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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0019410-17.2013.404.9999 RS 0019410-17.2013.404.9999
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 21/05/2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 22/05/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019410-17.2013.404.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
MOVEIS SIMIONI LTDA/
ADVOGADO
:
Marcelo Gai Veiga e outro
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
NATÁLIA ANDREIS MOURA e outro
ADVOGADO
:
Tobias Franciscon e outro

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
Em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e , do CPC, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, de forma a remunerar adequadamente a atuação do procurador da parte vencedora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de maio de 2014.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6651954v2 e, se solicitado, do código CRC 9D93CDE8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 13/05/2014 18:27

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019410-17.2013.404.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
MOVEIS SIMIONI LTDA/
ADVOGADO
:
Marcelo Gai Veiga e outro
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
NATÁLIA ANDREIS MOURA e outro
ADVOGADO
:
Tobias Franciscon e outro

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Móveis Simioni Ltda. contra sentença (fls. 216-218v) que julgou procedente a ação anulatória por ela ajuizada contra a União, Natália Andres Moura e Natália Freitas Rech, declarando a nulidade da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 16.435 realizada nos autos da execução fiscal nº 057/1.03.0007375-4 e fixando os honorários advocatícios em R$ 600.00.

Em suas razões (fls. 221-224), a apelante postula, em síntese, a majoração da verba honorária.

Com contrarrazões (fls. 231-232), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço inclusão em pauta de julgamento.

VOTO

De início, cabe ressaltar que a sentença condenou somente as rés Natália Andres Moura e Natália Freitas Rech ao pagamento dos honorários, visto que a União concordou com o pedido da autora (fls. 191-192), deixando de apresentar contestação ao pedido de anulação da arrematação.

Pois bem. No caso dos autos, restou decretada a nulidade da arrematação de imóvel efetivada pelas rés Natália Andres Moura e Natália Freitas Rech nos autos da execução fiscal movida pela União contra a autora, em razão dos seguintes fatos, colhidos da sentença recorrida:

[...]

Por outro lado, a arrematante Natália Freitas Rech, na data da arrematação, era menor de idade (fl. 96), fato inclusive confirmado por essa na contestação. Nessa condição, era relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nos termos do art. do Código Civil, o que significa dizer que não tinha a livre administração de seus bens, como exige o art. 690-A do Código de Processo Civil para fins de dar lances alienação judicial de bens.

Quanto à arrematante Natália Andres Moura, a autora afirmou ser essa filha do Leiloeiro Paulo Bossoni Moura, fato não negado pela arrematante, o que, para efeitos processuais nesta ação e por forma do art. 319 do Código de Processo Civil, é considerado como verdadeiro.

Isso recomenda cautela do julgador, porquanto reza o art. 497, III e IV, do Código Civil, que os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade não podem ser adquiridos pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, assim como também não podem os leiloeiros e seus prepostos comprarem arrematarem os bens de cuja venda estejam encarregados, sob pena de nulidade.

Regra similar está prevista no art. 690-A, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivães e demais servidores e auxiliares da Justiça, não podem lançar em hastas públicas.

Mais específico ainda é o texto do art. 36, do Decreto nº 21.981/1932: "É proibido ao leiloeiro: (...) Adquirir para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a pretexto de destinar-se a seu consumo particular".

Com efeito, o leiloeiro é um auxiliar do Poder Judiciário, e o Sr. Paulo Roberto Bossoni Moura já foi nomeado para atuar em diversos processos que tramitam neste juízo na função de leiloeiro, de tal sorte que não pode, pessoalmente ou por intermédio de prepostos, lançar ou arrematar bens levados a hastas públicas neste juízo.

No caso, não participou da arrematação pessoalmente. Entretanto, emitiu o cheque caução cuja cópia se encontra à fl. 91, revelando sua participação indireta e maculando o negócio.

Por conseguinte, impõe-se a anulação da arrematação realizada por Natália Andreis Moura e Natália Freitas Rech, forte no art. 694, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

[...]

Em razão da procedência do pedido, o juiz da causa fixou a verba honorária em favor da autora em R$ 600,00, a qual requer, em suas razões, a majoração para quantia condizente com as diretrizes estabelecidas pelo art. 20 do CPC.

O recurso merece prosperar. Considerando o estabelecido pelos §§ 3º e 40 do art. 20 do CPC, entendo que a verba fixada pela sentença é irrisória e deve ser majorada, em atenção, especialmente, à atuação do procurador da parte vencedora e ao resultado obtido com a demanda. Desse modo, dou provimento ao apelo e fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, a serem atualizados pelo IPCA-E a partir da presente data, quantia esta que remunera condignamente o procurador da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6651953v2 e, se solicitado, do código CRC C7B9A1BB.
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Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 13/05/2014 18:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/05/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019410-17.2013.404.9999/RS
ORIGEM: RS 00144413820098210057

RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
Dr. LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE
:
MOVEIS SIMIONI LTDA/
ADVOGADO
:
Marcelo Gai Veiga e outro
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
NATÁLIA ANDREIS MOURA e outro
ADVOGADO
:
Tobias Franciscon e outro

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/05/2014, na seqüência 324, disponibilizada no DE de 02/05/2014, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6715873v1 e, se solicitado, do código CRC 15E135B0.
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Data e Hora: 13/05/2014 17:56:05

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