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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
NARENDRA BORGES MORALES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003395-11.2020.4.04.7001/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: VANDA RABELO DOS REIS (Pais) (AUTOR)

RECORRIDO: JOAQUIM LUCAS DOS REIS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente a conceder ao autor o benefício de auxílio-reclusão NB 194.616.603-8, a partir de 28/10/2019 (DIB na DER), com cessação fixada em 22/12/2019.

O recorrente sustenta que indeferiu o benefício administrativamente porque a média dos salários de contribuição apurada nos 12 meses anteriores à prisão é superior à prevista na legislação para enquadramento do segurado como baixa renda. Ressalta que a média deve ser apurada tendo por fulcro os meses efetivamente recebidos/recolhidos dentro de 12 meses e não levando-se em consideração 12 meses, excluindo-se os meses não recebidos, como entendeu o Juízo de primeiro grau (sistemática que sempre abaixa o valor da média). Requer a reforma da sentença a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Razões do voto.

O juiz sentenciante assim decidiu quanto ao requisito baixa renda:

Da caracterização de segurado de baixa renda.

O artigo 201, IV, da Constituição Federal, disciplinou o seguinte:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda."

Trazendo parâmetros objetivos para se apurar quem seria segurado de baixa renda, o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 assim dispôs:

Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Sobre o tema, assim reproduziu o art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição [sic] seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

[...].

No caso em tela, na data do recolhimento à prisão, ocorrida em 28/10/2019, vigia o limite estipulado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.09/2019 (de 15/01/2019), que era de R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Com a publicação da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, o art. 80 da Lei n. 8.213/91 passou a contar com a seguinte redação:

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.

§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.” (NR)

Assim, nos termos do referido parágrafo 4º, do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, a renda mensal bruta para enquadramento como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

No caso em tela, o recluso foi encarcerado em 28/10/2019, sendo que sua última contribuição previdenciária ocorreu em 07/2019, conforme demonstra a tela CNIS, colacionada no evento 1 PROCADM6 - pág.61. Assim, apurando a média de 12 meses, a contar da contribuição ocorrida em 10/2018, observando que a partir do mês 07/2019, até a data da reclusão (28/10/2018), não houve recolhimento previdenciário, a renda mensal bruta foi de R$ 1.339,44 (um mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, abaixo do limite de R$ 1.364,43 fixado na Portaria n 9 de 15/01/2019 do Ministério da Fazenda.

Logo, a parte autora faz jus ao percebimento do benefício de auxílio-reclusão.

Penso, contudo, que assiste razão ao INSS acerca da necessidade de que os salários de contribuição que irão integrar o cálculo da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como baixa renda devem ser integrais, devendo-se desconsiderar os meses em que não há salário de contribuição a ser apurado ou que refira-se a mês parcialmente laborado.

Para os segurados presos a partir de 18/01/2019, inclusive, devem ser observados os requisitos previstos no artigo 80 da Lei n. 8.213/1991, com a redação atribuída pela Lei n. 13.846/2019:

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

[...]

Note-se que a partir da vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda se dá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Como em favor do recluso foram apurados apenas 09 salários de contribuição integrais no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, a média deve ser feita dividindo-se o valor total por 09.

Assim, no caso concreto, a média dos salários de contribuição apurados no período dos últimos doze meses trabalhados integralmente e anteriores ao recolhimento (meses de 10/2018 a 09/2019) chega ao valor de R$ 1.752,85.

Como a média do salário de contribuição ficou acima do limite estabelecido, de R$ 1.364,43, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n. 09, de 15/01/2019, tem-se que o segurado possuía renda acima do limite estabelecido pelo INSS quando de sua reclusão, não cumprindo, assim, o requisito da baixa renda.

Desse modo, a sentença recorrida deve ser reformada a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010143896v3 e do código CRC 55de4599.

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Documento:700010275436
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003395-11.2020.4.04.7001/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: VANDA RABELO DOS REIS (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: SILVANA APARECIDA PLASTINA CARDOSO (OAB PR053308)

ADVOGADO: KAIQUE LIMA DE ANDRADE (OAB PR090855)

RECORRIDO: JOAQUIM LUCAS DOS REIS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010275436v2 e do código CRC 5763eb75.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003395-11.2020.4.04.7001/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: VANDA RABELO DOS REIS (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: SILVANA APARECIDA PLASTINA CARDOSO (OAB PR053308)

ADVOGADO: KAIQUE LIMA DE ANDRADE (OAB PR090855)

RECORRIDO: JOAQUIM LUCAS DOS REIS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 801, disponibilizada no DE de 12/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:38:06.

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