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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
D.E. 21/05/2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Inteiro Teor


RECORRENTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
:
ARROZEIRA PANTANO GRANDE LTDA
ADVOGADO
:
LAURY ERNESTO KOCH
:
Mariana Porto Koch
:
Mozarth Bielecki Wierzchowski

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

Considerando a seleção dos seguintes Temas:
Tema STF nº 482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.

Ofício STF nº 5227472 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e/ou sobre a verba referente ao aviso prévio indenizado
Impõe-se a manutenção do sobrestamento do presente recurso até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, consoante a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil e artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região. Remetam-se os autos à Secretaria de Recursos. Intimem-se.

Porto Alegre/RS, 21 de maio de 2014.

Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Vice-Presidente

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6740685v2 e, se solicitado, do código CRC 15D841A9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Fernando Wowk Penteado
Data e Hora: 21/05/2014 17:37

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