por declarações escritas, e considerando o disposto no art. 401 do Código de Processo Penal (que limita ao número de 8 testemunhas), bem como que a parte passiva é composta de 7 (sete) denunciados, todos igualmente com igual direito à produção probatória, e, por fim, diante da necessidade de conciliar o devido processo legal (CF, art. , LIV) com a razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), intime-se a defesa de VALDECIR PREVITAL para que esclareça e aponte, fundamentadamente, a indispensabilidade da inquirição das 21 (vinte e uma) testemunhas arroladas. Em caso de indispensabilidade, determino que restrinja o número de testemunhas ao disposto no art. 401 do CPP, bem como que informe o número de celular das testemunhas (com aplicativo WhatsApp) para que o juízo possa fazer testes pela plataforma de videoconferência ZOOM, viabilizando inquirição com a maior brevidade possível. Prazo de 5 (cinco) dias.

Rol de testemunhas

a) VALDECI SANTOS, portador do RG n.º 4.616.507-1, inscrito no CPF sob o n.º 695.516.779-00, com endereço no Jardim Bela Vista, Rua Projetada A, 3008, Ivaté/PR, CEP 87.525-000;

b) JOÃO MARINHO DOS SANTOS, portador do RG n.º 6.763.946-4, inscrito no CPF sob o n.º 975.183.799-53, com endereço na Rua Lázaro Cassiano, n.º 02, Douradina/PR;

c) MAURÍLIO TREVIZAN SOBRINHO, portador do RG n.º 3.099.888-0, inscrito no CPF sob o n.º 555.682.209-30, com endereço na Av. Minas Gerais, n.º 1.916, Ivaté/PR;

d) JOSÉ LUIZ BUSSULA, portador do RG n.º 4.355.465-4, inscrito no CPF sob o n.º 593.348.609-44, com endereço na Av. Rio de Janeiro, n.º 2316, Ivaté/PR;

e) JOSÉ CHALEGRE, portador do RG n.º 9.847.324, inscrito no CPF sob o n.º 300.707.169-00, com endereço na Rua Curitiba, n.º 1877, Ivaté/PR;

f) ADEMIR FATTORE, portador do RG n.º 7.836.720-2, inscrito no CPF sob o n.º 025.486.419-88, com endereço na Rua 15 de Novembro, n.º 475, Douradina/PR;

g) CARLOS ALBERTO BARBIERI , portador do RG n.º 1.655.710, inscrito no CPF sob o n.º 325.219.019-20, com endereço na Rua Rui Barbosa, n.º 392, Sala 105, Zona 7, Maringá/PR;

h) ALCIDES BERBARDO DE SOUZA, portador do RG n.º 9.389.548-7, inscrito no CPF sob o n.º 033.975.949-60, com endereço na Rua Curitiba, n.º 3139, Ivaté/PR;

i) EDSON FERNADES DE SOUZA, portador do RG n.º 9.389.548-7, inscrito no CPF sob o n.º 033.975.949-60, com endereço na Rua Curitiba, n.º 3139, Ivaté/PR;

j) JOSE APARECIDO LEONARDI, portador do RG n.º 3.667.083-5, inscrito no CPF sob o n.º 507.845.879-49, com endereço na Rua Demerval da Silva, n.º 240, Douradina/PR;

k) MISAEL ALVES DA SILVA, portador do RG n.º 1.668.681-3, inscrito no CPF n.º 617.777.659-00, com endereço na Rua Apucarana, n.º 3455, Ivaté/PR;

l) PAULO CEZAR HENRIQUE, portador do RG n.º 4.028.778-7, inscrito no CPF sob o n.º 570.969.619-68, com endereço na Rua Ponta Grossa, n.º 1836, Ivaté/PR;

m) VALTER BORGES DA COSTA, portador do RG n.º 1.632.718, inscrito no CPF sob o n.º 445.852.689-87, com endereço na Rua Loanda, n.º 2450, Ivaté/PR;

n) JOSE APARECIDO BASSO, portador do RG n.º 5.351.460-0, inscrito no CPF sob o n.º 018.574.349-86, com endereço na Rua Londrina, n.º 1837;

o) JOSE APARECIDO ROQUE FERREIRA, portador do RG n.º 3.048.862-8, inscrito no CPF sob o n.º 023.589.059-68, com endereço na Rua Pombas, n.º 227;

p) RINALDO APARECIDO DIONÍZIO, portador do RG n.º 5.971.590-9, inscrito no CPF sob o n.º 842.454.179-00, com endereço na Rua José Tibúrcio Fermino, n.º 411, Douradina/PR;

q) ARISTEO DE SOUZA DE MELO, portador do RG n.º 1.926.295, inscrito no CPF sob o n.º 361.457.349-49, com endereço na Chácara São João, Ivaté/PR;

r) DEISE VAGLIERI PREVITAL, portadora do RG n.º 10.327.699-3, inscrita no CPF n.º 063.694.079-92, com endereço na Rua Serra Dourada, n.º 1940, Ivaté/PR;

s) CESAR ENEAS DE LÁCQUA, policial federal, inscrito no CPF n.º 830.934.009-53, matrícula funcional n.º 6872, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia;

t) CESAR MITSUHARO TAKANO, policial federal, inscrito no CPF n.º 837.289.459-00, matrícula funcional n.º 10625, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia;

u) SANDRO DE ANDRADE, policial federal, inscrito no CPF n.º 903.414.739-87, matrícula funcional n.º 10376, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

2.5.7. DENILSON VAGLIERI PREVITAL

- A arguição de nulidade da decisão que deferiu as medidas investigativas já foi rejeitada no tópico 2.1. desta decisão.

- A arguição de nulidade em razão de ofícios respostas das operadoras também já foi apreciada no tópico 2.2.

- Rejeito a alegação de nulidade por (suposta) quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP), uma vez que foi preservado o sigilo (máximo: nível 5) das diligências, gravações e transcrições respectivas, sendo que o conteúdo integral das interceptações telefônicas foi entregue dentro do prazo do art. 8º da Lei 9.296/96, e encontra-se armazenado e conservado em Juízo, podendo a defesa obter cópia (apresentando mídia de gravação magnética) mediante agendamento de data e horário com a Secretaria. Outrossim, a autoridade policial e seus agentes, assim como os membros e servidores do Poder Judiciário estão sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal no caso de quebra de deveres funcionais na investigação e na obtenção da prova.

- Rejeito, também, a arguição de inépcia da denúncia por ausência de indícios mínimos de estabilidade e permanência da suposta ORCRIM, notadamente porque a acusação aponta, em princípio, elementos de fato que, nesta seara inicial, podem ser aferidos como indícios mínimos de prova da existência do grupo criminoso nos termos da lei. Acrescento que nos crimes de autoria coletiva é dispensável descrição pormenorizada da conduta de cada um dos agentes denunciados, pois o papel de cada um na célula criminosa será objeto de aferição na ocasião da instrução processual. Observa-se, a propósito, que a denúncia atende aos requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, não havendo motivo para alegação de prejuízo. Ademais, a matéria (não configuração da ORCRIM) também se confunde com o mérito da denúncia no tocante ao"Fato 3", devendo ser aprofundada na instrução processual.

2.5.7.1. Considerando que não há necessidade de inquirição das chamadas testemunhas abonatórias, porquanto seus depoimentos podem ser substituídos por declarações escritas, e considerando o disposto no art. 401 do Código de Processo Penal (que limita ao número de 8 testemunhas), bem como que a parte passiva é composta de 7 (sete) denunciados, todos igualmente com igual direito à produção probatória, e, por fim, diante da necessidade de conciliar o devido processo legal (CF, art. , LIV) com a razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), intime-se a defesa de DENILSON PREVITAL para que esclareça e aponte, fundamentadamente, a necessidade e a indispensabilidade de inquirição de todas as 15 (quinze) testemunhas arroladas, uma das quais, inclusive, residente nos Estados Unidos da América. Em caso de indispensabilidade, determino que restrinja o número de testemunhas ao disposto no art. 401 do CPP, bem como que informe o número de celular das testemunhas (com aplicativo WhatsApp) para que o juízo possa fazer testes pela plataforma de videoconferência ZOOM, viabilizando inquirição com a maior brevidade possível. Prazo de 5 (cinco) dias.

Rol de Testemunhas:

1. Everaldo Xavier, portador do RG: 3.744.195-3 e CPF: 602.238.209-20, podendo ser encontrado Rua Loanda, 1986, Ivaté; CEP 87525-000;

2. Davi da Silva, portador do CPF: 617.112.929-15, podendo ser encontrado Rua Nova Canaã, 1974, Umuarama-PR, CEP: 87.508-216;

3. Alcindo Fardin, portador do RG: 2.179.603 e CPF: 397.252.009-34, podendo ser encontrado na Rua Moema, 312, Douradina-Pr, CEP: 87.485.000;

4. Alex Sandro Moraes, portador do RG: RG 6.524.610-4 e CPF 028.155.979-18, podendo ser encontrado na Av Barão do Rio Branco 150, Douradina-PR, CEP: 87.485.000;

5. Wilton Batista da Silva, portador do RG: 4.284.507-8 e CPF: 593.347.979-91; podendo ser encontrado na Rua Apolo N 2763 Jardim Iguaçu, Umuarama–PR, CEP: 87.501.580;

6. Ivone Pedroso Vendramin, portadora do RG: 611.841-71 e CPF: 9.7411.973904, podendo ser encontrada na Av. Paraná, 2080, Ivaté–PR, CEP: 87525-000;

7. Iltevane José Scarpeta, portador do RG: 4.444.070-9 e CPF: 578.896.439-34, podendo ser encontrado na Av Rio Grande do Sul 2477, jardim América Umuarama-PR; CEP: 87502400;

8. Marcelo Luiz Santana portador do RG 6.81260-3 e CPF 03806425906, podendo ser encontrado na Rua Carlos Aldino Rippel, 423 Toledo-PR, CEP: 859050-94;

9. Diego Guedes da Silva, portador do RG: 9.726.820-7 e CPF: 066.675.609-00, podendo ser encontrado na Rua Jacinto Ropelato Neto, 310; Douradina -PR, CEP: 87.485.000;

10. Adiel de Oliveira, portador do RG 4.203.634-0 e CPF: 723.948.549-87; podendo ser encontrado Rua Ponta Grossa, 1611, Ivaté–Pr, CEP: 87525-000;

11. José Américo Furlan, portador do RG: 7.729.680 -8 e CPF: 024.556.389-01; podendo ser encontrado na Rodovia PR 323, Km 305, Parque Industrial I, Umuarama–PR; CEP: 87.507.014;

12. Aparecido Valdecir Lembe, portador do RG: 1.169.187 e CPF: 350.134.949-15, podendo ser encontrado na Av. São Paulo, 4735, Umuarama–PR, CEP: 87501-420;

13. Reinaldo Arantes Lins, portador do CPF: 558.695.726-45, podendo ser encontrado na 56 Blueberry Hill Rd Hyannis Massachussetts; Estados Unidos–EUA; CEP: 02601;

14. Deise Vaglieri Prevital, portadora do RG: 10.327.699-3 e CPF: 063.694.079-92, podendo ser encontrada na Rua Serra Dourada, 1940, Ivaté–PR , CEP: 87525-000;

15. Danielle Lins Prevital, portadora do RG: 13.822.776-6 e CPF: 012.639.339-71, residente e domiciliado na Rua Silvana Cazarin Navaqui, 20, Condomínio Paysage Essenza, Umuarama–PR, CEP: 87511-241.

3. Prosseguimento do feito

Examinada toda a matéria passível de ser conhecida nesta fase processual, determino seguimento prioritário, com a realização da instrução da forma mais célere possível.

Considerando a excepcional situação em que nos encontramos, causada pela pandemia do COVID-19, bem como o teletrabalho de juízes e servidores pelo TRF4, determino que a secretaria PAUTE data e hora para realização de audiência de instrução, a ser realizada por este Juízo em videoconferência por meio da plataforma ZOMM, nos seguintes termos:

3.1. Inquirição da (s) testemunha (s) arrolada (s) na denúncia (9 no total):

FATO 1:

1. PAULO HENRIQUE MENEGON, policial rodoviário federal, matrícula 2998225, lotado e em exercício no Núcleo de Policiamento e Fiscalização-Dele03-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

2. JÚLIO CÉSAR ROSSETO JÚNIOR, policial rodoviário federal, matrícula 2317767, lotado e em exercício no Núcleo de Policiamento e Fiscalização-Dele03-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

3. CÉSAR ENEAS DE LÁCQUA, policial federal, matrícula 6872, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

4. CÉSAR MITSUHARO TAKANO, policial federal, matrícula 10625, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

FATO 2:

1. JHEFFERSON DOS SANTOS, policial federal, matrícula 20290, lotado na Delegacia de Polícia Federal no município de Guaíra-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

2. HEMERSON JEAN CALIXTO, policial federal, matrícula 10118, lotado na Delegacia de Polícia Federal no município de Guaíra-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

3. ALEXANDRE ABDO, policial federal, matrícula nº 13051, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

4. CESAR ENEAS DE LÁCQUA, policial federal, matrícula 6872, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

5. CESAR MITSUHARO TAKANO, policial federal, matrícula 10625, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

FATO 3:

1. CESAR ENEAS DE LÁCQUA, policial federal, matrícula 6872, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

2. CESAR MITSUHARO TAKANO, policial federal, matrícula 10625, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

3. RAFAEL LEPRI FUENTES, policial federal, matrícula 18431, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

4. CIDINEI JOSÉ VIERIA, policial federal, matrícula 8019, lotado em exercício perante a Delegacia de Polícia Federal no município de Maringá-PR, devendo ser requisitado à respectiva chefia.

3.2. A inquirição da (s) testemunha (s) arrolada (s) pelas respectivas defesas deverá ocorrer em data próxima a ser designada após a oitiva das testemunhas da acusação, e após os acusados MARCELO HENRIQUE MARCHI, VICTOR AFONSO MARTERES STRUZIATTO SACCHI, ADRIANO ROTTA DE PAULA, MARILIA IZABELA DOS SANTOS COSTA, VALDECIR PREVITAL e DENILSON VAGLIERI PREVITAL terem apresentado resposta (no prazo de 5 dias) sobre a determinação constante dos itens 2.5.1.1., 2.5.2.2., 2.5.3.2, 2.5.5.1., 2.5.6.1. e 2.5.7.1.

Saliento que não sendo possível a coleta dos depoimentos por meio de videoconferência, será designado ato semipresencial.

3.2.1. Em continuidade, será realizado o interrogatório de todos acusados.

4. Para tanto, fica desde já a Secretaria autorizada a adotar todas as providências necessárias para realização da audiência na modalidade mencionada acima, dentre outras:

4.1. Intimação da Defesa e do MPF, assim como das testemunhas e dos acusados, bem como do estabelecimento em que se encontram recolhidos os réus presos (confirmar se é a Casa de Custódia de Maringá/PR), de que deverão proceder, com antecedência, a instalação do aplicativo ZOOM em um computador com webcam, ou celular com câmera frontal, para poderem participar da audiência.

Não sendo possível, como dito, a audiência deverá ser semipresencial.

A instalação do aplicativo poderá ser realizada através do site:"https://zoom.us/pt-pt/meetings.html".

4.2. Antes do ato, os participantes deverão informar a este Juízo um número de contato do aplicativo WhatsApp, para que possam receber o convite para participar da audiência.

No momento da audiência todos os participantes deverão estar conectados a internet, com boa conexão.

5. Requisite-se o comparecimento da (s) testemunha (s) arroladas pela acusação e defesa via SISCOM, confirmando-se a presença delas na véspera da audiência.

6. Expeçam-se mandados para intimação das testemunhas e dos acusados.

7. Oficie-se, com urgência, ao Chefe da Casa de Custódia de Maringá/PR, ou à direção de outro estabelecimento penal onde estiverem recolhidos os acusados Valdecir e Denilson Prevital (vide ev. 26 do IPL), confirmando o agendamento da videoconferência com aquele estabelecimento, na data agendada.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO Nº 700009864082 PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES NELA PREVISTAS

8. Considerando as ponderações do item" 3 "da decisão do ev. 12 e que não houve nenhuma manifestação das defesas no sentido de interessa na manutenção do sigilo, determino que a secretaria retire o sigilo nível"1"hoje existente, devendo ele ser mantido apenas nos processos apensos em que já deferido.

Anote-se.

9. Intimem-se. Promovam-se as diligências necessárias.

(...)"

É consabido que o trancamento da ação penal, por meio do remédio heróico, sem necessidade de exame do conjunto probatório, faz-se possível, em caráter excepcional, se vier a ser demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade. E, diversamente do quanto afirmado nas razões de impetração, não me parece ser o caso dos autos.

Ao menos nesse momento incipiente, o conhecimento da impetração é questionável porque, à vista das questões arguidas, não se me afigura possível deixar de revolver a prova produzida no âmbito da Operação Pleura em cotejo com aquela produzida na Operação Zephyros para verificar se, realmente, trata-se de mera retomada de investigação já encerrada, sem qualquer justificativa hígida aos fins; revolver a prova para analisar se, à vista das circunstâncias do caso concreto, realmente não se verifica a conjugação dos pressupostos legais ao deferimento face ao paciente das objurgadas medidas cautelares; analisar a prova para definir se, na eventualidade do reconhecimento da ilicitude das medidas cautelares deferidas face ao paciente, remanescem elementos cognitivos hígidos que fundamentem a continuidade da ação penal ou se todos eles restam contaminados; revolver a prova para verificar se, tão só a condição de "filho de Valdecir Prevital", é o que ensejou o deferimento das cautelares e a acolhida a processamento de ação penal face ao paciente.

Outrossim, cabe referir que a alegada competência por prevenção do ilustre Des. Federal Luiz Carlos Canalli aos processos vinculados à Operação Zephyros não se verifica prima facie, notadamente à luz da disciplina do art. 122 e parágrafos do Regimeno Interno desta Corte.

Destarte, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, anoto que a r. decisão combatida encontra-se fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade/arbitrariedade ou mesmo teratologia a ensejar o deferimento da medida liminar demandada. Conquanto dela possa discordar o paciente, as razões que se lhe possam opor cabem ser analisadas quando do julgamento de mérito da impetração.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar.

(...)"

Após análise acurada dos autos, anoto a impossibilidade de decidir as questões arguidas na impetração sem o crivo do contraditório.

As razões pelas quais o paciente aponta à nulidade da ação penal e à ausência de justa causa ao seu processamento não advém da mera análise de prova pré-constituída, mas sim do juízo valorativo por si exercido - sem o crivo do contraditório - sobre os elementos cognitivos constantes nos autos.

Deve-se facultar à parte ex adversa demonstrar porquê o seu juízo valorativo sobre os mesmos elementos constantes dos autos é diverso daquele sustentado pelo paciente.

E essa dialética processual, com a dilação probatória que lhe é própria, não guarda ensejo na via do habeas corpus.

Destarte, neste momento processual, ausente demonstração de flagrante ilegalidade/arbitrariedade no processamento da ação penal de origem, anoto que o rechaço da impetração é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus."

Ante o exposto, voto por rejeitar a questão de ordem suscitada pela parte impetrante e denegar a ordem de habeas corpus.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002517098v8 e do código CRC bfe86bc7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 28/4/2021, às 17:4:9

40002517098 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 23:57:24.

Documento:40002535150
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5007594-93.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PACIENTE/IMPETRANTE: DENILSON VAGLIERI PREVITAL

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama

VOTO DIVERGENTE

Tenho que a questão versada nos presentes autos é bastante complexa, consoante tentarei expor.

Inicialmente, anoto que acompanho o e. relator no tocante à rejeição da pretensão defensiva para que o feito seja redistribuído. Como corretamente apontado, "embora tenha prolatado o acórdão prevalente, a matéria julgada limitou-se à questão preliminar fulcrada na aventada prevenção do Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli".

Também preliminarmente, pondero que, quando da declinação de competência no julgamento precedente, o feito foi recebido no Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Canalli que proferiu decisão desacolhendo a prevenção. De rigor, tendo havido declinação de competência, caberia ao novo órgão julgador, ainda que pode decisão monocrática do relator distribuído, suscitar o competente conflito negativo de competência.

Porém, é fato que o feito retornou para julgamento desta Turma, trazido agora em mesa para exame das teses defensivas. Adotando-se uma postura mais formalista, caberia à este Colegiado - já que assim não foi feito - suscitar o conflito de competência para a 4ª Seção.

1. Penso, contudo, que esta não é a solução mais adequada ao caso e o conflito de competência apenas postergaria a solução da causa e retardaria o processo em primeiro grau.

Nessa perspectiva, ainda que a decisão do Desembargador Canalli não tenha sido a tecnicamente mais adequada, sob a ótica material, retiro dos próprios fundamentos invocados a razão para acolher em parte a pretensão defensiva. Confira-se o que consta na decisão dos eventos 27 (HC n.º 50072155520214040000) e 30 (HC n.º 50075949320214040000):

Sintetiza a exordial da ação penal vinculada na origem a este mandamus:

- Sobre o fato 1: datar de 19-06-2020, a partir da prisão em flagrante, pela prática de contrabando, do réu MARCELO HENRIQUE MARCHI, em Ponta Grossa-PR;

- Sobre o fato 2: datar de 04-06-2020, a partir da prisão em flagrante, pela prática de contrabando, do réu VICTOR AFONSO STRUZIATTO SACCHI, em Cândido de Abreu-PR; e

- Sobre o fato 3: datar de 31-01-2020 a 20-11-2020, imputação de organização criminosa, que operaria a partir de Ivaté-PR até Curitiba-PR.

A denúncia ainda está alicerçada e, por isso, faz referências a inquéritos policiais, medidas assecuratórias, cautelares de interceptação telefônica, todos de 2019 e de 2020 (5005123.63.2020.4.04.7009, 5004756-39.2020.4.04.7009, 5005934-72.2019.4.0.7004, 5005931-20.2019.4.04.7004, 5004756-39.2020.4.04.7009, 5004825-71.2020.4.04.7009, 5013848-59.2020.4.04.7004, 5005344-61.2020.4.04.7004, 5008001-73.2020.4.04.700 e 5008001-73.2020.4.04.700).

A inicial acusatória não refere a OPERAÇÃO PLEURA; a inicial acusatória não contém argumento de vinculação objetiva entre fatos daquela e desta operações.

A incoativa refere, perfunctória e genericamente, serem os corréus VALDECIR PREVITAL e seu filho DENILSON VAGLIERI PREVITAL indivíduos há muito conhecidos no meio policial como grandes contrabandistas de cigarros que operam no município de Ivaté-PR; a incoativa refere que o réu MAYCON, ao ser preso em 2017, comunicou tal fato a DENILSON. Esses, todos, estão sendo investigados, denunciados e réus nesta OPEREAÇÃO ZEPHYRUS.

Na cota ministerial que guarnece a denúncia (evento 1- PARECER2), ao lado de recusado o acordo de não persecução penal, a acusação informa ao juízo que da constatação da existência de diferentes organizações criminosas atuando nesta região de fronteira, em resguardo à conveniência e célere instrução processual, optou-se pelo oferecimento de denúncias específicas e apartadas, de forma a se evitar o tumulto processual em prejuízo de potenciais réus presos.

Na sequência, o Parquet postulou o reconhecimento da conexão, em razão desses procedimentos acima listados (inquéritos, assecuratórias, quebras...), datados dos anos de 2019 e 2020. Citou, nada obstante, o preceituado no verbete da Súmula nº 235 do egrégio STJ (A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado).

Veja-se que o INQUÉRITO POLICIAL alusivo à OPERAÇÃO PLEURA (IPL nº 5004218-49.2015.4.04.7004) teve seu relatório final lançado em 09-08-2016 (evento 54- REL_FINAL_IPL6).

As ações penais da OPERAÇÃO PLEURA já contam com sentenças prolatadas, sendo, inclusive, objeto de inconformismos já apreciados neste Regional (exemplificativamente, ACR nº 5004884-16.2016.4.04.7004, sentença evento 204 - SENT1, em 27-11-2017; sentença evento 266 - SENT1, em 28-08-2017, etc.).

A ação penal da OPERAÇÃO ZEPHYRUS, teve o INQUÉRITO POLICIAL nº 5005931-20.2019.4.04.7004 (evento 1 - PORT_INST_IPL1), instaurado, em 31-10-2019, a partir de representação formulada pela autoridade policial, visando a apurar crimes de contrabando e de organização criminosa. Para tanto, determinou-se a autuação, bem como a juntada de decisão que autorizou o compartilhamento de provas da OPERAÇÃO PLEURA. Nesse mesmo evento 1, foi anexado o documento OUT2, que consiste na decisão proferida no PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICOS nº 5001170-48.2016.4.04.7004, relativo à OPERAÇÃO PLEURA. Nos autos dessa PQS da OPERAÇÃO PLEURA – EVENTO 387 – está essa encartada essa decisão, que remonta a 29-08-2016, são (foram) acusadas (ou alvos) 22 – vinte e duas – pessoas, sendo que nenhuma delas é ré ou réu nesta ação penal da OPERAÇÃO ZEPHYRUS. No item 2, da mesma decisão, já deflagrada a OPERAÇÃO PLEURA e relatado o IPL a ela concernente, foi determinado o encerramento do procedimento. Na sequência, no item 3 dessa decisão, foi deferido o pedido de compartilhamento de informações destes autos em futuros inquéritos policiais relacionados aos fatos ora investigados, devendo, porém, ser resguardado o sigilo.

Esse o contexto fático-jurídico-probatório que se infere dos elementos constantes nos autos examinados.

Restrinjo o exame do caso aos fatos apurados, que, embora praticados ao que tudo indica pelo mesmo grupo criminoso, com coincidência de boa parte dos agentes, e com similaridade de modus operandi. Nessa medida, como aventado pela defesa de MARILIA IZABELA DOS SANTOS COSTA em sede de resposta à acusação (evento 103 da ação penal de origem), "ocorre que o fato de ter havido esse aproveitamento de elementos informativos colhidos na “Operação Pleura” para viabilizar a (ilícita) deflagração de nova investigação três anos mais tarde não tem o condão de modificar as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo Penal".

Com efeito, penso que a interligação entre os crimes praticados submetidos à jurisdições territoriais diversas, não é critério de definição de competência.

Por certo que nada obsta que um juiz requisite a outro informações a respeito de inquéritos relacionados - em andamento ou não -, mas que terá natureza tão somente de elementos de informação.

Parece-me que, neste caso, sobretudo quando verificado que a investigação em tramite na Vara Federal de Ponta Grossa data de muitos tempo antes. Em síntese, como lembrado pelo Desembargador Canalli, "avançando, a síntese exposta no item 9 da ementa supra merece destaque. E isso porque, no caso em exame, não se cogita de continência (CPP, art. 77); e não há conexão instrumental (CPP, art. 76, inc. III), porquanto a prova de uma ou mais infrações aferidas no âmago da OPERAÇÃO PLEURA desimporta ao resultado avaliativo de mérito de imputações existentes ou que venham a ser delineadas na OPERAÇÃO ZEPHYRUS, a partir do conjunto probatório que nela venha a ser colacionado. Logo, a prevenção não é critério processual primaz a indicar a competência da relatoria e, secundariamente, do órgão julgador, devendo ser privilegiada, sob pena de aniquilação do juízo natural, a livre distribuição, tal como ocorreu originalmente".

De resto, a caracterização do concurso material, formal ou continuidade delitiva, é tema que pode ser tratado em sede de execução penal. Mas, importa saber, que as ações penais decorrentes da OPERAÇÃO PLEURA já contam inclusive com sentença proferida e submetidas ao segundo grau de jurisdição em recurso voluntário, como é o caso da Apelação Criminal n.º 5004884-16.2016.4.04.7004 (sentença evento 204 - SENT1, em 27-11-2017; sentença evento 266 - SENT1, em 28-08-2017).

Nessa medida, não vejo como atrair ao juízo de Umuarama as demais investigações que corriam em Ponta Grossa. A natureza dos crimes e o mesmo modus operandi, no caso, não é elemento de ligação ou de conexão, de modo que a decisão da autoridade coatora, no que afirmou sua competência, merece ser reformada.

2. Há questões periféricas que merecem ser solucionadas, apesar de, no tocante à competência, assistir razão à defesa de MARILIA IZABELA DOS SANTOS COSTA.

2.1. Em primeiro lugar, anote-se que a decisão que define a competência, como sabido, a todos aproveita, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal.

2.2. Em segundo, não se desconhece que a incompetência do juízo deve ser arguida por exceção no prazo de resposta à acusação, na forma do art. 95, I e seguintes do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos em primeiro grau, vê-se que não houve pela defesa a distribuição da competente exceção de incompetência.

Nada obstante, examinando atentamente a resposta à acusação juntada ao evento 103, constata-se que há controvérsia específica a respeito da incompetência do juízo. A respeito dela, o magistrado de origem se manifestou antes na decisão do evento 12 e, posteriormente, na decisão do evento 111 (ponto "2.4. Da alegação de incompetência do Juízo Federal de Umuarama-PR").

Nesse contexto, entendo ser formalidade excessiva o fato de a defesa não ter provocado em apartado a discussão a respeito da incompetência do juízo, que, aliás, poderia ele mesmo ter determinado, senão à Secretaria, aos próprios defensores a utilização do procedimento específico previsto no Código de Processo Penal.

De toda a maneira, sob esta ótica, não se poderia negar seguimento ao habeas corpus pela ausência do incidente apropriado, notadamente porque há uma decisão judicial sobre o tema e sobre ela se debruça o interesse defensivo, no sentido de afastar a competência por conexão fixada pelo juízo. Inexistindo conexão, não se há de falar em prevenção.

2.3. De outra sorte, não se descuida que estamos a tratar de competência territorial por conexão e prevenção, cuja nulidade, por natureza, é relativa e sujeita à comprovação de prejuízo.

A par disso e sob essa alegação, não se pode desprezar a diligência dos defensores que arguiram a incompetência do juízo oportunamente em resposta à acusação.

Em casos tais, mesmo nos casos de competência relativa, não se pode negar o direito de o réu de ter sua tese examinada, sob pena de tornar letra morta a regra processual que permite suscitar a incompetência do juízo. Isso porque a Lei Processual não traz restrição ao conhecimento do pedido, exceto no que diz respeito ao prazo de impugnação. Não fosse assim, as competências relativas jamais poderiam ser discutidas pela defesa.

Tenho que, em casos tais, em que a arguição é tempestiva, o exame da incompetência não traz prejuízos ao processo e negar o exame do tema, sob a ótica da relatividade da nulidade tempestivamente invocada, representaria negativa de jurisdição.

Merece destaque, a propósito, que a ação penal de origem não está em estágio avançado de instrução. Ao revés, cuida-se de processo ainda em fase embrionária em que ainda se discute questões relacionadas aos pedidos defensivos de realização de perícia.

Nessa exata linha de conta, entendo que deve ser conhecido o pedido de declaração de incompetência do juízo no que diz respeito aos processos avocados da Vara Federal de Ponta Grossa, que para lá deverão retornar.

3. Apesar disso, a declinação de competência não acarreta, de per si, a nulidade de todos os atos praticados. Isso porque estar-se-ia a falar de competência territorial, por essência, relativa e sujeita à prorrogação quando não invocada no momento oportuno. Nesse sentido:

COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. 1. A fixação da competência, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no artigo 70, primeira parte, do Código de Processo Penal. 2. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, a falta de insurgência no momento oportuno dá ensejo à preclusão da pretensão, prorrogando-se a competência. 3. Assim, verificado que o recorrente foi submetido a julgamento perante juízo incompetente, e não havendo notícia de nenhuma irresignação oportuna, conclui-se que, ao menos tacitamente, foi aceita a competência inicialmente atribuída, operando-se, portanto, a preclusão. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1504595 2019.01.43866-2, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 30/09/2019).

Em igual caminho e ressaltando a aplicação da teoria do juízo aparente, o precedente que segue:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AQUELES DA FASE INQUISITORIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA PELO TJBA PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante a teoria do juízo aparente, reconhecida pelos Tribunais Superiores, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, como é o caso da decretação da prisão preventiva do ora recorrente, bem como das medidas cautelares deferidas no bojo da fase inquisitorial, pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito. 2. No caso, após a fixação da competência da Vara estadual para processar e julgar os crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa, os atos praticados no Juízo aparentemente competente (Juízo Federal), incluindo o decreto de prisão cautelar, bem como aqueles atinentes à fase de investigação, foram devidamente ratificados, o que, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é permitido. 3. (...). 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 114053 2019.01.67676-9, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/11/2019).

A validade de atos até então praticados deverá ser objeto de requerimento específico ao juízo competente, como aponta o precedente do Superior Tribunal de Justiça que segue:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. 2. Na espécie, o ato do Juízo da comarca de Carmo do Cajuru/MG, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, após o pronunciamento do Ministério Público, deve ser considerado como ratificação implícita da denúncia, inexistindo a nulidade apontada pelo agravante. 3. Agravo regimental não provido. (ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1414960 2013.03.62435-0, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:26/09/2016). G.N.

Assim, caberá ao juízo que receber o processo reexaminar, no que entender conveniente, os atos decisórios praticados pelo juízo de Umuarama, dentre eles, as medidas cautelares determinadas no curso da investigação, a decisão de recebimento da denúncia e de rejeição das teses contidas em resposta à acusação.

Desse modo, descabe ao Tribunal antecipar o mérito dos demais temas trazidos na impetração, dentre os quais os relacionados às nulidade processuais ou à inaptidão da peça acusatória.

Ante o exposto, voto por conceder a ordem exclusivamente para declarar a incompetência do juízo de origem relativamente ao delitos submetidos à jurisdição da Vara Federal da Ponta Grossa, julgando prejudicado os demais pedidos.


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Documento:40002538298
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5007594-93.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PACIENTE/IMPETRANTE: DENILSON VAGLIERI PREVITAL

ADVOGADO: SAMUEL CAMARGO FALAVINHA (OAB PR065874)

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZEPHYROS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

1. A interligação entre os crimes praticados submetidos à jurisdições territoriais diversas, não é critério de definição de competência.

2. Nas ações penais decorrentes da Operação Pleura já foram proferidas sentenças e submetidas ao segundo grau de jurisdição em recurso voluntário, não atraindo ao Juízo Federal de Umuarama as demais investigações que corriam perante o Juízo Federal de Ponta Grossa.

3. A natureza dos crimes e o mesmo modus operandi, no caso, não configura elemento de ligação ou de conexão, de modo que a decisão da autoridade coatora, no que afirmou sua competência, merece ser reformada.

4. Concedida a ordem de habaeas corpus exclusivamente para declarar a incompetência do juízo de origem relativamente ao delitos submetidos à jurisdição da Vara Federal da Ponta Grossa, julgando prejudicado os demais pedidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, conceder a ordem exclusivamente para declarar a incompetência do juízo de origem relativamente ao delitos submetidos à jurisdição da Vara Federal da Ponta Grossa, julgando prejudicado os demais pedidos, nos termos do voto do Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, que lavrará o acórdão. Determinada a juntada do vídeo do voto oral proferido no processo 5007215-55.2021.4.04.0000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002538298v8 e do código CRC 6c59c01c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Habeas Corpus Nº 5007594-93.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: SAMUEL CAMARGO FALAVINHA por DENILSON VAGLIERI PREVITAL

PACIENTE/IMPETRANTE: DENILSON VAGLIERI PREVITAL

ADVOGADO: SAMUEL CAMARGO FALAVINHA (OAB PR065874)

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONCEDER A ORDEM EXCLUSIVAMENTE PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RELATIVAMENTE AO DELITOS SUBMETIDOS À JURISDIÇÃO DA VARA FEDERAL DA PONTA GROSSA, JULGANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO VOTO ORAL PROFERIDO NO PROCESSO 5007215-55.2021.4.04.0000.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO.


Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 23:57:24.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201166579/habeas-corpus-hc-50075949320214040000-5007594-9320214040000/inteiro-teor-1201166583