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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5010329-11.2018.4.04.7112 RS 5010329-11.2018.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER QUANDO PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. IMPRESCINDÍVEL NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE INOVADORA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. A tese suscitada no incidente de uniformização traduz nítida inovação, pois não foi enfrentada pela Turma Recursal, tampouco foi objeto de oportunos embargos de declaração.
2. Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU).
3. Incidente não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo INSS, nos termos do voto divergente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201812439/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-tru-50103291120184047112-rs-5010329-1120184047112

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