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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE 5002281-76.2012.404.7111 RS 5002281-76.2012.404.7111

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

D.E. 21/05/2014

Julgamento

21 de Maio de 2014

Relator

LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Considerando a seleção dos seguintes Temas: Tema STF nº 482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. Ofício STF nº 5227472 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e/ou sobre a verba referente ao aviso prévio indenizado Impõe-se a manutenção do sobrestamento do presente recurso até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, consoante a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil e artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região. Remetam-se os autos à Secretaria de Recursos. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120117954/recurso-extraordinario-em-apelacao-civel-re-50022817620124047111-rs-5002281-7620124047111