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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032207-04.2013.404.7100 RS 5032207-04.2013.404.7100

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 11.051/04. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/80-LEF. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

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Processo
AC 5032207-04.2013.404.7100 RS 5032207-04.2013.404.7100
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 21/05/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 11.051/04. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/80-LEF. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80-LEF, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.
2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução.
3. Decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, cabível a decretação da prescrição intercorrente.
4. Ademais, sequer houve penhora dos créditos tributários no rosto dos autos do processo falimentar, portanto sequer o feito poderia ser redirecionado.
5. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.