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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5010329-11.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRIDO)

RECORRIDO: DANILO ROBERTO KREUZ (RECORRENTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apreciar incidente de uniformização regional interposto pela parte ré em face de acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que acolheu pedido de reafirmação da DER.

Em suas razões, aduz o agravante que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e paradigmas apresentados, afirmando ser vedada a possibilidade de ser a DER reafirmada nos casos em que o pedido formulado nos autos tenha sido julgado improcedente.

Com contrarrazões, o Ministério Público Federal procedeu na devolução dos autos sem pronunciamento sobre o objeto do recurso

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório do essencial. Passo a decidir.

VOTO

O incidente foi tempestivamente interposto, trazendo, em suas razões, a demonstração fundamentada acerca do alegado equívoco do acórdão impugnado e paradigmas com entendimento diverso sobre o ponto recorrido. Impõe-se, portanto, o seu conhecimento.

No caso em tela, mesmo sendo negado o reconhecimento de tempo urbano e especial postulado na ação, na esfera recursal foi concedida a aposentadoria mediante reafirmação da DER:

(...)

No presente caso, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, em 27/04/2017, o demandante totalizava 32 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Portanto, faltavam 02 anos, 02 meses e 08 dias para que atingisse os 35 anos de contribuição exigidos.

De acordo com o CNIS apresentado (evento 30, CNIS2), o demandante, após a data do requerimento administrativo, permaneceu trabalhando junto à empresa Dalla Valle Transportes Ltda. ao menos até 04/2020.

Sendo assim, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 05/07/2019, data em que atingiu exatos 35 anos de contribuição.

(...)

Já nos paradigmas da 1ª Turma Recursal/RS e 2ª Turma Recursal/PR, essencialmente, entende-se que diante da improcedência do pedido, a reafirmação da DER não pode ser equiparada a fato superveniente e que somente é devida a análise da reafirmação da DER na hipótese de, no mínimo, parcial procedência do feito, pois, se o resultado for de improcedência, resta demonstrado que a Autarquia ré analisou corretamente o caso na seara administrativa. Embora o primeiro precedente vincule isso a falta de interesse de agir, o que implicaria exame de matéria processual, algo vedado nesta via, o segundo não o faz (ao menos de forma expressa), de modo que analiso o mérito do pedido.

Quanto à reafirmação da DER, esclareço que a implementação das condições para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no que concerne ao cômputo do tempo de serviço após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, nos termos do art. 493 do NCPC.

Com efeito, estando judicializada a pretensão relativa à obtenção de um benefício previdenciário, seus requisitos, embora ausentes na data do requerimento administrativo (DER), podem ser perfectibilizados até a entrega da prestação jurisdicional, sem que o reconhecimento deles configure decisão extra petita.

Nesse sentido, versa o precedente que segue:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À der. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à der para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. É admissível a "reafirmação da DER" na data em que o segurado completa o tempo de serviço/contribuição exigido para a concessão da prestação previdenciária buscada na via judicial. 3. Incidente de Uniformização provido. (IUJEF nº 0005749-95.2007.404.7051, Relator André Luís Medeiros Jung, D.E. 10/04/2012)

Reafirmando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, fixou a tese de que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

Houve oposição de embargos de declaração pelo INSS, os quais foram acolhidos sem efeitos modificativos no julgamento ocorrido em 21/05/2020. A decisão restou assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento.2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Portanto, tenho que o Superior Tribunal de Justiça não estabeleceu como condição à reafirmação citada o fato de a ação ser julgada procedente em algum outro aspecto. O que importa, essencialmente e no aspecto em discussão, é que o implemento das condições para concessão do benefício ocorra após o pedido administrativo, situação que pode ser pronunciada na via judicial.

Deste modo, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se, nos termos do artigo 49, X, ‘b’, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o desprovimento do incidente de uniformização.

Proponho, ainda, que se firme o seguinte entendimento neste colegiado: é possível a reafirmação da DER judicialmente, mesmo quando os demais pedidos deduzidos no processo tenham sido julgados improcedentes.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao incidente de uniformização regional interposto pela parte ré.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002298518v6 e do código CRC 8f8f0a28.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE DE SOUZA FISCHER
Data e Hora: 8/1/2021, às 9:59:1

40002298518 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:06:25.

Documento:40002523578
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5010329-11.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRIDO)

RECORRIDO: DANILO ROBERTO KREUZ (RECORRENTE)

VOTO-VISTA

Na sessão de julgamento, pedi vista para melhor exame do caso e, ao fazê-lo, peço vênia para divergir da solução encaminhada pelo eminente Relator.

O Relator votou por conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização firmando o entendimento de que é possível a reafirmação da DER judicialmente, mesmo quando os demais pedidos deduzidos no processo tenham sido julgados improcedentes.

Diversamente do voto condutor, entendo que o incidente de uniformização não comporta conhecimento.

Trata-se de apreciar incidente de uniformização regional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (por equívoco no voto do relator constou 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ) o qual, provendo parcialmente o recurso da parte autora, determinou a reafirmação da DER concedendo aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 05/07/2019, nos seguintes termos:

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença do evento 91, oportunidade na qual postula o reconhecimento das competências 01/1999 a 12/1999, 05/2000 a 07/2000, 10/2000 a 05/2001, 07/2001 a 08/2001 e de 11/2001 a 12/2001 como tempo de serviço comum, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1995 a 01/07/1996 (Geneci dos Santos Moraes), 05/05/2008 a 14/12/2009, 14/07/2014 a 27/04/2017 (Dalla Valle Transportes Ltda.) e de 22/03/2010 a 22/02/2012 (Airton Dalla Valle ME), para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo ou mediante reafirmação da DER.

Decido como segue.

I – Do tempo de serviço comum

Quanto ao pedido de cômputo das competências 01/1999 a 12/1999, 05/2000 a 07/2000, 10/2000 a 05/2001, 7/2001 a 08/2001 e 11/2001 a 12/2001, em que teria atuado como contribuinte individual, tenho que os argumentos articulados pela parte recorrente são inábeis para a reforma do julgado, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001.

Com efeito, a sentença apreciou adequadamente os elementos probatórios disponíveis, não merecendo reparos porquanto observadas as orientações desta Turma.

Nesse passo, transcrevo o seguinte trecho da decisão atacada:

Sobre a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual, cumpre destacar que, nos termos do art. , inc. V, alínea j, do Decreto n.º 3.048/99, o contribuinte individual que presta serviço a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social e, nesta condição, teria a obrigação de efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias devidas.

Ocorre que a Lei n.º 10.666/03 excepciona tal regramento, dispondo, em seu art. , que Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (grifei)

Sendo assim, a partir de 1º de abril de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual prestador de serviço a uma ou mais empresas passou a ser da pessoa jurídica tomadora do serviço. Somente no caso de a remuneração mensal ser inferior ao valor mínimo vigente, o contribuinte individual passa a ter a obrigação de complementar a contribuição previdenciária.

Nesse sentido, dispõe o art. 5 da Lei nº 10.666/2003:

Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.

Como se vê, a hipótese de a empresa ficar responsável pelo repasse das contribuições dos segurados aos INSS é aquela em que o contribuinte individual presta serviços a pessoa jurídica diversa de si próprio, de modo que a empresa contratante passa a ter responsabilidade, após a vigência da Lei supramencionada, pelos recolhimentos previdenciários do prestador de serviços contratado.

Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois como a parte autora postula o reconhecimento do período de 01/1999 a 12/1999, de 05/2000 a 07/2000, de 10/2000 a 05/2001, de 08/2001 e de 11/2001 a 12/2001, em que laborou como contribuinte individual, prestando serviços à diversas empresas, tem-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias recai sobre a própria requerente, tendo em vista se tratar de competências anteriores a 04/2003.

Assim, não tendo sido apresentado qualquer documentação comprobatória acerca da existência dos recolhimentos ao RGPS, não há como reconhecer o lapso de 01/1999 a 12/1999, de 05/2000 a 07/2000, de 10/2000 a 05/2001, de 08/2001 e de 11/2001 a 12/2001, para fins de tempo de contribuição.

Saliento, por fim, que a contribuição de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, disposta na Lei n. 9876/99, não se confunde com a contribuição previdenciária do contribuinte individual prestador de serviço, uma vez que aquela se trata de contribuição da empresa, não havendo falar em obrigação do empregador de recolher contribuição previdenciária do CI antes do advento da Lei n. 10.666/2003.

Em relação a contribuição de 07/2001, recolhimento abaixo do valor mínimo, como a parte autora não mencionou em sua inicial o interesse de recolher a contribuição pertinente e não há notícia de ter levado essa pretensão ao INSS, ressalvo que tal decisão não faz coisa julgada quanto à possibilidade de eventual recolhimento futuro das contribuições, mas tão somente quanto à impossibilidade de cômputo sem a prévia indenização.

Destarte, deve ser julgado improcedente o pedido no ponto.

Acompanhando as conclusões do magistrado sentenciante, tenho que o demandante não faz jus ao cômputo dos referidos períodos.

II – Do tempo de serviço especial

Quanto ao período de 02/05/1995 a 01/07/1996, de labor junto a Geneci dos Santos Moraes, o formulário PPP emitido pelo empregador, elaborado sob os auspícios de profissional técnica legalmente habilitada, informa que o autor trabalhou como “motorista” e que esteve exposto a níveis de ruído de 70 dB a 84 dB, não havendo menção a outros fatores de risco.

Sabe-se que o tempo de trabalho laborado com exposição a esse agente é considerado especial quando verificados os seguintes níveis: superior a 80 dB, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 dB, a contar de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; e superior a 85 dB, a contar de 19 de novembro de 2003, na vigência do Decreto n. 4.882/2003.

Em casos de exposição do trabalhador a mais de um nível de ruído, entendo que, até 18/11/2003, pode ser calculada a média aritmética simples entre as medições de ruído informadas, quando inviabilizada a verificação da média ponderada do ruído.

Cumpre esclarecer que o atual entendimento firmado pela TNU no Tema 174 somente se aplica a períodos laborados a partir de 19/11/2003, exigindo que, para aferição do ruído, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que refletem a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo vedada a medição pontual (Tema 174 da TNU - processo nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, cujos embargos de declaração foram julgados em 21/03/2019, com trânsito em 08/05/2019).

Na hipótese, aplicando-se a técnica da média aritmética simples das medições de ruído informadas no PPP, constata-se que o demandante novamente estava exposto a ruído médio de 77 dB, o que não autoriza o reconhecimento da especialidade do labor, merecendo manutenção a sentença.

Quanto aos períodos de 05/05/2008 a 14/12/2009, 14/07/2014 a 27/04/2017 (Dalla Valle Transportes Ltda.) e de 22/03/2010 a 22/02/2012 (Airton Dalla Valle ME), os formulários PPP emitidos pelas empresas empregadoras, elaborados sob os auspícios de profissionais técnicos legalmente habilitado, informam que o autor trabalhou como “motorista de carreta”.

Considerando que os formulários não noticiam a exposição do autor a fatores de risco no desempenho de suas atividades, incabível o reconhecimento da especialidade do labor.

Eventual inconformismo da parte com as informações fornecidas ou omitidas nos formulários descritivos deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso.

Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que, inexistindo motivos seguros para afastar os documentos apresentados pela empresa, específicos para o trabalhador naquele setor, estes não podem ser desconsiderados por alegações superficiais de que não correspondam à realidade do labor.

Em relação à alegação de penosidade da atividade de motorista, cumpre pontuar que ela não encontra guarida na legislação previdenciária e não permite, em princípio, o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho a partir de 1995, mesmo porque sua avaliação é muito relativa e pode se encontrar caracterizada ou não em atividades as mais diversas e a depender de características inclusive pessoais de quem as exerce. As causas usualmente invocadas, em casos tais, para a alegada especialidade são justamente agentes potencialmente nocivos, como ruído, vibração e variações térmicas, mas que, em regra, não superam os patamares regulamentares para a caracterização da nocividade, de modo que não podem ser usados, de forma transversa, para reconhecer a especialidade por outro fundamento não previsto; ou ainda questões físicas e psicológicas (dificuldades ergonômicas, má alimentação, distância da família, exposição à criminalidade, depressão) que não encontram guarida na lei ou nos regulamentos da Previdência e que, em boa parte, são comuns a todos ou muitos dos trabalhadores na atualidade (como a questão da segurança) e/ou dependem de hábitos e modos de vida de cada um.

Nessa linha:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS/CAMINHÃO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O enquadramento por categoria profissional foi definitivamente extinto com o advento da Lei 9.032/95. A partir de então, o segurado deve comprovar a exposição a algum agente nocivo à saúde catalogado por lei/decreto para fins de reconhecimento da especialidade, não sendo considerada, para tanto, a penosidade como já decidiu a 3ª Seção desta Corte, nos EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2001.04.01.067837-6 (Rel. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 16/09/2009, PUBLICAÇÃO EM 17/09/2009). [...] (TRF4, 5011196-48.2011.404.7112, Quinta Turma, Relator para Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 22/06/2017.)

Portanto, merece ser improvido, neste ponto, o recurso da parte autora.

III – Da reafirmação da DER

Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

No presente caso, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, em 27/04/2017, o demandante totalizava 32 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Portanto, faltavam 02 anos, 02 meses e 08 dias para que atingisse os 35 anos de contribuição exigidos.

De acordo com o CNIS apresentado (evento 30, CNIS2), o demandante, após a data do requerimento administrativo, permaneceu trabalhando junto à empresa Dalla Valle Transportes Ltda. ao menos até 04/2020.

Sendo assim, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 05/07/2019, data em que atingiu exatos 35 anos de contribuição.

Condeno o INSS, portanto, a implantar o benefício a partir da referida data e ao pagamento das parcelas vencidas.

Sobre as parcelas vencidas incidirá atualização monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela.

Cálculos na origem.

Considerando que a DER foi reafirmada para data posterior à conclusão do processo administrativo, os juros de mora devem incidir somente a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício, prazo previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8213.

Impõe-se que a contagem se faça em dias corridos, pois não se trata de prática de ato processual, mas sim de medida destinada à implementação de direito reconhecido em decisão judicial passível de cumprimento imediato.

(...)

Em suas razões, o INSS sustenta que o acórdão recorrido da 4ª Turma Recursal diverge do entendimento da 1ª Turma do Rio Grande do Sul e da 2ª Turma Recursal do Paraná no sentido que somente se pode cogitar de reafirmar a DER nos casos de procedência ou parcial procedência do pedido formulado no feito. Confiram-se excertos das decisões apontadas como paradigmas:

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que, embora tenha extinto sem resolução do mérito a análise dos períodos urbano de 31/01/1985 a 31/01/1992 e do especial posterior a 20/07/2016, bem como julgado improcedente o pedido de reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/09/1985 a 03/02/1992 e de 25/03/1992 a 20/07/2016, reafirmou a DER para concessão da aposentadoria.

Alega o recorrente não ser devida a concessão do benefício, pois na DER o segurado não perfazia o tempo de contribuição necessário. Sucessivamente, discorda da correção monetária aplicada.

FUNDAMENTAÇÃO

Somente é devida a análise da reafirmação da DER na hipótese de, no mínimo, parcial procedência do feito, pois, se o resultado for de improcedência, resta demonstrado que a Autarquia ré analisou corretamente o caso na seara administrativa. Não sendo acrescido nenhum período em juízo, cumpre ao segurado requerer - passado o tempo necessário à aposentação - novamente junto ao INSS o benefício de aposentadoria.

Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a concessão da aposentadoria mediante a reafirmação da DER. (...).( 5008161-09.2017.4.04.7003, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, julgado em 12/09/2018)

(...) III - Reafirmação da DER

No tocante à reafirmação da DER, alio-me ao recente posicionamento adotado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TESE NOVA ALEGADA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 10 DA TNU. NÃO CABIMENTO. 1. Não é possível o conhecimento de incidente de uniformização de jurisprudência que trata de tese jurídica nova suscitada somente quando da interposição de embargos de declaração, pois o acórdão recorrido não é omisso quando deixa de analisar matéria não ventilada no recurso inominado. 2. Aplicação por analogia da Questão de Ordem 10 da Turma Nacional de Uniformização ("Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido"). 3. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. ( 5005719-86.2011.404.7001, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Flávia da Silva Xavier, juntado aos autos em 18/08/2015)

Do mencionado acórdão, destaco o seguinte excerto do voto de lavra da MM. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier:

É imprescindível para o cabimento dos embargos de declaração e para suprir a exigência de prequestionamento que a tese tenha sido invocada, ao menos na instância recursal ordinária. Na hipótese da tese jurídica somente ter sido suscitada em sede de embargos de declaração e com o nítido propósito de viabilizar o recurso às instâncias extraordinárias, é de se considerar que não houve nenhuma omissão do acórdão recorrido e, portanto, incabíveis os embargos.Tal recurso somente encontra cabimento quando o acórdão recorrido omitir a manifestação sobre alguma questão já provocada pelas partes. No caso dos embargos que apresentam tese inovadora, ainda não ventilada, o que se tem, na prática, é uma inércia da parte em invocar a matéria ao longo do processo e que não pode ser imputada ao órgão judicial que não se via na contingência de apreciar a lide sob este enfoque não apresentado oportunamente.

Assim, é cabível a apreciação de tese jurídica em embargos de declaração somente quando essa já fora ventilada nos autos, o que daria ensejo à análise da espécie recursal sob o argumento da supressão de omissão. Do contrário, não havendo no curso do processo qualquer menção à tese jurídica, em nada estaria se omitindo a decisão prolatada, acarretando o desprovimento dos embargos de declaração.

No caso dos autos, entendo que, diante da improcedência do pedido, a reafirmação da DER não pode ser equiparada a fato superveniente.

Isso porque, ao analisar o requerimento administrativo, a Autarquia Previdenciária não incorreu em erro, tendo computado todo o tempo de contribuição da parte autora.

Eventual análise do tempo de contribuição após a DER nesta fase processual implica em afronta ao prévio requerimento do demandante, estando caracterizada a ausência de pretensão resistida.

Sobre a questão, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, posicionou-se nos seguintes termos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Veja-se que a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais de prescindibilidade do prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir, tampouco nos casos específicos em que se entende devida a aplicação das regras de transição, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior a 03/09/2014.Portanto, nego provimento ao recurso no ponto.( 5000355-93.2017.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 07/06/2017)

Embora tempestivamente interposto, o incidente do réu não pode ser conhecido, pois a tese suscitada - no sentido de ser imprescindível novo requerimento administrativo para que se aplique o instituto de reafirmação da DER, na hipótese de o pedido principal ter sido julgado improcedente - não foi enfrentada pela Turma Recursal, tampouco foi objeto dos embargos de declaração pelo INSS.

Veja que o acórdão sequer tratou da questão, não se atendo ao fato de que o pedido principal seria improcedente.

Ainda, mesmo em contrarrazões do recurso, o INSS sequer trouxe tal argumento ou, ainda, interpôs embargos de declaração do acórdão que determinou a reafirmação da DER para que fosse enfrentada especificamente a questão que agora suscita.

Assim, inviável o conhecimento do pedido de uniformização, incidindo, por analogia, a Questão de Ordem n. 10 da TNU, a qual dispõe que "não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido".

Nesse sentido, este Colegiado já decidiu:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE EPI. TESE INOVADORA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A tese suscitada no incidente de uniformização traduz nítida inovação, pois não foi enfrentada pela Turma Recursal, tampouco foi objeto de oportunos embargos de declaração. 2. Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU). 3. Incidente não conhecido. ( 5043908-98.2014.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018). grifei

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 05/03/1997 PELA PERICULOSIDADE . POSSIBILIDADE, DESDE QUE LAUDO TÉCNICO OU PPP REGULARMENTE CONFECCIONADO COMPROVE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TRU DA 4ª REGIÃO. TESE NÃO APRECIADA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. DECISÃO DE OUTROS TRIBUNAIS. PARADIGMA NÃO APTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que não se verifica a existência de divergência entre as premissas jurídicas adotadas pela decisão recorrida e àquela apontada como paradigma. 2.Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta TRU, o agravo interposto não merece ser provido. Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU, segundo a qual "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 3. Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Aplicação por analogia da Questão de Ordem n. 10 da TNU. 4.Paradigmas oriundos da mesma Turma Recursal, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de outros Tribunais, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização não têm o condão de demonstrar divergência capaz de ensejar a admissão de pedido de uniformização regional 5. Agravo Interno não provido. ( 5064544-50.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 22/03/2021)

Ante o exposto, voto por, divergindo do e. Relator, não conhecer do incidente de uniformização interposto pelo INSS.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002523578v12 e do código CRC b3a606dc.

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Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 22/4/2021, às 19:7:7

40002523578 .V12

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Documento:40002543864
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5010329-11.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRIDO)

RECORRIDO: DANILO ROBERTO KREUZ (RECORRENTE)

ADVOGADO: DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. reafirmação da der quando pedido principal julgado improcedente. imprescindível novo requerimento administrativo. TESE INOVADORA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. A tese suscitada no incidente de uniformização traduz nítida inovação, pois não foi enfrentada pela Turma Recursal, tampouco foi objeto de oportunos embargos de declaração.

2. Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU).

3. Incidente não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo INSS, nos termos do voto divergente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002543864v3 e do código CRC e430d7c9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 19/03/2021

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5010329-11.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRIDO)

RECORRIDO: DANILO ROBERTO KREUZ (RECORRENTE)

ADVOGADO: DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 19/03/2021, na sequência 82, disponibilizada no DE de 09/03/2021.

Certifico que a Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, JUIZ FEDERAL ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE. AGUARDAM OS DEMAIS.

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Pedido Vista: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

EDUARDO JÚLIO EIDELVEIN

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:06:25.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 30/04/2021

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5010329-11.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRIDO)

RECORRIDO: DANILO ROBERTO KREUZ (RECORRENTE)

ADVOGADO: DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 30/04/2021, na sequência 37, disponibilizada no DE de 19/04/2021.

Certifico que a Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE NO SENTIDO NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI INTERPOSTO PELO INSS, DIVERGINDO DO RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS JUÍZES FEDERAL FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, EDVALDO MENDES DA SILVA, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, JAIRO GILBERTO SCHAFER E EDUARDO FERNANDO ÁPPIO E PELA DA JUÍZA FEDERAL NARENDRA BORGES MORALES, A TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI INTERPOSTO PELO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

VOTANTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

EDUARDO JÚLIO EIDELVEIN

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:06:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201812439/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-tru-50103291120184047112-rs-5010329-1120184047112/inteiro-teor-1201814951